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Processo nº 3000258-48.2025.8.06.0160

ID: 276075998

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000258-48.2025.8.06.0160

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA TORRES FEITOSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALEXANDRE FERREIRA LEITE NETO

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VIRGINIA TORRES FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000258-48.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000258-48.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: FRANCISCO VALDEMAR MESQUITA JUNIOR ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: VIRGINIA TORRES FEITOSA, ALEXANDRE FERREIRA LEITE NETO REU: BANCO BRADESCO S.A. ADV REU: Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais ajuizada por FRANCISCO VALDEMAR MESQUITA JÚNIOR em face do BANCO BRADESCO S/A. Narra, em síntese, que contraiu dívida junto ao demandado, referente a cartão de crédito, e firmou acordo para quitação do débito, o qual não foi possível cumprir. Acrescenta que celebrou novo acordo, com a promessa de que o pacto anterior seria cancelado e baixado automaticamente após o pagamento, o que não ocorreu, continuando o débito em atraso no aplicativo Serasa, o que afeta a credibilidade no mercado e dificulta o acesso a novos créditos. Aduz, ainda, que registrou reclamação no site do Banco Central e no Decon de Sobral, sem solução. Requer a suspensão das cobranças e a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, bem como a condenação do réu à indenização por danos morais. Decisão inicial indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou o agendamento de audiência de conciliação, instrução e julgamento - id 137538968. Em contestação, a instituição financeira, preliminarmente, impugnou o deferimento da gratuidade judiciária e alegou a ausência de interesse processual do autor por falta de pretensão resistida; no mérito, argumenta a regularidade da negativação, uma vez a dívida venceu em 10.02.2024 e só foi quitada em 04.11.2024, sendo excluída a negativação em 06.11.2024. Requer a total improcedência da pretensão autoral - id 154517013. Réplica nos autos - id 154610344. Tentativa infrutífera de acordo entre os litigantes, oportunidade em que as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide - id 154988036. É o relatório. Passo a decidir. A instituição financeira demandada impugnou o deferimento da justiça gratuita ao autor. É cediço que para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente, em princípio, a simples afirmação do postulante sobre a impossibilidade de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, a teor do disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50. A presunção, todavia, é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário. Assim, deferido o benefício, incumbe ao requerido/impugnante a demonstração da desnecessidade da autora/impugnada de litigar sob o manto da assistência judiciária gratuita, conforme inteligência do art. 7º da Lei nº 1.060/50, verbis: "A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão". Ademais, o artigo 373, do Código de Processo Civil, estabelece que a prova incumbe a quem alega. Na espécie, verifico que se afiguram inconsistentes os argumentos apresentados pela impugnante no intento de ensejar a revogação do benefício concedido à impugnada, pois não logrou êxito em trazer aos autos elementos novos hábeis a ensejar a revogação do decisum que concedeu a assistência judiciária gratuita. Portanto, mantenho incólume o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O promovido alegou também a ausência de pretensão resistida. O direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV. Nesse importante dispositivo constitucional encontra-se plasmado o denominado princípio da inafastabilidade da jurisdição, in verbis: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Dessa forma, descabida é a extinção do processo por ausência de tentativa de solução extrajudicial, falta de protocolo ou contato com a instituição financeira ré, pois além de contrariar o art. 5º, XXXV, CF/88, sequer são requisitos essenciais à propositura da ação. Ademais, o autor demonstrou a tentativa de solução administrativa através de reclamações junto ao Banco Central e ao DECON. Portanto, rejeito a preliminar. Não havendo outras preliminares, passo à análise do mérito. De acordo com a narrativa do autor, o banco demandado teria negativado seu nome em razão de débito já quitado em 01.11.2024. A instituição financeira confirma a quitação daquele contrato e sustenta a regularidade da negativação, que teria ocorrido em 22.02.2024 e excluída logo após o pagamento, em 06.11.2024. O próprio autor trouxe aos autos a informação prestada pelo banco ao DECON, atestando que não há valores em aberto e que o nome do autor não está negativado, tendo sido excluído daquele cadastro em 06.11.2024 (id 137374873). Desta forma, não restou demonstrado pelo autor que a negativação reconhecida pelo réu permaneceu após aquela quitação. A parte autora não demonstrou aquela negativação, mas apenas cobranças por meio de aplicativos, onde não se vislumbra sequer a data em que ocorreram (id 137375677). Ademais, a parte autora não comprovou nos autos que a negativação em questão foi responsável pela dificuldade de acesso a novos créditos, visto que não anexou extrato de cadastro de inadimplentes e/ou outros documentos demonstrando ser essa a única restrição em seu nome. Destaca-se ainda que a inserção do nome em plataforma de renegociação de dívidas não caracteriza, por si só, abalo a justificar indenização, uma vez que somente pode ser acessado pelo próprio devedor e não possui publicidade. Sobre o assunto, colaciono precedentes do Egrégio Tribunal local, bem como do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NO CASO, DÍVIDA PRESCRITA. INCLUSÃO DO DÉBITO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ("SERASA LIMPA NOME"). AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR/APELANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE COBRANÇA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOR, VEXAME, SOFRIMENTO OU CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade, ou não, de inclusão de dívida prescrita na plataforma denominada "Serasa Limpa Nome" pela instituição financeira recorrida. 2. Prima facie, vislumbro que a relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, porquanto o demandante/apelante é consumidor final dos serviços prestados pela demandada/apelada, conforme dispõem os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº 8.078/90), 3. Na hipótese em liça, restou incontroversa a existência de dívida contraída pelo autor perante a empresa "Lojas Marisa" (contrato nº 2153550413, fl. 26), com vencimento em 15 de abril de 2016, no valor original de R$ 379,55 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Com efeito, tal dívida realmente não pode ser inscrita em cadastros de inadimplentes, por já se encontrar vencida há mais de 5 (cinco) anos, tudo em conformidade com o documento de fls. 25/26, apresentado pelo promovente. 4. Como é cediço, a prescrição do débito atinge a sua exigibilidade pela via judicial, nos termos do art. 189 do Código Civil, impedindo a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes sem, contudo, criar obstáculo ao direito do credor em tentar reaver seu crédito de forma extrajudicial, desde que isto não ocorra de forma vexatória ou abusiva. 5. A requerida realizou a cobrança do débito prescrito através da anotação do nome do autor no portal do "Serasa Limpa Nome", o qual se trata de plataforma de negociação onde os consumidores são colocados em contato com diversas empresas para renegociar dívidas que podem estar ou não negativadas. 6. O cadastro do nome do requerente em tal plataforma não importa em cobrança judicial e tampouco interpelação vexatória ou abusiva do débito, uma vez que o portal mencionado não se caracteriza como órgão restritivo de crédito. Impende destacar, ainda, que tais informações não são dotadas de publicidade, pois só podem ser acessadas pelos próprios usuários envolvidos, não sendo disponibilizadas para terceiros, e não possuem qualquer similitude com a anotação prevista no artigo 42, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. E mais, conforme o arcabouço probatório acostado ao caderno processual, não se verifica a existência de documentação que comprove a inserção do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito pelo inadimplemento do débito em questão ou cobrança judicial a esse respeito, na data do ajuizamento da ação (11/2022). 8. Assim, além de ser lícita a cobrança extrajudicial ou administrativa de dívida prescrita, a conduta da ré em anotar o nome do autor no Portal "Serasa Limpa Nome" não pode ser qualificada com abusiva, porquanto não expõe a parte a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, além do que a dívida apontada, apesar de prescrita, segue existindo como obrigação natural. 9. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator. (Apelação Cível - 0206001-46.2022.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/06/2023, data da publicação: 27/06/2023). Destaquei. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DÉBITO PRESCRITO. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A pretensão de cobrança está prescrita, pois a partir de um débito vencido em 2011. E não houve a demonstração por parte da ré da interrupção desta prescrição. Sendo assim, incidia na espécie o prazo prescricional de 5 anos, a teor do artigo 206, § 5º, inc. l, do C .C. Entretanto, a prescrição, na forma do art. 189 do Código Civil, alcança a pretensão de cobrança judicial do débito, mas não a existência do próprio direito (direito subjetivo), de modo que a impossibilidade do exercício do direito de ação não implica na extinção do direito subjetivo de crédito. Sendo assim, embora o credor do crédito prescrito não tenha mais possibilidade do ajuizamento da ação de cobrança, não lhe é vedado fazer valer o seu direito por outros meios, tal como a sua cobrança administrativa ou extrajudicial, o que, a principio, não configura ato ilícito. Ou seja, a dívida prescrita não deixa de ser exigível no campo extrajudicial. Não poderá somente ingressar com ação judicial. Daí a improcedência do pedido de inexigibilidade extrajudicial do débito. Dano moral não configurado. No caso concreto, não se verificou qualquer repercussão extrapatrimonial para ensejar indenização por danos morais. A autora não negou a existência do débito e fundamentou seu pedido no reconhecimento da prescrição como fato extintivo daquele direito de crédito. Logo, a inclusão do nome da autora na plataforma digital "SERASA LIMPA NOME" não se deu de forma ilegal, uma vez que a dívida de fato existia. A plataforma tem como objetivo viabilizar à renegociação de dívidas, ainda que prescritas. Vale ressaltar que não houve inserção do nome da autora no campo "dividas negativadas", o que poderia caracterizar falha na prestação do serviço e gerar o dever de indenizar. A inserção do nome no portal SERASA LIMPA NOME não caracteriza, por si só, abalo a justificar indenização, uma vez que somente pode ser acessado pelo próprio devedor e não possuí publicidade. Inexistência de manutenção do nome da autora em bancos de dados de proteção ao crédito após a prescrição. E não há noticia de que tenha havido cobrança judicial, tampouco cobrança abusiva ou vexatória. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10223695720218260576 SP 1022369-57.2021.8.26.0576, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022). Destaquei. E a mera cobrança indevida de débito não configura dano moral indenizável; senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO DISSABOR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL. ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A mera cobrança, ainda que indevida, não é suficiente para ensejar abalos suficientes a fundamentarem o dever de indenizar. 2. A alegação de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, devendo prevalecer, já que firmada exclusivamente por pessoa natural, nos termos do disposto no art. 99, § 3º, do CPC. 3. Recurso não provido. (TJ-DF 07015645220208070017 DF 0701564-52.2020.8.07.0017, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 29/07/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 09/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, não estão caracterizados os alegados danos morais e, por conseguinte, ausente o dever de indenizar. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade do débito referente ao contrato 054551831030382991, no valor de R$ 2.851,86, e em consequência, determinar o cancelamento de eventuais anotações do aludido débito em plataforma de negociação em nome do autor. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

