Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1029583-04.2023.8.26.0003"

Greyci Jaqueline Oliveira De Souza e outros x Bradesco Saude S/A

ID: 337548362

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1046432-56.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GREYCI JAQUELINE OLIVEIRA DE SOUZA G. S. N.

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA GUARIM DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por G. S. N., representado por sua genitora GREYCI SOUZA NUNES, em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A. A parte exequente noticiou novo descumprimento de obrigação, ante o cancelamento do tratamento de psicopedagogia indicado pela médica assistente (ID 174912405). A parte executada, em manifestação de ID 179903683, alegou que não há título judicial nos presentes autos determinando a cobertura de PSICOPEDAGOGIA, pugnando pelo afastamento da pretensão executória. O Ministério Público, em parecer de ID 191606863, manifestou-se pela rejeição à impugnação da parte executada. É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico que a sentença proferida no ID 59207202, já transitada em julgado, condenou a parte executada ao "reembolso/custeio das despesas com as terapias prescritas pela médica especialista (neurologista infantil), que se fizerem necessárias ao tratamento e forem requisitadas pela profissional". Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, especialmente o laudo médico atualizado (ID 174912434), a médica neurologista infantil que acompanha o exequente, Dra. Viviane Cabral Quixabeira, prescreveu expressamente o tratamento de psicopedagogia como parte integrante do tratamento multidisciplinar necessário ao paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84.0). Ademais, restou comprovado que a própria executada reconheceu anteriormente a necessidade de cobertura do referido tratamento, tendo custeado as sessões de psicopedagogia por aproximadamente um ano, conforme relatado pela parte exequente e não impugnado especificamente pela executada, vindo a suspender o pagamento de forma unilateral e abrupta em outubro/2024, conforme comunicado da clínica prestadora do serviço (ID 174912427). A alegação da executada de que não há título judicial determinando especificamente a cobertura de psicopedagogia não merece prosperar. Isso porque a sentença determinou expressamente o custeio de todas as terapias prescritas pela médica especialista, sem qualquer limitação quanto à modalidade terapêutica, desde que necessárias ao tratamento e requisitadas pela profissional. O tratamento de psicopedagogia está diretamente relacionado ao acompanhamento psicológico já determinado na sentença, constituindo desdobramento natural do tratamento multidisciplinar necessário ao paciente com Transtorno do Espectro Autista, conforme prescrição médica atualizada de ID 174912434. Ressalte-se que a Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece em seu art. 3º, inciso III, "b", o direito ao atendimento multiprofissional, sendo certo que a psicopedagogia integra esse conjunto de intervenções terapêuticas necessárias ao desenvolvimento adequado do paciente. Nesse mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência: “PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE CUSTEIO – Autora portadora de Transtorno de Espectro Autista – (...) – Hidroterapia, modalidade de fisioterapia, que é método terapêutico reconhecido pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFITO), e deve ser fornecida pelo plano de saúde - Arteterapia incluída na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no SUS, Portaria nº 849/2017, do Ministério da Saúde – Pet-terapia – Existência de PL nº 4711/2023 em tramitação, para que seja disponibilizada no SUS, para o tratamento de pessoas com autismo – Arteterapia e pet-terapia consideradas como métodos terapêuticos – Dever de cobertura pelas operadoras de saúde – Existência de precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Metodologias Bobath e Pediasuit, do mesmo modo, que devem ser custeados - Métodos terapêuticos que auxiliam no desenvolvimento motor - Psicopedagogia, embora ligada à área da educação, está relacionada também com a área da saúde, possuindo natureza interdisciplinar – Obrigatoriedade de cobertura de psicopedagogia que fica limitada, no entanto, à prestação em ambiente clínico, observados os limites do objeto do contrato de plano de saúde – R . sentença reformada apenas para excluir da cobertura contratual a psicopedagogia em ambiente escolar – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1029583-26.2022.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 26/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada e determino ela custeie ou forneça o tratamento de psicopedagogia prescrito pela médica especialista, conforme laudo de ID 174912434, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Outrossim, determino que realize o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, das multas (astreintes) já indicadas pelo exequente no ID 179109930, em razão dos descumprimentos anteriores, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como penhora online via sistema SISBAJUD. Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000371-31.2019.8.11.0023

