Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1014069-52.2023.8.26.0248"

Instituto Nacional Do Seguro Social x Marcos Antonio Campos

ID: 276317557

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014069-03.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO CAMPOS

80

Advogados:

KATIA REGINA CIRILO MATA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1014069-32.2022.4.01.3800

ID: 331917046

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014069-32.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA RABELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANI DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1014069-32.2022.4.01.3800/MG RELATOR : PAULO ALKMIN COSTA JUNIOR AUTOR : ALZIRA RABELLO ADVOGADO(A) : VANI DE PAIVA (OAB MG115459) ATO ORDINATÓRIO Intimação …

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Processo nº 1014069-03.2020.4.01.3800

ID: 317985123

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014069-03.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO CAMPOS

Acórdão

Advogados:

KATIA REGINA CIRILO MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1014069-03.2020.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1014069-03.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : MARCOS ANTONIO CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 1014069-03.2020.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1014069-03.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : MARCOS ANTONIO CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIA REGINA CIRILO MATA (OAB MG159332) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição requerido e condenou a Autarquia Ré ao pagamento de honorários advocatícios, a serem arbitrados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC. Aduz a parte ré que a base de incidência dos honorários advocatícios arbitrados deve ser limitada a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do STJ. 2. O enunciado da Súmula nº 111 do STJ dispõe que: “ Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. 3. A Corte Superior, em recente julgado proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.105) pacificou ainda entendimento no sentido de que: “ Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios ". 4. Na hipótese, verifica-se que a sentença impugnada foi omissa quanto à necessidade de observância do referido enunciado sumular. 5. Apelação do INSS provida , para determinar a observância da Súmula nº 111 do STJ no cálculo dos honorários de sucumbência arbitrados, por ocasião da liquidação da sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, para determinar a observância da Súmula nº 111 do STJ no cálculo dos honorários de sucumbência arbitrados, por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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