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Processo nº 3000258-48.2025.8.06.0160

ID: 276076033

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000258-48.2025.8.06.0160

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000258-48.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000258-48.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: FRANCISCO VALDEMAR MESQUITA JUNIOR ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: VIRGINIA TORRES FEITOSA, ALEXANDRE FERREIRA LEITE NETO REU: BANCO BRADESCO S.A. ADV REU: Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais ajuizada por FRANCISCO VALDEMAR MESQUITA JÚNIOR em face do BANCO BRADESCO S/A. Narra, em síntese, que contraiu dívida junto ao demandado, referente a cartão de crédito, e firmou acordo para quitação do débito, o qual não foi possível cumprir. Acrescenta que celebrou novo acordo, com a promessa de que o pacto anterior seria cancelado e baixado automaticamente após o pagamento, o que não ocorreu, continuando o débito em atraso no aplicativo Serasa, o que afeta a credibilidade no mercado e dificulta o acesso a novos créditos. Aduz, ainda, que registrou reclamação no site do Banco Central e no Decon de Sobral, sem solução. Requer a suspensão das cobranças e a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, bem como a condenação do réu à indenização por danos morais. Decisão inicial indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou o agendamento de audiência de conciliação, instrução e julgamento - id 137538968. Em contestação, a instituição financeira, preliminarmente, impugnou o deferimento da gratuidade judiciária e alegou a ausência de interesse processual do autor por falta de pretensão resistida; no mérito, argumenta a regularidade da negativação, uma vez a dívida venceu em 10.02.2024 e só foi quitada em 04.11.2024, sendo excluída a negativação em 06.11.2024. Requer a total improcedência da pretensão autoral - id 154517013. Réplica nos autos - id 154610344. Tentativa infrutífera de acordo entre os litigantes, oportunidade em que as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide - id 154988036. É o relatório. Passo a decidir. A instituição financeira demandada impugnou o deferimento da justiça gratuita ao autor. É cediço que para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente, em princípio, a simples afirmação do postulante sobre a impossibilidade de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, a teor do disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50. A presunção, todavia, é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário. Assim, deferido o benefício, incumbe ao requerido/impugnante a demonstração da desnecessidade da autora/impugnada de litigar sob o manto da assistência judiciária gratuita, conforme inteligência do art. 7º da Lei nº 1.060/50, verbis: "A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão". Ademais, o artigo 373, do Código de Processo Civil, estabelece que a prova incumbe a quem alega. Na espécie, verifico que se afiguram inconsistentes os argumentos apresentados pela impugnante no intento de ensejar a revogação do benefício concedido à impugnada, pois não logrou êxito em trazer aos autos elementos novos hábeis a ensejar a revogação do decisum que concedeu a assistência judiciária gratuita. Portanto, mantenho incólume o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O promovido alegou também a ausência de pretensão resistida. O direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV. Nesse importante dispositivo constitucional encontra-se plasmado o denominado princípio da inafastabilidade da jurisdição, in verbis: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Dessa forma, descabida é a extinção do processo por ausência de tentativa de solução extrajudicial, falta de protocolo ou contato com a instituição financeira ré, pois além de contrariar o art. 5º, XXXV, CF/88, sequer são requisitos essenciais à propositura da ação. Ademais, o autor demonstrou a tentativa de solução administrativa através de reclamações junto ao Banco Central e ao DECON. Portanto, rejeito a preliminar. Não havendo outras preliminares, passo à análise do mérito. De acordo com a narrativa do autor, o banco demandado teria negativado seu nome em razão de débito já quitado em 01.11.2024. A instituição financeira confirma a quitação daquele contrato e sustenta a regularidade da negativação, que teria ocorrido em 22.02.2024 e excluída logo após o pagamento, em 06.11.2024. O próprio autor trouxe aos autos a informação prestada pelo banco ao DECON, atestando que não há valores em aberto e que o nome do autor não está negativado, tendo sido excluído daquele cadastro em 06.11.2024 (id 137374873). Desta forma, não restou demonstrado pelo autor que a negativação reconhecida pelo réu permaneceu após aquela quitação. A parte autora não demonstrou aquela negativação, mas apenas cobranças por meio de aplicativos, onde não se vislumbra sequer a data em que ocorreram (id 137375677). Ademais, a parte autora não comprovou nos autos que a negativação em questão foi responsável pela dificuldade de acesso a novos créditos, visto que não anexou extrato de cadastro de inadimplentes e/ou outros documentos demonstrando ser essa a única restrição em seu nome. Destaca-se ainda que a inserção do nome em plataforma de renegociação de dívidas não caracteriza, por si só, abalo a justificar indenização, uma vez que somente pode ser acessado pelo próprio devedor e não possui publicidade. Sobre o assunto, colaciono precedentes do Egrégio Tribunal local, bem como do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NO CASO, DÍVIDA PRESCRITA. INCLUSÃO DO DÉBITO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ("SERASA LIMPA NOME"). AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR/APELANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE COBRANÇA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOR, VEXAME, SOFRIMENTO OU CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade, ou não, de inclusão de dívida prescrita na plataforma denominada "Serasa Limpa Nome" pela instituição financeira recorrida. 2. Prima facie, vislumbro que a relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, porquanto o demandante/apelante é consumidor final dos serviços prestados pela demandada/apelada, conforme dispõem os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº 8.078/90), 3. Na hipótese em liça, restou incontroversa a existência de dívida contraída pelo autor perante a empresa "Lojas Marisa" (contrato nº 2153550413, fl. 26), com vencimento em 15 de abril de 2016, no valor original de R$ 379,55 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Com efeito, tal dívida realmente não pode ser inscrita em cadastros de inadimplentes, por já se encontrar vencida há mais de 5 (cinco) anos, tudo em conformidade com o documento de fls. 25/26, apresentado pelo promovente. 4. Como é cediço, a prescrição do débito atinge a sua exigibilidade pela via judicial, nos termos do art. 189 do Código Civil, impedindo a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes sem, contudo, criar obstáculo ao direito do credor em tentar reaver seu crédito de forma extrajudicial, desde que isto não ocorra de forma vexatória ou abusiva. 5. A requerida realizou a cobrança do débito prescrito através da anotação do nome do autor no portal do "Serasa Limpa Nome", o qual se trata de plataforma de negociação onde os consumidores são colocados em contato com diversas empresas para renegociar dívidas que podem estar ou não negativadas. 6. O cadastro do nome do requerente em tal plataforma não importa em cobrança judicial e tampouco interpelação vexatória ou abusiva do débito, uma vez que o portal mencionado não se caracteriza como órgão restritivo de crédito. Impende destacar, ainda, que tais informações não são dotadas de publicidade, pois só podem ser acessadas pelos próprios usuários envolvidos, não sendo disponibilizadas para terceiros, e não possuem qualquer similitude com a anotação prevista no artigo 42, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. E mais, conforme o arcabouço probatório acostado ao caderno processual, não se verifica a existência de documentação que comprove a inserção do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito pelo inadimplemento do débito em questão ou cobrança judicial a esse respeito, na data do ajuizamento da ação (11/2022). 8. Assim, além de ser lícita a cobrança extrajudicial ou administrativa de dívida prescrita, a conduta da ré em anotar o nome do autor no Portal "Serasa Limpa Nome" não pode ser qualificada com abusiva, porquanto não expõe a parte a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, além do que a dívida apontada, apesar de prescrita, segue existindo como obrigação natural. 9. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator. (Apelação Cível - 0206001-46.2022.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/06/2023, data da publicação: 27/06/2023). Destaquei. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DÉBITO PRESCRITO. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A pretensão de cobrança está prescrita, pois a partir de um débito vencido em 2011. E não houve a demonstração por parte da ré da interrupção desta prescrição. Sendo assim, incidia na espécie o prazo prescricional de 5 anos, a teor do artigo 206, § 5º, inc. l, do C .C. Entretanto, a prescrição, na forma do art. 189 do Código Civil, alcança a pretensão de cobrança judicial do débito, mas não a existência do próprio direito (direito subjetivo), de modo que a impossibilidade do exercício do direito de ação não implica na extinção do direito subjetivo de crédito. Sendo assim, embora o credor do crédito prescrito não tenha mais possibilidade do ajuizamento da ação de cobrança, não lhe é vedado fazer valer o seu direito por outros meios, tal como a sua cobrança administrativa ou extrajudicial, o que, a principio, não configura ato ilícito. Ou seja, a dívida prescrita não deixa de ser exigível no campo extrajudicial. Não poderá somente ingressar com ação judicial. Daí a improcedência do pedido de inexigibilidade extrajudicial do débito. Dano moral não configurado. No caso concreto, não se verificou qualquer repercussão extrapatrimonial para ensejar indenização por danos morais. A autora não negou a existência do débito e fundamentou seu pedido no reconhecimento da prescrição como fato extintivo daquele direito de crédito. Logo, a inclusão do nome da autora na plataforma digital "SERASA LIMPA NOME" não se deu de forma ilegal, uma vez que a dívida de fato existia. A plataforma tem como objetivo viabilizar à renegociação de dívidas, ainda que prescritas. Vale ressaltar que não houve inserção do nome da autora no campo "dividas negativadas", o que poderia caracterizar falha na prestação do serviço e gerar o dever de indenizar. A inserção do nome no portal SERASA LIMPA NOME não caracteriza, por si só, abalo a justificar indenização, uma vez que somente pode ser acessado pelo próprio devedor e não possuí publicidade. Inexistência de manutenção do nome da autora em bancos de dados de proteção ao crédito após a prescrição. E não há noticia de que tenha havido cobrança judicial, tampouco cobrança abusiva ou vexatória. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10223695720218260576 SP 1022369-57.2021.8.26.0576, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022). Destaquei. E a mera cobrança indevida de débito não configura dano moral indenizável; senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO DISSABOR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL. ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A mera cobrança, ainda que indevida, não é suficiente para ensejar abalos suficientes a fundamentarem o dever de indenizar. 2. A alegação de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, devendo prevalecer, já que firmada exclusivamente por pessoa natural, nos termos do disposto no art. 99, § 3º, do CPC. 3. Recurso não provido. (TJ-DF 07015645220208070017 DF 0701564-52.2020.8.07.0017, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 29/07/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 09/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, não estão caracterizados os alegados danos morais e, por conseguinte, ausente o dever de indenizar. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade do débito referente ao contrato 054551831030382991, no valor de R$ 2.851,86, e em consequência, determinar o cancelamento de eventuais anotações do aludido débito em plataforma de negociação em nome do autor. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

