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"1036143-57.2021.8.26.0576" - Resultados da Busca

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Cicero Soares Junior x Claro S.A

ID: 294030018

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cabrobó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001553-43.2021.8.17.2380

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CICERO SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

CLARO S.A

Sentença (Outras)

Advogados:

GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAIS BENITO CORTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, S/N, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, S/N, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(87) 38753985 Processo nº 0001553-43.2021.8.17.2380 AUTOR(A): CICERO SOARES JUNIOR RÉU: CLARO S.A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por CICERO SOARES JUNIOR em face de CLARO S.A, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito prescrito e a obrigação de a ré remover o apontamento da dívida na plataforma do SERASA. Alega o autor, em síntese, que identificou em seu CPF uma dívida prescrita, referente a serviços da Claro S.A., e que a manutenção desse apontamento na plataforma SERASA Limpa Nome configura cobrança indevida e coercitiva. No despacho inicial, deferiu-se a gratuidade e determinou-se a citação do demandado. A apreciação do pedido de tutela antecipada foi postergada. O réu apresentou contestação. Preliminarmente, se opôs à justiça gratuita deferida ao autor. No mérito, alegou, em síntese, a regularidade da dívida, a licitude da cobrança extrajudicial e a inexistência de danos morais, ressaltando que a dívida consta apenas na plataforma "Serasa Limpa Nome", e não em cadastros restritivos. Houve réplica. Intimados sobre a produção de prova, nada foi requerido. A CLARO S.A requereu a suspensão do presente feito em razão de afetação da matéria em questão ao rito dos recursos repetitivos nos autos do Recurso Especial nº 2.092.190/SP. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, uma vez que se trata de matéria de direito e as provas colacionadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA SUSPENSÃO Ao contrário do que requer o demandado, a determinação de suspensão emanada pelo STJ refere-se apenas a processos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ. Por isso, deve ter continuidade o presente feito. PRELIMINAR Indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça Sobre a impugnação à gratuidade de justiça, o requerido não trouxe elementos que a afastassem, limitando-se a alegar genericamente que o requerente pode arcar com as despesas do processo. Contudo, estão presentes os pressupostos legais para o pedido, em especial os previstos no artigo 99 do Código de Processo Civil: (i) o pedido foi feito na petição inicial, ou seja, na primeira oportunidade em que se manifestou no processo; (ii) apresentou declaração de hipossuficiência; (iii) não há, nos autos, elementos que evidenciem que a declaração não seja verdadeira. Por isso, mantenho a gratuidade de justiça. MÉRITO O cerne da questão é averiguar se se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Apreciando os documentos colacionados aos autos, observo que a pretensão de cobrança está prescrita, pois a partir de um débito vencido em 2014. E não houve a demonstração por parte da ré da interrupção desta prescrição. Sendo assim, incidia na espécie o prazo prescricional de 5 anos, a teor do artigo 206, § 5º, inc. l, do C.C. Isto posto reconheço a prescrição do débito referente ao contrato nº 02100085576418.02100085576426, no valor de R$227,05, com vencimento em 10/09/2014. Entretanto, a prescrição, na forma do art. 189 do Código Civil, alcança a pretensão de cobrança judicial do débito, mas não a existência do próprio direito (direito subjetivo), de modo que a impossibilidade do exercício do direito de ação não implica na extinção do direito subjetivo de crédito. Assim, não se pode reconhecer que o débito não existe ou que não possa ser cobrado, uma vez que a prescrição apenas retira a possibilidade do credor buscar a satisfação de seu crédito pela via judicial, sendo permitida a cobrança extrajudicial. De acordo com o entendimento consolidado na jurisprudência, 'O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial' ( AgInt no AREsp 