ID: 275690969

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000371-31.2019.8.11.0023

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO CETELEM S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000371-31.2019.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000371-31.2019.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (APELANTE), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - CPF: 344.711.200-00 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), FLORIPES DE MELO FERREIRA - CPF: 947.345.181-49 (APELADO), EMILIANA BORGES FRANCA - CPF: 013.275.791-54 (ADVOGADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. DESCONTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de vínculo contratual relativo ao empréstimo consignado nº 22-830404735/18, determinando a restituição dos valores descontados da folha de pagamento da autora, bem como a indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a contratação válida do empréstimo discutido; (ii) definir a forma de restituição dos valores indevidamente descontados; e (iii) avaliar a necessidade de compensação de valor depositado na conta da consumidora. III. Razões de decidir 3. A ausência de apresentação do contrato assinado, de documentos de identificação e de qualquer elemento que comprove a manifestação válida de vontade da autora impede o reconhecimento de relação jurídica entre as partes, conforme art. 373, II, do CPC, aplicando-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. 4. Verificada a inexistência de contratação válida, a cobrança por meio de descontos em folha caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando responsabilização objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. O dano moral é presumido em situações de indevido comprometimento da renda da consumidora, configurando abalo que ultrapassa o mero aborrecimento, nos termos do artigo 186 do Código Civil, justificando a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Ausente prova de má-fé, a restituição dos valores descontados deve ocorrer na forma simples conforme precedentes desta Câmara. 7. Demonstrado o depósito de R$ 1.208,91 na conta da autora, sem impugnação específica, deve haver compensação do valor no montante indenizatório, a ser apurada em liquidação, para evitar enriquecimento sem causa, conforme artigo 884 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição dos valores descontados na forma simples e a compensação do valor de R$ 1.208,91, mediante apuração em liquidação de sentença. Tese de julgamento: “1. A ausência de prova da contratação legítima de empréstimo consignado transfere ao fornecedor o ônus da demonstração da validade da relação jurídica.” “2. Descontos realizados sem respaldo contratual configuram falha na prestação do serviço, autorizando indenização por danos morais.” “3. Na ausência de má-fé, a restituição de valores descontados deve se dar de forma simples.” “4. Havendo depósito identificado em favor da consumidora, é devida a compensação no valor da condenação, para evitar enriquecimento sem causa.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco Cetelem S/A contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo, MT, nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo c/c Repetição de Indébito e Danos Morais” proposta por Floripes de Melo Ferreira em face dos ora apelantes. Prolatada a sentença (ID. 257260178): “III- Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) declarar a inexistência do contrato consignado e determinar a suspensão da cobrança realizada na folha de pagamento da parte autora. b) condenar o requerido a restituir o valor das parcelas (R$ 208,00) cobradas do autor até 30/03/2021, na forma simples, e após 30/03/2021, restituir na forma dobrada, sendo que a correção monetária e os juros de mora deverão incidir a contar do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. c) Ainda, condenar o acusado ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja correção monetária deve ser feita pelo índice INPC, a partir desta decisão, nos termos da Sumula 362 do Superior Tribunal de Justiça (“A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”), e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, 05/2018. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% da condenação, conforme dispõe o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.” Em suas razões (ID 262902292), o apelante, Banco Cetelem S.A., apresenta tese de reforma da sentença, sob alegação de que a parte autora realizou a contrato de empréstimo consignado de nº 22-830404735/18, derivado de refinanciamento da operação n° 22-822330571/17, estando esta ciente de todos os seus termos. Afirma que a parte recebeu o valor do empréstimo via TED em conta corrente. Pretende, caso mantida a condenação, a compensação pelo valor depositado. Defende a inexistência de dever de restituição e da alegada má-fé que justifique a condenação a repetição do indébito em dobro. Rechaça condenação dos danos morais, que inexistentes. Defende a sua redução se mantidos. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, além de condenação da parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas (ID. 262902296). É o relatório. V O T O R E L A T O R A presente demanda foi proposta por Floripes de Melo Ferreira, aposentada e pensionista do INSS, em face do Banco Cetelem, visando à declaração de inexistência de débito oriundo de contrato de empréstimo consignado que, segundo alega, foi celebrado sem sua ciência ou consentimento. A autora reconhece a existência de três contratos válidos com a instituição financeira, porém contesta especificamente o contrato n.º 22-830404735/18, no valor de R$ 7.268,84, dividido em 72 parcelas de R$ 208,00, que começou a ser descontado diretamente de sua folha de pagamento. Sustenta não ter firmado o referido contrato, motivo pelo qual pleiteia a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, a indenização por danos morais, além da inversão do ônus da prova e concessão dos benefícios da justiça gratuita. O banco por sua vez, defende a regularidade da contratação de empréstimo consignado de nº 22-830404735/18, a refinanciar a operação anterior de n° 22-822330571/17. O caso versa sobre a ausência de manifestação de vontade válida da autora na formação do vínculo contratual e os consequentes efeitos jurídicos da cobrança e dos descontos efetuados sem respaldo contratual. Assim, considerando que a consumidora nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de suposta dívida inexigível, compete ao fornecedor dos serviços bancários a comprovação da sua validade, ao teor do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Insta consignar que conforme documento de Consulta de empréstimo consignado (ID. 262901693), a parte autora/apelada comprova a existência da cobrança de valor, por suposta contratação de empréstimo de nº 22-830404735/18, no valor de R$7.268,84 (sete mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), com consignação de 72 parcelas de R$208,00 (duzentos e oito reais) de sua conta corrente, e que entendeu ser completamente ilícito. É entendimento pacificado em ações da espécie, que quando o consumidor não reconhece a origem da cobrança, o encargo probatório quanto à existência da relação jurídica recai sobre o fornecedor de bens e serviços, nem tanto pela inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, mas sim pelo fato da impossibilidade material da construção de prova negativa. Ou seja, não tem como o consumidor comprovar que não contratou os serviços ou adquiriu bens do fornecedor, aplicando-se aqui teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Nesse sentido, a instituição financeira requerida ao invés de apresentar provas a fim de se eximir de eventual falha na prestação do serviço bancário, se limitou em sustentar a existência da contratação do empréstimo por Cédula de Crédito Bancário, derivado de outro anterior de nº 22-822330571/17. Assim, inobstante suas alegações, omitiu-se no dever de apresentar o correspondente contrato de nº 22-830404735/18, no valor do empréstimo de R$7.268,84 (sete mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), devidamente assinado, documentação pessoal ou biometria facial, entre outros à analise das condições iniciais que deram início a relação jurídica. O que se vê do contrato apresentado pela apelante (ID. 262902268) se trata de contrato outro (apesar da mesma numeração), com referência a diferente valor em empréstimo. O banco apelante sequer comprovou a originalidade da dívida, com apresentação do contrato nº 22-822330571/17 e seu valor emprestado e seu saldo remanescente, a ser refinanciado. De sorte que, o valor depositado de R$1.208,91 (um mil, duzentos e nove reais e noventa e um centavos) (ID. 262902270) em conta corrente da consumidora, não encontra respaldo/fundamento ao suposto contrato de CCB nº 22-830404735/18, no valor do empréstimo de R$7.268,84 (sete mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Assim, a despeito dos argumentos expostos, o fato é que o apelante não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica discutida, capaz de embasar o suposto empréstimo consignado, conforme preceitua o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Diante da falta comprovação da existência de negócio jurídico entre as partes, atrelada à falta de autorização aos descontos em conta previdência, é plausível chegarmos à conclusão de que, se a contratação realmente ocorreu, se deu mediante fraude engendrada por terceiros, fato que exclui a responsabilidade da consumidora e conduz procedência da ação. Desta feita, restou configurado o liame causal entre o dano sofrido pela apelada (descontos indevidos) e a conduta da instituição financeira, ao promover o desconto indevido, conjuntura toda que ultrapassa a categoria do mero aborrecimento constituindo legítimo abalo moral passível de reparação. Desse modo, deve a requerida responder pelos danos impingidos a consumidora, consoante disposto no artigo 186 c/c artigo 927, ambos do Código Civil, bem ainda ao que dispõe a Súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO, NO SERASA, DO NOME DA EMPRESA AUTORA, POR PRESTADORA DE SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA VENCIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PROVA TESTEMUNHAL SERIA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA QUESTÃO. NO MÉRITO, EMPRESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL, O QUAL FOI RESCINDIDO UM MÊS APÓS A PACTUAÇÃO, E, AINDA, A RESPECTIVA INADIMPLÊNCIA ENSEJADORA DO APONTAMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DO QUAL EXSURGE, ALIÁS, O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO, PRÓPRIO DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DA PECHA DE MÁ-PAGADORA (ARTS. 186 E 927 DO CC, ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14 DO CDC). PRECEDENTES DA CORTE. MONTANTE REPARATÓRIO ADEQUADO À ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO.” (Processo: AC 20140378281 SC 2014.037828-1 (Acórdão) - Relator(a): Eládio Torret Rocha - Julgamento: 12/11/2014 - Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Civil Julgado) No que tange ao dano moral, dado a questão em análise, não assiste razão ao apelante no que concerne a sua retirada ou minoração do valor indenizatório, de modo que, em se tratando de questão bastante criteriosa, em face da ausência de regras legais, fica ao arbítrio do Julgador a fixação de um justo valor a fim de compensar o abalo sofrido pela vítima. Esses, realmente, são os critérios que devem ser observados pelo magistrado da causa, atentando-se que ao mesmo tempo em que deve cuidar, para que a indenização não se torne um instrumento de vingança ou enriquecimento ilícito do prejudicado, não pode permitir o arbitramento do seu valor, a ponto de torná-lo indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. A propósito: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS – ANÁLISE AO FINAL DO VOTO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14 DO CDC) E SOLIDÁRIA DO BANCO E DA EMPRESA DE ASSESSORIA DE CRÉDITO (ARTIGO 18 DO CDC) – DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO A MAIOR – CONTRATO FRAUDULENTO – CONSTATAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. Deve ser rejeitada a alegação de nulidade por ausência de fundamentação se a sentença recorrida fora devidamente fundamentada, sendo a responsabilidade pela fraude atribuída às requeridas, que respondem objetivamente pela falha na prestação de serviços, em virtude da relação de consumo. A despeito de arguido em sede preliminar, o pedido de majoração dos honorários recursais depende do resultado do julgamento dos recursos, razão pela qual deve ser analisado ao final do voto. Assim, se os apelos forem desprovidos, a elevação da citada verba é medida que se impõe, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/15. Tratando-se de relação de consumo, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do artigo 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, sujeitam-se as prestadoras de serviços à responsabilidade objetiva, ou seja, em que se deve provar apenas o dano e o nexo de causalidade, sem necessidade de demonstração de culpa do agente (artigo 14 do CDC). Não apenas o banco requerido encontra-se na posição de prestador/fornecedor de serviços, mas também a empresa de assessoria de crédito requerida, que lucra ao intermediar as transações bancárias e se encontra em condição de vantagem em relação a autora/consumidora, devendo responder solidariamente por eventuais danos causados em decorrência de falha na prestação de serviço, na forma do artigo 18 do CDC. Evidenciada a fraude, por meio de perícia grafotécnica, no contrato que ensejou os descontos a maior na folha de pagamento da autora/apelada ou seja, a prática do ato ilícito, configurado está o dever de indenizar. Não resta dúvida de que o desconto indevido na folha de pagamento da autora, a partir da falha de segurança atribuída às requeridas, gera danos morais, pois tal situação gera na consumidora sentimento de insegurança, transtornos e angústia, ao se deparar com o esvaziamento de seu numerário e, ainda, com a necessidade de ajuizar ação para recebimento da quantia deduzida indevidamente. Deve ser mantida indenização por danos morais se arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 0001244-26.2011.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 29/11/2019). Nesse passo, considerando todos os fatores e peculiaridades que cercam o caso concreto, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se suficiente para compensar os desconfortos pelos quais passou a autora, não havendo necessidade de minoração. No tocante aos descontos indevidos, incontroverso nos autos que o banco/apelante cometeu ato ilícito, não por má fé, e sim por falta de cuidado e zelo. Assim a restituição do valor descontado deve ocorrer na forma simples (não há comprovação de conduta de má-fé). Nesse sentido precedente desta c. Câmara: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA - PESSOA INTERDITADA JUDICIALMENTE – AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - DANO MORAL – CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - ART. 42 DO CDC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ– RECURSO DO BANCO APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR/APELANTE DESPROVIDO. Na realização de negócios jurídicos, o incapaz curatelado deve estar regularmente representado pelo seu curador (art. 1.781 c/c/ art. 1.747 do CC), fato que não ocorreu no presente caso, o que denota relação jurídica inexistente. O Banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foi efetivamente celebrado pela parte autora, com a anuência de sua curadora. Sendo assim, a Instituição Bancária responde objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros. A fixação do valor da indenização deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A reparação busca, na medida do possível, compensar o constrangimento sofrido pelo lesionado na intimidade, sem caracterizar enriquecimento sem causa. No presente caso, a redução do quantum indenizatório é a medida que se impõe. Diante da comprovação de inexistência do débito, devida à restituição dos valores descontados em benefício previdenciário, porém de forma simples, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de comprovação da má-fé do Banco apelante. (N.U 1029583-04.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 02/11/2024) (g.n.) Impõe-se desta forma a reforma da sentença neste ponto. No tocante a compensação do valor depositado em conta da autora, deve ser acolhido o pleito, eis que, restou demonstrado que o banco apelante realizou transferência do valor R$1.208,91 (um mil, duzentos e nove reais e noventa e um centavos) (ID. 262902270) para a conta bancária de titularidade da FLORIPES DE MELO FERREIRA, não havendo prova em sentido contratou e/ou impugnação específica quanto ao recebimento de tal valor. Por óbvio, deve ser devolvido o referido valor à instituição financeira ou que haja a compensação no proveito econômico auferido pela parte apelada, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil). Isto posto, conheço do recurso de apelação e DOU PARCIAL PROVIMENTO, para apenas determinar que a restituição do valor descontado ocorra na forma simples, e determinar a compensação do valor depositado na conta da consumidora, devendo ser apurado em liquidação de sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000371-31.2019.8.11.0023

ID: 275690990

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000371-31.2019.8.11.0023

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORIPES DE MELO FERREIRA

Acórdão

Advogados:

EMILIANA BORGES FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000371-31.2019.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000371-31.2019.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (APELANTE), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - CPF: 344.711.200-00 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), FLORIPES DE MELO FERREIRA - CPF: 947.345.181-49 (APELADO), EMILIANA BORGES FRANCA - CPF: 013.275.791-54 (ADVOGADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. DESCONTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de vínculo contratual relativo ao empréstimo consignado nº 22-830404735/18, determinando a restituição dos valores descontados da folha de pagamento da autora, bem como a indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a contratação válida do empréstimo discutido; (ii) definir a forma de restituição dos valores indevidamente descontados; e (iii) avaliar a necessidade de compensação de valor depositado na conta da consumidora. III. Razões de decidir 3. A ausência de apresentação do contrato assinado, de documentos de identificação e de qualquer elemento que comprove a manifestação válida de vontade da autora impede o reconhecimento de relação jurídica entre as partes, conforme art. 373, II, do CPC, aplicando-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. 4. Verificada a inexistência de contratação válida, a cobrança por meio de descontos em folha caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando responsabilização objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. O dano moral é presumido em situações de indevido comprometimento da renda da consumidora, configurando abalo que ultrapassa o mero aborrecimento, nos termos do artigo 186 do Código Civil, justificando a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Ausente prova de má-fé, a restituição dos valores descontados deve ocorrer na forma simples conforme precedentes desta Câmara. 7. Demonstrado o depósito de R$ 1.208,91 na conta da autora, sem impugnação específica, deve haver compensação do valor no montante indenizatório, a ser apurada em liquidação, para evitar enriquecimento sem causa, conforme artigo 884 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição dos valores descontados na forma simples e a compensação do valor de R$ 1.208,91, mediante apuração em liquidação de sentença. Tese de julgamento: “1. A ausência de prova da contratação legítima de empréstimo consignado transfere ao fornecedor o ônus da demonstração da validade da relação jurídica.” “2. Descontos realizados sem respaldo contratual configuram falha na prestação do serviço, autorizando indenização por danos morais.” “3. Na ausência de má-fé, a restituição de valores descontados deve se dar de forma simples.” “4. Havendo depósito identificado em favor da consumidora, é devida a compensação no valor da condenação, para evitar enriquecimento sem causa.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco Cetelem S/A contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo, MT, nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo c/c Repetição de Indébito e Danos Morais” proposta por Floripes de Melo Ferreira em face dos ora apelantes. Prolatada a sentença (ID. 257260178): “III- Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) declarar a inexistência do contrato consignado e determinar a suspensão da cobrança realizada na folha de pagamento da parte autora. b) condenar o requerido a restituir o valor das parcelas (R$ 208,00) cobradas do autor até 30/03/2021, na forma simples, e após 30/03/2021, restituir na forma dobrada, sendo que a correção monetária e os juros de mora deverão incidir a contar do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. c) Ainda, condenar o acusado ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja correção monetária deve ser feita pelo índice INPC, a partir desta decisão, nos termos da Sumula 362 do Superior Tribunal de Justiça (“A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”), e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, 05/2018. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% da condenação, conforme dispõe o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.” Em suas razões (ID 262902292), o apelante, Banco Cetelem S.A., apresenta tese de reforma da sentença, sob alegação de que a parte autora realizou a contrato de empréstimo consignado de nº 22-830404735/18, derivado de refinanciamento da operação n° 22-822330571/17, estando esta ciente de todos os seus termos. Afirma que a parte recebeu o valor do empréstimo via TED em conta corrente. Pretende, caso mantida a condenação, a compensação pelo valor depositado. Defende a inexistência de dever de restituição e da alegada má-fé que justifique a condenação a repetição do indébito em dobro. Rechaça condenação dos danos morais, que inexistentes. Defende a sua redução se mantidos. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, além de condenação da parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas (ID. 262902296). É o relatório. V O T O R E L A T O R A presente demanda foi proposta por Floripes de Melo Ferreira, aposentada e pensionista do INSS, em face do Banco Cetelem, visando à declaração de inexistência de débito oriundo de contrato de empréstimo consignado que, segundo alega, foi celebrado sem sua ciência ou consentimento. A autora reconhece a existência de três contratos válidos com a instituição financeira, porém contesta especificamente o contrato n.º 22-830404735/18, no valor de R$ 7.268,84, dividido em 72 parcelas de R$ 208,00, que começou a ser descontado diretamente de sua folha de pagamento. Sustenta não ter firmado o referido contrato, motivo pelo qual pleiteia a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, a indenização por danos morais, além da inversão do ônus da prova e concessão dos benefícios da justiça gratuita. O banco por sua vez, defende a regularidade da contratação de empréstimo consignado de nº 22-830404735/18, a refinanciar a operação anterior de n° 22-822330571/17. O caso versa sobre a ausência de manifestação de vontade válida da autora na formação do vínculo contratual e os consequentes efeitos jurídicos da cobrança e dos descontos efetuados sem respaldo contratual. Assim, considerando que a consumidora nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de suposta dívida inexigível, compete ao fornecedor dos serviços bancários a comprovação da sua validade, ao teor do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Insta consignar que conforme documento de Consulta de empréstimo consignado (ID. 262901693), a parte autora/apelada comprova a existência da cobrança de valor, por suposta contratação de empréstimo de nº 22-830404735/18, no valor de R$7.268,84 (sete mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), com consignação de 72 parcelas de R$208,00 (duzentos e oito reais) de sua conta corrente, e que entendeu ser completamente ilícito. É entendimento pacificado em ações da espécie, que quando o consumidor não reconhece a origem da cobrança, o encargo probatório quanto à existência da relação jurídica recai sobre o fornecedor de bens e serviços, nem tanto pela inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, mas sim pelo fato da impossibilidade material da construção de prova negativa. Ou seja, não tem como o consumidor comprovar que não contratou os serviços ou adquiriu bens do fornecedor, aplicando-se aqui teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Nesse sentido, a instituição financeira requerida ao invés de apresentar provas a fim de se eximir de eventual falha na prestação do serviço bancário, se limitou em sustentar a existência da contratação do empréstimo por Cédula de Crédito Bancário, derivado de outro anterior de nº 22-822330571/17. Assim, inobstante suas alegações, omitiu-se no dever de apresentar o correspondente contrato de nº 22-830404735/18, no valor do empréstimo de R$7.268,84 (sete mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), devidamente assinado, documentação pessoal ou biometria facial, entre outros à analise das condições iniciais que deram início a relação jurídica. O que se vê do contrato apresentado pela apelante (ID. 262902268) se trata de contrato outro (apesar da mesma numeração), com referência a diferente valor em empréstimo. O banco apelante sequer comprovou a originalidade da dívida, com apresentação do contrato nº 22-822330571/17 e seu valor emprestado e seu saldo remanescente, a ser refinanciado. De sorte que, o valor depositado de R$1.208,91 (um mil, duzentos e nove reais e noventa e um centavos) (ID. 262902270) em conta corrente da consumidora, não encontra respaldo/fundamento ao suposto contrato de CCB nº 22-830404735/18, no valor do empréstimo de R$7.268,84 (sete mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Assim, a despeito dos argumentos expostos, o fato é que o apelante não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica discutida, capaz de embasar o suposto empréstimo consignado, conforme preceitua o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Diante da falta comprovação da existência de negócio jurídico entre as partes, atrelada à falta de autorização aos descontos em conta previdência, é plausível chegarmos à conclusão de que, se a contratação realmente ocorreu, se deu mediante fraude engendrada por terceiros, fato que exclui a responsabilidade da consumidora e conduz procedência da ação. Desta feita, restou configurado o liame causal entre o dano sofrido pela apelada (descontos indevidos) e a conduta da instituição financeira, ao promover o desconto indevido, conjuntura toda que ultrapassa a categoria do mero aborrecimento constituindo legítimo abalo moral passível de reparação. Desse modo, deve a requerida responder pelos danos impingidos a consumidora, consoante disposto no artigo 186 c/c artigo 927, ambos do Código Civil, bem ainda ao que dispõe a Súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO, NO SERASA, DO NOME DA EMPRESA AUTORA, POR PRESTADORA DE SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA VENCIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PROVA TESTEMUNHAL SERIA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA QUESTÃO. NO MÉRITO, EMPRESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL, O QUAL FOI RESCINDIDO UM MÊS APÓS A PACTUAÇÃO, E, AINDA, A RESPECTIVA INADIMPLÊNCIA ENSEJADORA DO APONTAMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DO QUAL EXSURGE, ALIÁS, O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO, PRÓPRIO DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DA PECHA DE MÁ-PAGADORA (ARTS. 186 E 927 DO CC, ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14 DO CDC). PRECEDENTES DA CORTE. MONTANTE REPARATÓRIO ADEQUADO À ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO.” (Processo: AC 20140378281 SC 2014.037828-1 (Acórdão) - Relator(a): Eládio Torret Rocha - Julgamento: 12/11/2014 - Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Civil Julgado) No que tange ao dano moral, dado a questão em análise, não assiste razão ao apelante no que concerne a sua retirada ou minoração do valor indenizatório, de modo que, em se tratando de questão bastante criteriosa, em face da ausência de regras legais, fica ao arbítrio do Julgador a fixação de um justo valor a fim de compensar o abalo sofrido pela vítima. Esses, realmente, são os critérios que devem ser observados pelo magistrado da causa, atentando-se que ao mesmo tempo em que deve cuidar, para que a indenização não se torne um instrumento de vingança ou enriquecimento ilícito do prejudicado, não pode permitir o arbitramento do seu valor, a ponto de torná-lo indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. A propósito: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS – ANÁLISE AO FINAL DO VOTO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14 DO CDC) E SOLIDÁRIA DO BANCO E DA EMPRESA DE ASSESSORIA DE CRÉDITO (ARTIGO 18 DO CDC) – DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO A MAIOR – CONTRATO FRAUDULENTO – CONSTATAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. Deve ser rejeitada a alegação de nulidade por ausência de fundamentação se a sentença recorrida fora devidamente fundamentada, sendo a responsabilidade pela fraude atribuída às requeridas, que respondem objetivamente pela falha na prestação de serviços, em virtude da relação de consumo. A despeito de arguido em sede preliminar, o pedido de majoração dos honorários recursais depende do resultado do julgamento dos recursos, razão pela qual deve ser analisado ao final do voto. Assim, se os apelos forem desprovidos, a elevação da citada verba é medida que se impõe, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/15. Tratando-se de relação de consumo, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do artigo 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, sujeitam-se as prestadoras de serviços à responsabilidade objetiva, ou seja, em que se deve provar apenas o dano e o nexo de causalidade, sem necessidade de demonstração de culpa do agente (artigo 14 do CDC). Não apenas o banco requerido encontra-se na posição de prestador/fornecedor de serviços, mas também a empresa de assessoria de crédito requerida, que lucra ao intermediar as transações bancárias e se encontra em condição de vantagem em relação a autora/consumidora, devendo responder solidariamente por eventuais danos causados em decorrência de falha na prestação de serviço, na forma do artigo 18 do CDC. Evidenciada a fraude, por meio de perícia grafotécnica, no contrato que ensejou os descontos a maior na folha de pagamento da autora/apelada ou seja, a prática do ato ilícito, configurado está o dever de indenizar. Não resta dúvida de que o desconto indevido na folha de pagamento da autora, a partir da falha de segurança atribuída às requeridas, gera danos morais, pois tal situação gera na consumidora sentimento de insegurança, transtornos e angústia, ao se deparar com o esvaziamento de seu numerário e, ainda, com a necessidade de ajuizar ação para recebimento da quantia deduzida indevidamente. Deve ser mantida indenização por danos morais se arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 0001244-26.2011.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 29/11/2019). Nesse passo, considerando todos os fatores e peculiaridades que cercam o caso concreto, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se suficiente para compensar os desconfortos pelos quais passou a autora, não havendo necessidade de minoração. No tocante aos descontos indevidos, incontroverso nos autos que o banco/apelante cometeu ato ilícito, não por má fé, e sim por falta de cuidado e zelo. Assim a restituição do valor descontado deve ocorrer na forma simples (não há comprovação de conduta de má-fé). Nesse sentido precedente desta c. Câmara: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA - PESSOA INTERDITADA JUDICIALMENTE – AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - DANO MORAL – CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - ART. 42 DO CDC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ– RECURSO DO BANCO APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR/APELANTE DESPROVIDO. Na realização de negócios jurídicos, o incapaz curatelado deve estar regularmente representado pelo seu curador (art. 1.781 c/c/ art. 1.747 do CC), fato que não ocorreu no presente caso, o que denota relação jurídica inexistente. O Banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foi efetivamente celebrado pela parte autora, com a anuência de sua curadora. Sendo assim, a Instituição Bancária responde objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros. A fixação do valor da indenização deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A reparação busca, na medida do possível, compensar o constrangimento sofrido pelo lesionado na intimidade, sem caracterizar enriquecimento sem causa. No presente caso, a redução do quantum indenizatório é a medida que se impõe. Diante da comprovação de inexistência do débito, devida à restituição dos valores descontados em benefício previdenciário, porém de forma simples, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de comprovação da má-fé do Banco apelante. (N.U 1029583-04.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 02/11/2024) (g.n.) Impõe-se desta forma a reforma da sentença neste ponto. No tocante a compensação do valor depositado em conta da autora, deve ser acolhido o pleito, eis que, restou demonstrado que o banco apelante realizou transferência do valor R$1.208,91 (um mil, duzentos e nove reais e noventa e um centavos) (ID. 262902270) para a conta bancária de titularidade da FLORIPES DE MELO FERREIRA, não havendo prova em sentido contratou e/ou impugnação específica quanto ao recebimento de tal valor. Por óbvio, deve ser devolvido o referido valor à instituição financeira ou que haja a compensação no proveito econômico auferido pela parte apelada, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil). Isto posto, conheço do recurso de apelação e DOU PARCIAL PROVIMENTO, para apenas determinar que a restituição do valor descontado ocorra na forma simples, e determinar a compensação do valor depositado na conta da consumidora, devendo ser apurado em liquidação de sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. J. S. F. R. e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 339684164