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Processo nº 3000258-48.2025.8.06.0160

ID: 276076051

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000258-48.2025.8.06.0160

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERREIRA LEITE NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALEXANDRE FERREIRA LEITE NETO

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VIRGINIA TORRES FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000258-48.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000258-48.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: FRANCISCO VALDEMAR MESQUITA JUNIOR ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: VIRGINIA TORRES FEITOSA, ALEXANDRE FERREIRA LEITE NETO REU: BANCO BRADESCO S.A. ADV REU: Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais ajuizada por FRANCISCO VALDEMAR MESQUITA JÚNIOR em face do BANCO BRADESCO S/A. Narra, em síntese, que contraiu dívida junto ao demandado, referente a cartão de crédito, e firmou acordo para quitação do débito, o qual não foi possível cumprir. Acrescenta que celebrou novo acordo, com a promessa de que o pacto anterior seria cancelado e baixado automaticamente após o pagamento, o que não ocorreu, continuando o débito em atraso no aplicativo Serasa, o que afeta a credibilidade no mercado e dificulta o acesso a novos créditos. Aduz, ainda, que registrou reclamação no site do Banco Central e no Decon de Sobral, sem solução. Requer a suspensão das cobranças e a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, bem como a condenação do réu à indenização por danos morais. Decisão inicial indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou o agendamento de audiência de conciliação, instrução e julgamento - id 137538968. Em contestação, a instituição financeira, preliminarmente, impugnou o deferimento da gratuidade judiciária e alegou a ausência de interesse processual do autor por falta de pretensão resistida; no mérito, argumenta a regularidade da negativação, uma vez a dívida venceu em 10.02.2024 e só foi quitada em 04.11.2024, sendo excluída a negativação em 06.11.2024. Requer a total improcedência da pretensão autoral - id 154517013. Réplica nos autos - id 154610344. Tentativa infrutífera de acordo entre os litigantes, oportunidade em que as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide - id 154988036. É o relatório. Passo a decidir. A instituição financeira demandada impugnou o deferimento da justiça gratuita ao autor. É cediço que para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente, em princípio, a simples afirmação do postulante sobre a impossibilidade de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, a teor do disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50. A presunção, todavia, é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário. Assim, deferido o benefício, incumbe ao requerido/impugnante a demonstração da desnecessidade da autora/impugnada de litigar sob o manto da assistência judiciária gratuita, conforme inteligência do art. 7º da Lei nº 1.060/50, verbis: "A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão". Ademais, o artigo 373, do Código de Processo Civil, estabelece que a prova incumbe a quem alega. Na espécie, verifico que se afiguram inconsistentes os argumentos apresentados pela impugnante no intento de ensejar a revogação do benefício concedido à impugnada, pois não logrou êxito em trazer aos autos elementos novos hábeis a ensejar a revogação do decisum que concedeu a assistência judiciária gratuita. Portanto, mantenho incólume o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O promovido alegou também a ausência de pretensão resistida. O direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV. Nesse importante dispositivo constitucional encontra-se plasmado o denominado princípio da inafastabilidade da jurisdição, in verbis: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Dessa forma, descabida é a extinção do processo por ausência de tentativa de solução extrajudicial, falta de protocolo ou contato com a instituição financeira ré, pois além de contrariar o art. 5º, XXXV, CF/88, sequer são requisitos essenciais à propositura da ação. Ademais, o autor demonstrou a tentativa de solução administrativa através de reclamações junto ao Banco Central e ao DECON. Portanto, rejeito a preliminar. Não havendo outras preliminares, passo à análise do mérito. De acordo com a narrativa do autor, o banco demandado teria negativado seu nome em razão de débito já quitado em 01.11.2024. A instituição financeira confirma a quitação daquele contrato e sustenta a regularidade da negativação, que teria ocorrido em 22.02.2024 e excluída logo após o pagamento, em 06.11.2024. O próprio autor trouxe aos autos a informação prestada pelo banco ao DECON, atestando que não há valores em aberto e que o nome do autor não está negativado, tendo sido excluído daquele cadastro em 06.11.2024 (id 137374873). Desta forma, não restou demonstrado pelo autor que a negativação reconhecida pelo réu permaneceu após aquela quitação. A parte autora não demonstrou aquela negativação, mas apenas cobranças por meio de aplicativos, onde não se vislumbra sequer a data em que ocorreram (id 137375677). Ademais, a parte autora não comprovou nos autos que a negativação em questão foi responsável pela dificuldade de acesso a novos créditos, visto que não anexou extrato de cadastro de inadimplentes e/ou outros documentos demonstrando ser essa a única restrição em seu nome. Destaca-se ainda que a inserção do nome em plataforma de renegociação de dívidas não caracteriza, por si só, abalo a justificar indenização, uma vez que somente pode ser acessado pelo próprio devedor e não possui publicidade. Sobre o assunto, colaciono precedentes do Egrégio Tribunal local, bem como do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NO CASO, DÍVIDA PRESCRITA. INCLUSÃO DO DÉBITO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ("SERASA LIMPA NOME"). AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR/APELANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE COBRANÇA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOR, VEXAME, SOFRIMENTO OU CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade, ou não, de inclusão de dívida prescrita na plataforma denominada "Serasa Limpa Nome" pela instituição financeira recorrida. 2. Prima facie, vislumbro que a relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, porquanto o demandante/apelante é consumidor final dos serviços prestados pela demandada/apelada, conforme dispõem os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº 8.078/90), 3. Na hipótese em liça, restou incontroversa a existência de dívida contraída pelo autor perante a empresa "Lojas Marisa" (contrato nº 2153550413, fl. 26), com vencimento em 15 de abril de 2016, no valor original de R$ 379,55 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Com efeito, tal dívida realmente não pode ser inscrita em cadastros de inadimplentes, por já se encontrar vencida há mais de 5 (cinco) anos, tudo em conformidade com o documento de fls. 25/26, apresentado pelo promovente. 4. Como é cediço, a prescrição do débito atinge a sua exigibilidade pela via judicial, nos termos do art. 189 do Código Civil, impedindo a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes sem, contudo, criar obstáculo ao direito do credor em tentar reaver seu crédito de forma extrajudicial, desde que isto não ocorra de forma vexatória ou abusiva. 5. A requerida realizou a cobrança do débito prescrito através da anotação do nome do autor no portal do "Serasa Limpa Nome", o qual se trata de plataforma de negociação onde os consumidores são colocados em contato com diversas empresas para renegociar dívidas que podem estar ou não negativadas. 6. O cadastro do nome do requerente em tal plataforma não importa em cobrança judicial e tampouco interpelação vexatória ou abusiva do débito, uma vez que o portal mencionado não se caracteriza como órgão restritivo de crédito. Impende destacar, ainda, que tais informações não são dotadas de publicidade, pois só podem ser acessadas pelos próprios usuários envolvidos, não sendo disponibilizadas para terceiros, e não possuem qualquer similitude com a anotação prevista no artigo 42, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. E mais, conforme o arcabouço probatório acostado ao caderno processual, não se verifica a existência de documentação que comprove a inserção do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito pelo inadimplemento do débito em questão ou cobrança judicial a esse respeito, na data do ajuizamento da ação (11/2022). 8. Assim, além de ser lícita a cobrança extrajudicial ou administrativa de dívida prescrita, a conduta da ré em anotar o nome do autor no Portal "Serasa Limpa Nome" não pode ser qualificada com abusiva, porquanto não expõe a parte a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, além do que a dívida apontada, apesar de prescrita, segue existindo como obrigação natural. 9. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator. (Apelação Cível - 0206001-46.2022.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/06/2023, data da publicação: 27/06/2023). Destaquei. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DÉBITO PRESCRITO. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A pretensão de cobrança está prescrita, pois a partir de um débito vencido em 2011. E não houve a demonstração por parte da ré da interrupção desta prescrição. Sendo assim, incidia na espécie o prazo prescricional de 5 anos, a teor do artigo 206, § 5º, inc. l, do C .C. Entretanto, a prescrição, na forma do art. 189 do Código Civil, alcança a pretensão de cobrança judicial do débito, mas não a existência do próprio direito (direito subjetivo), de modo que a impossibilidade do exercício do direito de ação não implica na extinção do direito subjetivo de crédito. Sendo assim, embora o credor do crédito prescrito não tenha mais possibilidade do ajuizamento da ação de cobrança, não lhe é vedado fazer valer o seu direito por outros meios, tal como a sua cobrança administrativa ou extrajudicial, o que, a principio, não configura ato ilícito. Ou seja, a dívida prescrita não deixa de ser exigível no campo extrajudicial. Não poderá somente ingressar com ação judicial. Daí a improcedência do pedido de inexigibilidade extrajudicial do débito. Dano moral não configurado. No caso concreto, não se verificou qualquer repercussão extrapatrimonial para ensejar indenização por danos morais. A autora não negou a existência do débito e fundamentou seu pedido no reconhecimento da prescrição como fato extintivo daquele direito de crédito. Logo, a inclusão do nome da autora na plataforma digital "SERASA LIMPA NOME" não se deu de forma ilegal, uma vez que a dívida de fato existia. A plataforma tem como objetivo viabilizar à renegociação de dívidas, ainda que prescritas. Vale ressaltar que não houve inserção do nome da autora no campo "dividas negativadas", o que poderia caracterizar falha na prestação do serviço e gerar o dever de indenizar. A inserção do nome no portal SERASA LIMPA NOME não caracteriza, por si só, abalo a justificar indenização, uma vez que somente pode ser acessado pelo próprio devedor e não possuí publicidade. Inexistência de manutenção do nome da autora em bancos de dados de proteção ao crédito após a prescrição. E não há noticia de que tenha havido cobrança judicial, tampouco cobrança abusiva ou vexatória. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10223695720218260576 SP 1022369-57.2021.8.26.0576, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022). Destaquei. E a mera cobrança indevida de débito não configura dano moral indenizável; senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO DISSABOR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL. ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A mera cobrança, ainda que indevida, não é suficiente para ensejar abalos suficientes a fundamentarem o dever de indenizar. 2. A alegação de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, devendo prevalecer, já que firmada exclusivamente por pessoa natural, nos termos do disposto no art. 99, § 3º, do CPC. 3. Recurso não provido. (TJ-DF 07015645220208070017 DF 0701564-52.2020.8.07.0017, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 29/07/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 09/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, não estão caracterizados os alegados danos morais e, por conseguinte, ausente o dever de indenizar. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade do débito referente ao contrato 054551831030382991, no valor de R$ 2.851,86, e em consequência, determinar o cancelamento de eventuais anotações do aludido débito em plataforma de negociação em nome do autor. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