1592662/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020). No caso dos autos, não se vislumbra qualquer irregularidade na manutenção de débitos prescritos na plataforma 'Serasa Limpa Nome', notadamente porque as informações inseridas no sistema são restritas e se prestam apenas a auxiliar a regularização de débitos pendentes, inexistindo abusividade na forma de cobrança. Logo, mostra-se legítima a inclusão do débito, ainda que prescrito, em plataforma de negociação. A dívida impugnada pela autora constava de uma plataforma digital denominada “Serasa Limpa Nome”, a qual não se confunde com o cadastro de inadimplentes mantido pelo Serasa. Por meio do cadastro de inadimplentes, os credores informam a condição de devedor da pessoa (física ou jurídica), podendo implicar na negativa de crédito a ela por outras empresas que consultem o cadastro. Tem-se, com isso, a publicidade da condição de inadimplente da pessoa. Já na plataforma digital “Serasa Limpa Nome”, as dívidas cadastradas, em sua quase totalidade, são inexigíveis em razão de se encontrarem prescritas, sendo de conhecimento apenas da parte credora e da parte devedora que voluntariamente se cadastram na plataforma, a qual é utilizada com um instrumento para ofertar acordos de débitos que existem, mas que não podem ser exigidos. Ou seja, apenas a parte devedora tem acesso as dívidas cadastradas na plataforma “Serasa Limpa Nome”. Como incentivo ao pagamento da dívida cadastrada na plataforma, além de considerável desconto concedido ao devedor, é oferecido uma pontuação para aumentar o score de crédito da pessoa, sendo certo que o não pagamento da dívida em nada prejudica ou faz diminuir a pontuação do score de crédito da pessoa. Isso porque a nota do score de crédito decorre de vários fatores, tais como idade da pessoa, profissão, renda, estado civil, pontualidade no pagamento de contas, manutenção de dados cadastrais atualizados, histórico de inadimplência, entre outros. Em consulta ao FAQ do site do referido programa, constata-se que as contas atrasadas e não negativadas sequer são utilizadas no cálculo do Serasa Score, inexistindo, portanto, baixa avaliação no crédito score da parte autora: As ofertas do Serasa Limpa Nome são consideradas para o cálculo do meu Serasa Score? As dívidas negativadas são utilizadas para o cálculo do Serasa Score, independentemente de possuírem ofertas no Serasa Limpa Nome. Já as contas atrasadas (não negativadas) não são utilizadas no cálculo do Serasa Score. O pagamento de dívidas negativadas ou contas atrasadas realizado por meio do Serasa Limpa Nome pode gerar bonificações em sua pontuação, o chamado Score Turbo, que é uma forma de incentivo para que você mantenha suas contas em dia. Não atrase o pagamento nem faça novas dívidas, pois a quebra de algum acordo feito ou a indicação de novas ofertas na plataforma resulta na perda dessas bonificações. Como o Serasa Turbo é dinâmico, novas bonificações podem ser geradas em decorrência de outras negociações e/ou pagamento de novos acordos constantes da plataforma. (Informação extraída do site do programa “Serasa Limpa Nome”. Disponível em: https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/faq). As dívidas constantes da plataforma “Serasa Limpa Nome” não são inscritas no cadastro de inadimplentes e não influenciam na nota do score de crédito caso o devedor não realize o seu pagamento. No caso, apesar da disponibilização da dívida prescrita na plataforma, a qual é restrita ao devedor e credor cadastrados voluntariamente, inexistiu cobrança judicial ou inserção do nome da autora no rol de inadimplentes, o que afasta a existência de qualquer ato ilícito praticado pela requerida. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. INSERÇÃO EM PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO FORMAL. FERRAMENTA DE CONSULTA RESTRITA AO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prescrição extingue a pretensão de cobrança judicial, mas não o débito, tampouco impede a adoção de medidas extrajudiciais lícitas para tentativa de composição amigável. 5. A plataforma “Serasa Limpa Nome” não equivale ao cadastro de inadimplentes mantido pela Serasa Experian, consistindo em ambiente de acesso restrito, cuja consulta depende de login pessoal do consumidor. 