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Processo nº 1011870-53.2020.4.01.3300

ID: 326306698

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011870-53.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALNISIA MARIA DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA COUTO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1011870-53.2020.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Fed…

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Processo nº 1011870-87.2024.4.01.3308

ID: 298190711

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011870-87.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS

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Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Autos: 1011870-87.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANE…

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Processo nº 1011870-41.2024.4.01.3000

ID: 320123781

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011870-41.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RIZOLEIDE NUNES GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CHARLIANE MARIA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011870-41.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RIZOLEIDE NUNES …

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Processo nº 1011870-78.2024.4.01.3311

ID: 332747778

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011870-78.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE SANTOS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1011870-78.2024.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIM…

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Processo nº 1011870-09.2023.4.01.3701

ID: 327315864

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011870-09.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JURIMAR TEIXEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR JOSE SOUSA FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011870-09.2023.4.01.3701 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 1011870-17.2025.4.01.3902

ID: 337608099

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011870-17.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVELIN CARDOSO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA SILVA BRANCHES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011870-17.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1011870-08.2024.4.01.3302

ID: 327206489

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011870-08.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MACEDO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DORIVANA SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011870-08.2024.4.01.3302 CLASSE:…

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Processo nº 1011870-56.2025.4.01.3307

ID: 338332841

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011870-56.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALBENICIO DE JESUS MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON GONCALVES MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011870-56.2025.…

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Processo nº 1011870-15.2018.4.01.3400

ID: 306775303

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1011870-15.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO SHOPPING SOBRADINHO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Acórdão

Advogados:

CAIO CAPUTO BASTOS PASCHOAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011870-15.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011870-15.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011870-15.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011870-15.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:AUTO SHOPPING SOBRADINHO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAIO CAPUTO BASTOS PASCHOAL - DF39000-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011870-15.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011870-15.2018.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que, em mandado de segurança, confirmou a liminar e concedeu a segurança a ordem vindicada para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS, bem como reconhecer o direito de compensação dos créditos, observando a prescrição quinquenal. Sustenta a União, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do comerciante varejista de petróleo para pleitear a exclusão do ICMS e do ICMS-ST em relação ao PIS/COFINS pagos pela refinaria. Alega, ainda, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (RE 574.706/PR); a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS; argumentos específicos quanto ao ICMS-ST; o ICMS-ST não possui a mesma forma de incidência do ICMS, impossibilidade de transposição do Tema 69 ao ICMS-ST; o regime de substituição tributária do ICMS e o ICMS-ST; os reflexos da substituição tributária ao substituto tributário, inaplicabilidade das conclusões do Tema 69, exclusão do ICMS por expressa disposição legal; a exclusão do ICMS-ST da Receita Bruta/Faturamento do Substituído, ausência de ICMS na Nota ou Destacado na Operação. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela denegação do recurso. O Ministério Público Federal não apresentou parecer, tendo em vista a ausência de interesse social ou individual indisponível em causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011870-15.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011870-15.2018.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): A presente ação mandamental foi ajuizada por AUTO SHOPPING SOBRADINHO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. empresa que tem como objeto social o comércio varejista de combustíveis e derivados de petróleo em geral, conforme registro de apuração do ICMS (ID’s 304200022 ). Nos termos do art. 4º da Lei 9.718/1998, as impetrantes não tem, na condição de contribuinte de fato, legitimidade ativa para demandar contra exigências atinentes à contribuição ao PIS e à COFINS devidas no regime monofásico: Art. 4º "As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (...)" Consoante decidido no REsp. n. 903.394/AL (Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26/04/2010), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, em regra o contribuinte de fato não tem legitimidade ativa para manejar a repetição de indébito tributário ou qualquer outro tipo de ação contra o Poder Público de cunho declaratório, constitutivo, condenatório ou mandamental, objetivando tutela preventiva ou repressiva, que vise a afastar a incidência ou repetir tributo que entenda indevido. (AgRg no AgRg no REsp 1.228.837, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 17/09/2013) Além do mais, os distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis ficaram sujeitos à alíquota zero das contribuições para o PIS e para a COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolina e de álcool, inclusive para fins carburantes. O art. 42, I, da Medida Provisória 2.158-35/2001 e o art. 5º, § 1º, II, da Lei 9.718/98 dispõem: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; Art. 5º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de § 1º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida: II - por comerciante varejista, exceto na hipótese prevista no inciso II do § 4º-B deste artigo; Desse modo, como o recolhimento das contribuições ao PIS e COFINS sobre combustíveis, no regime monofásico, é exigido das refinarias, a empresa que vende tais itens não tem o direito de questionar a relação jurídico-tributária da qual não participa como contribuinte legítimo, no que diz respeito à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Tratando-se de tributo recolhido em regime de substituição tributária (ICMS-ST), a conclusão é a mesma. Confira-se, a propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Federal Regional da 1ª Região, consolidada exatamente nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS E COFINS. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DO RESP Nº 903.394/AL, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.1. O acórdão recorrido reformou a sentença de forma parcial, apenas no que tange a atuação da empresa como comerciante varejista para o trato de questões envolvendo PIS e COFINS sobre a receita da revenda de combustíveis da qual não participa como contribuinte de direito. Portanto, não é possível a esta Corte conhecer das questões relativa à atuação da recorrente como contribuinte de direito, haja vista a ausência de interesse recursal, nem da pretensão relativa às receitas de PIS e COFINS não decorrentes do recolhimento monofásico, seja por ausência de interesse recursal, seja por ausência de prequestionamento ou impossibilidade de análise do contexto fático-probatório dos autos a atrair a incidência da Súmula nº 7 desta Corte.2. A jurisprudência desta Corte entende que as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas (ambos substituídos) não têm legitimidade ativa para afastar a incidência de tributos recolhidos pelas refinarias na condição de contribuintes substitutos. Isto porque as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas (ambos substituídos) são meros contribuintes de fato, cuja ausência de legitimidade foi firmada no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux,DJe de 26.04.2010.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.787.265/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021.) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. TEMA 69. MODULAÇÃO. EFEITOS LIMITADOS A 15/03/2017, COM RESSALVA DAS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ ESSA DATA. ICMS-ST. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECEITA PROVENIENTE DA VENDA DE COMBUSTÍVEL. REGIME MONOFÁSICO. COMERCIANTE VAREJISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS (Tema 69). 2. Ao apreciar os embargos declaratórios no RE 574.706, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o valor a ser excluído é aquele destacado na nota fiscal. Na mesma oportunidade, decidiu por modular os efeitos do acórdão, cuja produção deve se dar a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. 3. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial, sendo vedado o pagamento por meio de precatório em sede de mandado de segurança. Precedentes. 4. A tese firmada no Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, no regime de substituição tributária (ICMS-ST), não tendo o contribuinte substituído o direito de excluir seu valor da base de cálculo da contribuição para o PIS da COFINS. Precedentes. 