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Processo nº 3000824-31.2024.8.06.0160

ID: 334323240

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000824-31.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000824-31.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000824-31.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ZILMAR RODRIGUES ALVES ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: INGRID NAIRA PONTES QUARIGUASY, ANNA DAYNER AIRES VIANA REU: BANCO BRADESCO S.A. ADV REU: Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por ZILMAR RODRIGUES ALVES em face do BANCO BRADESCO S/A. Narra a inicial que o banco promovido inscreveu o nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, por inadimplência do contrato 38580426724321141692, sendo que a demandante desconhece a origem de tal débito. Requer a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais. Decisão ID 96139023 determinou a realização de audiência una de conciliação, instrução e julgamento. Contestação - id 115308237. Tentativa infrutífera de conciliação, ocasião em que a parte autora requereu prazo para réplica e os litigantes manifestaram desinteresse na produção de provas (ID 115322982). Réplica (ID 126005846). Anunciado o julgamento antecipado da lide - id 133244573, as partes nada manifestaram (id 155122390). É o relatório. Decido. A parte ré alegou a falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida. Consoante lição da doutrina, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não é incompatível com a fixação, por lei, de condicionamentos razoáveis ao interesse de agir, sem o qual não há direito ao exame do mérito da causa pelo Poder Judiciário. No entanto, não há lei que imponha ao consumidor o ônus de, antes de propor ação judicial, buscar a solução da controvérsia pela plataforma Consumidor.gov.br ou através do Procon ou SAC. A resistência do fornecedor ao interesse do consumidor, da qual deriva a necessidade do socorro jurisdicional, pode se dar de diversas formas, e não apenas pela negativa da solicitação formulada nas plataformas indicadas. Portanto, rejeito a preliminar. Também não merece acolhimento a impugnação ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a demanda tramita sob o rito dos Juizados Especiais, cujo acesso independe do pagamento de custas em primeiro grau. Passo à análise do mérito. Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes. A parte ré é fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. A requerente, por sua vez, é equiparada a consumidora, à luz do art. 2º do CDC. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva. Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Na espécie, a parte autora comprovou a dívida inscrita em plataforma de negociação, no valor total de R$ 688,48, referente ao contrato nº 38580426724321141692 (id 90441137). Por sua vez, a parte ré alega a inadimplência da autora, sendo regular a cobrança em questão. No entanto, a ré não apresentou nenhum documento comprobatório da contratação ou que justificasse a cobrança e a negativação. Desta forma, tenho que a ré não se desincumbiu de provar a inexistência de defeito na prestação do serviço e consequentemente desconstituir a pretensão da autora. Isso porque não apresentou o instrumento contratual, o que não permite aferir a existência do negócio jurídico que originou a dívida impugnada, implicando em ilegitimidade da cobrança. Constatado, portanto, o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC, há de se reconhecer a inexistência de negócio jurídico apto a legitimar o débito objeto dos autos. A parte autora requer indenização por dano moral. A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, X, bem como o Código Civil, nos arts. 186 e 927, conferem especial tutela à lesão extrapatrimonial sofrida pela pessoa, garantindo meios de reparação. Preocuparam-se o Constituinte e o legislador em resguardar direitos como honra, nome, intimidade, imagem, para, desse modo, proteger o núcleo da dignidade, um dos princípios fundantes no Estado Democrático de Direito. Na espécie, não há nos autos prova da negativação indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, já que os documentos anexados demonstram apenas a cobrança de dívida em plataforma de negociação. Ademais, a parte autora não comprovou nos autos que tal situação implicou em repercussão extrapatrimonial ou ofensa aos seus direitos de personalidade, de modo a configurar dano moral indenizável. Destaca-se ainda que a inserção do nome em plataforma de renegociação de dívidas não caracteriza, por si só, abalo a justificar indenização, uma vez que somente pode ser acessado pelo próprio devedor e não possui publicidade. Sobre o assunto, colaciono precedentes do Egrégio Tribunal local, bem como do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NO CASO, DÍVIDA PRESCRITA. INCLUSÃO DO DÉBITO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ("SERASA LIMPA NOME"). AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR/APELANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE COBRANÇA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOR, VEXAME, SOFRIMENTO OU CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade, ou não, de inclusão de dívida prescrita na plataforma denominada "Serasa Limpa Nome" pela instituição financeira recorrida. 2. Prima facie, vislumbro que a relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, porquanto o demandante/apelante é consumidor final dos serviços prestados pela demandada/apelada, conforme dispõem os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº 8.078/90), 3. Na hipótese em liça, restou incontroversa a existência de dívida contraída pelo autor perante a empresa "Lojas Marisa" (contrato nº 2153550413, fl. 26), com vencimento em 15 de abril de 2016, no valor original de R$ 379,55 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Com efeito, tal dívida realmente não pode ser inscrita em cadastros de inadimplentes, por já se encontrar vencida há mais de 5 (cinco) anos, tudo em conformidade com o documento de fls. 25/26, apresentado pelo promovente. 4. Como é cediço, a prescrição do débito atinge a sua exigibilidade pela via judicial, nos termos do art. 189 do Código Civil, impedindo a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes sem, contudo, criar obstáculo ao direito do credor em tentar reaver seu crédito de forma extrajudicial, desde que isto não ocorra de forma vexatória ou abusiva. 5. A requerida realizou a cobrança do débito prescrito através da anotação do nome do autor no portal do "Serasa Limpa Nome", o qual se trata de plataforma de negociação onde os consumidores são colocados em contato com diversas empresas para renegociar dívidas que podem estar ou não negativadas. 6. O cadastro do nome do requerente em tal plataforma não importa em cobrança judicial e tampouco interpelação vexatória ou abusiva do débito, uma vez que o portal mencionado não se caracteriza como órgão restritivo de crédito. Impende destacar, ainda, que tais informações não são dotadas de publicidade, pois só podem ser acessadas pelos próprios usuários envolvidos, não sendo disponibilizadas para terceiros, e não possuem qualquer similitude com a anotação prevista no artigo 42, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. E mais, conforme o arcabouço probatório acostado ao caderno processual, não se verifica a existência de documentação que comprove a inserção do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito pelo inadimplemento do débito em questão ou cobrança judicial a esse respeito, na data do ajuizamento da ação (11/2022). 8. Assim, além de ser lícita a cobrança extrajudicial ou administrativa de dívida prescrita, a conduta da ré em anotar o nome do autor no Portal "Serasa Limpa Nome" não pode ser qualificada com abusiva, porquanto não expõe a parte a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, além do que a dívida apontada, apesar de prescrita, segue existindo como obrigação natural. 9. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator. (Apelação Cível - 0206001-46.2022.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/06/2023, data da publicação: 27/06/2023). Destaquei. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DÉBITO PRESCRITO. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A pretensão de cobrança está prescrita, pois a partir de um débito vencido em 2011. E não houve a demonstração por parte da ré da interrupção desta prescrição. Sendo assim, incidia na espécie o prazo prescricional de 5 anos, a teor do artigo 206, § 5º, inc. l, do C .C. Entretanto, a prescrição, na forma do art. 189 do Código Civil, alcança a pretensão de cobrança judicial do débito, mas não a existência do próprio direito (direito subjetivo), de modo que a impossibilidade do exercício do direito de ação não implica na extinção do direito subjetivo de crédito. Sendo assim, embora o credor do crédito prescrito não tenha mais possibilidade do ajuizamento da ação de cobrança, não lhe é vedado fazer valer o seu direito por outros meios, tal como a sua cobrança administrativa ou extrajudicial, o que, a principio, não configura ato ilícito. Ou seja, a dívida prescrita não deixa de ser exigível no campo extrajudicial. Não poderá somente ingressar com ação judicial. Daí a improcedência do pedido de inexigibilidade extrajudicial do débito. Dano moral não configurado. No caso concreto, não se verificou qualquer repercussão extrapatrimonial para ensejar indenização por danos morais. A autora não negou a existência do débito e fundamentou seu pedido no reconhecimento da prescrição como fato extintivo daquele direito de crédito. Logo, a inclusão do nome da autora na plataforma digital "SERASA LIMPA NOME" não se deu de forma ilegal, uma vez que a dívida de fato existia. A plataforma tem como objetivo viabilizar à renegociação de dívidas, ainda que prescritas. Vale ressaltar que não houve inserção do nome da autora no campo "dividas negativadas", o que poderia caracterizar falha na prestação do serviço e gerar o dever de indenizar. A inserção do nome no portal SERASA LIMPA NOME não caracteriza, por si só, abalo a justificar indenização, uma vez que somente pode ser acessado pelo próprio devedor e não possuí publicidade. Inexistência de manutenção do nome da autora em bancos de dados de proteção ao crédito após a prescrição. E não há noticia de que tenha havido cobrança judicial, tampouco cobrança abusiva ou vexatória. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10223695720218260576 SP 1022369-57.2021.8.26.0576, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022). Destaquei. E a mera cobrança indevida de débito não configura dano moral indenizável; senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO DISSABOR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL. ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A mera cobrança, ainda que indevida, não é suficiente para ensejar abalos suficientes a fundamentarem o dever de indenizar. 2. A alegação de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, devendo prevalecer, já que firmada exclusivamente por pessoa natural, nos termos do disposto no art. 99, § 3º, do CPC. 3. Recurso não provido. (TJ-DF 07015645220208070017 DF 0701564-52.2020.8.07.0017, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 29/07/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 09/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, não estão caracterizados os alegados danos morais e, por conseguinte, ausente o dever de indenizar. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de negócio jurídico apto a legitimar o débito objeto dos autos e, em consequência, determinar o cancelamento da anotação das dívidas em plataforma de negociação de débitos em nome da autora, referente ao contrato nº 3858426724321141692. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz em respondência