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016557-41.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

D. J. S. F. R. NAIARA SILVA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NAIARA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLA FERNANDA FLAUSINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIGUEL JORGE PRADO DE CAMARGO LIBOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MIGUEL JORGE PRADO DE CAMARGO LIBOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo 1016557-41.2020.8.11.0041 Vistos, etc. D. J. S. F. R., representado por sua genitora Naiara Silva de Souza, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de despesas médicas c/c pedido de indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência em face de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, relatando ter sido diagnosticado com Transtorno do Aspectro Autista (TEA), razão pela qual necessita de tratamento multidisciplinar especializado indicado por laudo médico, incluindo sessões contínuas com fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional, entre outras. Alega que, apesar da urgência e da obrigatoriedade legal da cobertura dos tratamentos prescritos, a requerida negou o atendimento especializado. Argumenta também que o tratamento deve ser realizado com a equipe multidisciplinar que já acompanha o menor, e que a negativa enseja reparação por danos morais e materiais. Assim, pleiteou a concessão de tutela de urgência para obrigar a requerida a autorizar e/ou custear o tratamento no prazo de 48 horas, com a mesma equipe multidisciplinar que já atende o autor, consistente em consultas médicas psiquiátricas, bem como os tratamentos em psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional prescritos pelas médicas Aline A M B Oliveira – CRM/MT 8028 e Viviane Cabral Queixaba – DRM/MT 6491. No mérito, requer a confirmação da tutela, o ressarcimento das despesas particulares já desembolsadas, no valor de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais), o adimplemento dos valores que se encontram em aberto com os especialistas, totalizando R$ 6.620,00 (seis mil e seiscentos e vinte reais), bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. No despacho de ID 31220906 determinou-se a emenda da inicial, o que foi atendido na petição de ID 31590609 e anexos. Em seguida (ID 31596656), a parte autora apresentou emenda da inicial para acrescentar os seguintes tratamentos: musicoterapia, hidroterapia, arteterapia, terapia ocupacional (TO) neuroevolutivo/BOBATH (no mínimo 2 horas por semana), psicologia - ABA/Análise Aplicada do Comportamento (no mínimo 25 horas por semana), fonoaudiologia - ABA/Análise Aplicada do Comportamento (no mínimo 2 horas por semana), fisioterapia - ABA/Análise Aplicada do Comportamento e equoterapia. Na decisão de ID 31611268 o pedido liminar foi indeferido e foi designada audiência de conciliação. A isso, a parte autora interpôs recurso, que deferiu a liminar recursal determinando à requerida que autorizasse e/ou custeasse o tratamento indicado ao autor (ID 32796860). A requerida apresentou contestação (ID 35064478 e anexos), alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, sustenta que inexiste qualquer obrigação legal ou contratual de cobertura para os tratamentos multidisciplinares pleiteados pelo autor, especialmente aqueles realizados pelo método ABA, bem como musicoterapia, hidroterapia, arteterapia, equoterapia e terapia ocupacional neuroevolutiva pelo método Bobath. Argumenta que tais procedimentos não constam no rol de cobertura obrigatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), razão pela qual não podem ser impostos à operadora de plano de saúde. Defende ainda que a escolha unilateral do autor e de seus responsáveis por profissionais não credenciados, utilizando métodos alternativos e ausentes de respaldo científico, não gera obrigação de custeio integral por parte da operadora, bem como a mera prescrição médica não possui o condão de agir como título executivo que obrigue a requerida a oferecer os tratamentos pleiteados. Diante de tais fundamentos, frisando a importância da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e da sustentabilidade do sistema de saúde suplementar, requer a total improcedência da ação, por entender que não há falha na prestação do serviço nem abuso de direito, pois disponibilizou os tratamentos previstos contratualmente e dentro da regulamentação aplicável. Subsidiariamente, caso mantida a obrigação de custeio, pugna para que sejam observados os limites contratuais e legais quanto à coparticipação, valores de tabela e rede credenciada. Conforme ID 50058604, a audiência de conciliação restou infrutífera. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 51804013. A decisão de ID 63206971 afastou a preliminar suscitada e abriu prazo às partes para produção probatória, além de intimar a parte autora a especificar o valor pretendido, a título de indenização por danos morais. A parte requerida pugnou por prova documental e pericial, ao passo que a autora se desincumbiu de requerer produção de provas, pedindo desistência quanto ao dano moral pleiteado. Na petição de ID 76092426, a requerida concordou com o pedido de desistência formulado. Em decisão de ID 91894864, deu-se por saneado o feito, tendo sido determinada a produção de prova pericial que, por fim, não foi realizada, à vista da sua desistência pela parte requerida, o que foi devidamente homologado (ID 153572530). O Ministério Público manifestou por meio do parecer de ID 165107797. Após, os autos vieram conclusos. É o que tinha a relatar. Fundamento e decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual o autor D. J. S. F. R., após ser diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID F.84.0), solicitou à requerida Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico o custeio dos procedimentos necessários para o tratamento baseado no método ABA, que envolve a atividade de profissionais da psicologia, fisioterapia e da fonoaudiologia, além dos tratamentos de musicoterapia, hidroterapia, arteterapia, terapia ocupacional (no método neuroevolutivo/BOBATH) e equoterapia. Diante da negativa da operadora, o autor também requer o reembolso das despesas que seus genitores tiveram ao custear os atendimentos com fonoaudióloga, terapeuta ocupacional e psicóloga não credenciadas à requerida. Em sua defesa, a requerida argumentou que dispõe de profissionais credenciados para oferecer psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional pelos métodos tradicionais, os quais já estariam cobertos contratualmente. Contudo, quanto aos tratamentos na modalidade específica pleiteada pelo autor, sustentou que não constam no rol de procedimentos obrigatórios previsto na Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS, razão pela qual não haveria obrigatoriedade contratual de custeio, fundamentando assim a negativa apresentada. De entrada, registro que é pacífico o entendimento de que a relação havida entre as partes é de consumo e, portanto, deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, incide a Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Dos procedimentos necessários Pois bem, a Constituição Federal do Brasil, também conhecida como “Constituição Cidadã”, prevê princípios relativos à garantia à vida, a dignidade da pessoa humana e à proteção da saúde. Aliás, a dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, inc. III da CF). Paralelo à disposição dos direitos fundamentais acima transcritos que engloba o direito à saúde, a Constituição Federal, em seu art. 199, caput e § 1º, discorre sobra a livre iniciativa privada nesse seguimento, na forma suplementar, possibilitando a participação da instituição privada de forma complementar ao Sistema Único de Saúde, por meio de convênio ou contrato de direito público. Para regulamentar a atuação dos planos de saúde, foi editada a Lei nº 9.656/98, com alteração recente da Lei nº 14.307/2022, e esclareceu que a cobertura dos tratamentos deve estar prevista no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Sobre o caso dos autos, a ANS determinou que os planos de saúde garantissem a cobertura para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA), conforme Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, regulando, assim, a cobertura obrigatória de sessões ilimitadas com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais (clínica e sensorial) e fisioterapeutas. Nesse sentido, o STJ possui entendimento consolidado acerca da obrigatoriedade do plano de saúde fornecer cobertura para “qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA)”[1]. Senão vejamos: 1. A taxatividade do rol da ANS admite exceções, sendo devida a cobertura de tratamento multidisciplinar para autismo, conforme entendimento do STJ no EREsp n. 1.889.704-SP, desde que não haja substituto terapêutico eficaz e haja comprovação da eficácia do tratamento. 2. A cobertura de sessões ilimitadas de tratamento multidisciplinar pelo método ABA para Transtorno do Espectro Autista é obrigatória, independentemente do método indicado pelo médico assistente, conforme jurisprudência do STJ e Resolução Normativa n. 541/2022 da ANS. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1976713 SP 2021/0390190-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 10/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2024) O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso segue o mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM ESPECIALISTAS EM DOENÇAS COMPORTAMENTAIS – PRESCRIÇÃO POR MÉDICO DO PACIENTE – RESOLUÇÃO ANS Nº 539/2022 – NOVAS DIRETRIZES PARA COBERTURA PARA O TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – RECUSA INDEVIDA (...) RECURSO DESPROVIDO. É cediço que a 2ª Seção do STJ consignou pela taxatividade moderada do rol da ANS no julgamento finalizado em 08/06/2022 no EREsp nº. 1886929/SP e EREsp nº. 1889704/SP. Todavia, a ANS, por meio da RN nº. 539/2022, ampliou as regras de cobertura assistencial para os usuários com transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles àqueles com transtorno do espectro autista. Assim, a partir de 01/07/2022, passou a ser obrigatória o custeio de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente com diagnóstico dentro da CID F84. Diante do diagnóstico, da indispensabilidade do tratamento e da indicação médica, deve prevalecer a proteção à saúde e a vida da paciente. (...) (N.U 1025680-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) Assim, não há dúvida quanto à obrigatoriedade da requerida no fornecimento de tratamento em psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional, por meio de qualquer método indicado pelo médico assistente. No que se refere especificamente à musicoterapia, equoterapia e hidroterapia, modalidades terapêuticas também prescritas à parte autora, é necessário destacar o posicionamento favorável do Superior Tribunal de Justiça ao tratamento por meio das aludidas terapias em casos envolvendo o transtorno do espectro autista: "A Terceira Turma consolidou o entendimento de que, sendo a equoterapia e a musicoterapia métodos eficientes de reabilitação da pessoa com deficiência, hão de ser tidas como de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista." (STJ - REsp: 2064964 SP 2023/0123582-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 3 . "A fisioterapia neuromuscular, motora e respiratória, a terapia ocupacional neuromuscular, a hidroterapia com fisioterapia neuromuscular, assim como a fonoterapia voltada à reabilitação de doença neuromuscular, constituem técnicas, métodos, terapias, abordagens ou manejos a serem utilizados pelo profissional habilitado a realizar o procedimento previsto no rol - sessões com fisioterapeuta, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo - e indicado pelo médico assistente, em conformidade com a legislação específica sobre as profissões de saúde e a regulamentação de seus respectivos conselhos, sem limites do número de sessões". (REsp n. 2.061 .135/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024.) 