6. A jurisprudência do TJPE é pacífica no sentido de que a disponibilização de dívida prescrita em ambiente exclusivo do consumidor não caracteriza publicidade vexatória nem gera dano moral presumido. (TJPE. APELAÇÃO CÍVEL 0021375-83.2024.8.17.2001. REL. DES. ELIO BRAZ MENDES. DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025) - grifei. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DISTINÇÃO ENTRE O SERASA LIMPA NOME E O CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PRESCRITA. POSSIBILIDADE 1. A plataforma “Serasa Limpa Nome” diferencia-se do cadastro de inadimplentes da Serasa, apresentando-se como um serviço ofertado ao consumidor, que pode consultar a existência de dívidas, negativadas ou não, e negociá-las com o credor, sem que haja disponibilização para terceiros do seu conteúdo para fins de concessão de crédito. 2. Em se tratando de plataforma de negociação de débitos, afigura-se irrelevante o fato de encontrar-se prescrito. Isto porque na parte de dúvidas da plataforma é esclarecido que dívidas com vencimento acima de cinco anos não constarão no cadastro de inadimplentes. 3. Apelação a que se nega provimento. (TJ-PE - AC: 00191838520218172001, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 13/02/2023, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) - grifei AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DÉBITO PRESCRITO. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A pretensão de cobrança está prescrita, pois a partir de um débito vencido em 2011. E não houve a demonstração por parte da ré da interrupção desta prescrição. Sendo assim, incidia na espécie o prazo prescricional de 5 anos, a teor do artigo 206, § 5º, inc. l, do C .C. Entretanto, a prescrição, na forma do art. 189 do Código Civil, alcança a pretensão de cobrança judicial do débito, mas não a existência do próprio direito (direito subjetivo), de modo que a impossibilidade do exercício do direito de ação não implica na extinção do direito subjetivo de crédito. Sendo assim, embora o credor do crédito prescrito não tenha mais possibilidade do ajuizamento da ação de cobrança, não lhe é vedado fazer valer o seu direito por outros meios, tal como a sua cobrança administrativa ou extrajudicial, o que, a princípio, não configura ato ilícito. Ou seja, a dívida prescrita não deixa de ser exigível no campo extrajudicial. Não poderá somente ingressar com ação judicial. Daí a improcedência do pedido de inexigibilidade extrajudicial do débito. Dano moral não configurado. [...] (TJ-SP - AC: 10223695720218260576 SP 1022369-57.2021.8.26.0576, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022) – grifei Sendo assim, embora o credor do crédito prescrito não tenha mais possibilidade do ajuizamento da ação de cobrança, não lhe é vedado fazer valer o seu direito por outros meios, tal como a sua cobrança administrativa ou extrajudicial, o que, a princípio, não configura ato ilícito. Ou seja, a dívida prescrita não deixa de ser exigível no campo extrajudicial. Não poderá somente ingressar com ação judicial. Daí a improcedência do pedido de inexigibilidade extrajudicial do débito. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da demanda, para RECONHECER a prescrição do débito referente ao contrato nº 02100085576418.02100085576426, no valor de R$227,05, com vencimento em 10/09/2014, porém sem interferir na possibilidade de cobrança extrajudicial do débito por parte da requerida. Como consequência, indefiro a tutela de urgência. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, proporcionalmente distribuídos no percentual de metade para cada polo da relação jurídica processual, (CPC, art. 85, § 14) e suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º)." À Diretoria: 1. Intimem-se. 2. Em havendo recurso de apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se a outra parte para apresentar contrarrazões. Repita-se, em caso de apelação adesiva. Decorridos os prazos, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. Quando o processo retornar, dê-se ciência às partes. 3. Certificado o trânsito em julgado, promova-se a cobrança das custas processuais, estando desde já autorizada a remessa dos autos à Contadoria, se necessária. Não havendo pagamento, comunique-se ao Comitê Gestor de Arrecadação ou à Procuradoria Geral do Estado, conforme o valor. 4. Tudo cumprido, arquivem-se. Cabrobó, data da assinatura eletrônica. Leonardo Santos Soares Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0000672-59.2023.8.17.2780