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Processo nº 3000824-31.2024.8.06.0160

ID: 334323259

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000824-31.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INGRID NAIRA PONTES QUARIGUASY

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANNA DAYNER AIRES VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INGRID NAIRA PONTES QUARIGUASY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000824-31.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000824-31.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ZILMAR RODRIGUES ALVES ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: INGRID NAIRA PONTES QUARIGUASY, ANNA DAYNER AIRES VIANA REU: BANCO BRADESCO S.A. ADV REU: Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por ZILMAR RODRIGUES ALVES em face do BANCO BRADESCO S/A. Narra a inicial que o banco promovido inscreveu o nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, por inadimplência do contrato 38580426724321141692, sendo que a demandante desconhece a origem de tal débito. Requer a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais. Decisão ID 96139023 determinou a realização de audiência una de conciliação, instrução e julgamento. Contestação - id 115308237. Tentativa infrutífera de conciliação, ocasião em que a parte autora requereu prazo para réplica e os litigantes manifestaram desinteresse na produção de provas (ID 115322982). Réplica (ID 126005846). Anunciado o julgamento antecipado da lide - id 133244573, as partes nada manifestaram (id 155122390). É o relatório. Decido. A parte ré alegou a falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida. Consoante lição da doutrina, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não é incompatível com a fixação, por lei, de condicionamentos razoáveis ao interesse de agir, sem o qual não há direito ao exame do mérito da causa pelo Poder Judiciário. No entanto, não há lei que imponha ao consumidor o ônus de, antes de propor ação judicial, buscar a solução da controvérsia pela plataforma Consumidor.gov.br ou através do Procon ou SAC. A resistência do fornecedor ao interesse do consumidor, da qual deriva a necessidade do socorro jurisdicional, pode se dar de diversas formas, e não apenas pela negativa da solicitação formulada nas plataformas indicadas. Portanto, rejeito a preliminar. Também não merece acolhimento a impugnação ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a demanda tramita sob o rito dos Juizados Especiais, cujo acesso independe do pagamento de custas em primeiro grau. Passo à análise do mérito. Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes. A parte ré é fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. A requerente, por sua vez, é equiparada a consumidora, à luz do art. 2º do CDC. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva. Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Na espécie, a parte autora comprovou a dívida inscrita em plataforma de negociação, no valor total de R$ 688,48, referente ao contrato nº 38580426724321141692 (id 90441137). Por sua vez, a parte ré alega a inadimplência da autora, sendo regular a cobrança em questão. No entanto, a ré não apresentou nenhum documento comprobatório da contratação ou que justificasse a cobrança e a negativação. Desta forma, tenho que a ré não se desincumbiu de provar a inexistência de defeito na prestação do serviço e consequentemente desconstituir a pretensão da autora. Isso porque não apresentou o instrumento contratual, o que não permite aferir a existência do negócio jurídico que originou a dívida impugnada, implicando em ilegitimidade da cobrança. Constatado, portanto, o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC, há de se reconhecer a inexistência de negócio jurídico apto a legitimar o débito objeto dos autos. A parte autora requer indenização por dano moral. A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, X, bem como o Código Civil, nos arts. 186 e 927, conferem especial tutela à lesão extrapatrimonial sofrida pela pessoa, garantindo meios de reparação. Preocuparam-se o Constituinte e o legislador em resguardar direitos como honra, nome, intimidade, imagem, para, desse modo, proteger o núcleo da dignidade, um dos princípios fundantes no Estado Democrático de Direito. Na espécie, não há nos autos prova da negativação indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, já que os documentos anexados demonstram apenas a cobrança de dívida em plataforma de negociação. Ademais, a parte autora não comprovou nos autos que tal situação implicou em repercussão extrapatrimonial ou ofensa aos seus direitos de personalidade, de modo a configurar dano moral indenizável. Destaca-se ainda que a inserção do nome em plataforma de renegociação de dívidas não caracteriza, por si só, abalo a justificar indenização, uma vez que somente pode ser acessado pelo próprio devedor e não possui publicidade. Sobre o assunto, colaciono precedentes do Egrégio Tribunal local, bem como do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NO CASO, DÍVIDA PRESCRITA. INCLUSÃO DO DÉBITO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ("SERASA LIMPA NOME"). AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR/APELANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE COBRANÇA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOR, VEXAME, SOFRIMENTO OU CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade, ou não, de inclusão de dívida prescrita na plataforma denominada "Serasa Limpa Nome" pela instituição financeira recorrida. 2. Prima facie, vislumbro que a relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, porquanto o demandante/apelante é consumidor final dos serviços prestados pela demandada/apelada, conforme dispõem os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº 8.078/90), 3. Na hipótese em liça, restou incontroversa a existência de dívida contraída pelo autor perante a empresa "Lojas Marisa" (contrato nº 2153550413, fl. 26), com vencimento em 15 de abril de 2016, no valor original de R$ 379,55 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Com efeito, tal dívida realmente não pode ser inscrita em cadastros de inadimplentes, por já se encontrar vencida há mais de 5 (cinco) anos, tudo em conformidade com o documento de fls. 25/26, apresentado pelo promovente. 4. Como é cediço, a prescrição do débito atinge a sua exigibilidade pela via judicial, nos termos do art. 189 do Código Civil, impedindo a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes sem, contudo, criar obstáculo ao direito do credor em tentar reaver seu crédito de forma extrajudicial, desde que isto não ocorra de forma vexatória ou abusiva. 5. A requerida realizou a cobrança do débito prescrito através da anotação do nome do autor no portal do "Serasa Limpa Nome", o qual se trata de plataforma de negociação onde os consumidores são colocados em contato com diversas empresas para renegociar dívidas que podem estar ou não negativadas. 6. O cadastro do nome do requerente em tal plataforma não importa em cobrança judicial e tampouco interpelação vexatória ou abusiva do débito, uma vez que o portal mencionado não se caracteriza como órgão restritivo de crédito. Impende destacar, ainda, que tais informações não são dotadas de publicidade, pois só podem ser acessadas pelos próprios usuários envolvidos, não sendo disponibilizadas para terceiros, e não possuem qualquer similitude com a anotação prevista no artigo 42, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. E mais, conforme o arcabouço probatório acostado ao caderno processual, não se verifica a existência de documentação que comprove a inserção do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito pelo inadimplemento do débito em questão ou cobrança judicial a esse respeito, na data do ajuizamento da ação (11/2022). 8. Assim, além de ser lícita a cobrança extrajudicial ou administrativa de dívida prescrita, a conduta da ré em anotar o nome do autor no Portal "Serasa Limpa Nome" não pode ser qualificada com abusiva, porquanto não expõe a parte a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, além do que a dívida apontada, apesar de prescrita, segue existindo como obrigação natural. 9. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator. (Apelação Cível - 0206001-46.2022.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/06/2023, data da publicação: 27/06/2023). Destaquei. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DÉBITO PRESCRITO. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A pretensão de cobrança está prescrita, pois a partir de um débito vencido em 2011. E não houve a demonstração por parte da ré da interrupção desta prescrição. Sendo assim, incidia na espécie o prazo prescricional de 5 anos, a teor do artigo 206, § 5º, inc. l, do C .C. Entretanto, a prescrição, na forma do art. 189 do Código Civil, alcança a pretensão de cobrança judicial do débito, mas não a existência do próprio direito (direito subjetivo), de modo que a impossibilidade do exercício do direito de ação não implica na extinção do direito subjetivo de crédito. Sendo assim, embora o credor do crédito prescrito não tenha mais possibilidade do ajuizamento da ação de cobrança, não lhe é vedado fazer valer o seu direito por outros meios, tal como a sua cobrança administrativa ou extrajudicial, o que, a principio, não configura ato ilícito. Ou seja, a dívida prescrita não deixa de ser exigível no campo extrajudicial. Não poderá somente ingressar com ação judicial. Daí a improcedência do pedido de inexigibilidade extrajudicial do débito. Dano moral não configurado. No caso concreto, não se verificou qualquer repercussão extrapatrimonial para ensejar indenização por danos morais. A autora não negou a existência do débito e fundamentou seu pedido no reconhecimento da prescrição como fato extintivo daquele direito de crédito. Logo, a inclusão do nome da autora na plataforma digital "SERASA LIMPA NOME" não se deu de forma ilegal, uma vez que a dívida de fato existia. A plataforma tem como objetivo viabilizar à renegociação de dívidas, ainda que prescritas. Vale ressaltar que não houve inserção do nome da autora no campo "dividas negativadas", o que poderia caracterizar falha na prestação do serviço e gerar o dever de indenizar. A inserção do nome no portal SERASA LIMPA NOME não caracteriza, por si só, abalo a justificar indenização, uma vez que somente pode ser acessado pelo próprio devedor e não possuí publicidade. Inexistência de manutenção do nome da autora em bancos de dados de proteção ao crédito após a prescrição. E não há noticia de que tenha havido cobrança judicial, tampouco cobrança abusiva ou vexatória. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10223695720218260576 SP 1022369-57.2021.8.26.0576, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022). Destaquei. E a mera cobrança indevida de débito não configura dano moral indenizável; senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO DISSABOR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL. ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A mera cobrança, ainda que indevida, não é suficiente para ensejar abalos suficientes a fundamentarem o dever de indenizar. 2. A alegação de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, devendo prevalecer, já que firmada exclusivamente por pessoa natural, nos termos do disposto no art. 99, § 3º, do CPC. 3. Recurso não provido. (TJ-DF 07015645220208070017 DF 0701564-52.2020.8.07.0017, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 29/07/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 09/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, não estão caracterizados os alegados danos morais e, por conseguinte, ausente o dever de indenizar. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de negócio jurídico apto a legitimar o débito objeto dos autos e, em consequência, determinar o cancelamento da anotação das dívidas em plataforma de negociação de débitos em nome da autora, referente ao contrato nº 3858426724321141692. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz em respondência

