Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1010967-36.2023.8.26.0405"

Camila Ribeiro Paiva x Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti e outros

ID: 280183062

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3004777-34.2023.8.06.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA RIBEIRO PAIVA

Polo Passivo:

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO GLAUCO GOMES MADUREIRA ISABELLE FERREIRA ALMEIDA MARA ISA DOS SANTOS PEREIRA VICTORIA ALMEIDA SILVA BIZERRA

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELLE FERREIRA ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA ALMEIDA SILVA BIZERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARA ISA DOS SANTOS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA RIBEIRO PAIVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEXTA TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO CÍ… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEXTA TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO CÍVEL: Nº 3004777-34.2023.8.06.0064 ORIGEM: 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA - CE RECORRENTE: ALEXANDRE GUIMARAES DA SILVA e ANTONIO JUCILAY LOPES SAMPAIO RECORRIDO: OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO JUIZ (A) RELATOR (A): JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE NA COMPRA DE PRODUTO ROUBADO ANUNCIADO EM PLATAFORMA DIGITAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidores em face de OLX Atividades de Internet Ltda. e Luizacred S.A., em razão da aquisição de um aparelho celular iPhone 13, anunciado na plataforma da primeira requerida, que posteriormente se revelou produto de roubo, acarretando prejuízo aos autores. Parte do pagamento foi efetuado por cartão de crédito da segunda requerida e parte por meio da entrega de celular usado. Após apreensão do bem pela polícia, os autores pleitearam reparação material e moral. A sentença julgou improcedente o pedido, sob fundamento de culpa exclusiva de terceiro. Recorreu a parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil das rés pela fraude ocorrida na compra de produto roubado em plataforma digital; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos da responsabilidade objetiva ou eventual excludente em razão de culpa exclusiva de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e o regime de responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. O CDC, em seu art. 14, § 3º, II, afasta a responsabilidade do fornecedor quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que se verifica no presente caso. Os autores optaram por negociar diretamente com o fraudador, fora do ambiente virtual da plataforma, inclusive efetuando o pagamento presencialmente com máquina de cartão fornecida pelo estelionatário, sem exigir nota fiscal ou qualquer garantia de procedência do bem. A OLX limita-se a disponibilizar espaço virtual para anúncios, não sendo parte na negociação, tampouco controlando a veracidade das informações dos vendedores, salvo quando contratados serviços adicionais, o que não se comprovou nos autos. A ausência de cautela mínima por parte dos consumidores caracteriza imprudência pessoal e quebra do nexo causal entre o dano sofrido e a atuação das rés. Precedentes jurisprudenciais afastam a responsabilidade de plataformas de anúncios e instituições financeiras em situações análogas, nas quais a negociação ocorre de forma autônoma e desassistida pelo ambiente seguro da plataforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A plataforma digital de classificados não responde por danos decorrentes de fraude cometida por terceiro especialmente quando a negociação ocorre fora de seu ambiente controlado e sem intermediação direta. A responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC, é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. O consumidor que realiza compra sem cautela mínima quanto à origem do produto assume os riscos do negócio e não pode transferir os prejuízos a fornecedores que não participaram da negociação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. nº 1010967-90.2014.8.26.0004, Rel. Desª. Maria Cláudia Bedotti, j. 29.10.2018; TJSP, Ap. Cív. nº 1032797-79.2018.8.26.0002, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 19.02.2019. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por Alexandre Guimarães da Silva e Antônio Jucilay Lopes Sampaio em face de OLX Atividades de Internet Ltda. e Luizacred S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. Os autores alegam que, em 30/08/2023, adquiriram um aparelho iPhone 13, anunciado na plataforma da primeira requerida, pelo valor de R$ 3.000,00, sendo parte do montante (R$ 2.135,05) parcelado em cartão de crédito de titularidade do segundo autor, emitido pela segunda requerida (Luizacred), e o restante pago mediante a entrega de um celular usado como entrada. Relatam que, dias após a aquisição, foram intimados pela autoridade policial e informados de que o referido aparelho havia sido objeto de roubo anteriormente, tendo, inclusive, que devolvê-lo. Diante dos prejuízos sofridos, pleiteiam a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.268,10, e danos morais, arbitrados em R$ 12.000,00, sob a alegação de responsabilidade das demandadas pela ocorrência do ilícito. Adveio sentença (Id. 19527188) que julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de culpa exclusiva de terceiro, eximindo de responsabilidade as rés. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado (ID. 19527190), requerendo a reforma da sentença para que sejam integralmente acolhidos seus pedidos, com a condenação à reparação por danos materiais e morais, vez que vítima de fraude de anúncio de produto roubado na plataforma da OLX. Contrarrazões não apresentadas. É O BREVE RELATÓRIO. Exercendo o juízo de admissibilidade recursal, verifico o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que o compõe, o que conduz a juízo positivo de admissibilidade. Inicialmente, tem-se que se trata de relação consumerista na medida em que a recorrente se enquadra no conceito de consumidora e as recorridas no de fornecedoras nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nessa seara, a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços é, em regra, objetiva. Assim, respondem independentemente da comprovação de culpa, exigindo-se apenas a demonstração da conduta, dano e nexo de causalidade, podendo eximir-se da responsabilidade quando da comprovação de que o defeito inexistiu ou de que a culpa foi exclusiva da vítima, de terceiro ou que se trata de caso fortuito externo ou força maior, conforme art. 14 do CDC e jurisprudência pátria. Da análise das provas carreadas aos autos, verifica-se que é incontroversa a ocorrência de compra e venda através da plataforma de uma das promovidas (OLX), tendo por vendedor um terceiro que procedeu à venda de um produto objeto da prática de crime. Entretanto, embora constatados tais fatos, não se desconhece o acerto da sentença impugnada, tendo em vista que o golpe sofrido decorreu unicamente da conduta da vítima e de terceiro, somado à falta de diligência e de cuidado dos próprios recorrentes ao, espontaneamente, realizarem compra de um produto sem as devidas cautelas referentes à confirmação da procedência, como através da exigência de nota fiscal. Inclusive, a parte autora passou a conduzir a negociação diretamente com o suposto vendedor por meio de contato pessoal, vindo a realizar o pagamento de forma presencial, utilizando-se de máquina de cartão disponibilizada pelo próprio fraudador. Adicione-se que a plataforma de classificados online, como a OLX, atua como um mero intermediador digital que oferece espaço para que terceiros (anunciantes e compradores) se encontrem e celebrem negócios. Ela não participa da negociação, não é proprietária dos bens anunciados, não intermedia pagamentos (salvo quando expressamente previsto em serviços adicionais) e não se responsabiliza pela veracidade dos dados fornecidos pelos usuários. O consumidor que realiza compra com terceiro, sem se cercar das cautelas mínimas necessárias para conferir a veracidade das informações recebidas da rede mundial de computadores, deve suportar, sozinho, o prejuízo causado por sua ação negligente. Nessa senda, no que se refere à instituição financeira (intermediadora de pagamentos) e à plataforma intermediadora de negociações (OLX), denota-se, com nitidez, que não participaram da relação jurídica em razão da quebra do nexo causal, pois a situação em análise revela a ocorrência de fortuito externo, apto a excluir a responsabilidade civil, conforme art. 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90, segundo o qual: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, mutatis mutandis, colaciona-se entendimento dos Tribunais: "Responsabilidade civil. Aquisição de automóvel anunciado no site Mercado Livre. Veículo que se constatou, posteriormente, objeto de crime, com sua apreensão pela autoridade policial. Ausência de responsabilidade da empresa ré, cuja atuação não envolve intermediação, mas mera atividade de anúncio de classificados eletrônicos. Circunstância de o pagamento ter sido realizado mediante depósito em conta-corrente aberta mediante fraude que não conduz à responsabilidade do banco corréu. Ausente nexo de causalidade entre o engodo e a abertura fraudulenta da conta. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido." (Apelação Cível n. 1010967- 90.2014.8.26.0004; Rel. Desª. Maria Cláudia Bedotti; 33ª Câmara de Direito Privado; dj.: 29/10/2018) (grifos nossos). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Anúncio de computador encontrado no site da ré Comunicação com o fornecedor feita fora da plataforma oferecida pelo Mercado Livre, mediante uso de whatsapp. Pagamento mediante boleto recebido por email e não pelo sistema existente no site da ré. Culpa exclusiva da vítima. CDC, art. 14, §3º, II Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11)." (Apelação Cível n. 1032797-79.2018.8.26.0002; Rel. Des.José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 15ª Câmara de Direito Privado; j. 19/02/2019). Portanto, uma vez identificada que a ilicitude foi levada a cabo por conduta do terceiro fraudador, endossada pela própria vítima, deve a esta ser imposto o ônus da própria desídia, uma vez que, de forma livre e autônoma optou por adquirir o bem anunciado e realizou espontaneamente o pagamento ao estelionatário, pelo que se conclui que o golpe por ela suportado decorreu de negligência pessoal. Diante do exposto, não merece reforma a sentença impugnada. Isto posto, conheço do recurso inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No entanto, tais obrigações ficarão suspensas em virtude da recorrente ser beneficiária da gratuidade judicial, na forma do artigo 98, §3º, CPC. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA

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