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"1008466-09.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca

Resultados para "1008466-09.2022.8.26.0482"

Processo nº 1008466-80.2025.8.13.0024

ID: 294085564

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008466-80.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVA LUCIA ROBERTO DA SILVA RIOS PAULO DE SOUZA RIOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DA SILVA RIOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 1008466-80.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : EVA LUCIA ROBERTO DA SILVA RIOS ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO DA SILVA RIOS (OAB MG172490) EMBARGANTE : PAULO DE SOUZA RIOS ADV… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 1008466-80.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : EVA LUCIA ROBERTO DA SILVA RIOS ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO DA SILVA RIOS (OAB MG172490) EMBARGANTE : PAULO DE SOUZA RIOS ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO DA SILVA RIOS (OAB MG172490) DECISÃO Vistos, EVA LÚCIA ROBERTO DA SI LVA RIOS e PAULO DA SI LVA RIOS, opuseram Embargos de Terceiro em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE , objetivando o cancelamento da constrição do imóvel localizado na Rua Central do Brasil nº 305, bairro Jatobá, Belo Horizonte/MG. Alegam, em síntese, que são legítimos proprietários e possuidores do mencionado bem. Ocorre que, nos autos da execução fiscal de nº 5488302- 86.2013.8.13.0024, foi determinada a penhora de um imóvel diverso, cujo índice cadastral junto à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte é 210057 002 0012 (doc. 16 – em anexo). Sustentam que o imóvel de propriedade dos embargantes possui índice cadastral distinto, qual seja: 210057 301 0012 (Doc. 10 – em anexo). Tal divergência demonstra de forma clara e objetiva que o bem constrito não pertence ao Executado, tampouco guarda identidade com o imóvel objeto da execução de IPTU em trâmite. Requereram a concessão de medida liminar para suspender a constrição do imóvel. No mérito, pedem o julgamento de procedência para determinar o cancelamento da aludida restrição. Pugnam, ainda, pela condenação do embargado ao pagamento das cominações de estilo. Requerem também a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Valor atribuído à causa R$ 223.133,00 (duzentos e vinte e três mil, cento e trinta e três reais). Certidão de triagem no evento 8. É o relatório. Decido o pedido liminar. Prefacialmente, tendo em vista os documentos colacionados nos autos, entendo restar comprovada, por ora, a hipossuficiência financeira dos embargantes para arcar com honorários advocatícios, custas e despesas processuais. Assim, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88, combinado com os artigos 98 do CPC, defiro os benefícios da justiça gratuita a os embargante s. No mais, tratando-se de matéria na qual não é admitida a autocomposição, em razão da aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC. Sabe-se que os Embargos de Terceiro objetivam resguardar o direito ao domínio ou a posse de bens penhorados, ou constritos por outro modo, em demanda na qual o terceiro não é parte. Tem seu âmbito delimitado pelos artigos 674 do CPC/2015 , in verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. A situação presente demonstra, em um juízo preliminar, o enquadramento ao instituto, pois os Embargantes, a priori, não são parte na demanda executória, porém houve a ordem de penhora sobre imóvel, do qual são proprietários, conforme contrato de compra e venda, e guias de IPTU juntados nos eventos nº 1.9 e 1.11 . Neste sentido, entendo que restou comprovada, ao menos por ora, a constrição de bem de propriedade da embargante, aplicando-se ao caso o disposto no art. 678 do CPC. DEFIRO o pedido liminar, determinando o prosseguimento da execução nº 5488302-86.2013.8.13.0024, apenas quantos aos demais bens. Cite-se o Embargado, nos termos do art. 679 do CPC.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1008466-09.2022.8.26.0482"

Processo nº 1008466-80.2025.8.13.0024