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"1500469-56.2023.8.26.0457" - Resultados da Busca

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Processo nº 3001189-04.2023.8.06.0166

ID: 336683314

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 3001189-04.2023.8.06.0166

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATANAEL ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NATANAEL ALVES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: senadorpompeu.1@tjce.jus.br - Telefone:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: senadorpompeu.1@tjce.jus.br - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3001189-04.2023.8.06.0166 SENTENÇA RELATÓRIO. O Ministério Público ofertou DENÚNCIA em desfavor de JOSÉ OLÍMPIO CAVALCANTE, qualificados nos autos, dando-os como incursos nas penas do artigo 31, parágrafo único, alínea "a" do Decreto-Lei nº 3688/41, pela prática de fatos delituosos narrados na peça acusatória. Segundo a denúncia (Id nº 66775419), dois bovinos pertencentes a José Olimpio Cavalcante, fora apreendido pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/CE), em via pública. Realizada Audiência de Instrução e Julgamento no dia 28 de maio de 2024 (ID 87435091). O parquet se manifestou no Id nº 152235743, requerendo a improcedência da pretensão punitiva com a extinção da punibilidade do autor, em razão da ausência de provas acerca da tipicidade da conduta. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal pública incondicionada, movida pelo Ministério Público, onde se atribui aos acusados a prática da contravenção penal de omissão de cautela na guarda de animais, que prevê pena de prisão simples de dez dias a dois meses ou multa para quem praticar este delito. Instando a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela atipicidade da conduta. Entendo que assiste razão ao parquet, explico. O art. 31 da LCP é expresso e objetivo quando prevê que a contravenção abarca, tão somente, os animais que, por sua natureza, são ferozes, perigosos e que podem, eventualmente, causar dano à incolumidade pública. Veja-se o texto legal: Art. 31: Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso: Trata-se, portanto, de elemento objetivo do tipo, não sendo permitida a realização de interpretação extensiva para abarcar animais mansos, com intuito exclusivo de justificar futura e incerta ação danosa que possa vir a ocorrer em virtude da perambulação destes pela via pública. Assim, para a configuração da contravenção em discussão, indispensável que o animal, em face de sua periculosidade, constitua ameaça à integridade física de outrem, pois tal norma visa a tutela da segurança da coletividade e não o patrimônio. Nesse sentido: "JECRIM - Apelação do Ministério Público - Animais soltos na rodovia - Omissão atribuída ao proprietário que não se amolda à contravenção penal descrita no artigo 31 da LCP, visto que os animais em questão (burro e cavalo) não se encaixam no elementar de "animais perigosos"-Recurso improvido." (TJ-SP - APR: 15004695520218260383 SP 1500469-55.2021.8.26.0383, Relator: José Manuel Ferreira Filho, Data de Julgamento: 28/07/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/08/2022) CONDENAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA FALHA NA GUARDA DE ANIMAL PERIGOSO - ART 31 - DECRETO-LEI 3.688/41 - AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO ANIMAL - ABSOLVIÇÃO DECRETADA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR (TJ-SP - APR: 15000595020228260160 Descalvado, Relator: Milton Coutinho Gordo, Data de Julgamento: 03/04/2023, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 03/04/2023) HABEAS CORPUS- PRISÃO PREVENTIVA- FAVORECIMENTO PESSOAL- DESOBEDIÊNCIA- DESACATO- RESISTÊNCIA- LESÃO CORPORAL- AMEAÇA - OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL (PITBULL)- EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA- PRISÃO PREVENTIVA- AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL- PERICULUM LIBERTATIS - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA- ORDEM DENEGADA (TJ-MS - HC: 14082797720238120000 Brasilândia, Relator: Desª Elizabete Anache, Data de Julgamento: 15/06/2023, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/06/2023) RECURSO INOMINADO - OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL (ART. 31, CAPUT, DA LEI Nº 3.688/41)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RELATO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS MILITARES E ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU - TEOR DA ACUSAÇÃO CONFIRMADA - AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE CAUTELA COM ANIMAL PERIGOSO (CÃO DA RAÇA ROTTWEILER) - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - EXPOSIÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO A RISCO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O delito de omissão de cautela na guarda de animal perigoso é daqueles de perigo abstrato, em que basta estar caracterizada a conduta inserta no dispositivo para configurar-se o delito, não necessitando de um resultado concreto a ensejar a punição estatal. Assim, para estar caracterizada a contravenção, basta que o dono do animal não tome as cautelas devidas para manter o animal bem guardado, evitando, inclusive, que este saia na rua sem as condições de segurança necessárias." (TJ-RS - APR: 71008848681 RS, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Data de Julgamento: 21/10/2019, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 31/10/2019) (TJ-SC - APR: 50007039520228240011, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 09/02/2023, Primeira Turma Recursal) Conforme expõe a jurisprudência, não se leva em consideração o cenário, ou seja, o contexto em que o animal se encontra para a punição de seu proprietário, mas sim a sua natureza. Uma vez especificado que a contravenção se limita aos animais perigosos, a conduta dos denunciados mostra-se atípica, uma vez que a denúncia é clara em narrar que se tratava de "animais bovinos", não se configurando a periculosidade social da ação necessária para caracterizar a tipicidade material. Assim, como não há nos autos elementos suficientes para afirmar que o bovino dos autores oferecia perigo às pessoas que trafegavam pelas ruas, não se pode ter como configurada a infração que lhes foi imputada, sendo tal fato atípico, impondo-se a absolvição dos denunciados. DISPOSITIVO Pelo que foi exposto e devidamente fundamentado, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA deduzida na denúncia para ABSOLVER SUMARIAMENTE o acusado JOSÉ OLÍMPIO CAVALCANTE da acusação de cometimento do crime capitulado no artigo 31, do Decreto-lei n.º 3688/1941 e o faço com fundamento no inciso III, do artigo 397, do Código de Processo Penal, diante da atipicidade da conduta. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1500469-56.2023.8.26.0457"

Processo nº 3001189-04.2023.8.06.0166