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"1014069-52.2023.8.26.0248" - Resultados da Busca

Resultados para "1014069-52.2023.8.26.0248"

Joao Manuel Da Silva Venancio Batista Filho x Antonio Danusio Barroso Neto

ID: 334364292

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000392-40.2025.8.06.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MANUEL DA SILVA VENANCIO BATISTA FILHO

Polo Passivo:

ANTONIO DANUSIO BARROSO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO DANUSIO BARROSO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO MANUEL DA SILVA VENANCIO BATISTA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO N. º: 3000392-40.2025.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: FRANCISCO JOSE ARAGAO ARAUJOEndereço: Rua Dor. Raul de Souza Girão, 349, Cambeba, FORTALEZA - CE - CEP: 60822-331 REQUERIDO (A)(S) Nome: JOSUE FERREIRA DA ROCHA FILHOEndereço: Rua João Melo, 329, APT 409, Damas, FORTALEZA - CE - CEP: 60426-055Nome: ELIZANGELA ROCHA COELHOEndereço: Rua João Melo, apt 409, Damas, FORTALEZA - CE - CEP: 60426-055 VALOR DA CAUSA: R$ 6.456,93 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Cobrança c.c. Danos Morais ajuizada por FRANCISCO JOSÉ ARAGÃO ARAÚJO em face de JOSUÉ FERREIRA DA ROCHA FILHO e ELISÂNGELA ROCHA COELHO, todos qualificados nos autos. Na exordial(ID 138879318), o autor alega ter vendido, em 1999, o imóvel localizado na Rua João Melo, nº 329, Damas, Fortaleza/CE, matrícula nº 52.214, para os réus, que residem no imóvel desde então. Contudo, os réus não formalizaram o registro da transferência da propriedade junto ao cartório competente, mantendo o imóvel em nome do autor. Em razão disso, o autor continua sendo cobrado por débitos relacionados ao imóvel, incluindo IPTU dos anos de 2024 e 2025 e Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRSU), totalizando R$ 1.456,93, conforme demonstrado nos autos. Apesar de tentativas extrajudiciais de solução, os réus se recusaram a assumir os débitos, alegando que o imóvel ainda está registrado em nome do autor. Diante da situação, o autor requer a condenação dos réus ao ressarcimento dos valores pagos pelos impostos do imóvel, no montante de R$ 1.456,93, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. 2.1. PRELIMINARMENTE a) DA REVELIA Ressalte-se, inicialmente, que a parte ré, embora devidamente citada, compareceu à audiência de conciliação, ocasião em que foi intimada para apresentar contestação no prazo de 15 dias. Contudo, não apresentou contestação no prazo legal, motivo pelo qual reconhecida a sua revelia.(ID 159211288) 2.2 MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que os réus, embora tenham comparecido à audiência de conciliação e tenham sido devidamente intimados para apresentar contestação no prazo legal, não o fizeram. Assim, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, os réus são considerados revéis, o que implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Contudo, tal presunção não é absoluta, devendo ser analisada à luz das provas constantes nos autos. Conforme o artigo 373, inciso I, do CPC, cabe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, o autor não juntou aos autos comprovantes de pagamento do IPTU e da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRSU) dos quais requer ressarcimento, documentos essenciais para demonstrar a existência do débito e o efetivo pagamento. A ausência de tais documentos impede a comprovação do fato constitutivo do direito do autor, sendo insuficiente a presunção decorrente da revelia para fundamentar o pedido. Neste sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença que decretou a revelia e julgou procedente o pedido do autor. Revelia reconhecida, no entanto, ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Ausência de comprovantes de pagamento ou de qualquer acordo formulado entre as partes. Sentença reformada. RECURSO PROCEDENTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001195-52.2023.8.26.0248; Relator (a): TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Ainda que o réu tenha sido revel, a ausência de comprovação mínima por parte do autor inviabiliza o acolhimento do pedido, uma vez que não há elementos suficientes para demonstrar a existência do direito pleiteado, sendo certo que o dano material não é presumido, exigindo prova concreta do prejuízo alegado. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, não há nos autos elementos que demonstrem a ocorrência de abalo à honra, à imagem ou à dignidade do autor em razão da conduta dos réus. A mera cobrança relacionada ao ressarcimento dos valores questionados, sem comprovação de efetivo pagamento ou de situação excepcional que tenha causado sofrimento ou constrangimento significativo, não é suficiente para caracterizar o dano moral. Diante da ausência de comprovação mínima do dano material e da inexistência de elementos que caracterizem o dano moral, não há como acolher os pedidos autorais, devendo a demanda ser julgada improcedente. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA VERISSIMO Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1014069-52.2023.8.26.0248"

Joao Manuel Da Silva Venancio Batista Filho x Antonio Danusio Barroso Neto