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2127169 RS 2024/0063242-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 07/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024). Este conjunto de entendimentos consolida uma interpretação que privilegia a eficácia terapêutica dessas modalidades terapêuticas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), reconhecendo sua importância no processo de reabilitação e desenvolvimento. A jurisprudência do STJ, portanto, afirma claramente que estas terapias são de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para beneficiários com TEA, como é o caso do autor. Importante ressaltar que apesar da eventual ausência de cobertura contratual da musicoterapia, hidroterapia e equoterapia, por não constarem no rol da ANS, é certo que o próprio Superior Tribunal de Justiça, no julgado mencionado, reconhece a obrigatoriedade da cobertura destas terapias específicas para beneficiários portadores de TEA, independentemente de sua inclusão expressa no rol de procedimentos da ANS. No mesmo sentido caminho o entendimento do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO – PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR – EQUOTERAPIA OBRIGAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (...) O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, consolidou entendimento dando interpretação mais elástica às coberturas devidas, com o reconhecimento da equoterapia e da musicoterapia, como métodos eficientes de reabilitação da pessoa com transtornos globais. (N .U 1000597-32.2024.8.11 .0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 19/04/2024) (destaquei) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10063948620248110000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – INDICAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – EQUOTERAPIA, HIDROTERAPIA E PSICOPEDAGOGIA – MÉTODOS TERAPÊUTICOS CONTEMPLADOS PELA RESOLUCAÇÃO NORMATIVA ANS 539/22 – OBRIGATORIEDADE – INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO OU DEFERIMENTO DE TRATAMENTOS EM AMBIENTE ESCOLAR E/OU DOMICILIAR – INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa de cobertura de terapia multidisciplinar para os beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, devendo, a operadora, possibilitar o atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente. O deferimento dos tratamentos psicopedagogia, equoterapia e hidroterapia está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no REsp n. 2 .043.003/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no sentido de que o tratamento multidisciplinar do paciente diagnosticado com TEA deve ser coberto de maneira ampla pelo plano de saúde, e contemplar a integralidade dos tratamentos prescritos. Considerando que em nenhum momento foi autorizado ou solicitado tratamento em ambiente escolar ou domiciliar, tampouco assistente terapêutico, consignando, a decisão, que os tratamentos serão realizados em clínica especializada, a Agravante carece de interesse recursal no ponto que requer o afastamento das terapias fora do ambiente ambulatorial. Estando devidamente fundamentada e não havendo novos elementos capazes de modificar o entendimento, a manutenção da decisão proferida é a medida justa para o caso concreto . (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1027220-70.2023.8.11 .0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024). Assim, seguindo a orientação jurisprudencial consolidada do STJ e do TJMT, conclui-se que à requerida não pode se recusar a custear a musicoterapia, a equoterapia e hidroterapia prescritas à parte autora. No tocante à arte terapia, indicado para o tratamento do requerente, verifica-se que tal modalidade terapêutica encontra-se devidamente regulamentada e reconhecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido na Portaria nº 849/2017 do Ministério da Saúde, que a incorporou à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no âmbito do Sistema Único de Saúde. Nessa lógica, o reconhecimento oficial desta prática pelo SUS gera consequências jurídicas diretas para o setor de saúde suplementar, uma vez que o sistema público estabelece os parâmetros mínimos de cobertura assistencial que devem ser observados por todos os agentes do setor, inclusive pelas operadoras de planos de saúde, de modo que a negativa de cobertura da arteterapia concretizaria um cenário desproporcional, no qual o beneficiário que arca com contraprestação pecuniária mensal teria acesso a menos tratamentos do que o usuário do sistema público gratuito. Nesse mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência: PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE CUSTEIO – Autora portadora de Transtorno de Espectro Autista – (...) – Hidroterapia, modalidade de fisioterapia, que é método terapêutico reconhecido pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFITO), e deve ser fornecida pelo plano de saúde - Arteterapia incluída na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no SUS, Portaria nº 849/2017, do Ministério da Saúde – Pet-terapia – Existência de PL nº 4711/2023 em tramitação, para que seja disponibilizada no SUS, para o tratamento de pessoas com autismo – Arteterapia e pet-terapia consideradas como métodos terapêuticos – Dever de cobertura pelas operadoras de saúde – Existência de precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Metodologias Bobath e Pediasuit, do mesmo modo, que devem ser custeados - Métodos terapêuticos que auxiliam no desenvolvimento motor - Psicopedagogia, embora ligada à área da educação, está relacionada também com a área da saúde, possuindo natureza interdisciplinar – Obrigatoriedade de cobertura de psicopedagogia que fica limitada, no entanto, à prestação em ambiente clínico, observados os limites do objeto do contrato de plano de saúde – R . sentença reformada apenas para excluir da cobertura contratual a psicopedagogia em ambiente escolar – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1029583-26.2022.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 26/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) Assim, todas as especialidades acima referidas são reconhecidamente essenciais no acompanhamento multiprofissional de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), integrando o conjunto mínimo de serviços que os planos de saúde devem assegurar, conforme diretrizes da ANS. Trata-se, portanto, de cobertura indiscutível, cuja prestação se impõe tanto por força contratual quanto pela necessidade clínica evidente. Registro, por oportuno que, diante da negativa da requerida em conceder os tratamentos prescritos ao autor, a propositura da presente demanda revela-se necessária para assegurar e delimitar, de forma clara e juridicamente vinculante, quais prestações assistenciais efetivamente se enquadram no rol de obrigações contratuais e regulamentares da operadora de saúde, garantindo à parte autora a adequada proteção de seus direitos. Conclui-se, assim, ser de cobertura obrigatória pela requerida os seguintes serviços: 1. Psicologia ABA/Análise aplicada do comportamento – mínimo de 25 (vinte e cinco) horas semanais; 2. Fonoaudiologia ABA/Análise aplicada do comportamento – mínimo 02 (duas) horas; 3. Terapia ocupacional (TO) – Neuro evolutivo/Bobath – mínimo 02 (duas) horas semanais; 4. Fisioterapia; 5. Equoterapia; 6. Musicoterapia; 7. Hidroterapia; e 8. Arteterapia. Do reembolso No que se refere à alegação da parte requerida no tocante a limitação do reembolso aos termos contratuais, cumpre observar que o artigo 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98 admite o reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada apenas em hipóteses excepcionais, como nos casos de inexistência ou insuficiência de profissionais ou estabelecimentos habilitados na localidade do beneficiário, ou em situações de urgência e emergência. No presente caso, ficou demonstrado nos autos, por meio de documentação médica idônea, que o tratamento prescrito ao autor — pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) — exige acompanhamento por equipe multidisciplinar especializada. Diante disso, é possível a realização do tratamento fora da rede referenciada, sendo aplicável, contudo, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, mesmo nas hipóteses excepcionais autorizadoras do reembolso, este deve observar os limites previstos no contrato, especialmente quanto à tabela de preços praticada pela operadora de saúde (AgInt no REsp 1.946.918/SP; AgInt no AREsp 1.864.001/RJ; AgInt nos EDcl no AREsp 2.008.637/AL). Esse também é o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDEDNIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA A ÉPOCA DA SOLICITAÇÃO (...) REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS – LIMITES CONTRATADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O custeio das terapias pelo paciente com posterior reembolso deve respeitar os termos do Contrato, em especial os limites da tabela de preço praticada pelo plano. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10261396020238110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024) Outrossim, é de rigor que o reembolso das despesas médicas relacionadas ao tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada se dê nos limites da tabela contratada com o requerido, conforme prevê o art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98. Desta forma, deverá a parte autora apresentar relatório detalhado dos atendimentos realizados, com a quantidade de sessões e o especialista, a fim de viabilizar eventual pagamento pela parte requerida dos valores mencionados na inicial, nos limites da tabela de preço praticada pelo plano de saúde requerido, conforme disposto acima. Do dispositivo Posto isso, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial para determinar que a parte requerida forneça os tratamentos prescritos pelo médico neurologista (ID 31597886), consistente em oferecimento de: 1. Psicologia ABA/Análise aplicada do comportamento – mínimo de 25 (vinte e cinco) horas semanais; 2. Fonoaudiologia ABA/Análise aplicada do comportamento – mínimo 02 (duas) horas; 3. Terapia ocupacional (TO) – Neuro evolutivo/Bobath – mínimo 02 (duas) horas semanais; 4. Fisioterapia; 5. Equoterapia; 6. Musicoterapia; 7. Hidroterapia; e 8. Arteterapia; com possibilidade de reembolso nos termos da fundamentação acima. Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, mantendo-se a liminar deferida nos autos. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento “pro rata” das despesas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ante a natureza e importância da causa, o grau do zelo do trabalho profissional, o local da prestação dos serviços e o tempo despendido (art. 85 § 2º, CPC), salientando que em relação à parte requerente fica sobrestada a sua exigibilidade, pois é beneficiária da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado a sentença, arquive-se com baixa dos autos na distribuição, com as anotações de estilo e as cautelas de praxe. P.I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] STJ - AgInt no REsp: 2105821 SP 2023/0384902-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038559-34.2022.8.11.0041

