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Processo nº 3000417-36.2025.8.06.0048

ID: 314602839

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000417-36.2025.8.06.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SILVEIRA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA SILVEIRA RODRIGUES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - E-mail: baturite.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000417-36.2025.8.06.0048 AUTOR: KEVLE DE FREITAS BRITO REU: HAPVIDA DECISÃO Vistos em conclusão. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais e tutela de urgência, proposta por YAGO BRITO DE CASTRO, neste ato representado por sua genitora, KEVLE DE FREITAS BRITO, em face da HAPVIDA, no qual se requer, em sede de tutela urgência, que a acionada custeie, imediatamente, as terapias indicadas nos relatórios médicos que instruem a inicial. Aduz o autor que é criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - CID 10: F84.0 CID 11: 6A02.Z, o qual exige a submissão a tratamento multidisciplinar, conforme laudo médico apresentado (Id 157036756). Afirma que necessita de intervenção terapêutica com equipe multiprofissional: fonoaudiólogo infantil, terapeuta ocupacional habilitada em integração sensorial e psicólogo infantil (terapia comportamental baseada em Análise do Comportamento Aplicada - ABA), sendo pelo menos 2 vezes na semana com cada profissional. Segundo a parte autora, a operadora de saúde por ela contratada negou a cobertura integral das terapias, alegando ausência de profissionais habilitados na cidade da criança, Baturité/CE, condicionando o atendimento à cidade de Fortaleza/CE, o que é inviável em razão da necessidade de estabilidade ambiental, considerando a desregulação comportamental do paciente. Segue a narrativa aduzindo que, diante da negativa da promovida, os genitores do menor socorreram-se a empréstimos para custear o tratamento indicado na rede particular especializada na cidade de Baturité/CE, no valor total de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) por semana, sendo que a criança está com tratamento incompleto, visto que sua mãe não consegue arcar com todas as terapias medicas prescritas. Pois conforme laudo médico, tais terapias, deveriam ser ao menos 2 vezes na semana, e a criança só está fazendo apenas uma vez semanal. Por tal motivo, e diante da necessidade de assegurar seu direito fundamental à saúde, requer o deferimento do pedido liminar para "a determinar à requerida que, de forma imediata, custeie o tratamento integral do autor em clínica particular no âmbito da sua residência, qual seja, a cidade de Baturité/Ceará, na clínica e com profissionais que já atendem o menor, visando garantir ao menor os seguintes tratamentos, com as respectivas prescrições médicas, que constam nos documentos anexos: Terapia ocupacional: 2 vezes na semana, com a profissional, Roberta Mineira, CREFITO 7504. CONTATO: 859.9622/0296. Psicologia ABA: 2 vezes na semana, com a profissional Lorrany Lima dos Santos Droste - CRP11/22859. Na CLINICA LICCA Fonoaudiologia 2 vezes na semana, com o profissional Edimilson Ciriaco - CRF 12858, na CLINICA LICCA. Se requer ainda Vossa Excelência, que as tratativas de pagamento, ocorram diretamente entre o plano de saúde e os profissionais indicados, vistos que o pagamento por reembolso demandaria a parte autora ter um valor para pagar, para só após ser reembolsado. Que a aplicação do reembolso seja procedida em último caso." A parte autora apresentou a documentação juntada sob os Ids. 157036740 a 157037860. Recebida a inicial, foi determinada a intimação da parte requerida para se manifestar acerca do pedido de tutela provisória, todavia, apesar de devidamente intimada, esta quedou-se inerte (Id 160885611). Determinada a expedição de ofício ao NATJUS/CE para emissão de nota técnica, com o objetivo de subsidiar a análise da pretensão deduzida nestes autos, houve negativa de cumprimento da solicitação, em virtude de não se tratar de ação em desfavor do SUS (Id 162266894). A parte autora juntou novos documentos de comprovação sob Ids. 161357295 a 161375639. Após, vieram os autos conclusos para apreciação. DECIDO. Consoante estabelece o art. 300 do CPC, para acolhimento de pretensão como a reclamada pela parte autora em sua exordial, é necessária a presença, nos autos, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, observa-se que os argumentos e os documentos trazidos à baila permitem formular parcialmente um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pela parte autora. Primeiramente, importa salientar que todo e qualquer plano ou seguro de saúde está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo através da prestação de serviços médicos. Assim, defiro o pedido da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, eis que patente sua hipossuficiência (art. 6º, VIII do CDC), sendo esta medida necessária para garantia de verdadeiro acesso à Justiça (art. 5º, XXXV da CF e art. 373, § 1º do CPC). Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora pretende, em síntese, que seja deferido seu pedido para que a promovida providencie o fornecimento de seu tratamento terapêutico, nos exatos termos indicados na inicial. A parte ré deixou de se manifestar sobre o pedido liminar, apesar de devidamente intimada para fazê-lo. Pois bem. Entendo que se impõe o deferimento parcial do pleito. Cumpre destacar que, no âmbito da saúde suplementar, o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) passou a contar com cobertura obrigatória por parte das operadoras de planos de saúde para quaisquer métodos ou abordagens terapêuticas indicadas pelo profissional responsável pelo acompanhamento do paciente. Nos termos do art. 6º, §4º, da Resolução Normativa nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), incluído pela Resolução Normativa nº 539, de 23 de julho de 2022, compreende-se que a execução dos procedimentos previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde poderá ser realizada por meio de qualquer técnica, método, abordagem ou manejo clínico, a critério do profissional de saúde responsável. Veja-se: § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (Incluído pela RN nº 539, 23/06/2022). Ademais, conforme dispõe o Parecer Técnico nº 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, da própria ANS, o Rol de Procedimentos não limita ou restringe as técnicas ou métodos clínico-terapêuticos a serem utilizados pelos profissionais, cabendo a estes a escolha da abordagem mais adequada ao caso concreto. Dentre os métodos comumente empregados e indicados na prática clínica no tratamento do TEA, inclui-se a Análise do Comportamento Aplicada (ABA), pleiteado nos presentes autos, cuja adoção deve ser garantida sempre que houver prescrição médica fundamentada. Por fim, a Resolução Normativa nº 469/2021, também da ANS, assegura cobertura ilimitada de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e fisioterapeutas, quando destinadas ao tratamento de pessoas com TEA, bem como a realização de consultas médicas ilimitadas, inclusive em especialidades relevantes ao caso, como pediatria, psiquiatria e neurologia. Dessa forma, resta claro que as operadoras de plano de saúde não podem limitar a quantidade de sessões ou restringir a adoção de métodos terapêuticos clinicamente indicados para o tratamento do TEA, sob pena de afronta direta às normativas vigentes da ANS. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - Autora portadora de Transtorno de Espectro Autista - R. sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a ré a dar cobertura às terapias prescritas por método ABA e terapia ocupacional por método de integração sensorial, além de custeio de equoterapia, hidroterapia, musicoterapia, arteterapia, pet-terapia e de metodologias Bobath e Pediasuit - Recurso da ré requerendo a improcedência dos pedidos quanto à equoterapia, hidroterapia, musicoterapia, arte terapia, pet-terapia, e de metodologias Bobath e Pediasuit e psicopedagogia - Equoterapia regulamentada pela Lei nº 13.830/2019, enquadrando-se como terapia da área de saúde, que objetiva o desenvolvimento da pessoa com deficiência - Musicoterapia, método de reabilitação que proporciona benefícios em diversos aspectos do autismo - Hidroterapia, modalidade de fisioterapia, que é método terapêutico reconhecido pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFITO), e deve ser fornecida pelo plano de saúde - Arteterapia incluída na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no SUS, Portaria nº 849/2017, do Ministério da Saúde - Pet-terapia - Existência de PL nº 4711/2023 em tramitação, para que seja disponibilizada no SUS, para o tratamento de pessoas com autismo - Arteterapia e pet-terapia consideradas como métodos terapêuticos - Dever de cobertura pelas operadoras de saúde - Existência de precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Metodologias Bobath e Pediasuit, do mesmo modo, que devem ser custeados - Métodos terapêuticos que auxiliam no desenvolvimento motor - Psicopedagogia, embora ligada à área da educação, está relacionada também com a área da saúde, possuindo natureza interdisciplinar - Obrigatoriedade de cobertura de psicopedagogia que fica limitada, no entanto, à prestação em ambiente clínico, observados os limites do objeto do contrato de plano de saúde - R . sentença reformada apenas para excluir da cobertura contratual a psicopedagogia em ambiente escolar - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1029583-26.2022.8 .26.0007 São Paulo, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 26/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) - grifos acrescidos. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 00094106-48.2022.8 .17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE APELADO: M. A. A . D. M. V. RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: APELAÇÃO . PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODOS OU TÉCNICAS ESPECIAIS INDICADAS POR MÉDICO ASSISTENTE . NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE. REEMBOLSO INTEGRAL . DANO MORAL. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO . 1. É abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer o tratamento à parte apelada através de procedimento recomendado pelo médico especialista que acompanha o paciente. Isto porque compete ao médico, e não ao plano de saúde, eleger quais procedimentos/técnicas são necessários e adequados à cura/sobrevivência do segurado. 