ID: 258729225

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itapetim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000672-59.2023.8.17.2780

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LAIS BENITO CORTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itapetim R FRANCISCO DOS SANTOS, 37, Fórum Des. Ed-Ek Gonçalves Lopes, Centro, ITAPETIM - PE - CEP: 56720-000 - F:(87) 3853… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itapetim R FRANCISCO DOS SANTOS, 37, Fórum Des. Ed-Ek Gonçalves Lopes, Centro, ITAPETIM - PE - CEP: 56720-000 - F:(87) 38531975 Processo nº 0000672-59.2023.8.17.2780 AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS DE SOUSA SILVA RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada pela MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA SILVA em desfavor da ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS144941520, ambos qualificados, aduzindo, em síntese, que recebeu cobrança extrajudicial de débito prescrito, ou seja, uma dívida há mais de 5 (cinco) anos, requerendo, assim, a exclusão do referido débito do portal “Serasa Limpa Nome”. Juntou documentos. Contestação apresentada no ID 107549578. Réplica apresentada, no ID 171183087. Decisão de saneamento do processo no Id 186233938, com manifestação apenas da parte requerida, conforme Id 186943350. Autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO De chofre, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A ação é parcialmente procedente. Assim, convém tecer algumas considerações a respeito do caso concreto. Apreciando os documentos colacionados aos autos, observo que a pretensão de cobrança está prescrita, pois a partir de um débito vencido em 2008. E não houve a demonstração por parte da ré da interrupção desta prescrição. Sendo assim, incidia na espécie o prazo prescricional de 5 anos, a teor do artigo 206, § 5º, inc. l, do C.C. Isto posto reconheço a prescrição do débito referente ao contrato nº 01256108135. Entretanto, a prescrição, na forma do art. 189 do Código Civil, alcança a pretensão de cobrança judicial do débito, mas não a existência do próprio direito (direito subjetivo), de modo que a impossibilidade do exercício do direito de ação não implica na extinção do direito subjetivo de crédito. Assim, não se pode reconhecer que o débito não existe ou que não possa ser cobrado, uma vez que a prescrição apenas retira a possibilidade do credor buscar a satisfação de seu crédito pela via judicial, sendo permitida a cobrança extrajudicial. De acordo com o entendimento consolidado na jurisprudência, 'O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial' ( AgInt no AREsp 1592662/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020) – grifo nosso. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer irregularidade na manutenção de débitos prescritos na plataforma 'Serasa Limpa Nome', notadamente porque as informações inseridas no sistema são restritas e se prestam apenas a auxiliar a regularização de débitos pendentes, inexistindo abusividade na forma de cobrança. Logo se mostra legítima a inclusão do débito, ainda que prescrito, em plataforma de negociação. A dívida impugnada pela autora constava de uma plataforma digital denominada “serasa limpa nome”, a qual não se confunde com o cadastro de inadimplentes mantido pelo Serasa. Através do cadastro de inadimplentes os credores informam a condição de devedor da pessoa (física ou jurídica), podendo implicar na negativa de crédito a ela por outras empresas que consultem o cadastro. Tem-se, com isso, a publicidade da condição de inadimplente da pessoa. Já na plataforma digital “serasa limpa nome”, as dívidas cadastradas, em sua quase totalidade, são inexigíveis em razão de se encontrarem prescritas, sendo de conhecimento apenas da parte credora e da parte devedora que voluntariamente se cadastram na plataforma, a qual é utilizada com um instrumento para ofertar acordos de débitos que existem, mas que não podem ser exigidos. Ou seja, apenas a parte devedora tem acesso as dívidas cadastradas na plataforma “serasa limpa nome”. Como incentivo ao pagamento da dívida cadastrada na plataforma “serasa limpa nome”¸ além de considerável desconto concedido ao devedor, é oferecido uma pontuação para aumentar o score de crédito da pessoa, sendo certo que o não pagamento da dívida em nada prejudica ou faz diminuir a pontuação do score de crédito da pessoa. Isso porque a nota do score de crédito decorre de vários fatores, tais como idade da pessoa, profissão, renda, estado civil, pontualidade no pagamento de