Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1008466-09.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca

Resultados para "1008466-09.2022.8.26.0482"

Bruno Mesquita Mourao Teles x Celso De Faria Monteiro

ID: 315096294

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000082-41.2023.8.06.0095

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MESQUITA MOURAO TELES

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MESQUITA MOURAO TELES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000082-41.2023.8.06.0095 Recorrente MARIANA MARTINS DA SILVA Recorrido FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL L… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000082-41.2023.8.06.0095 Recorrente MARIANA MARTINS DA SILVA Recorrido FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE PERPETRADA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. AUTORA QUE RESERVOU DIÁRIA EM POUSADA ATRAVÉS DE PERFIL FALSO NO INSTAGRAM. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. DANOS MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de origem, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator Alega a parte autora (id. 20063994) que encontrou, através do aplicativo Instagram, perfil de uma pousada, aparentemente confiável, em que resolveu se hospedar. Em 14/11/2022, entrou em contato através do telefone disponibilizado no perfil e realizou pix no valor de R$ 400,00, referente a metade do valor total do contrato, para garantir sua reserva. Posteriormente, descobriu que havia caído em golpe e que o perfil da pousada havia sido hackeado em 12/04/2022 e desde então o perfil era utilizado para aplicação de golpes. Sob justificativa de que a requerida havia facilitado a aplicação do golpe, por não penalizar o perfil, requereu indenização por danos materiais e morais. Em sentença (id 20064034), o juízo a quo julgou improcedente a demanda, por entender que houve culpa exclusiva do consumidor. Interposto recurso inominado pela parte autora (id 20064036), alegando que a promovida contribuiu para o golpe, por ter havido omissão da plataforma em remover o perfil fraudulento. Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do recurso. Eis o relatório. Decido. Defiro a gratuidade judiciária. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Dúvidas não existem de que se trata de relação consumerista, nos termos descritos nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), fazendo-se mister a observância das normas descritas no microssistema de defesa do consumidor, onde este, em regra, apresenta-se em posição de hipossuficiência em relação à empresa fornecedora de produtos ou serviços. Assim, cuidando-se de relação consumerista, necessária a observância de regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, notadamente, à regra constante no art. 6º, VIII, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, devendo ser deferida quando a alegação apresentada pelo consumidor for verossímil, ou, por outro lado, quando for constatada a sua hipossuficiência, o que a situação exposta neste processo. Em análise aos autos, verifica-se que o consumidor foi prejudicado ao realizar a reserva de diárias em pousada através de perfil de estelionatário. A realização de transações pela internet tem sido uma prática bastante utilizada ultimamente, especialmente por meio do Instagram, rede social em que há a divulgação e promoção de diversos produtos. Nessa tentativa, a parte autora foi vítima de uma fraude. O professor José Rubens Costa assim analisa o art.373, do Código de Processo Civil de 2015: Trata-se do fato da prova, da comprovação das alegações das partes. A sentença deve basear-se nos fatos provados e, a partir destes, dizer qual o direito, qual a consequência jurídica. Se o direito deve ser do conhecimento do juiz, os fatos devem ser pelas partes provado. Incumbe às partes o ônus da prova: a) ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art.373, I); b) ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art.373, II) (Manual de Processo Civil, Volume I, São Paulo, Ed. Saraiva, págs.24/25). Portanto, na hipótese em exame, a recorrente não conseguiu comprovar, minimamente, o fato constitutivo de seu direito, por não ter colacionado qualquer prova hábil a demonstrar a responsabilidade das empresas promovidas. Claro está que o consumidor deve acautelar-se antes de efetuar o pagamento de qualquer boleto, especialmente quando é de conhecimento público a existência de diversas fraudes realizadas por meio da rede mundial de computadores. Além disso, o defeito do serviço é pressuposto indispensável para a responsabilidade, de maneira que, se não houver defeito, não haverá nexo de causalidade entre o dano do consumidor e a ação do fornecedor. Apesar de alegar que a responsabilidade da requerida subsiste diante da omissão em retirar o perfil questionado da plataforma, nos termos do art. 19, caput, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o termo inicial da responsabilidade do provedor de aplicações de internet é a determinação judicial específica acerca da providência a ser tomada: Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. Nesses termos, a jurisprudência do STJ se definiu da seguinte forma: a) para fatos anteriores à publicação da Lei nº 12.965/2014, esta não se aplica e basta a ciência inequívoca do conteúdo ofensivo pelo provedor, sem sua retirada em prazo razoável, para que este se torne responsável e, (b) após a entrada em vigor da Lei nº 12.965/2014, o termo inicial da responsabilidade solidária do provedor é o momento da notificação judicial que ordena a retirada do conteúdo da internet. O julgado abaixo, cuja relatora foi a ministra Nancy Andrighi é bastante esclarecedor CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FACEBOOK. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTEÚDO REPUTADO OFENSIVO. MONITORAMENTO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE. AFASTAMENTO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 10/08/2014. Recurso especial interposto em 09/03/2016 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal reside na definição do termo inicial da responsabilidade solidária da recorrente - uma provedora de aplicações de internet - por conteúdos gerados por terceiros que utilizam suas aplicações. 3. A verificação do conteúdo das imagens postadas por cada usuário não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores de compartilhamento de vídeos, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, a aplicação que não exerce esse controle. 4. O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de compartilhamento de vídeos, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02. 