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Processo nº 3000824-31.2024.8.06.0160

ID: 334323282

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000824-31.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANNA DAYNER AIRES VIANA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANNA DAYNER AIRES VIANA

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INGRID NAIRA PONTES QUARIGUASY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000824-31.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000824-31.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ZILMAR RODRIGUES ALVES ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: INGRID NAIRA PONTES QUARIGUASY, ANNA DAYNER AIRES VIANA REU: BANCO BRADESCO S.A. ADV REU: Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por ZILMAR RODRIGUES ALVES em face do BANCO BRADESCO S/A. Narra a inicial que o banco promovido inscreveu o nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, por inadimplência do contrato 38580426724321141692, sendo que a demandante desconhece a origem de tal débito. Requer a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais. Decisão ID 96139023 determinou a realização de audiência una de conciliação, instrução e julgamento. Contestação - id 115308237. Tentativa infrutífera de conciliação, ocasião em que a parte autora requereu prazo para réplica e os litigantes manifestaram desinteresse na produção de provas (ID 115322982). Réplica (ID 126005846). Anunciado o julgamento antecipado da lide - id 133244573, as partes nada manifestaram (id 155122390). É o relatório. Decido. A parte ré alegou a falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida. Consoante lição da doutrina, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não é incompatível com a fixação, por lei, de condicionamentos razoáveis ao interesse de agir, sem o qual não há direito ao exame do mérito da causa pelo Poder Judiciário. No entanto, não há lei que imponha ao consumidor o ônus de, antes de propor ação judicial, buscar a solução da controvérsia pela plataforma Consumidor.gov.br ou através do Procon ou SAC. A resistência do fornecedor ao interesse do consumidor, da qual deriva a necessidade do socorro jurisdicional, pode se dar de diversas formas, e não apenas pela negativa da solicitação formulada nas plataformas indicadas. Portanto, rejeito a preliminar. Também não merece acolhimento a impugnação ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a demanda tramita sob o rito dos Juizados Especiais, cujo acesso independe do pagamento de custas em primeiro grau. Passo à análise do mérito. Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes. A parte ré é fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. A requerente, por sua vez, é equiparada a consumidora, à luz do art. 2º do CDC. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva. Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Na espécie, a parte autora comprovou a dívida inscrita em plataforma de negociação, no valor total de R$ 688,48, referente ao contrato nº 38580426724321141692 (id 90441137). Por sua vez, a parte ré alega a inadimplência da autora, sendo regular a cobrança em questão. No entanto, a ré não apresentou nenhum documento comprobatório da contratação ou que justificasse a cobrança e a negativação. Desta forma, tenho que a ré não se desincumbiu de provar a inexistência de defeito na prestação do serviço e consequentemente desconstituir a pretensão da autora. Isso porque não apresentou o instrumento contratual, o que não permite aferir a existência do negócio jurídico que originou a dívida impugnada, implicando em ilegitimidade da cobrança. Constatado, portanto, o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC, há de se reconhecer a inexistência de negócio jurídico apto a legitimar o débito objeto dos autos. A parte autora requer indenização por dano moral. A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, X, bem como o Código Civil, nos arts. 186 e 927, conferem especial tutela à lesão extrapatrimonial sofrida pela pessoa, garantindo meios de reparação. Preocuparam-se o Constituinte e o legislador em resguardar direitos como honra, nome, intimidade, imagem, para, desse modo, proteger o núcleo da dignidade, um dos princípios fundantes no Estado Democrático de Direito. Na espécie, não há nos autos prova da negativação indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, já que os documentos anexados demonstram apenas a cobrança de dívida em plataforma de negociação. Ademais, a parte autora não comprovou nos autos que tal situação implicou em repercussão extrapatrimonial ou ofensa aos seus direitos de personalidade, de modo a configurar dano moral indenizável. Destaca-se ainda que a inserção do nome em plataforma de renegociação de dívidas não caracteriza, por si só, abalo a justificar indenização, uma vez que somente pode ser acessado pelo próprio devedor e não possui publicidade. Sobre o assunto, colaciono precedentes do Egrégio Tribunal local, bem como do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NO CASO, DÍVIDA PRESCRITA. INCLUSÃO DO DÉBITO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ("SERASA LIMPA NOME"). AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR/APELANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE COBRANÇA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOR, VEXAME, SOFRIMENTO OU CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade, ou não, de inclusão de dívida prescrita na plataforma denominada "Serasa Limpa Nome" pela instituição financeira recorrida. 2. Prima facie, vislumbro que a relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, porquanto o demandante/apelante é consumidor final dos serviços prestados pela demandada/apelada, conforme dispõem os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº 8.078/90), 3. Na hipótese em liça, restou incontroversa a existência de dívida contraída pelo autor perante a empresa "Lojas Marisa" (contrato nº 2153550413, fl. 26), com vencimento em 15 de abril de 2016, no valor original de R$ 379,55 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Com efeito, tal dívida realmente não pode ser inscrita em cadastros de inadimplentes, por já se encontrar vencida há mais de 5 (cinco) anos, tudo em conformidade com o documento de fls. 25/26, apresentado pelo promovente. 4. Como é cediço, a prescrição do débito atinge a sua exigibilidade pela via judicial, nos termos do art. 189 do Código Civil, impedindo a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes sem, contudo, criar obstáculo ao direito do credor em tentar reaver seu crédito de forma extrajudicial, desde que isto não ocorra de forma vexatória ou abusiva. 5. A requerida realizou a cobrança do débito prescrito através da anotação do nome do autor no portal do "Serasa Limpa Nome", o qual se trata de plataforma de negociação onde os consumidores são colocados em contato com diversas empresas para renegociar dívidas que podem estar ou não negativadas. 6. O cadastro do nome do requerente em tal plataforma não importa em cobrança judicial e tampouco interpelação vexatória ou abusiva do débito, uma vez que o portal mencionado não se caracteriza como órgão restritivo de crédito. Impende destacar, ainda, que tais informações não são dotadas de publicidade, pois só podem ser acessadas pelos próprios usuários envolvidos, não sendo disponibilizadas para terceiros, e não possuem qualquer similitude com a anotação prevista no artigo 42, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. E mais, conforme o arcabouço probatório acostado ao caderno processual, não se verifica a existência de documentação que comprove a inserção do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito pelo inadimplemento do débito em questão ou cobrança judicial a esse respeito, na data do ajuizamento da ação (11/2022). 8. Assim, além de ser lícita a cobrança extrajudicial ou administrativa de dívida prescrita, a conduta da ré em anotar o nome do autor no Portal "Serasa Limpa Nome" não pode ser qualificada com abusiva, porquanto não expõe a parte a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, além do que a dívida apontada, apesar de prescrita, segue existindo como obrigação natural. 9. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator. (Apelação Cível - 0206001-46.2022.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/06/2023, data da publicação: 27/06/2023). Destaquei. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DÉBITO PRESCRITO. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A pretensão de cobrança está prescrita, pois a partir de um débito vencido em 2011. E não houve a demonstração por parte da ré da interrupção desta prescrição. Sendo assim, incidia na espécie o prazo prescricional de 5 anos, a teor do artigo 206, § 5º, inc. l, do C .C. Entretanto, a prescrição, na forma do art. 189 do Código Civil, alcança a pretensão de cobrança judicial do débito, mas não a existência do próprio direito (direito subjetivo), de modo que a impossibilidade do exercício do direito de ação não implica na extinção do direito subjetivo de crédito. Sendo assim, embora o credor do crédito prescrito não tenha mais possibilidade do ajuizamento da ação de cobrança, não lhe é vedado fazer valer o seu direito por outros meios, tal como a sua cobrança administrativa ou extrajudicial, o que, a principio, não configura ato ilícito. Ou seja, a dívida prescrita não deixa de ser exigível no campo extrajudicial. Não poderá somente ingressar com ação judicial. Daí a improcedência do pedido de inexigibilidade extrajudicial do débito. Dano moral não configurado. No caso concreto, não se verificou qualquer repercussão extrapatrimonial para ensejar indenização por danos morais. A autora não negou a existência do débito e fundamentou seu pedido no reconhecimento da prescrição como fato extintivo daquele direito de crédito. Logo, a inclusão do nome da autora na plataforma digital "SERASA LIMPA NOME" não se deu de forma ilegal, uma vez que a dívida de fato existia. A plataforma tem como objetivo viabilizar à renegociação de dívidas, ainda que prescritas. Vale ressaltar que não houve inserção do nome da autora no campo "dividas negativadas", o que poderia caracterizar falha na prestação do serviço e gerar o dever de indenizar. A inserção do nome no portal SERASA LIMPA NOME não caracteriza, por si só, abalo a justificar indenização, uma vez que somente pode ser acessado pelo próprio devedor e não possuí publicidade. Inexistência de manutenção do nome da autora em bancos de dados de proteção ao crédito após a prescrição. E não há noticia de que tenha havido cobrança judicial, tampouco cobrança abusiva ou vexatória. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10223695720218260576 SP 1022369-57.2021.8.26.0576, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022). Destaquei. E a mera cobrança indevida de débito não configura dano moral indenizável; senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO DISSABOR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL. ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A mera cobrança, ainda que indevida, não é suficiente para ensejar abalos suficientes a fundamentarem o dever de indenizar. 2. A alegação de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, devendo prevalecer, já que firmada exclusivamente por pessoa natural, nos termos do disposto no art. 99, § 3º, do CPC. 3. Recurso não provido. (TJ-DF 07015645220208070017 DF 0701564-52.2020.8.07.0017, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 29/07/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 09/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, não estão caracterizados os alegados danos morais e, por conseguinte, ausente o dever de indenizar. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de negócio jurídico apto a legitimar o débito objeto dos autos e, em consequência, determinar o cancelamento da anotação das dívidas em plataforma de negociação de débitos em nome da autora, referente ao contrato nº 3858426724321141692. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz em respondência

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Processo nº 3001478-18.2024.8.06.0160

ID: 337915309

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001478-18.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VINICIUS XIMENES PAIVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO VINICIUS XIMENES PAIVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3001478-18.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3001478-18.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA MEIRE RIBEIRO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO VINICIUS XIMENES PAIVA REU: Claro S/A ADV REU: Advogado(s) do reclamado: PAULA MALTZ NAHON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULA MALTZ NAHON Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por MARIA MEIRE RIBEIRO em face de CLARO MÓVEL S/A. Narra a autora que ao consultar a situação de seu CPF, verificou a existência de um débito junto à ré, no valor de R$ 74,14, dívida que a promovente desconhece. Contestação - ID 159874378. Tentativa infrutífera de conciliação, ocasião em que a parte autora requereu prazo para réplica e a demandada manifestou desinteresse na produção de provas (ID 160037233). Réplica (ID 161991832). É o relatório. Decido. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas para a sua solução. A parte demandada argui preliminar de incompetência do juizado especial para apreciação e julgamento da causa, sob o argumento de que se trata de causa complexa, sendo necessária inclusive a realização de perícia no curso do processo. Todavia, compulsando atenciosamente os autos observa-se que embora a ré tenha alegado a necessidade de realização de prova pericial, não pleiteou tal prova, requerendo o julgamento antecipado da lide por ocasião da audiência una de conciliação, instrução e julgamento. Por fim, não se trata de demanda complexa, sendo suficientes as provas obtidas para a resolução do mérito. Afasta-se esta preliminar. Passo à análise do mérito. Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes. A parte ré é fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. A requerente, por sua vez, é equiparada a consumidora, à luz do art. 2º do CDC. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva. Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Na espécie, a parte autora comprovou a dívida inscrita em plataforma de negociação, no valor total de R$ 74,14. Por sua vez, a parte ré confirma a existência do débito, esclarecendo que decorre do não pagamento das faturas com vencimento no período de novembro de 2022 a fevereiro de 2023, da linha telefônica de n.º 88 994569516, sendo regular a cobrança em questão. Para comprovar a contratação, a ré trouxe gravação em que a autora teria consentido com o serviço, o que não foi reconhecido pela autora em sede de réplica. Trouxe também telas de sistema interno indicando pagamentos, o que não é suficiente para comprovar a regularidade da contratação, uma vez que se trata de prova unilateral, sem dados hábeis a comprovar a relação jurídica contratual. Ademais, noto que os boletos acostados aos autos mostram que não houve ligações telefônicas nos períodos, o que corrobora a versal da autora de que não contatara a linha telefônica. Desta forma, tenho que a ré não se desincumbiu de provar a inexistência de defeito na prestação do serviço e consequentemente desconstituir a pretensão da autora. Isso porque não apresentou o instrumento contratual, o que não permite aferir a existência do negócio jurídico que originou a dívida impugnada, implicando em ilegitimidade da cobrança. Constatado, portanto, o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC, há de se reconhecer a inexistência de negócio jurídico apto a legitimar o débito objeto dos autos. A parte autora requer indenização por dano moral. A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, X, bem como o Código Civil, nos arts. 186 e 927, conferem especial tutela à lesão extrapatrimonial sofrida pela pessoa, garantindo meios de reparação. Preocuparam-se o Constituinte e o legislador em resguardar direitos como honra, nome, intimidade, imagem, para, desse modo, proteger o núcleo da dignidade, um dos princípios fundantes no Estado Democrático de Direito. Na espécie, não há nos autos prova da negativação indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, já que os documentos anexados demonstram apenas a cobrança de dívida em plataforma de negociação. Ademais, a parte autora não comprovou nos autos que tal situação implicou em repercussão extrapatrimonial ou ofensa aos seus direitos de personalidade, de modo a configurar dano moral indenizável. Destaca-se ainda que a inserção do nome em plataforma de renegociação de dívidas não caracteriza, por si só, abalo a justificar indenização, uma vez que somente pode ser acessado pelo próprio devedor e não possui publicidade. Sobre o assunto, colaciono precedentes do Egrégio Tribunal local, bem como do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NO CASO, DÍVIDA PRESCRITA. INCLUSÃO DO DÉBITO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ("SERASA LIMPA NOME"). AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR/APELANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE COBRANÇA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOR, VEXAME, SOFRIMENTO OU CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade, ou não, de inclusão de dívida prescrita na plataforma denominada "Serasa Limpa Nome" pela instituição financeira recorrida. 2. Prima facie, vislumbro que a relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, porquanto o demandante/apelante é consumidor final dos serviços prestados pela demandada/apelada, conforme dispõem os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº 8.078/90), 3. Na hipótese em liça, restou incontroversa a existência de dívida contraída pelo autor perante a empresa "Lojas Marisa" (contrato nº 2153550413, fl. 26), com vencimento em 15 de abril de 2016, no valor original de R$ 379,55 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Com efeito, tal dívida realmente não pode ser inscrita em cadastros de inadimplentes, por já se encontrar vencida há mais de 5 (cinco) anos, tudo em conformidade com o documento de fls. 25/26, apresentado pelo promovente. 4. Como é cediço, a prescrição do débito atinge a sua exigibilidade pela via judicial, nos termos do art. 189 do Código Civil, impedindo a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes sem, contudo, criar obstáculo ao direito do credor em tentar reaver seu crédito de forma extrajudicial, desde que isto não ocorra de forma vexatória ou abusiva. 5. A requerida realizou a cobrança do débito prescrito através da anotação do nome do autor no portal do "Serasa Limpa Nome", o qual se trata de plataforma de negociação onde os consumidores são colocados em contato com diversas empresas para renegociar dívidas que podem estar ou não negativadas. 6. O cadastro do nome do requerente em tal plataforma não importa em cobrança judicial e tampouco interpelação vexatória ou abusiva do débito, uma vez que o portal mencionado não se caracteriza como órgão restritivo de crédito. Impende destacar, ainda, que tais informações não são dotadas de publicidade, pois só podem ser acessadas pelos próprios usuários envolvidos, não sendo disponibilizadas para terceiros, e não possuem qualquer similitude com a anotação prevista no artigo 42, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. E mais, conforme o arcabouço probatório acostado ao caderno processual, não se verifica a existência de documentação que comprove a inserção do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito pelo inadimplemento do débito em questão ou cobrança judicial a esse respeito, na data do ajuizamento da ação (11/2022). 8. Assim, além de ser lícita a cobrança extrajudicial ou administrativa de dívida prescrita, a conduta da ré em anotar o nome do autor no Portal "Serasa Limpa Nome" não pode ser qualificada com abusiva, porquanto não expõe a parte a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, além do que a dívida apontada, apesar de prescrita, segue existindo como obrigação natural. 9. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator. (Apelação Cível - 0206001-46.2022.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/06/2023, data da publicação: 27/06/2023). Destaquei. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DÉBITO PRESCRITO. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A pretensão de cobrança está prescrita, pois a partir de um débito vencido em 2011. E não houve a demonstração por parte da ré da interrupção desta prescrição. Sendo assim, incidia na espécie o prazo prescricional de 5 anos, a teor do artigo 206, § 5º, inc. l, do C .C. Entretanto, a prescrição, na forma do art. 189 do Código Civil, alcança a pretensão de cobrança judicial do débito, mas não a existência do próprio direito (direito subjetivo), de modo que a impossibilidade do exercício do direito de ação não implica na extinção do direito subjetivo de crédito. Sendo assim, embora o credor do crédito prescrito não tenha mais possibilidade do ajuizamento da ação de cobrança, não lhe é vedado fazer valer o seu direito por outros meios, tal como a sua cobrança administrativa ou extrajudicial, o que, a principio, não configura ato ilícito. Ou seja, a dívida prescrita não deixa de ser exigível no campo extrajudicial. Não poderá somente ingressar com ação judicial. Daí a improcedência do pedido de inexigibilidade extrajudicial do débito. Dano moral não configurado. No caso concreto, não se verificou qualquer repercussão extrapatrimonial para ensejar indenização por danos morais. A autora não negou a existência do débito e fundamentou seu pedido no reconhecimento da prescrição como fato extintivo daquele direito de crédito. Logo, a inclusão do nome da autora na plataforma digital "SERASA LIMPA NOME" não se deu de forma ilegal, uma vez que a dívida de fato existia. A plataforma tem como objetivo viabilizar à renegociação de dívidas, ainda que prescritas. Vale ressaltar que não houve inserção do nome da autora no campo "dividas negativadas", o que poderia caracterizar falha na prestação do serviço e gerar o dever de indenizar. A inserção do nome no portal SERASA LIMPA NOME não caracteriza, por si só, abalo a justificar indenização, uma vez que somente pode ser acessado pelo próprio devedor e não possuí publicidade. Inexistência de manutenção do nome da autora em bancos de dados de proteção ao crédito após a prescrição. E não há noticia de que tenha havido cobrança judicial, tampouco cobrança abusiva ou vexatória. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10223695720218260576 SP 1022369-57.2021.8.26.0576, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022). Destaquei. E a mera cobrança indevida de débito não configura dano moral indenizável; senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO DISSABOR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL. ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A mera cobrança, ainda que indevida, não é suficiente para ensejar abalos suficientes a fundamentarem o dever de indenizar. 2. A alegação de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, devendo prevalecer, já que firmada exclusivamente por pessoa natural, nos termos do disposto no art. 99, § 3º, do CPC. 3. Recurso não provido. (TJ-DF 07015645220208070017 DF 0701564-52.2020.8.07.0017, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 29/07/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 09/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, não estão caracterizados os alegados danos morais e, por conseguinte, ausente o dever de indenizar. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de negócio jurídico apto a legitimar o débito objeto dos autos e, em consequência, determinar o cancelamento da anotação da dívida em plataforma de negociação de débitos em nome da autora, referente à linha telefônica de n.º 88 99456-9516. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 3001478-18.2024.8.06.0160