ID: 262278408

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038559-34.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038559-34.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Abatimento proporcional do… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038559-34.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL - CNPJ: 92.751.213/0001-73 (APELANTE), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ALESSANDRA DE PAULA - CPF: 043.627.886-38 (APELADO), FABRICIO BUENO SVERSUT - CPF: 357.249.208-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA NÃO RECONHECIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA PREVIDENCIÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e restituição de valores, em razão de descontos indevidos relacionados a suposta contratação de seguro de vida não reconhecida pela autora, em conta destinada ao recebimento de proventos previdenciários. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o banco recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, considerando sua alegada ausência de relação jurídica com a contratação impugnada; (ii) saber se os descontos realizados configuram ato ilícito a ensejar a restituição de valores e indenização por dano moral, bem como se incide a prescrição sobre a pretensão indenizatória. III. Razões de decidir 3. A ausência de apresentação do contrato de seguro, da autorização expressa da correntista ou de qualquer outro elemento que demonstre a regularidade da transação evidencia falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva e solidária da instituição bancária conforme os arts. 7º, p.u., e 34 do CDC. 4. A alegação de ilegitimidade passiva não merece acolhida, pois o banco realizou os descontos indevidos, não se desincumbindo do ônus probatório de demonstrar a legalidade da operação financeira. 5. A tese de prescrição também não subsiste, tendo em vista que se trata de relação de consumo envolvendo prestação de trato sucessivo, sendo o termo inicial o da última cobrança indevida, conforme art. 27 do CDC. 6. Comprovados os descontos indevidos em verba de natureza alimentar, e inexistindo autorização válida, resta configurado o dano moral indenizável, arbitrado de forma razoável e proporcional ao abalo suportado. 7. Ausente prova de má-fé da instituição financeira, a restituição deve ser realizada na forma simples, conforme entendimento consolidado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, para reformar a sentença apenas no ponto relativo à forma de restituição, que deverá ocorrer de maneira simples. Tese de julgamento: "1. É parte legítima para responder pela cobrança indevida a instituição bancária que efetivou os descontos em conta do consumidor sem prova de autorização válida. 2. A pretensão de ressarcimento por danos materiais decorrentes de descontos mensais indevidos está sujeita à prescrição quinquenal, cujo termo inicial é o vencimento da última parcela cobrada. 3. A ausência de comprovação da contratação de seguro de vida autoriza a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores pagos indevidamente e a indenização por dano moral. 4. A restituição dos valores descontados deve ser feita de forma simples quando não demonstrada má-fé do fornecedor." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Tratam-se de recursos de apelações cíveis interpostos por PREVISUL – Companhia de Seguros Previdência do Sul e Banco Bradesco S/A contra a sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, MT, nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais” proposta por Alessandra de Paula Oliveira em face dos ora apelantes. Prolatada a sentença (ID. 257260178): “Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Alessandra de Paula Oliveira em desfavor de Banco Bradesco S/A e PREVISUL – Companhia de Seguros Previdência do Sul para: a) Declarar a inexigibilidade/cancelamento do contrato que originou os descontos discutidos nos autos, bem como determinar a cessação dos descontos mensais; b) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença, acrescido de juros mensais de acordo com a taxa referencial do SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) Condenar a requerida ao pagamento do valor correspondente às parcelas descontadas mensalmente em sua conta corrente, em dobro, desde que comprovados documentalmente, a partir da data da primeira parcela (02/2018) até a data da efetiva cessação, a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença, e acrescido de juros mensais de acordo com a taxa referencial do SELIC, a partir do desembolso; d) Condenar o requerido pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.” Em suas razões de ID 257260181, a apelante, Companhia de Seguros Previdência do Sul, apresenta tese de reforma da sentença quanto a repetição do indébito, na qual segundo alega, não há comprovação da sua má-fé para condenação em dobro das parcelas. Combate a condenação material a restituição do indébito na forma simples. Rechaça condenação dos danos morais, que inexistentes. Defende a sua redução se mantidos. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, a julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Já quanto ao Banco Bradesco S.A em suas razões recursais (ID. 257260185), suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pois não possui nenhum envolvimento com a empresa Companhia de Seguros Previdência do Sul, já que atuo como mero meio de pagamento. Suscita preliminar de prescrição da pretensão da indenização por danos materiais. No mérito, aduz pela legalidade das cobranças pela contratação realizada pela consumidora. Refuta a condenação à restituição em dobro, que é imprescindível a devida comprovação da má-fé. Alega ser desproporcional o valor arbitrado em danos morais, pretendendo a redução do montante. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID. 257260188 e 257260189). É o relatório. V O T O R E L A T O R O apelante Banco do Brasil suscita preliminares de ilegitimidade passiva na causa e prescrição da pretensão a restituição aos danos materiais. Aduz a apelante que atuou apenas como administrador da conta bancária da parte autora, inexistindo responsabilidade no empréstimo realizado. Discute-se nesta lide, a legitimidade dos descontos de serviços de seguro de vida em conta corrente, onde a autora recebe o seu benefício previdenciário. O banco apelante, embora tenha afirmado que não participou da relação jurídica, não juntou provas da autorização da correntista para os descontos, tampouco justificou a ausência dessa obrigação. Assim, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, no parágrafo único do artigo 7º e no artigo 34, a responsabilidade solidária entre as empresas que participam da cadeia de negócios, visando à proteção do consumidor. Tal solidariedade também se aplica ao intermediário que atua na negociação, dado que, inegavelmente, obtém alguma vantagem econômica dessa relação. Dessa maneira, é evidente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. A propósito: SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU RECONHECIDA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. PREVALECIMENTO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Tratando-se de discussão a respeito de lançamentos de descontos indevidos, é inegável a legitimidade passiva da instituição financeira que mantém com o autor contrato de conta corrente. (...) 4. O autor faz jus à restituição em dobro dos respectivos valores descontados, com juros contados a partir de cada lançamento indevido, retificação que se faz de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Adota-se a orientação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, fixada no julgamento do ERESP 1413542, no sentido de que a repetição em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC, requer apenas identificação de ofensa à boa-fé objetiva. 5. Configurada a culpa dos réus, inegável o dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que o autor ficou privado, durante meses, do recebimento integral de sua aposentadoria. 6. Razoável se apresenta o montante fixado para a respectiva indenização (R$ 5.000,00), por identificar a situação de equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. (TJSP – AC. 10005536120208260638 SP 1000553-61.2020.8.26.0638, relator Antonio Rigolin, julgamento em 26/10/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, publicação em 26/10/2021). (g.n.) Desta forma, Rejeito a presente preliminar. Quanto à preliminar de prescrição, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 27, dispõe sobre o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de reparação por danos decorrentes de fato do produto ou do serviço, mister se faz constar que o objeto da lide se refere a contrato de serviço de seguro, com desconto em conta, cuja obrigação é de trato sucessivo. Desta forma, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PREJUDICIAIS DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – MÉRITO RECURSAL – ALEGAÇÃO DE CONTRATOS LEGÍTIMOS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS (MATERIAL E MORAL) – DESCABIMENTO – FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – INVIABILIDADE – ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORIONALIDADE – JUROS DE MORA – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA – CONSTATAÇÃO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Se na hipótese os descontos discutidos na modalidade “empréstimo consignado” iniciaram-se em 07/03/2012, 07/05/2013, 07/03/2014 e até o ajuizamento da ação em 26/10/2015, ainda não haviam cessado, não há falar em prescrição. Se restou comprovada a preclusão do direito do requerido de se manifestar sobre a conclusão da perícia grafotécnica realizada nos autos, visto que apesar de intimado, quedou-se inerte, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão de o magistrado não ter julgado a lide. Não comprovada pela instituição financeira a legitimidade/regularidade na contratação dos empréstimos consignados para com a parte autora, afigura-se indevido os débitos efetivados no seu benefício da aposentadoria, ensejando tal condição na restituição do indébito. O desconto indevido de benefício de aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, configura dano moral indenizável, dispensando provas de sua materialização. De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o valor do quantum indenizatório, deve o juiz considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, devendo ser mantido o valor arbitrado que atendeu a tais critérios. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15. (N.U 0001149-69.2015.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022) (g.n.) Portanto, à evidência de que a ação foi ajuizada em 10 de outubro de 2022 e que o último desconto ocorreu em junho de 2022, portanto, REJEITO a alegação de prescrição. Passo a seguir ao julgamento do mérito recursal. Considerando que ambos os recursos de apelações tratam do mesmo objeto meritório, passo à análise conjunta das insurgências. Depreende-se dos autos que a parte autora/apelada questiona a contração de serviço de Seguro de Vida e de Acidentes Pessoais, com descontos em sua conta previdenciária, ao ponto de desconhecer o contrato. Assim, considerando que a consumidora nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de suposta dívida inexigível, compete às empresas reclamadas comprovarem a sua validade, a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Insta consignar que conforme documentos de extratos bancários acostados aos autos (IDs. 257259212, 257259214, 257259215, 257259216 e 257259217), a parte autora/apelada de fato teve descontos extras em seu beneficio mensal de aposentadoria (conta corrente nº 21823-5, ag. 2793 -Banco Bradesco), decorrente de suposto contrato de seguro junto a PREVISUL, que entendeu aquela ser completamente ilícito. Neste contexto, o ponto central do litígio cinge-se verificar se houve relação jurídica válida entre as partes que legitimasse os descontos realizados e, analisar a existência e o valor da reparação por danos morais. É entendimento pacificado em ações da espécie, que quando o consumidor não reconhece a origem da cobrança, o encargo probatório quanto à existência da relação jurídica recai sobre o fornecedor de bens e serviços, nem tanto pela inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, mas sim pelo fato da impossibilidade material da construção de prova negativa. Ou seja, não tem como o consumidor comprovar que não contratou os serviços ou adquiriu bens do fornecedor, aplicando-se aqui teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Nesse sentido, as instituições financeiras ao invés de apresentarem provas a fim de se eximirem de suas falhas na prestação do serviço, se limitaram em sustentar a existência da contratação, com autorização à instituição bancária para o desconto em conta do serviço prestado. Assim, inobstante suas alegações, omitiu-se no dever de apresentar o contrato devidamente assinado, documentação pessoal, biometria facial, entre outros à analise das condições iniciais que deram início a relação jurídica. A Companhia de Seguro sequer faz prova nos autos do contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. Assim, a despeito dos argumentos expostos, o fato é que as apelantes não lograram êxito em comprovar a existência de relação jurídica, capaz de embasar o suposto seguro de vida pela apelada, conforme preceitua o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Diante da falta comprovação da existência de negócio jurídico entre as partes, atrelada à falta de autorização aos descontos em conta previdência, é plausível chegarmos à conclusão de que, se a contratação realmente ocorreu, se deu mediante fraude engendrada por terceiros, fato que exclui a responsabilidade da consumidora e conduz procedência desta ação. Desta feita, restou configurado o liame causal entre o dano sofrido pela apelada (descontos indevidos) e as condutas das instituições apelantes, ao promover o desconto indevido, conjuntura toda essa que ultrapassou em muito a categoria do mero aborrecimento constituindo legítimo abalo moral passível de reparação. Desse modo, devem as requeridas apelantes responderem pelos danos impingidos a consumidora, consoante disposto no art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil, bem ainda ao que dispõe a Súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO, NO SERASA, DO NOME DA EMPRESA AUTORA, POR PRESTADORA DE SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA VENCIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PROVA TESTEMUNHAL SERIA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA QUESTÃO. NO MÉRITO, EMPRESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL, O QUAL FOI RESCINDIDO UM MÊS APÓS A PACTUAÇÃO, E, AINDA, A RESPECTIVA INADIMPLÊNCIA ENSEJADORA DO APONTAMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DO QUAL EXSURGE, ALIÁS, O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO, PRÓPRIO DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DA PECHA DE MÁ-PAGADORA (ARTS. 186 E 927 DO CC, ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14 DO CDC). PRECEDENTES DA CORTE. MONTANTE REPARATÓRIO ADEQUADO À ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO.” (Processo: AC 20140378281 SC 2014.037828-1 (Acórdão) - Relator(a): Eládio Torret Rocha - Julgamento: 12/11/2014 - Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Civil Julgado) No que tange ao dano moral, dado a questão em análise, não assiste razão às apelantes no que concerne a sua retirada ou minoração do valor indenizatório, de modo que, em se tratando de questão bastante criteriosa, em face da ausência de regras legais, fica ao arbítrio do Julgador a fixação de um justo valor a fim de compensar o abalo sofrido pela vítima. Esses, realmente, são os critérios que devem ser observados pelo magistrado da causa, atentando-se que ao mesmo tempo em que deve cuidar, para que a indenização não se torne um instrumento de vingança ou enriquecimento ilícito do prejudicado, não pode permitir o arbitramento do seu valor, a ponto de torná-lo indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. A propósito: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS – ANÁLISE AO FINAL DO VOTO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14 DO CDC) E SOLIDÁRIA DO BANCO E DA EMPRESA DE ASSESSORIA DE CRÉDITO (ARTIGO 18 DO CDC) – DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO A MAIOR – CONTRATO FRAUDULENTO – CONSTATAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. Deve ser rejeitada a alegação de nulidade por ausência de fundamentação se a sentença recorrida fora devidamente fundamentada, sendo a responsabilidade pela fraude atribuída às requeridas, que respondem objetivamente pela falha na prestação de serviços, em virtude da relação de consumo. A despeito de arguido em sede preliminar, o pedido de majoração dos honorários recursais depende do resultado do julgamento dos recursos, razão pela qual deve ser analisado ao final do voto. Assim, se os apelos forem desprovidos, a elevação da citada verba é medida que se impõe, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/15. Tratando-se de relação de consumo, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do artigo 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, sujeitam-se as prestadoras de serviços à responsabilidade objetiva, ou seja, em que se deve provar apenas o dano e o nexo de causalidade, sem necessidade de demonstração de culpa do agente (artigo 14 do CDC). Não apenas o banco requerido encontra-se na posição de prestador/fornecedor de serviços, mas também a empresa de assessoria de crédito requerida, que lucra ao intermediar as transações bancárias e se encontra em condição de vantagem em relação a autora/consumidora, devendo responder solidariamente por eventuais danos causados em decorrência de falha na prestação de serviço, na forma do artigo 18 do CDC. Evidenciada a fraude, por meio de perícia grafotécnica, no contrato que ensejou os descontos a maior na folha de pagamento da autora/apelada ou seja, a prática do ato ilícito, configurado está o dever de indenizar. Não resta dúvida de que o desconto indevido na folha de pagamento da autora, a partir da falha de segurança atribuída às requeridas, gera danos morais, pois tal situação gera na consumidora sentimento de insegurança, transtornos e angústia, ao se deparar com o esvaziamento de seu numerário e, ainda, com a necessidade de ajuizar ação para recebimento da quantia deduzida indevidamente. Deve ser mantida indenização por danos morais se arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 0001244-26.2011.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 29/11/2019). Nesse passo, considerando todos os fatores e peculiaridades que cercam o caso concreto, entendo que o valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), se mostra suficiente para compensar os desconfortos pelos quais passou a autora, não havendo necessidade de minoração. No tocante aos descontos indevidos, incontroverso nos autos que o banco/apelante cometeu ato ilícito, não por má fé, e sim por falta de cuidado e zelo. Assim a restituição do valor descontado deve ocorrer na forma simples (não há comprovação de conduta de má-fé). Nesse sentido precedente desta c. Câmara: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA - PESSOA INTERDITADA JUDICIALMENTE – AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - DANO MORAL – CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - ART. 42 DO CDC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ– RECURSO DO BANCO APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR/APELANTE DESPROVIDO. Na realização de negócios jurídicos, o incapaz curatelado deve estar regularmente representado pelo seu curador (art. 1.781 c/c/ art. 1.747 do CC), fato que não ocorreu no presente caso, o que denota relação jurídica inexistente. O Banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foi efetivamente celebrado pela parte autora, com a anuência de sua curadora. Sendo assim, a Instituição Bancária responde objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros. A fixação do valor da indenização deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A reparação busca, na medida do possível, compensar o constrangimento sofrido pelo lesionado na intimidade, sem caracterizar enriquecimento sem causa. No presente caso, a redução do quantum indenizatório é a medida que se impõe. Diante da comprovação de inexistência do débito, devida à restituição dos valores descontados em benefício previdenciário, porém de forma simples, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de comprovação da má-fé do Banco apelante. (N.U 1029583-04.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 02/11/2024) (g.n.) Impõe-se desta forma a reforma da sentença neste ponto. Isto posto, conheço do recurso de apelação e DOU PARCIAL PROVIMENTO, para apenas determinar que a restituição do valor descontado ocorra na forma simples. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038559-34.2022.8.11.0041