5. Sobre os provedores de aplicação, incide a tese da responsabilidade subjetiva, segundo a qual o provedor de aplicação torna-se responsável solidariamente com aquele que gerou o conteúdo ofensivo se, ao ser notificado a respeito da lesão, não tomar providências para a sua remoção. Precedentes. 6. Diante da ausência de disposição legislativa específica, este STJ havia firme jurisprudência segundo a qual o provedor de aplicação passava a ser solidariamente responsável a partir do momento em que fosse de qualquer forma notificado pelo ofendido. 7. Com o advento da Lei 12.965/2014, o termo inicial da responsabilidade do provedor de aplicação foi postergado no tempo, iniciando-se tão somente após a notificação judicial do provedor de aplicação. 8. A regra a ser utilizada para a resolução de controvérsias deve levar em consideração o momento de ocorrência do ato lesivo ou, em outras palavras, quando foram publicados os conteúdos infringentes: (i) para fatos ocorridos antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet, deve ser obedecida a jurisprudência desta corte; (ii) após a entrada em vigor da Lei 12.965/2014, o termo inicial da responsabilidade solidária do provedor de aplicação, por força do art. 19 do Marco Civil da Internet, é o momento da notificação judicial que ordena a retirada de determinado conteúdo da internet. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ- 3ª Turma - REsp 1642997 / RJ - Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI - DJe 15/09/2017) Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDOR DA INTERNET. PERFIL FALSO PUBLICADO EM REDE SOCIAL ASSOCIADO À IMAGEM DA AUTORA. REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL FIXADO NO ARTIGO 19 DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET. RECONHECIDA A LEGALIDADE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE CONDICIONA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVID0. (TJSP- 9ª Câmara de Direito Privado - Proc. 1008466-69.2020.8.26.0032 - Rel. Valentino Aparecido de Andrade - Dje 10.03.2022) Dessa maneira, de acordo com a Lei 12.965/2014, a responsabilidade do provedor Facebook só incidiria apenas após a determinação judicial, sendo que, no caso vertente, não se demonstrou que a requerida foi intimada judicialmente sobre ordem judicial de retirada da página de sua plataforma, de modo que não incorreu em nenhum ilícito passível de indenização por danos morais. Assim, tendo em vista que não fora a conduta da requerida que causou danos à promovente, nos termos dos arts. 186, 927 e seguintes do Código Civil, não há como lhe imputar o dever de reparação, sendo caso de culpa exclusiva da vítima. Nesse sentido, trago entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO ANÚNCIO EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A parte autora alegou ter sido vítima de golpe ao negociar a compra de um celular por meio de anúncio em rede social, efetuando transferência de valor acreditando tratar-se de uma compra legítima. A sentença de primeira instância condenou apenas um dos réus ao pagamento de diferença de valor, julgando improcedentes os demais pedidos de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em determinar a responsabilidade solidária dos réus pela indenização de danos materiais e morais decorrentes do golpe. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de origem concluiu que não houve falha de segurança por parte da instituição financeira, nem responsabilidade da provedora de rede social, que apenas veiculou o anúncio. A autora não observou as devidas cautelas ao realizar a transação. A responsabilidade pelo golpe não recai sobre os réus, mas sim sobre a própria autora e o terceiro golpista. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade pelo golpe não se estende aos réus, sendo a autora negligente ao realizar a transação. 2. Não há nexo causal entre a conduta dos réus e o dano sofrido pela autora. Legislação Citada: Lei 9.099/95, art. 46, art. 55 CPC, art. 1.010, II CDC, art. 14, caput e § 3º, inciso II CF/1988, art. 5º, XXXV Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1010040-06.2023.8.26.0297, Rel. Mônica Soares Machado, 3ª Turma Recursal Cível, j. 24.10.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1003697-02.2022.8.26.0629, Rel. Mônica Soares Machado, 3ª Turma Recursal Cível, j. 18.09.2024. (Recurso Inominado Cível nº 1016432-59.2023.8.26.0006, 3ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira , j. 28/03/2025) Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR C/C DANOS MORAIS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO (FACEBOOK) INSTAGRAM NA INTERNET. ESTELIONATÁRIOS QUE CRIARAM PÁGINA FALSA NA INTERNET COM PERFIL FALSO. CLIENTES DA AUTORA QUE FORAM LUDIBRIADOS E ENGANADOS. SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DA PÁGINA. OMISSÃO DE RESPOSTA PELO PROVEDOR. CONCESSÃO DE LIMINAR. RETIRADA DEFINITIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA CONFIRMADA. DANOS MORAIS AFASTADOS FACE AOS ARTIGOS 18 A 21, DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET) SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009928730, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 25-08-2021) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVEDOR DE APLICAÇÕES. FACEBOOK. EXCLUSÃO DE PERFIL FALSO E MENSAGENS DESABONATÓRIAS. OFENSAS INSERIDAS POR TERCEIRO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DO PROVEDOR. ART. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. A matéria devolvida à apreciação restringe-se À CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. No que concerne AO pedido de obrigação de fazer reconhecido na sentença, não houve recurso da parte demandada, razão pela qual, em relação a essa questão, operou-se a preclusão máxima, descabendo qualquer discussão a esse respeito. Situação DOS AUTOS em que não há responsabilização do provedor de APLICAÇÕES DEMANDADO, pois era imprescindível a demonstração de que houve conduta omissiva, APÓS prévia ORDEM JUDICIAL, para que surgisse o dever de indenizar. Exegese do art. 19 Lei nº 12.965/14. Precedentes jurisprudenciais. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50037269420178210015, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 18-08-2021) Desse modo, CONHEÇO do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença combatida em todos os seus termos. Condeno o recorrente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos da lei. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1008466-09.2022.8.26.0482"

Bruno Mesquita Mourao Teles x Celso De Faria Monteiro