ID: 337915249

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001478-18.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULA MALTZ NAHON

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULA MALTZ NAHON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3001478-18.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3001478-18.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA MEIRE RIBEIRO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO VINICIUS XIMENES PAIVA REU: Claro S/A ADV REU: Advogado(s) do reclamado: PAULA MALTZ NAHON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULA MALTZ NAHON Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por MARIA MEIRE RIBEIRO em face de CLARO MÓVEL S/A. Narra a autora que ao consultar a situação de seu CPF, verificou a existência de um débito junto à ré, no valor de R$ 74,14, dívida que a promovente desconhece. Contestação - ID 159874378. Tentativa infrutífera de conciliação, ocasião em que a parte autora requereu prazo para réplica e a demandada manifestou desinteresse na produção de provas (ID 160037233). Réplica (ID 161991832). É o relatório. Decido. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas para a sua solução. A parte demandada argui preliminar de incompetência do juizado especial para apreciação e julgamento da causa, sob o argumento de que se trata de causa complexa, sendo necessária inclusive a realização de perícia no curso do processo. Todavia, compulsando atenciosamente os autos observa-se que embora a ré tenha alegado a necessidade de realização de prova pericial, não pleiteou tal prova, requerendo o julgamento antecipado da lide por ocasião da audiência una de conciliação, instrução e julgamento. Por fim, não se trata de demanda complexa, sendo suficientes as provas obtidas para a resolução do mérito. Afasta-se esta preliminar. Passo à análise do mérito. Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes. A parte ré é fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. A requerente, por sua vez, é equiparada a consumidora, à luz do art. 2º do CDC. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva. Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Na espécie, a parte autora comprovou a dívida inscrita em plataforma de negociação, no valor total de R$ 74,14. Por sua vez, a parte ré confirma a existência do débito, esclarecendo que decorre do não pagamento das faturas com vencimento no período de novembro de 2022 a fevereiro de 2023, da linha telefônica de n.º 88 994569516, sendo regular a cobrança em questão. Para comprovar a contratação, a ré trouxe gravação em que a autora teria consentido com o serviço, o que não foi reconhecido pela autora em sede de réplica. Trouxe também telas de sistema interno indicando pagamentos, o que não é suficiente para comprovar a regularidade da contratação, uma vez que se trata de prova unilateral, sem dados hábeis a comprovar a relação jurídica contratual. Ademais, noto que os boletos acostados aos autos mostram que não houve ligações telefônicas nos períodos, o que corrobora a versal da autora de que não contatara a linha telefônica. Desta forma, tenho que a ré não se desincumbiu de provar a inexistência de defeito na prestação do serviço e consequentemente desconstituir a pretensão da autora. Isso porque não apresentou o instrumento contratual, o que não permite aferir a existência do negócio jurídico que originou a dívida impugnada, implicando em ilegitimidade da cobrança. Constatado, portanto, o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC, há de se reconhecer a inexistência de negócio jurídico apto a legitimar o débito objeto dos autos. A parte autora requer indenização por dano moral. A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, X, bem como o Código Civil, nos arts. 186 e 927, conferem especial tutela à lesão extrapatrimonial sofrida pela pessoa, garantindo meios de reparação. Preocuparam-se o Constituinte e o legislador em resguardar direitos como honra, nome, intimidade, imagem, para, desse modo, proteger o núcleo da dignidade, um dos princípios fundantes no Estado Democrático de Direito. Na espécie, não há nos autos prova da negativação indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, já que os documentos anexados demonstram apenas a cobrança de dívida em plataforma de negociação. Ademais, a parte autora não comprovou nos autos que tal situação implicou em repercussão extrapatrimonial ou ofensa aos seus direitos de personalidade, de modo a configurar dano moral indenizável. Destaca-se ainda que a inserção do nome em plataforma de renegociação de dívidas não caracteriza, por si só, abalo a justificar indenização, uma vez que somente pode ser acessado pelo próprio devedor e não possui publicidade. Sobre o assunto, colaciono precedentes do Egrégio Tribunal local, bem como do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NO CASO, DÍVIDA PRESCRITA. INCLUSÃO DO DÉBITO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ("SERASA LIMPA NOME"). AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR/APELANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE COBRANÇA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOR, VEXAME, SOFRIMENTO OU CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade, ou não, de inclusão de dívida prescrita na plataforma denominada "Serasa Limpa Nome" pela instituição financeira recorrida. 2. Prima facie, vislumbro que a relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, porquanto o demandante/apelante é consumidor final dos serviços prestados pela demandada/apelada, conforme dispõem os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº 8.078/90), 3. Na hipótese em liça, restou incontroversa a existência de dívida contraída pelo autor perante a empresa "Lojas Marisa" (contrato nº 2153550413, fl. 26), com vencimento em 15 de abril de 2016, no valor original de R$ 379,55 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Com efeito, tal dívida realmente não pode ser inscrita em cadastros de inadimplentes, por já se encontrar vencida há mais de 5 (cinco) anos, tudo em conformidade com o documento de fls. 25/26, apresentado pelo promovente. 4. Como é cediço, a prescrição do débito atinge a sua exigibilidade pela via judicial, nos termos do art. 189 do Código Civil, impedindo a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes sem, contudo, criar obstáculo ao direito do credor em tentar reaver seu crédito de forma extrajudicial, desde que isto não ocorra de forma vexatória ou abusiva. 5. A requerida realizou a cobrança do débito prescrito através da anotação do nome do autor no portal do "Serasa Limpa Nome", o qual se trata de plataforma de negociação onde os consumidores são colocados em contato com diversas empresas para renegociar dívidas que podem estar ou não negativadas. 6. O cadastro do nome do requerente em tal plataforma não importa em cobrança judicial e tampouco interpelação vexatória ou abusiva do débito, uma vez que o portal mencionado não se caracteriza como órgão restritivo de crédito. Impende destacar, ainda, que tais informações não são dotadas de publicidade, pois só podem ser acessadas pelos próprios usuários envolvidos, não sendo disponibilizadas para terceiros, e não possuem qualquer similitude com a anotação prevista no artigo 42, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. E mais, conforme o arcabouço probatório acostado ao caderno processual, não se verifica a existência de documentação que comprove a inserção do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito pelo inadimplemento do débito em questão ou cobrança judicial a esse respeito, na data do ajuizamento da ação (11/2022). 8. Assim, além de ser lícita a cobrança extrajudicial ou administrativa de dívida prescrita, a conduta da ré em anotar o nome do autor no Portal "Serasa Limpa Nome" não pode ser qualificada com abusiva, porquanto não expõe a parte a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, além do que a dívida apontada, apesar de prescrita, segue existindo como obrigação natural. 9. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator. (Apelação Cível - 0206001-46.2022.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/06/2023, data da publicação: 27/06/2023). Destaquei. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DÉBITO PRESCRITO. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A pretensão de cobrança está prescrita, pois a partir de um débito vencido em 2011. E não houve a demonstração por parte da ré da interrupção desta prescrição. Sendo assim, incidia na espécie o prazo prescricional de 5 anos, a teor do artigo 206, § 5º, inc. l, do C .C. Entretanto, a prescrição, na forma do art. 189 do Código Civil, alcança a pretensão de cobrança judicial do débito, mas não a existência do próprio direito (direito subjetivo), de modo que a impossibilidade do exercício do direito de ação não implica na extinção do direito subjetivo de crédito. Sendo assim, embora o credor do crédito prescrito não tenha mais possibilidade do ajuizamento da ação de cobrança, não lhe é vedado fazer valer o seu direito por outros meios, tal como a sua cobrança administrativa ou extrajudicial, o que, a principio, não configura ato ilícito. Ou seja, a dívida prescrita não deixa de ser exigível no campo extrajudicial. Não poderá somente ingressar com ação judicial. Daí a improcedência do pedido de inexigibilidade extrajudicial do débito. Dano moral não configurado. No caso concreto, não se verificou qualquer repercussão extrapatrimonial para ensejar indenização por danos morais. A autora não negou a existência do débito e fundamentou seu pedido no reconhecimento da prescrição como fato extintivo daquele direito de crédito. Logo, a inclusão do nome da autora na plataforma digital "SERASA LIMPA NOME" não se deu de forma ilegal, uma vez que a dívida de fato existia. A plataforma tem como objetivo viabilizar à renegociação de dívidas, ainda que prescritas. Vale ressaltar que não houve inserção do nome da autora no campo "dividas negativadas", o que poderia caracterizar falha na prestação do serviço e gerar o dever de indenizar. A inserção do nome no portal SERASA LIMPA NOME não caracteriza, por si só, abalo a justificar indenização, uma vez que somente pode ser acessado pelo próprio devedor e não possuí publicidade. Inexistência de manutenção do nome da autora em bancos de dados de proteção ao crédito após a prescrição. E não há noticia de que tenha havido cobrança judicial, tampouco cobrança abusiva ou vexatória. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10223695720218260576 SP 1022369-57.2021.8.26.0576, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022). Destaquei. E a mera cobrança indevida de débito não configura dano moral indenizável; senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO DISSABOR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL. ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A mera cobrança, ainda que indevida, não é suficiente para ensejar abalos suficientes a fundamentarem o dever de indenizar. 2. A alegação de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, devendo prevalecer, já que firmada exclusivamente por pessoa natural, nos termos do disposto no art. 99, § 3º, do CPC. 3. Recurso não provido. (TJ-DF 07015645220208070017 DF 0701564-52.2020.8.07.0017, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 29/07/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 09/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, não estão caracterizados os alegados danos morais e, por conseguinte, ausente o dever de indenizar. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de negócio jurídico apto a legitimar o débito objeto dos autos e, em consequência, determinar o cancelamento da anotação da dívida em plataforma de negociação de débitos em nome da autora, referente à linha telefônica de n.º 88 99456-9516. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz de Direito em respondência

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