ID: 262278416

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038559-34.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA DE PAULA

Acórdão

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038559-34.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Abatimento proporcional do… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038559-34.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL - CNPJ: 92.751.213/0001-73 (APELANTE), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ALESSANDRA DE PAULA - CPF: 043.627.886-38 (APELADO), FABRICIO BUENO SVERSUT - CPF: 357.249.208-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA NÃO RECONHECIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA PREVIDENCIÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e restituição de valores, em razão de descontos indevidos relacionados a suposta contratação de seguro de vida não reconhecida pela autora, em conta destinada ao recebimento de proventos previdenciários. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o banco recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, considerando sua alegada ausência de relação jurídica com a contratação impugnada; (ii) saber se os descontos realizados configuram ato ilícito a ensejar a restituição de valores e indenização por dano moral, bem como se incide a prescrição sobre a pretensão indenizatória. III. Razões de decidir 3. A ausência de apresentação do contrato de seguro, da autorização expressa da correntista ou de qualquer outro elemento que demonstre a regularidade da transação evidencia falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva e solidária da instituição bancária conforme os arts. 7º, p.u., e 34 do CDC. 4. A alegação de ilegitimidade passiva não merece acolhida, pois o banco realizou os descontos indevidos, não se desincumbindo do ônus probatório de demonstrar a legalidade da operação financeira. 5. A tese de prescrição também não subsiste, tendo em vista que se trata de relação de consumo envolvendo prestação de trato sucessivo, sendo o termo inicial o da última cobrança indevida, conforme art. 27 do CDC. 6. Comprovados os descontos indevidos em verba de natureza alimentar, e inexistindo autorização válida, resta configurado o dano moral indenizável, arbitrado de forma razoável e proporcional ao abalo suportado. 7. Ausente prova de má-fé da instituição financeira, a restituição deve ser realizada na forma simples, conforme entendimento consolidado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, para reformar a sentença apenas no ponto relativo à forma de restituição, que deverá ocorrer de maneira simples. Tese de julgamento: "1. É parte legítima para responder pela cobrança indevida a instituição bancária que efetivou os descontos em conta do consumidor sem prova de autorização válida. 2. A pretensão de ressarcimento por danos materiais decorrentes de descontos mensais indevidos está sujeita à prescrição quinquenal, cujo termo inicial é o vencimento da última parcela cobrada. 3. A ausência de comprovação da contratação de seguro de vida autoriza a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores pagos indevidamente e a indenização por dano moral. 4. A restituição dos valores descontados deve ser feita de forma simples quando não demonstrada má-fé do fornecedor." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Tratam-se de recursos de apelações cíveis interpostos por PREVISUL – Companhia de Seguros Previdência do Sul e Banco Bradesco S/A contra a sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, MT, nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais” proposta por Alessandra de Paula Oliveira em face dos ora apelantes. Prolatada a sentença (ID. 257260178): “Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Alessandra de Paula Oliveira em desfavor de Banco Bradesco S/A e PREVISUL – Companhia de Seguros Previdência do Sul para: a) Declarar a inexigibilidade/cancelamento do contrato que originou os descontos discutidos nos autos, bem como determinar a cessação dos descontos mensais; b) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença, acrescido de juros mensais de acordo com a taxa referencial do SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) Condenar a requerida ao pagamento do valor correspondente às parcelas descontadas mensalmente em sua conta corrente, em dobro, desde que comprovados documentalmente, a partir da data da primeira parcela (02/2018) até a data da efetiva cessação, a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença, e acrescido de juros mensais de acordo com a taxa referencial do SELIC, a partir do desembolso; d) Condenar o requerido pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.” Em suas razões de ID 257260181, a apelante, Companhia de Seguros Previdência do Sul, apresenta tese de reforma da sentença quanto a repetição do indébito, na qual segundo alega, não há comprovação da sua má-fé para condenação em dobro das parcelas. Combate a condenação material a restituição do indébito na forma simples. Rechaça condenação dos danos morais, que inexistentes. Defende a sua redução se mantidos. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, a julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Já quanto ao Banco Bradesco S.A em suas razões recursais (ID. 257260185), suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pois não possui nenhum envolvimento com a empresa Companhia de Seguros Previdência do Sul, já que atuo como mero meio de pagamento. Suscita preliminar de prescrição da pretensão da indenização por danos materiais. No mérito, aduz pela legalidade das cobranças pela contratação realizada pela consumidora. Refuta a condenação à restituição em dobro, que é imprescindível a devida comprovação da má-fé. Alega ser desproporcional o valor arbitrado em danos morais, pretendendo a redução do montante. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID. 257260188 e 257260189). É o relatório. V O T O R E L A T O R O apelante Banco do Brasil suscita preliminares de ilegitimidade passiva na causa e prescrição da pretensão a restituição aos danos materiais. Aduz a apelante que atuou apenas como administrador da conta bancária da parte autora, inexistindo responsabilidade no empréstimo realizado. Discute-se nesta lide, a legitimidade dos descontos de serviços de seguro de vida em conta corrente, onde a autora recebe o seu benefício previdenciário. O banco apelante, embora tenha afirmado que não participou da relação jurídica, não juntou provas da autorização da correntista para os descontos, tampouco justificou a ausência dessa obrigação. Assim, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, no parágrafo único do artigo 7º e no artigo 34, a responsabilidade solidária entre as empresas que participam da cadeia de negócios, visando à proteção do consumidor. Tal solidariedade também se aplica ao intermediário que atua na negociação, dado que, inegavelmente, obtém alguma vantagem econômica dessa relação. Dessa maneira, é evidente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. A propósito: SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU RECONHECIDA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. PREVALECIMENTO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Tratando-se de discussão a respeito de lançamentos de descontos indevidos, é inegável a legitimidade passiva da instituição financeira que mantém com o autor contrato de conta corrente. (...) 4. O autor faz jus à restituição em dobro dos respectivos valores descontados, com juros contados a partir de cada lançamento indevido, retificação que se faz de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Adota-se a orientação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, fixada no julgamento do ERESP 1413542, no sentido de que a repetição em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC, requer apenas identificação de ofensa à boa-fé objetiva. 5. Configurada a culpa dos réus, inegável o dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que o autor ficou privado, durante meses, do recebimento integral de sua aposentadoria. 6. Razoável se apresenta o montante fixado para a respectiva indenização (R$ 5.000,00), por identificar a situação de equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. (TJSP – AC. 10005536120208260638 SP 1000553-61.2020.8.26.0638, relator Antonio Rigolin, julgamento em 26/10/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, publicação em 26/10/2021). (g.n.) Desta forma, Rejeito a presente preliminar. Quanto à preliminar de prescrição, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 27, dispõe sobre o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de reparação por danos decorrentes de fato do produto ou do serviço, mister se faz constar que o objeto da lide se refere a contrato de serviço de seguro, com desconto em conta, cuja obrigação é de trato sucessivo. Desta forma, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PREJUDICIAIS DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – MÉRITO RECURSAL – ALEGAÇÃO DE CONTRATOS LEGÍTIMOS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS (MATERIAL E MORAL) – DESCABIMENTO – FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – INVIABILIDADE – ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORIONALIDADE – JUROS DE MORA – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA – CONSTATAÇÃO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Se na hipótese os descontos discutidos na modalidade “empréstimo consignado” iniciaram-se em 07/03/2012, 07/05/2013, 07/03/2014 e até o ajuizamento da ação em 26/10/2015, ainda não haviam cessado, não há falar em prescrição. Se restou comprovada a preclusão do direito do requerido de se manifestar sobre a conclusão da perícia grafotécnica realizada nos autos, visto que apesar de intimado, quedou-se inerte, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão de o magistrado não ter julgado a lide. Não comprovada pela instituição financeira a legitimidade/regularidade na contratação dos empréstimos consignados para com a parte autora, afigura-se indevido os débitos efetivados no seu benefício da aposentadoria, ensejando tal condição na restituição do indébito. O desconto indevido de benefício de aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, configura dano moral indenizável, dispensando provas de sua materialização. De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o valor do quantum indenizatório, deve o juiz considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, devendo ser mantido o valor arbitrado que atendeu a tais critérios. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15. (N.U 0001149-69.2015.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022) (g.n.) Portanto, à evidência de que a ação foi ajuizada em 10 de outubro de 2022 e que o último desconto ocorreu em junho de 2022, portanto, REJEITO a alegação de prescrição. Passo a seguir ao julgamento do mérito recursal. Considerando que ambos os recursos de apelações tratam do mesmo objeto meritório, passo à análise conjunta das insurgências. Depreende-se dos autos que a parte autora/apelada questiona a contração de serviço de Seguro de Vida e de Acidentes Pessoais, com descontos em sua conta previdenciária, ao ponto de desconhecer o contrato. Assim, considerando que a consumidora nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de suposta dívida inexigível, compete às empresas reclamadas comprovarem a sua validade, a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Insta consignar que conforme documentos de extratos bancários acostados aos autos (IDs. 257259212, 257259214, 257259215, 257259216 e 257259217), a parte autora/apelada de fato teve descontos extras em seu beneficio mensal de aposentadoria (conta corrente nº 21823-5, ag. 2793 -Banco Bradesco), decorrente de suposto contrato de seguro junto a PREVISUL, que entendeu aquela ser completamente ilícito. Neste contexto, o ponto central do litígio cinge-se verificar se houve relação jurídica válida entre as partes que legitimasse os descontos realizados e, analisar a existência e o valor da reparação por danos morais. É entendimento pacificado em ações da espécie, que quando o consumidor não reconhece a origem da cobrança, o encargo probatório quanto à existência da relação jurídica recai sobre o fornecedor de bens e serviços, nem tanto pela inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, mas sim pelo fato da impossibilidade material da construção de prova negativa. Ou seja, não tem como o consumidor comprovar que não contratou os serviços ou adquiriu bens do fornecedor, aplicando-se aqui teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Nesse sentido, as instituições financeiras ao invés de apresentarem provas a fim de se eximirem de suas falhas na prestação do serviço, se limitaram em sustentar a existência da contratação, com autorização à instituição bancária para o desconto em conta do serviço prestado. Assim, inobstante suas alegações, omitiu-se no dever de apresentar o contrato devidamente assinado, documentação pessoal, biometria facial, entre outros à analise das condições iniciais que deram início a relação jurídica. A Companhia de Seguro sequer faz prova nos autos do contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. Assim, a despeito dos argumentos expostos, o fato é que as apelantes não lograram êxito em comprovar a existência de relação jurídica, capaz de embasar o suposto seguro de vida pela apelada, conforme preceitua o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Diante da falta comprovação da existência de negócio jurídico entre as partes, atrelada à falta de autorização aos descontos em conta previdência, é plausível chegarmos à conclusão de que, se a contratação realmente ocorreu, se deu mediante fraude engendrada por terceiros, fato que exclui a responsabilidade da consumidora e conduz procedência desta ação. Desta feita, restou configurado o liame causal entre o dano sofrido pela apelada (descontos indevidos) e as condutas das instituições apelantes, ao promover o desconto indevido, conjuntura toda essa que ultrapassou em muito a categoria do mero aborrecimento constituindo legítimo abalo moral passível de reparação. Desse modo, devem as requeridas apelantes responderem pelos danos impingidos a consumidora, consoante disposto no art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil, bem ainda ao que dispõe a Súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO, NO SERASA, DO NOME DA EMPRESA AUTORA, POR PRESTADORA DE SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA VENCIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PROVA TESTEMUNHAL SERIA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA QUESTÃO. NO MÉRITO, EMPRESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL, O QUAL FOI RESCINDIDO UM MÊS APÓS A PACTUAÇÃO, E, AINDA, A RESPECTIVA INADIMPLÊNCIA ENSEJADORA DO APONTAMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DO QUAL EXSURGE, ALIÁS, O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO, PRÓPRIO DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DA PECHA DE MÁ-PAGADORA (ARTS. 186 E 927 DO CC, ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14 DO CDC). PRECEDENTES DA CORTE. MONTANTE REPARATÓRIO ADEQUADO À ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO.” (Processo: AC 20140378281 SC 2014.037828-1 (Acórdão) - Relator(a): Eládio Torret Rocha - Julgamento: 12/11/2014 - Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Civil Julgado) No que tange ao dano moral, dado a questão em análise, não assiste razão às apelantes no que concerne a sua retirada ou minoração do valor indenizatório, de modo que, em se tratando de questão bastante criteriosa, em face da ausência de regras legais, fica ao arbítrio do Julgador a fixação de um justo valor a fim de compensar o abalo sofrido pela vítima. Esses, realmente, são os critérios que devem ser observados pelo magistrado da causa, atentando-se que ao mesmo tempo em que deve cuidar, para que a indenização não se torne um instrumento de vingança ou enriquecimento ilícito do prejudicado, não pode permitir o arbitramento do seu valor, a ponto de torná-lo indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. A propósito: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS – ANÁLISE AO FINAL DO VOTO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14 DO CDC) E SOLIDÁRIA DO BANCO E DA EMPRESA DE ASSESSORIA DE CRÉDITO (ARTIGO 18 DO CDC) – DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO A MAIOR – CONTRATO FRAUDULENTO – CONSTATAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. Deve ser rejeitada a alegação de nulidade por ausência de fundamentação se a sentença recorrida fora devidamente fundamentada, sendo a responsabilidade pela fraude atribuída às requeridas, que respondem objetivamente pela falha na prestação de serviços, em virtude da relação de consumo. A despeito de arguido em sede preliminar, o pedido de majoração dos honorários recursais depende do resultado do julgamento dos recursos, razão pela qual deve ser analisado ao final do voto. Assim, se os apelos forem desprovidos, a elevação da citada verba é medida que se impõe, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/15. Tratando-se de relação de consumo, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do artigo 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, sujeitam-se as prestadoras de serviços à responsabilidade objetiva, ou seja, em que se deve provar apenas o dano e o nexo de causalidade, sem necessidade de demonstração de culpa do agente (artigo 14 do CDC). Não apenas o banco requerido encontra-se na posição de prestador/fornecedor de serviços, mas também a empresa de assessoria de crédito requerida, que lucra ao intermediar as transações bancárias e se encontra em condição de vantagem em relação a autora/consumidora, devendo responder solidariamente por eventuais danos causados em decorrência de falha na prestação de serviço, na forma do artigo 18 do CDC. Evidenciada a fraude, por meio de perícia grafotécnica, no contrato que ensejou os descontos a maior na folha de pagamento da autora/apelada ou seja, a prática do ato ilícito, configurado está o dever de indenizar. Não resta dúvida de que o desconto indevido na folha de pagamento da autora, a partir da falha de segurança atribuída às requeridas, gera danos morais, pois tal situação gera na consumidora sentimento de insegurança, transtornos e angústia, ao se deparar com o esvaziamento de seu numerário e, ainda, com a necessidade de ajuizar ação para recebimento da quantia deduzida indevidamente. Deve ser mantida indenização por danos morais se arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 0001244-26.2011.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 29/11/2019). Nesse passo, considerando todos os fatores e peculiaridades que cercam o caso concreto, entendo que o valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), se mostra suficiente para compensar os desconfortos pelos quais passou a autora, não havendo necessidade de minoração. No tocante aos descontos indevidos, incontroverso nos autos que o banco/apelante cometeu ato ilícito, não por má fé, e sim por falta de cuidado e zelo. Assim a restituição do valor descontado deve ocorrer na forma simples (não há comprovação de conduta de má-fé). Nesse sentido precedente desta c. Câmara: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA - PESSOA INTERDITADA JUDICIALMENTE – AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - DANO MORAL – CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - ART. 42 DO CDC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ– RECURSO DO BANCO APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR/APELANTE DESPROVIDO. Na realização de negócios jurídicos, o incapaz curatelado deve estar regularmente representado pelo seu curador (art. 1.781 c/c/ art. 1.747 do CC), fato que não ocorreu no presente caso, o que denota relação jurídica inexistente. O Banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foi efetivamente celebrado pela parte autora, com a anuência de sua curadora. Sendo assim, a Instituição Bancária responde objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros. A fixação do valor da indenização deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A reparação busca, na medida do possível, compensar o constrangimento sofrido pelo lesionado na intimidade, sem caracterizar enriquecimento sem causa. No presente caso, a redução do quantum indenizatório é a medida que se impõe. Diante da comprovação de inexistência do débito, devida à restituição dos valores descontados em benefício previdenciário, porém de forma simples, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de comprovação da má-fé do Banco apelante. (N.U 1029583-04.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 02/11/2024) (g.n.) Impõe-se desta forma a reforma da sentença neste ponto. Isto posto, conheço do recurso de apelação e DOU PARCIAL PROVIMENTO, para apenas determinar que a restituição do valor descontado ocorra na forma simples. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes