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"1011870-05.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "1011870-05.2022.8.26.0309"

Processo nº 0200570-47.2022.8.06.0144

ID: 317723298

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pentecoste Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0200570-47.2022.8.06.0144

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pentecoste Vara Única da Comarca de Pentecoste Rua Antônio Martins Bandeira, S/N, Acampamento - CEP 62640-000, Fone: (85) 3352-2608, Pentecoste-CE - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pentecoste Vara Única da Comarca de Pentecoste Rua Antônio Martins Bandeira, S/N, Acampamento - CEP 62640-000, Fone: (85) 3352-2608, Pentecoste-CE - E-mail: pentecoste@tjce.jus.br _______________________________________________________________________________________ Processo Nº: 0200570-47.2022.8.06.0144 Requerente: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido: ANTONIO IVANILDO DE FRANCA JULIO Assunto do Processo: [Alienação Fiduciária] DECISÃO Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão cuja medida liminar foi concedida, porém, não foi possível seu cumprimento ante a não localização do réu (ID 98687737). Em face disto, a parte autora, em ID 98687747, requereu que este Juízo, a inclusão da restrição judicial, assim como a determinação do bloqueio de circulação, transferência e licenciamento do veículo objeto da ação. Em regra, não cabe ao Poder Judiciário encetar providências no sentido de localizar o réu para fins de citação ou qualquer outra forma de comunicação processual, devendo fazê-lo somente em casos excepcionais, quando a parte autora esgotar todas as diligências possíveis para encontrá-lo. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial, verbis: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DILIGÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE AINDA SE REVELA PREMATURA. É ônus da parte autora a diligência pela busca do endereço do réu, recomendando-se a intervenção judicial para fins de localização da parte demandada tão apenas quando o requerente demonstrar nos autos que tenha empreendido todos os esforços de modo a obter a localização do adverso, o que, no caso, não se verifica. Decisão mantida. SEGUIMENTO NEGADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70060263365, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 01/07/2014) (gn) Na hipótese em apreço, verifica-se que o promovente não esgotou todos os meios hábeis a fim de localizar o endereço do réu. No que pertine ao bloqueio de circulação do automóvel, entendo que esta medida é salutar ao caso em apreço, eis que, à evidência, o réu deixou de pagar as prestações contratadas e se encontra em lugar desconhecido, evitando, com isto, que o credor consiga efetivar o direito que a legislação lhe confere, qual seja, o de se apossar do veículo dado em garantia. Calha salientar que o bloqueio pelo sistema RENAJUD no bojo de ações de busca e apreensão fundamentadas no Decreto-Lei nº 911/69 é sufragado pela jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESTRIÇÃO - RENAJUD - POSSIBILIDADE. O sistema RENAJUD pode ser usado para lançamento de restrição e impedimento de circulação em veículos de via terrestre, ainda que objeto de alienação fiduciária, conforme Decreto-Lei 911/69, com alteração da redação pela lei nº 13.043 de 204. (TJMG, 12ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 10000160463360001, Relator José Augusto Lourenço dos Santos, julgado em 21.11.2016.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL. SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É vedado, em sede de agravo de instrumento, conhecer de matéria não enfrentada pela decisão agravada. 2. O bloqueio de transferência e circulação do automóvel, via RENAJUD, se apresenta como instrumento relevante e legítimo, na medida em que se destina a assegurar a busca e apreensão do veículo. Inteligência do artigo 497 do CPC. 3. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na extensão, provido. (Acórdão n.1011870, 07022469720168070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/04/2017, Publicado no DJE: 08/05/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (gn) Sendo assim, em face do exposto, acolho o pedido de bloqueio de circulação do veículo, ao que determino que seja efetivado através do sistema RENAJUD. No azo, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço atualizado da parte ré. Expedientes necessários. Ana Paula Hessmann Gonzalez Sonda Juíza Titular

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1011870-05.2022.8.26.0309"

Processo nº 0200570-47.2022.8.06.0144