contas, manutenção de dados cadastrais atualizados, histórico de inadimplência, entre outros. Em consulta ao FAQ do site do referido programa, constata-se que as contas atrasadas e não negativadas sequer são utilizadas no cálculo do Serasa Score, inexistindo, portanto, baixa avaliação no credit score da parte autora: “As ofertas do Serasa Limpa Nome são consideradas para o cálculo do meu Serasa Score? As dívidas negativadas são utilizadas para o cálculo do Serasa Score, independentemente de possuírem ofertas no Serasa Limpa Nome. Já as contas atrasadas (não negativadas) não são utilizadas no cálculo do Serasa Score. O pagamento de dívidas negativadas ou contas atrasadas realizado por meio do Serasa Limpa Nome pode gerar bonificações em sua pontuação, o chamado Score Turbo, que é uma forma de incentivo para que você mantenha suas contas em dia. Não atrase o pagamento nem faça novas dívidas, pois a quebra de algum acordo feito ou a indicação de novas ofertas na plataforma resulta na perda dessas bonificações. Como o Serasa Turbo é dinâmico, novas bonificações podem ser geradas em decorrência de outras negociações e/ou pagamento de novos acordos constantes da plataforma” (Informação extraída do site do programa “Serasa Limpa Nome”. Disponível em: https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/faq). As dívidas constantes da plataforma “serasa limpa nome” não são inscritas no cadastro de inadimplentes e não influenciam na nota do score de crédito caso o devedor não realize o seu pagamento. No caso, apesar da disponibilização da dívida prescrita na plataforma “serasa limpa nome”, a qual é restrita ao devedor e credor cadastrados voluntariamente, inexistiu cobrança judicial ou inserção do nome da autora no rol de inadimplentes, o que afasta a existência de qualquer ato ilícito praticado pela requerida. Além disso, a autora não comprovou que a nota de seu score de crédito sofreu diminuição exclusivamente em razão da dívida prescrita cadastrada na plataforma “serasa limpa nome”, o que lhe cabia, tendo em vista se tratar de fato constitutivo de seu direito. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019183-85.2021.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Marcelo Russel Wanderley – 16ª Vara Cível da Capital – Seção A APELANTE: Leonor Lima Alves APELADO: Midway S/A – Crédito, Financiamento e Investimento EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DISTINÇÃO ENTRE O SERASA LIMPA NOME E O CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PRESCRITA. POSSIBILIDADE 1. A plataforma “Serasa Limpa Nome” diferencia-se do cadastro de inadimplentes da Serasa, apresentando-se como um serviço ofertado ao consumidor, que pode consultar a existência de dívidas, negativadas ou não, e negociá-las com o credor, sem que haja disponibilização para terceiros do seu conteúdo para fins de concessão de crédito. 2. Em se tratando de plataforma de negociação de débitos, afigura-se irrelevante o fato de encontrar-se prescrito. Isto porque na parte de dúvidas da plataforma é esclarecido que dívidas com vencimento acima de cinco anos não constarão no cadastro de inadimplentes. 3. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0019183-85.2021.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00191838520218172001, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 13/02/2023, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) - grifei APELAÇÃO CÍVEL Nº 0073566-47.2020.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Valdereys Ferraz Torres de Oliveira – 6ª Vara Cível da Capital – Seção B APELANTE: Paulo Luiz Soares de Amorim APELADO: Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DISTINÇÃO ENTRE O SERASA LIMPA NOME E O CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A plataforma “Serasa Limpa Nome” diferencia-se do cadastro de inadimplentes da Serasa, apresentando-se como um serviço ofertado ao consumidor, que pode consultar a existência de dívidas, negativadas ou não, e negociá-las com o credor, sem que haja disponibilização para terceiros do seu conteúdo para fins de concessão de crédito. 2. A simples inclusão do nome do consumidor na plataforma da “Serasa Limpa Nome”, por não se equiparar à inscrição nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, não configura dano moral in re ipsa, devendo ser analisada casuisticamente a existência de ofensa aos direitos da personalidade. 3. Hipótese em que o autor, muito embora afirme que teve seu score afetado com implicações na obtenção de crédito/financiamento, não trouxe qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia como fato constitutivo do direito pleiteado (art. 373, I, do CPC/15). 4. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0073566-47.2020.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00735664720208172001, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 30/11/2022, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) - grifei AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DÉBITO PRESCRITO. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A pretensão de cobrança está prescrita, pois a partir de um débito vencido em 2011. E não houve a demonstração por parte da ré da interrupção desta prescrição. Sendo assim, incidia na espécie o prazo prescricional de 5 anos, a teor do artigo 206, § 5º, inc. l, do C .C. Entretanto, a prescrição, na forma do art. 189 do Código Civil, alcança a pretensão de cobrança judicial do débito, mas não a existência do próprio direito (direito subjetivo), de modo que a impossibilidade do exercício do direito de ação não implica na extinção do direito subjetivo de crédito. Sendo assim, embora o credor do crédito prescrito não tenha mais possibilidade do ajuizamento da ação de cobrança, não lhe é vedado fazer valer o seu direito por outros meios, tal como a sua cobrança administrativa ou extrajudicial, o que, a principio, não configura ato ilícito. Ou seja, a dívida prescrita não deixa de ser exigível no campo extrajudicial. Não poderá somente ingressar com ação judicial. Daí a improcedência do pedido de inexigibilidade extrajudicial do débito. Dano moral não configurado. No caso concreto, não se verificou qualquer repercussão extrapatrimonial para ensejar indenização por danos morais. A autora não negou a existência do débito e fundamentou seu pedido no reconhecimento da prescrição como fato extintivo daquele direito de crédito. Logo, a inclusão do nome da autora na plataforma digital "SERASA LIMPA NOME" não se deu de forma ilegal, uma vez que a dívida de fato existia. A plataforma tem como objetivo viabilizar à renegociação de dívidas, , ainda que prescritas. Vale ressaltar que não houve inserção do nome da autora no campo "dividas negativadas", o que poderia caracterizar falha na prestação do serviço e gerar o dever de indenizar. A inserção do nome no portal SERASA LIMPA NOME não caracteriza, por si só, abalo a justificar indenização, uma vez que somente pode ser acessado pelo próprio devedor e não possuí publicidade. Inexistência de manutenção do nome da autora em bancos de dados de proteção ao crédito após a prescrição. E não há noticia de que tenha havido cobrança judicial, tampouco cobrança abusiva ou vexatória. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10223695720218260576 SP 1022369-57.2021.8.26.0576, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022) - grifei Sendo assim, embora o credor do crédito prescrito não tenha mais possibilidade do ajuizamento da ação de cobrança, não lhe é vedado fazer valer o seu direito por outros meios, tal como a sua cobrança administrativa ou extrajudicial, o que, a princípio, não configura ato ilícito. Ou seja, a dívida prescrita não deixa de ser exigível no campo extrajudicial. Não poderá somente ingressar com ação judicial. Daí a improcedência do pedido de inexigibilidade extrajudicial do débito. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que constam nos autos, ao mesmo tempo em que REVOGO a tutela de urgência deferida inicialmente, no mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da demanda, para RECONHECER a prescrição do débito referente ao contrato nº 723721555, porém sem interferir na possibilidade de cobrança extrajudicial do débito por parte da requerida. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, proporcionalmente distribuídos no percentual de metade para cada polo da relação jurídica processual, (CPC, art. 85, § 14) e suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º)." Se apresentados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, acaso tempestivos, de logo, RECEBO-OS, ficando interrompido o prazo para apresentação de outros recursos (art. 1.026 do CPC). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (art. 997, §2º e art. 1.010, §§1º e 2º, ambos do CPC). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos à Câmara Regional deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Caruaru. Itapetim, data constante no sistema Carlos Henrique Rossi Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1036143-57.2021.8.26.0576"

Cicero Soares Junior x Claro S.A

Processo nº 0000672-59.2023.8.17.2780