2 . Estando comprovada a necessidade de tratamento multidisciplinar através de métodos especiais, não havendo cláusula específica a negar sua cobertura e cuidando-se, ademais, de exame necessário diante do quadro clínico do paciente, deve ser autorizada sua realização. 3. A Seção Cível, no julgamento do IAC na apelação cível nº 0018952-81.2019 .8.17.9000, assegurou, em caráter vinculante, ao portador do Transtorno do Espectro Autista - TEA, beneficiário de contrato de assistência à saúde, com vigência anterior ou posterior à Lei nº 9.656/98 e independentemente do contrato ser adaptado ou não, cobertura integral, multidisciplinar e contínua, incluindo as chamadas terapias especiais (terapia ocupacional por integração sensorial, fonoaudiologia, psicomotricidade, musicoterapia, hidroterapia/fisioterapia aquática, equoterapia, psicopedagogia), sem restrições quanto aos métodos terapêuticos (ABA, BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇÃO SENSORIAL), seja no ambiente domiciliar e escolar, tudo conforme laudo do médico assistente . 4. Tendo em vista que a procura por profissionais não credenciados não decorre, em princípio, de mera opção do demandante, cabível o custeio e reembolso integral dos tratamentos pela Seguradora, conforme IAC acima mencionado. 5.As terapias multidisciplinares são exemplos de tratamento já reconhecidos como de cobertura obrigatória e que devem ser custeados pelos planos de saúde, de modo que a sua negativa enseja a condenação em indenização por danos morais . 6. O valor indenizatório deve levar em conta as peculiaridades do caso concreto, de maneira que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrados pelo magistrado sentenciante mostra-se razoável e deve ser mantido. 7 .O êxito da demanda revelou um conteúdo condenatório mensurável, englobando o valor integral despendido pela demandada com o custeio do tratamento negado, mais o reembolso dos valores pagos pelos autores, além da verba fixada a título de dano moral, de modo que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor total da condenação, consoante a regra do art. 85, § 2º, do CPC/2015 8. Honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, nos termos da regra de regência. Manutenção . 9. Recursos não providos. Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N . 00094106-48.2022.8.17 .2001, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO A AMBOS RECURSOS, mantendo integralmente a sentença recorrida, majorados os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 10 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0094106-48.2022 .8.17.2001, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 14/05/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) - grifos acrescidos. Ademais, os planos de saúde têm a obrigação de oferecer cobertura para tratamentos de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na cidade de domicílio do paciente. A jurisprudência e a legislação pertinentes, como a Lei nº 12.764/2012 e a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS, estabelecem que, na ausência de profissionais credenciados na localidade do paciente, o plano deve custear o tratamento em prestadores não credenciados na mesma cidade. A normativa da ANS também determina que a operadora deve garantir o acesso ao tratamento indicado pelo médico assistente, mesmo que fora da rede credenciada, quando não houver profissionais disponíveis na área de abrangência do plano. Portanto, a cobertura deve ser garantida na cidade de domicílio do paciente, assegurando o direito à saúde e à dignidade do beneficiário. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA - TERAPIA PELO MÉTODO ABA - TRATAMENTO INDICADO POR PROFISSIONAIS MÉDICOS - AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CONVENIADOS NA LOCALIDADE - CUSTEIO/REEMBOLSO INTEGRAL - DANO MORAL - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A terapia do método ABA é de extrema importância para a progressão do paciente, no que consiste as habilidades sociais, de linguagem e comunicação, bem como de aprendizagem escolar de vida e em comunidade, sendo prescrito pelo médico que acompanha o paciente para alcançar a cura ou melhorar o seu quadro de saúde. 2 . O c. STJ, mesmo depois do julgamento do recurso repetitivo que definiu que o rol de procedimentos da ANS é taxativo, já teve a oportunidade de concluir que o método ABA é previsto nas normas editadas pela agência reguladora. 3. A Lei 12 .764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que prevê, no seu art. 2º, III e art. 3º, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes e os direitos da pessoa com espectro autista. 4 . Distancia-se do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 5º, III, da CF), submeter uma criança a um deslocamento intermunicipal por ao menos 3 (três vezes) na semana, que pode interferir negativamente em seu tratamento, possibilitando, portanto, o custeio integral do tratamento fora da rede credenciada quando não houver profissionais conveniados na localidade. Precedentes do STJ. 5 . Os danos morais fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a capacidade econômica das partes e a função pedagógica do dano moral, não é desproporcional e irrazoável, estando em consonância, inclusive, com o posicionamento deste E. TJES e devem incidir a partir da citação (art. 405, do Código Civil de 2002) . 6. Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0003590-95 .2020.8.08.0030, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) - grifos acrescidos. Desse modo, na hipótese de inexistência de profissional credenciado à HAPVIDA no município de Baturité com a especialidade exigida para aplicação do método ABA, deverá ser custeado o tratamento indicado por profissional não credenciado que atue no município. A probabilidade do direito restou amplamente demonstrada nos autos, notadamente pela juntada do contrato de plano de saúde firmado entre a genitora do menor e a requerida, no qual consta o autor, Yago Brito de Castro, como beneficiário do plano (Id. 161357295, 161357296 e 157036767). Tal documentação comprova, de forma inequívoca, a existência de relação contratual válida entre as partes, sendo dever da operadora de saúde assegurar a cobertura de tratamento indispensável à saúde do beneficiário, nos termos da Lei nº 9.656/98 e da jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios. No mais, os laudos médicos e relatórios clínicos que instruem o feito evidenciam, de maneira clara e técnica, que o autor é pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição que demanda acompanhamento terapêutico contínuo e especializado. Destaque-se o atestado médico de Id. 157036756, firmado pela Dra. Sarah Pinheiro de Alencar (CRM 14492 - RQE 8169), neurologista infantil, que atesta, de forma fundamentada e respaldada em critérios clínicos, a imprescindibilidade das terapias requeridas, reforçando que o tratamento deve ser multidisciplinar, imediato, frequente, constante e por tempo indeterminado, de modo a garantir o pleno desenvolvimento das funções cognitivas, comportamentais e sociais do menor. O referido documento também demonstra a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ao advertir que, "o tratamento acima é essencial para o progresso cognitivo, social e emocional dessa criança. Deve iniciar de forma regular o quanto antes, ser mantido por tempo indeterminado. A falha desses acompanhamentos pode gerar prejuízos importantes no prognóstico dessa condição e, consequentemente, na qualidade de vida da criança e de sua família". Tal trecho evidencia a urgência da prestação jurisdicional, sob pena de prejuízos irreversíveis à saúde e ao desenvolvimento do autor. Ademais, é de conhecimento público e notório que crianças com TEA enfrentam desafios significativos no cotidiano, demandando cuidados especializados, com início precoce, para maximizar seu potencial e reduzir as limitações decorrentes do transtorno. O acesso tempestivo a terapias adequadas é condição indispensável à efetivação do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, sobretudo quando se trata de criança em fase crucial de desenvolvimento neuropsicomotor. Todavia, entendo que não merece acolhimento o pedido de que os serviços sejam prestados pelos profissionais especificados na exordial, bastando que o tratamento seja realizado por profissional capacitado, que atue no município em que reside o autor, Baturité/CE. Reputo que a ausência de parecer do NATJUS não gera prejuízos e/ou impede a concessão do pedido, visto que os documentos que instruem o feito até o presente momento, somado à ausência de manifestação da parte promovida e a inversão do ônus da prova, são elementos suficientes para amparar a presente decisão. Portanto, diante do robusto conjunto probatório apresentado, aliando-se à gravidade da condição clínica do autor e à urgência do tratamento, estão plenamente preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, o que justifica e impõe o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Diante do exposto, com base nos fundamentos legais expostos na presente decisão, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, para determinar que a demandada HAPVIDA, no prazo de 05 (cinco) dias, autorize e mantenha o custeio integral do tratamento multidisciplinar necessário ao autor, conforme especificado no laudo médico de Id. 157036756. Fica determinada, inclusive, a realização das terapias por profissionais não credenciados, atuantes no município de Baturité/CE, na hipótese de inexistência de profissionais credenciados pela rede da requerida com habilitação para as terapias prescritas. Fixo multa cominatória no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da presente decisão, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intimem-se as partes. Dando continuidade, e tendo em vista se tratar de causa que admite a autocomposição, determino que designe-se data e horário para realização de audiência inaugural de mediação e conciliação, atendendo à prévia antecedência de 30 (trinta) dias do ato. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC do 2º Grau para realização da audiência. Intimem-se as partes e cite-se a parte requerida para comparecer à sessão de conciliação e mediação supra designada, devidamente acompanhada de advogado, ciente, também, de que o prazo para defesa será de 15 (quinze dias), contados da data designada para a audiência independentemente de sua ocorrência, sob pena de revelia. Expedientes necessários. Baturité (CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABÓIA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3000417-36.2025.8.06.0048