5. A partir da vigência da Lei nº 9.990/2000, a atividade de produção e comercialização de combustíveis passou a sujeitar-se ao regime monofásico de incidência da contribuição para o PIS e da COFINS, incidindo somente sobre as operações realizadas por produtores e importadores (art. 4º, Lei nº 9.718/1998). 6. As operações relativas a vendas de combustíveis realizadas por distribuidores e comerciantes passaram a se sujeitar à alíquota zero quanto às contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, por força do art. 42 da MP 2.158-35/2001 e do art. 5º, § 1º, da Lei 9.718/1998. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a pessoa jurídica que comercializa combustível não tem legitimidade para discutir a relação jurídico-tributária da qual não participa como contribuinte de direito, relativamente à inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 8. Apelação parcialmente provida para reformar parcialmente a sentença e indeferir o pedido em relação à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS nas operações de vendas de combustíveis e em relação ao ICMS-ST. (AC,1013313-39.2020.4.01.3300, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1, Oitava Turma, PJe 06/07/2023). PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DO ICMS-ST E DO ICMS-OP (PRÓPRIO) DAS BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. PESSOA JURÍDICA COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E PRODUTOS DERIVADOS. REGIME MONOFÁSICO. ART. 4º DA LEI Nº 9.718, DE 1998. ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE. 1. Remessa oficial e apelações da União (FN) e da parte impetrante em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer a inexistência de regime monofásico para as revendas de combustível, determinando a exclusão das parcelas do ICMS-OP da base de cálculo das Contribuições Sociais ( PIS e COFINS) referente a venda de combustíveis e, ainda, declarou o direito da impetrante de receber a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Julgado improcedente o pedido de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. 1.1 - Apelo da União suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da impetrante para requerer a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e COFINS, tudo decorrente da revenda de combustíveis e derivados, por varejistas. No mérito, argumenta a impossibilidade de apuração do débito no regime monofásico e a constitucionalidade do regime especial sobre combustíveis. 1.2 - Recurso da parte impetrante pela reforma parcial da sentença de forma a reconhecer o direito de exclusão, também, do ICMS-ST, amparado pela tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº. 574.706/PR. 2. A pessoa jurídica comerciante varejista de combustíveis não tem legitimidade para, na condição de contribuinte de fato, demandar contra exigências atinentes à contribuição ao PIS e à COFINS devidas no âmbito do regime monofásico das contribuições (art. 4º da Lei nº. 9.718, de 1998, na redação dada pela Lei n. 9.990, de 2000, e alterações posteriores) pelas refinarias, produtoras, importadoras e distribuidoras de petróleo e seus derivados, sobre a receita auferida com a comercialização de combustíveis e derivados de petróleo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, no voto. 3. Honorários advocatícios ordinários e por majoração recursal - incabíveis (art. 25 da LMS). 4. Apelação da União (FN) e remessa oficial providas para, reformando-se a sentença, extinguir o processo sem exame do mérito (art. 485, VI, do CPC). Prejudicado o apelo da parte impetrante. (REOMS 1000453-35.2018.4.01.3313, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, 7ª Turma, publicação PJe 19/04/2022 PAG, julgamento 12/04/2022). Ante o exposto, dou provimento apelação e à remessa necessária para, reformando a sentença, julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, denegando a segurança, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009. Incabíveis honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011870-15.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011870-15.2018.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: AUTO SHOPPING SOBRADINHO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Advogado(s) do reclamado: CAIO CAPUTO BASTOS PASCHOAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. REGIME MONOFÁSICO. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL PELO SUBSTITUÍDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interpostas contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, reconhecendo ainda o direito à compensação dos valores pagos a maior, nos termos do art. 170-A do CTN e da prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se comerciantes varejistas de combustíveis, na condição de contribuintes de fato, possuem legitimidade ativa para postular a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre a comercialização de combustíveis no regime monofásico; e III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do REsp 903.394/AL, firmou o entendimento de que o contribuinte de fato não possui legitimidade ativa para discutir judicialmente a incidência de tributos que não recolhe diretamente, seja para fins de repetição de indébito, seja para pleitear a exclusão de parcelas da base de cálculo de tributo pago pelo contribuinte de direito. 4. A impetrante exerce atividade de comércio varejista de combustíveis e derivados de petróleo, estando sujeitas ao regime monofásico de incidência do PIS e da COFINS, no qual a obrigação tributária recai sobre o produtor ou importador, conforme o disposto no art. 4º da Lei 9.718/1998 e nos arts. 42 da Medida Provisória 2.158-35/2001 e 5º da Lei 9.718/1998. 5. Como o recolhimento das contribuições em questão é efetuado exclusivamente pelos contribuintes de direito — refinarias ou produtores — não há participação jurídica válida dos comerciantes varejistas na relação tributária em exame. Por essa razão, resta configurada a ilegitimidade ativa das impetrantes, conforme reiterada jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 6. A tese firmada no Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal não é aplicável aos casos em que se discute a inclusão do ICMS na base de cálculo de tributos devidos em regime de substituição tributária, tampouco quando se trata de regime monofásico, como no presente caso. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária providas. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1011870-59.2025.4.01.3500

ID: 306189896

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011870-59.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. G. R. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CICERO FERREIRA RODRIGUES SOBRINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1011870-59.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) …

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