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Processo nº 3001057-17.2024.8.06.0002

ID: 337847642

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001057-17.2024.8.06.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 98185-2915 WhatsApp (exclusiv… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 98185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3001057-17.2024.8.06.0002 NATUREZA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEMANDANTE: GESINA ERICA SILVA DEMANDADA: ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por GESINA ERICA SILVA em face de ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, cuja controvérsia gira em torno de uma suposta falha no serviço prestado pela parte demandada, almejando a parte demandante (Id. 126193172 - Doc. 02), em síntese, em sede de tutela de urgência, a suspensão do acordo firmado com a parte requerida, deduzindo não dispor de recursos financeiros para arcar com a dívida parcelada e, no Mérito, um novo parcelamento, em 55 (cinquenta e cinco) vezes, de R$ 150,10 (cento e cinquenta reais e dez centavos) sem juros, do débito existente com a concessionária de serviços públicos. Audiência de conciliação infrutífera (Id. 140564228 - Doc. 29), em razão da não composição entre as partes. Contestação nos autos (Id. 145028055 - Doc. 33). Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A priori, considerando a relação consumerista estabelecida entre as partes, na medida em que, de um lado, encontra-se um consumidor (art. 2º, do CDC), enquanto que, no outro, há um fornecedor (art. 3º, do CDC), a crise jurídica será resolvida nos termos da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, não se olvidando, porém, de outros normativos que se ajustem à questão discutida. Ato contínuo, verifica-se que fora invertido o ônus da prova em benefício da parte demandante (Id. 126979343 - Doc. 14), logo incumbiria à parte requerida desconstituir a pretensão autoral. Pois bem. Antes de adentrar à análise da questão de fundo, insta ressaltar, já que a parte demandada suscitou ser possível a utilização de telas sistêmicas como meio de prova a subsidiar seus argumentos, que este Juízo encontra-se alinhado ao entendimento jurisprudencial que não admite prints de tela, no bojo da exordial, como forma probatória idônea sem o correspondente documento que os ratifiquem, dada a sua unilateralidade, conforme decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp: 2314604, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 08/08/2023), logo refuto a pretensão deduzida. Adiante. Desponta dos autos que a parte demandante (Id. 126193172 - Doc. 02) , possuidora de inscrição junto ao Cadúnico como baixa renda, fazendo jus a diversos benefícios governamentais, inclusive assistencial para sustentar-se, desconsiderou, no período compreendido entre 02/2020 e 07/2024, de pandemia e pós-pandemia, as faturas enviadas ao seu domicílio, reforçando tal situação o fato da parte demandada não ter efetuado as cobranças dos débitos em aberto, tampouco enviar-lhe notificação de corte do serviço. No entanto, no mês de 05/2024, passados 04 (quatro) anos, a parte promovida notificara a parte autora sobre a dívida existente, efetuando, a posteriori, a suspensão do serviço, em virtude do inadimplemento constatado, tendo a consumidora, para o restabelecimento da energia elétrica no imóvel, que aceitar um acordo de parcelamento da dívida. Assim, em razão do débito que, à época, estava na ordem de R$ 8.217,91 (oito mil, duzentos e dezessete reais e noventa e um centavos), referido valor fora parcelado com entrada de R$ 821,79 (oitocentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos) mais 07 (sete) de R$ 1.099,28 (mil e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), tendo a consumidora-demandante efetuado o pagamento do quantum referente à entrada, alegando que não possui condições financeiras de arcar com o restante das parcelas, estando estas, inclusive, sendo cobradas nas faturas mensais, de modo que não tem conseguido custear o serviço de energia elétrica nos termos do acordo de parcelamento proposto, pleiteando, com a presente, um novo parcelamento do débito, sem juros, em 55 (cinquenta e cinco) vezes, no valor de R$ 150,10 (cento e cinquenta reais e dez centavos). Por seu turno, deduziu a parte demandada (Id. 145028055 - Doc. 33), em resumo, que a suspensão do serviço, precedida de notificação, fora legítima, em razão da existência de débitos e, de conseguinte, o inadimplemento da parte promovente, comprometendo-se esta a efetuar o pagamento da entrada, no prazo de 48 horas e o saldo remanescente, em parcelas sucessivas e iguais, com o lançamento nas faturas mensais de energia elétrica, sendo efetuada a religação do serviço no imóvel após o parcelamento, efetivando-se, no dia 14/05/2024, não havendo ilícito algum de sua parte. No que concerne ao corte da energia do imóvel da parte autora, objeto de confissão da parte demandada, resta evidenciado que a fatura supostamente em débito, no valor de R$ 124,58, com vencimento em 20/04/2024 - que seria o fato gerador da medida, apontado pela concessionária-ré - consta como "parcelada", tendo ocorrido a suspensão do serviço, em 13/05/2024, mesmo dia do parcelamento, conforme afirmado na contestação, restabelecendo-se o fornecimento no imóvel, no dia 14/05/2024. Logo, tem-se por ilegítimo o corte efetuado na residência da parte demandante, já que a suposta dívida fora incluída no parcelamento, tanto é que o status da fatura indica isto, de modo que a suspensão do serviço não poderia ter se realizado com base tão somente no quantum apontado pela parte demandada. Noutro giro, destaque-se, por oportuno, que a inclusão das parcelas nas faturas mensais da consumidora-demandante, oriundas de acordo de parcelamento de débitos anteriores, efetuada pela parte promovida, atenta contra o posicionamento jurisprudencial firme que inadmite a adoção de tal postura pela(s) concessionária(s) de serviços públicos. A par disso, vide os seguintes excertos pretorianos aplicados à espécie, segundo quanto o exposto: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO. COBRANÇA EM FATURA ÚNICA. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS ANTIGOS E ATUAIS. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Está pacificado no STJ o entendimento de que ?é lícito o corte administrativo do serviço de energia elétrica por mora do consumidor quando a) se tratar de débito decorrente de cobrança regular de consumo, concernente ao último mês mensurado, e b) houver aviso prévio da suspensão. (...)? (STJ - REsp: 1381222 RS 2013/0105662-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/03/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/08/2019). 2. O parcelamento de débito de energia elétrica é previsto no art. 344 da Resolução Normativa ANEEL 1 .000/2021. Destaca-se a possibilidade de inclusão das parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes com a devida especificação. 3. Na revogada Resolução Normativa ANEEL 414/2010, havia previsão expressa da hipótese de suspensão do fornecimento de energia em caso de inadimplemento de débito parcelado, redação que não foi repetida na Resolução Normativa ANEEL nº 1 .000/2021. 4. Embora a ANEEL, na Consulta Pública 18/2021, tenha afirmado que o ?não pagamento da fatura enseja a suspensão do fornecimento, inclusive no caso de parcelamento incluído na fatura?, tal medida - que foi excluída textualmente do texto da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021- é abusiva. 5. A inclusão das parcelas do débito renegociado na fatura do consumo do mês corrente não altera a natureza de dívida pretérita para débito atual, pois o parcelamento do débito pretérito representa mera dilação do prazo de pagamento. Assim, a suspensão do fornecimento de energia nos casos em que inadimplida a fatura atual que inclui parcelas de débitos pretéritos contraria o entendimento do STJ de que o corte no fornecimento da energia elétrica se restringe a débitos atuais. 6 . Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07092244320238070001 1923536, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/10/2024) Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento permitida apenas por débito atual, vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 dias da data de vencimento de fatura vencida e não paga, conforme sedimentado entendimento do Egrégio STJ e previsão expressa do art. 357, "caput", da Resolução Normativa ANEEL n.º 1.000/2021. Inadimplemento de parcela de acordo de parcelamento, ainda que com natureza jurídica de novação, que não se enquadra em hipótese a autorizar a suspensão do fornecimento, por não se tratar de inadimplemento de fatura de consumo atual. Descabimento de inclusão de parcelas de acordo de parcelamento em fatura regular de consumo, por constituir óbice ao pagamento apenas de débito atual pelo consumidor, direito que lhe é garantido, dada a essencialidade do serviço. Cobrança que deve ser realizada em faturas separadas ou pelas vias ordinárias. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001978-34.2022.8.26.0586 São Roque, Relator.: Leonardo Guilherme Widmann, Data de Julgamento: 28/07/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 28/07/2023) Com efeito, em harmonia com a jurisprudência sedimentada, depreende-se ser abusiva e ilegítima a forma como a dívida relacionada a débitos pretéritos fora cobrada, isto é, nas faturas mensais posteriores ao parcelamento realizado, não em apartado, como deveria ser. A propósito, muito embora a parte demandante não tenha formulado pedido específico para que fosse efetuada a exclusão, nas faturas ulteriores ao parcelamento, dos valores alusivos a este, dada a sua abusividade, entendo, numa análise lógico-sistemática da exordial, com espeque no art. 322, § 2º, do CPC, restando clara a boa-fé da consumidora, que deve ser concedido, em conformidade com os seguintes julgados, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE LÓGICO-SISTEMÁTICA. ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL. ERRO QUANTO A ELEMENTO DE PROVA. NECESSIDADE DE EXAME. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. - O pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição, consoante regra do § 2º, do art. 322 do CPC, que dispõe, que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". (TJ-MG - Apelação Cível: 5000340-66.2023 .8.13.0145 1.0000 .24.002592-4/001, Relator.: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 10/05/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 14/05/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PURGA MORA. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. 1. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, conforme ditames do art. 322, § 2º do CPC, razão pela qual a procedência do pedido deduzido no bojo da petição inicial não configura julgamento extra ou ultra petita. 2. (...) Omissis. 3. Apelo desprovido. (TJ-DF 07376252320218070001 1616298, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 13/09/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/09/2022) Destarte, o refaturamento para constar somente o valor do consumo mensal, após o parcelamento (Id. 145028058 - Doc. 36), ou seja, a partir da fatura emitida - referência 06/2024 - é medida de rigor, com vistas a permitir que a parte demandante consiga arcar com o pagamento atual consumido e usufruir dignamente do serviço que é essencial, devendo a parte promovida, caso assim deseje, efetuar a cobrança dos débitos pretéritos, objeto do acordo, por outros meios. Noutro giro, no que diz respeito ao pleito da parte demandante, visando um novo parcelamento da dívida, em 55 (cinquenta e cinco) vezes, sem juros, de R$ 150,10 (cento e cinquenta reais e dez centavos), importa registrar que o débito com a parte demandada já fora parcelado anteriormente, em quantidade de parcelas acima do que prevê o art. 344, § 1º, inc. I, da Resolução Normativa Aneel nº 1.000/2021. Logo, um parcelamento posterior ao que fora realizado é faculdade do credor, restando inviável que o Juízo determine tal proceder à parte demandada, haja vista inexistir previsão legal para tanto. Nesta senda, assim se posicionaram os nossos tribunais, a saber: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO ATUAL. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. FACULDADE DO CREDOR. 1. É lícita a suspensão do fornecimento de energia elétrica pela concessionária quando se tratar de inadimplemento de débitos atuais. Inteligência do art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95, bem como é possível condicionar o restabelecimento do serviço ao pagamento de débito de faturas ordinárias, nos termos dos arts. 4º, § 3º, III e 346, § 3º, da Resolução nº 1 .000/21, da ANEEL. 2. Hipossuficiência da parte autora que não restou comprovada suficientemente. Além disso, mesmo sendo público o serviço, o seu pagamento é obrigatório, sob pena de grave desequilíbrio da equação econômico-financeira que preside a fixação de tarifas e violação ao princípio da isonomia. 3. Não compete ao Poder Judiciário obrigar a concessionária a aceitar a condição de parcelamento de débitos decorrentes das faturas ordinárias de consumo de energia elétrica pela parte autora. Eventual determinação de parcelamento do débito depende de comando legal ou de acordo entretido com a concessionária e o consumidor, para que, só assim, houvesse imposição judicial nesse sentido. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Apelação Cível: 5013469-22.2022.8.21.0026 OUTRA, Relator.: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Data de Julgamento: 07/03/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CEMIG. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. ANUÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE O EVENTO IMPREVISÍVEL E A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FATURAS. RECURSO DESPROVIDO. - O parcelamento de débito decorrente do não pagamento de faturas de energia elétrica constitui mera faculdade da concessionária, de modo a depender, portanto, de sua anuência, impossibilitada a imposição, pelo Poder Judiciário, de concessão desse benefício. - A eclosão da pandemia de Covid-19, embora constitua fato imprevisível, não é capaz de permitir, por si só, a revisão ou resolução contratual, necessária a análise das particularidades de cada caso concreto. - Na ausência de comprovação de que a impossibilidade de pagamento das faturas deu-se essencialmente em decorrência do contexto ocasionado pela pandemia, resta impossibilitada a revisão contratual pretendida pela parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.258621-4/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2023, publicação da súmula em 14/12/2023) Deste modo, infere-se dos fragmentos supra que este judicante está impossibilitado de efetuar determinações que competem única e exclusivamente à concessionária de serviços públicos, no particular, a realização de um novo parcelamento do débito em aberto, de modo que a pretensão deduzida, neste ponto, não merece acolhida, restando, pois, indeferido. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, momento em que condeno a parte demandada, no que tange à obrigação de fazer, a: a) emitir novas faturas posteriores ao acordo, a partir do mês de referência 06/2024, de modo a constar somente o valor do consumo mensal em cada uma, caso continuem em aberto, excluindo-se a quantia referente ao parcelamento do débito (Id. 145028058 - Doc. 36), dada a abusividade constatada no procedimento adotado, restando-lhe cobrar em separado os valores correspondentes às faturas pretéritas que foram objeto do acordo. Na eventualidade de pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei nº 9.099/95 e o contido no Enunciado 116 do Fonaje, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. P.R.I. Expediente necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

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Processo nº 3016809-95.2025.8.06.0001

ID: 313369834

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3016809-95.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELLA LIMA MARQUES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EMANUELLA LIMA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 3016809-95.2025.8.06.0001 Apenso: [3006042-95.2025.8.06.0001] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de insumos, Fornecimento de insumos] Polo ativo: FRANCISCO OLINTO CHAGAS LIMA Polo passivo UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA SENTENÇA Vistos em conclusão. I) RELATÓRIO: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência liminar com preceito cominatório c/c danos morais por perdas e danos ajuizada por Francisco Olinto Chagas Lima em face de Unimed Ceará- Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará, ambos devidamente qualificados em exordial. Por meio de inicial, sustenta a parte autora que, necessitou permanecer internado por 22 dias no Hospital São Camilo, a fim de realizar tratamento da plasmaferese e da imunoglobulina, momento em que recebeu prescrição médica para utilização do medicamento Rituximabe, sendo autorizado pela Unimed em 28 de fevereiro de 2025. Entretanto, a medicação só estaria disponível após 4 dias da autorização e, por essa razão, os médicos procederam com sua alta hospitalar para que, posteriormente, quando disponível o medicamento, a aplicação fosse realizada de forma ambulatorial. Ocorre que, após a alta hospitalar, no dia 1 de março de 2025, o autor recebeu informação de que a autorização do medicamento havia sido cancelada, sendo necessário que o médico responsável realizasse nova solicitação, que seria novamente submetida a análise. Entretanto, em razão da médica responsável estar viajando, a solicitação só foi reenviada no dia 11 de março de 2025 na qual, resultou em negativa de custeio pela operadora de saúde ré. Irresignada, ingressou no judiciário pleiteando, liminarmente, o fornecimento do medicamento Rituximabe 800mg, conforme prescrição médica. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência, com o posterior julgamento de total procedência da ação, além da condenação da operadora de saúde ré ao pagamento da indenização em danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios. Decisão Interlocutória com ID n° 138939206 recebendo a inicial, deferindo a gratuidade judiciária, invertendo o ônus da prova, concedendo a tutela de urgência para determinar que a promovida forneça o medicamento Rituximabe 800 mg/dose, totalizando três doses, a serem administradas com intervalo de 14 dias, conforme prescrição médica constante no ID 138881484 - p.2 e determinando a citação da parte ré para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, conteste aos termos iniciais e indique as provas que pretende produzir, sob pena de revelia e preclusão. Contestação em ID n° 150559751 onde a operadora de saúde ré impugna, preliminarmente, a concessão da gratuidade judiciária em favor da parte autora e o valor atribuído à causa, sustentando haver excesso na indicação. No mérito, sustentou não haver qualquer irregularidade na negativa exarada, uma vez que o medicamento pleiteado possui caráter domiciliar, portanto, sem obrigatoriedade de custeio pelas operadoras de saúde, nos termos da Lei 9.656 de 1998, assegurando ainda, que o fármaco não consta no rol da ANS para o tratamento do quadro clínico do autor. Por fim, pugnou pelo julgamento de total improcedência da ação. Ato ordinatório em ID n° 157704279 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, manifeste-se em Réplica e, na mesma oportunidade, demonstre interesse na produção de novas provas ou concorde com o julgamento antecipado da lide. Réplica em ID n°161501090 onde a parte autora reitera os termos iniciais, sustentando haver falha na prestação de serviços da operadora de saúde ré, uma vez que trata-se de medicamento de uso ambulatorial, sendo obrigação legal da operadora, nos termos do §13 do art. 10 da Lei 9.656/98. É o relatório. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINARMENTE. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A respeito da impugnação da parte ré ao pedido de gratuidade de justiça da parte autora, que foi levantada em sede de contestação, sabe-se que a gratuidade da justiça se trata de um mecanismo de viabilização do acesso à justiça, através do qual não se pode exigir que a parte autora, por exemplo, ingressasse com uma ação judicial, sendo obrigada a comprometer substancialmente a sua renda, ou que dela se exigisse a comprovação da capacidade financeira, sem que haja relevante dúvida a respeito da veracidade das alegações do postulante. No caso dos autos, a parte impugnante, embora afirme que a autora não faz jus à concessão dos benefícios, não anexou aos autos alguma prova capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência feita pela requerente, e nem acerca de sua alegada capacidade financeira. Em virtude desses fundamentos, reputo acertada a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte promovente, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (CF), e dos arts. 98 e seguintes do CPC, e em sendo assim, indefiro a impugnação apresentada, mantendo os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora, e dessa forma, afasto esta preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Por meio de contestação, fora apresentado impugnação do valor da causa, entendendo haver valor excessivo. Inicialmente, destaco que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, devendo o autor atender à disposição do art. 292 do CPC, ao determinar o valor de sua demanda. No caso concreto, trata-se ação de obrigação de fazer, onde a parte autora pleiteia a concessão/autorização de medicamento, dessa forma, no que concerne às ações de fornecimento de fármaco c/c pedido indenizatório, deve o valor atribuído à causa refletir a soma das prestações do medicamento de alto custo, acrescido do valor pretendido a título de indenização pelos danos suportados. No mesmo sentido, vejamos entendimento jurisprudencial em casos análogos: DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RITUXIMABE, OXALIPLATINA E GENCITABINA - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE - 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO ROL DA ANS - INSUBSISTÊNCIA - PACIENTE LINFOMA DE NÃO HODKGIN (CID C83.3) - MEDICAMENTOS PREVISTOS NO ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N.465 - 2 . IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DESCABIMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM MONTANTE ECONÔMICO AFERÍVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Havendo previsão no rol da ANS, deve ser mantida a obrigação da requerida custear o tratamento indicado pelo médico assistente do demandante. 2 . Nas ações de obrigação de fazer objetivando fornecimento de medicamento pelo plano de saúde, o valor da causa corresponde ao custo do medicamento pleiteado. (TJ-SC - Apelação: 5000340-72.2022.8 .24.0023, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 30/11/2023, Segunda Câmara de Direito Civil). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO . BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO (BEVACIZUMABE) PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. USO OFF LABEL. CUSTEIO NEGADO PELO PLANO DE SAÚDE . RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO REITERADO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. No que concerne às ações de fornecimento de medicamento cumulado com pedido indenizatório, deve o valor atribuído à causa refletir a soma das prestações do medicamento de alto custo, cumulado com o valor pretendido a título de indenização pelos danos suportados . Impugnação ao valor da causa rejeitada. 2. A relação jurídica pactuada na contratação de prestação de assistência à saúde encontra regramento no Código de Defesa do Consumidor, porquanto subsumido o negócio firmado entre o beneficiário e a administradora/operadora do plano de saúde à hipótese normativa definidora, respectivamente, das figuras de consumidor e de fornecedor (arts. 2º e 3º da Lei 8 .078/90). 3. O § 6º do art. 10 da Lei 9 .656/1998, alterado pela Lei 14.307/2022, dispõe: as ?coberturas a que se referem as alíneas c do inciso I e g do inciso II do caput do art. 12 desta Lei são obrigatórias, em conformidade com a prescrição médica, desde que os medicamentos utilizados estejam registrados no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, com uso terapêutico aprovado para essas finalidades, observado o disposto no § 7º deste artigo?. 3 . Apesar da norma positivada nos termos acima transcritos, o c. Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento no sentido de que o fornecimento do fármaco Avastin (Bevacizumabe), ainda que prescrito para uso off label ou em caráter experimental, ?em nada afeta o dever de fornecimento, pois ?quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula/manual da ANVISA daquele específico remédio é o profissional médico?? (AgInt no AREsp n. 1.677 .613/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 7/10/2020; No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.046.502/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; e AgInt no REsp n . 2.001.297/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). Essa reiterada compreensão do órgão responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Estado brasileiro quanto a matéria de reconhecida relevância apontam para a coerência de sua aplicação . Trata-se de medida de racionalidade exigível por respeito à segurança jurídica e ao interesse de fornecer pacificação social. Assim, com ressalva de meu entendimento, é de ser reconhecida, para o caso concreto, abusiva a negativa apresentada pela operadora do plano de saúde à solicitação feita pelo beneficiário de fornecimento do fármaco Avastin (Bevacizumabe). 4. Apelação conhecida e desprovida . Honorários majorados. (TJ-DF 07137590620238070004 1890303, Relator.: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 10/07/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/07/2024). Por meio de exordial, a parte autora apresentou valor da causa no importe de R$57.800,00 (cinquenta e sete mil e oitocentos reais), sustentando que o custo do tratamento com o medicamento prescrito pelo médico assistente perfaz o montante de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), havendo pedido ainda, do pagamento da indenização por danos morais, na importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), vejamos: Dessa forma, entendendo que o valor da causa indicado perfaz a soma dos valores pleiteados, verifico que, no presente caso, não há qualquer indicação de excesso. Por essa razão, rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa. MÉRITO. Concernente ao mérito, cabe frisar que as partes, autora e ré, enquadram-se respectivamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, de acordo com as descrições previstas nos arts. 2º e 3º, parágrafo 2º, do CDC. Dessa forma, no presente feito incidem as normas protetivas da legislação consumerista. Logo se faz necessário reiterar entendimento pacificado nos tribunais de que no contrato de plano de saúde há a perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor, sendo a cobertura ofertada pela seguradora de saúde, um serviço consubstanciado no pagamento dos prejuízos decorrentes de riscos futuros estipulados no contrato dos clientes destinatários deste serviço. A aplicabilidade da lei consumerista já está pacificada pela Súmula 608 do STJ, e impõe a submissão dos planos de saúde às disposições do CDC, com o reconhecimento da onerosidade da cláusula que causa o rompimento no equilíbrio contratual, vejamos: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Como regra vigente em todo ordenamento jurídico, a relação de consumo traz consigo a ideia de proteção à parte mais fraca, em outras palavras, busca-se confrontar a figura clássica do "abuso de direito". Superado o tema acima, passo a análise do litígio, onde verifico que a controvérsia cinge-se em aferir a obrigatoriedade ou não da ré em autorizar e custear o tratamento requerido pelo promovente, sendo o medicamento RITUXIMAB (MabThera), na forma prescrita pelo médico que o acompanha (ID n° 138881484, p.2/4). Inicialmente, conforme se verifica dos autos, o autor é beneficiário do plano de saúde operado pela requerida, sendo incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, comprovada por meio de juntada de contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares apresentado pela própria cooperativa ré em ID n° 150559757. Além disso, junto a inicial, fora acostado pela parte autora indicação médica para utilização do medicamento Rituximabe, onde a médica assistente narra o real quadro clínico do requerente e fundamenta o requerimento na necessidade de resgate da função renal. Entretanto, apesar da indicação de tratamento, a operadora de saúde ré negou-se a autorizar o medicamento, sob a alegação de que o tratamento pleiteado possui caráter domiciliar, bem como não possui indicação no rol da ANS para tratamento do quadro clínico do autor, portanto, excluído da cobertura obrigatória pelos planos de saúde (ID n° 138881484, p.1). Em que pese os argumentos debatidos em Contestação, cumpre esclarecer que é entendimento deste juízo o de que não pode o plano de saúde pretender limitar contratualmente prestação de saúde para a qual se obrigou, restando abusiva eventual cláusula restritiva de procedimentos quando a enfermidade é coberta no pacto. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, sob determinadas condições, pode o plano definir quais doenças serão cobertas, porém não quanto a forma de diagnóstico ou tratamento, prevalecendo a prescrição médica. Com o advento da Lei nº 14.454/2022, restou expresso que o médico assistente e não a operadora de saúde detém a competência para definir o tratamento necessário ao paciente, constituindo o rol da ANS apenas orientação para os planos de saúde. Vejamos: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (…) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022). I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído pela Lei nº 14.454, de 2022). Veja-se que a moléstia está devidamente comprovada pelo relatório médico inserido em ID n° 138881484, onde a médica assistente sustenta que o paciente é transplantado há 8 (oito) anos e vem apresentando disfunção do enxerto renal secundária a rejeição mediada por anticorpos (RMA), havendo expressa indicação para utilização do fármaco Rituximabe, a fim de resgatar sua função renal. Por sua vez, a tese de exclusão contratual com base na alegação de que o medicamento é domiciliar não se sustenta, pois essa exclusão é abusiva e coloca o consumidor em desvantagem excessiva. A essência do contrato de assistência médica oneroso inclui a cobertura dos riscos à saúde e à vida, direitos fundamentais que se sobrepõem aos interesses meramente contratuais e patrimoniais. Assim, verifico a existência de elementos de prova convergentes ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e que evidenciem a probabilidade do direito material. De acordo com a legislação consumerista, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do Código de Defesa do Consumidor), caracterizando-se abusivas aquelas que o coloquem em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor). Malgrado não se ignore que, consoante o art. 10, VI, da lei de regência dos planos de assistência à saúde suplementar (Lei 9.656 /98), estão excluídos das exigências mínimas de cobertura assistencial o fornecimento de medicamentos destinados ao tratamento domiciliar, noutro viés, não se pode ignorar que a exclusão da cobertura dos fármacos indicados pelo médico assistente, sem substituto eficaz para o tratamento da enfermidade, significa negar a própria essência do tratamento, desvirtuando a finalidade do contrato de assistência à saúde. Além disso, ao compulsar a bula do medicamento pleiteado, é possível verificar que, em verdade, trata-se de fármaco à ser aplicado por meio de infusão intravenosa, através de acesso exclusivo e em local com recursos disponíveis para ressuscitação e sob estrita supervisão de um médico experiente, não sendo possível sua administração via subcutânea ou como injeção intravenosa, senão vejamos: No próprio relatório médico é possível verificar que a prescrição do fármaco perfaz a aplicação de diversas ampolas da seguinte forma: Assim, é possível verificar que as fundamentações de que trata-se de medicamento exclusivamente de uso domiciliar carecem de fundamentação eis que,sua administração deve ser em ambiente hospitalar, por profissionais habilitados. Dessa forma, ainda que a negativa de cobertura tenha se baseado em ausência de previsão contratual, tal cláusula deve ser considerada abusiva, não podendo prevalecer a restrição imposta. No mesmo sentido, vejamos entendimento jurisprudencial em casos análogos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . ROL DA ANS. NATUREZA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS DE SUPERAÇÃO. CRITÉRIOS DA SEGUNDA SEÇÃO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. CARÁTER INOVADOR. TRATAMENTO CONTINUADO . APLICAÇÃO EX NUNC. LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (LES). ANTINEOPLÁSICO. MEDICAMENTO OFF LABEL . DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). MERO ELEMENTO ORGANIZADOR DA PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA. EFEITO IMPEDITIVO DE TRATAMENTO ASSISTENCIAL. AFASTAMENTO . 1. Tratam os autos da interpretação do alcance das normas definidoras do plano-referência de assistência à saúde, também conhecido como Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sobretudo com relação às Diretrizes de Utilização (DUT) e à prescrição de medicamento off label. 2. Quando do julgamento dos EREsps nºs 1 .886.929/SP e 1.889.704/SP, a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios . 3. A Lei nº 14.454/2022 promoveu alteração na Lei nº 9.656/1998 (art . 10, § 13) para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. 4. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo . 5. A superveniência do novo diploma legal (Lei nº 14.454/2022) foi capaz de fornecer nova solução legislativa, antes inexistente, provocando alteração substancial do complexo normativo. Ainda que se quisesse cogitar, erroneamente, que a modificação legislativa havida foi no sentido de trazer uma "interpretação autêntica", ressalta-se que o sentido colimado não vigora desde a data do ato interpretado, mas apenas opera efeitos ex nunc, já que a nova regra modificadora ostenta caráter inovador . 6. Em âmbito cível, conforme o Princípio da Irretroatividade, a lei nova não alcança fatos passados, ou seja, aqueles anteriores à sua vigência. Seus efeitos somente podem atingir fatos presentes e futuros, salvo previsão expressa em outro sentido e observados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. 7 . Embora a lei nova não possa, em regra, retroagir, é possível a sua aplicação imediata, ainda mais em contratos de trato sucessivo.Assim, nos tratamentos de caráter continuado, deverão ser observadas, a partir da sua vigência, as inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022, diante da aplicabilidade imediata da lei nova.Aplicação também do Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde, ocorridas sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) . 8. Mantém-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, que uniformizou a interpretação da legislação da época, devendo incidir aos casos regidos pelas normas que vigoravam quando da ocorrência dos fatos, podendo a nova lei incidir, a partir de sua vigência, aos fatos daí sucedidos. 9. A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências . 10. Quanto ao uso off label de medicamento, este Tribunal Superior possui o entendimento firmado de que a operadora de plano de saúde deve arcar com os custos de medicamento devidamente registrado e indicado pelo médico assistente, ainda que não siga as indicações descritas na bula ou manual registrado na ANVISA. 11. Na hipótese, seja aplicando a jurisprudência do STJ acerca da admissibilidade do uso off label de medicamento no âmbito da Saúde Suplementar, seja aplicando os parâmetros definidos para a superação, em concreto, da taxatividade do Rol da ANS (que são similares à inovação trazida pela Lei nº 14 .454/2022, conforme também demonstra o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde), verifica-se que a autora faz jus à cobertura pretendida do tratamento da moléstia (LES) com base no antineoplásico Rituximabe. 12. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2038333 AM 2022/0359273-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA O USO DO FÁRMACO RITUXIMABE . NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO ESTABELECIDA PELA ANS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA . DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. Estando os contratos submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, dentre outras, as seguintes regras: ¿As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor¿. E, considerar-se-ão abusivas as que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada; sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; as que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e as que se mostrem exageradas, como as excessivamente onerosas ao consumidor e as que restrinjam direitos ou ofendam princípios fundamentais do sistema, tudo conforme o art. 51, incisos IV, XV e § 1º, incisos, I, II e III do CDC . 2. Feitas tais considerações, ressalta-se que o contrato de plano de saúde tem como objeto a prestação de serviços para a assistência em caso de eventos futuros e incertos relacionados à saúde do contratante, por meio do qual se obriga o fornecedor a dispender os gastos necessários para manter ou restabelecer o estado de boa disposição física e/ou psicológica do consumidor, através de cláusulas preestabelecidas. 3. Consta nos autos que a apelada, beneficiária do plano de saúde recorrente, e foi diagnosticada com esclerose sistêmica (CID 10 M34), com comprometimento pulmonar grave (pneumopatia intersticial), intenso envolvimento cutâneo (forma difusa da doença), com risco de evoluir para insuficiência respiratória crônica de significativa mobi-mortalidade (fl . 30), necessitando de tratamento com o medicamento Rituximabe, conforme prescrito pelo médico reumatologista que acompanha a paciente. 4. Contudo, apesar da solicitação médica, a operadora do plano de saúde, indeferiu o fornecimento do referido medicamento para o tratamento prescrito. 5 . O STJ afirmou que o rol da ANS é, em regra, taxativo, não sendo a operadora de plano ou seguro de saúde obrigada a custear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada. No entanto, resta autorizada a ampliação da cobertura quando não há substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos naquele previsto. 6. Na esteira de tal raciocínio, a Lei n .º 14.454/2022 estabeleceu que o rol da ANS constitui apenas referência básica para os planos de saúde e que devem ser autorizados as prescrições médicas de tratamento não constante do aludido rol, desde que exista comprovação da eficácia baseada em evidências científicas ou caso haja recomendação pelo CONITEC ou outros órgãos de renome internacional. 7. Em relação às evidências científicas da efetividade do fármaco objeto de discussão, este Egrégio Tribunal de Justiça Alencarino tem inúmeros precedentes atestando-as em situações semelhantes, bem como destacando o dever de sua cobertura pelas operadoras de plano de saúde no país . 8. Com efeito, o dano moral, na hipótese vertente, é in re ipsa, ponderando-se que a negativa de cobertura ora debatida não retrata simples descumprimento contratual, mas sim, circunstância que impôs angústia e aflição, ampliando o sofrimento da paciente, já fragilizada pela doença que lhe acomete. 9. Nesse passo, o contexto fático dos autos permite concluir que o montante de R$5 .000,00 (cinco mil reais) se amolda aos precedentes desta C. Câmara e representa, portanto, justa indenização à parte lesada, bem como legítimo desestímulo à manutenção de conduta semelhando por parte da apelante, razão pela qual merece ser mantido. 10. Apelo conhecido e improvido . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0105870-62.2018.8.06 .0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 20 de março de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE 0105870-62.2018.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/03/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE POLIANGEÍTE MICROSCÓPICA (CID M31 .7). PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA O USO DO FÁRMACO RITUXIMABE. NEGATIVA DA UNIMED DE FORNECIMENTO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E OBSERVÂNCIA AO ROL DA ANS. DESCABIMENTO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608, DO STJ. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO IMPROVIDO O APELO DA RÉ E PROVIDO O DA PARTE AUTORA . SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE. 1. Inconformadas, a operadora de saúde e a parte autora se insurgem contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para o fim de determinar que a requerida disponibilize o tratamento prescrito para a autora do fármaco Rituximabe, conforme laudo médico de fl . 19, subscrito pela médica reumatologista. Por outro lado, denegou o pleito de indenização por danos morais e Materiais. Tendo em vista que as razões recursais giram em torno dos mesmos pontos, passo a análise dos apelos em conjunto. 2 . No presente caso, consta dos autos que a parte autora encontra-se acometida de POLIANGEÍTE MICROSCÓPICA (CID M31.7), motivo pelo qual a médica que a acompanha indicou tratamento com o uso de imunosupressor RITUXIMABE, o que restou negado pela operadora de plano de saúde a cobertura. 2. Sabe-se que os contratos de planos de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 608, do STJ, devendo ser interpretados de maneira mais favorável à parte mais frágil nesta relação . 4. Ressalte-se, ainda, que não se pode tratar o presente caso como uma mera questão contratual, pois embora as partes tenham firmado um livre acordo de vontades, em se tratando de assistência à saúde, a autonomia da vontade é limitada e regulada pela Lei nº 9.656/98, que estabelece os parâmetros e condições mínimas a serem observadas por todo e qualquer plano de saúde. 5 . Portanto, havendo recomendação pela médica responsável, considera-se abusiva a recusa do plano de saúde em custear o medicamento indicado para o tratamento do segurado, ainda que pautada na ausência de previsão contratual, na existência de cláusula expressa de exclusão. 6. Ademais, em contraponto aos argumentos da recorrente, ressalte-se que o medicamento prescrito para o tratamento, pela profissional médica que assiste a parte autora possui registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária ¿ ANVISA, 7. Quanto ao Rol da ANS, sobre os tratamentos à serem fornecidos pelos planos de saúde, ser taxativo ou exemplificativo, a despeito da decisão do STJ, caiu por terra tal celeuma, ante a publicação da Lei Federal nº . 14.454, de 21 de setembro de 2022, alterando a Lei nº. 9.656/1998, a qual entrou em vigor na data de sua publicação, estabelecendo que a mencionada relação é somente uma "referência básica para os planos privados" . 8. No tocante ao pedido de danos morais, ao contrário do decido na sentença recorrida, é válido destacar que, diante do ato ilícito da ré, restou caracterizado o dano moral, in re ipsa, ponderando-se que a negativa de cobertura ora debatida não retrata simples descumprimento contratual, mas sim, circunstância que impôs angústia e aflição, ampliando o sofrimento da paciente, razão pela qual reformar a r. decisão nesse ponto específico. 9 . Em relação ao quantum indenizatório, entende-se que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) se coaduna com os danos morais sofridos pela requerente, visto que se mostra adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido. 10. Recursos conhecidos para NEGAR PROVIMENTO ao Apelo da UNIMED FORTALEZA e DAR PROVIMENTO ao Recurso da parte autora . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos, para NEGAR PROVIMENTO ao Apelo da UNIMED FORTALEZA e DAR PROVIMENTO ao Recurso da parte autora, em conformidade com o voto da e. Relatora. (TJ-CE 0263677-09.2022 .8.06.0001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024). Para o deslinde da questão, é imprescindível saber que, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a recusa da operadora do plano de saúde em custear medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo médico do paciente é abusiva, ainda que se trate de fármaco off-label ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário." STJ. 4ª Turma.AgInt no AREsp 1.964.268-DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 12/6/2023 (Info 782). Assim, da análise dos autos, vislumbra-se a existência da doença e a necessidade do tratamento com a medicação prescrita, objeto da presente ação, que vem demonstrada amplamente pelos documentos acostados e corroborada por relatórios médicos, assim como, tem-se que a contratação do plano de saúde visa primordialmente à manutenção da saúde do segurado e que a recusa ao custeio do fármaco têm natureza abusiva, afigurando-se, por conseguinte, sem validade e eficácia. Dessa forma, a escolha do tratamento da autora é do seu médico e tão somente dele, afastando qualquer ingerência do plano de saúde na condução do tratamento e, ressalvadas as hipóteses de comprovada teratologia, não é lícito ao plano de saúde interferir na relação médico-paciente para sugerir a realização de tratamentos distintos daquele tido como melhor alternativa pelo profissional que acompanha de perto o quadro de saúde do paciente. De tal forma, ressalta-se que o rol de procedimentos emitidos pela ANS apenas prevê as coberturas mínimas a serem disponibilizadas aos beneficiários e não exclui a garantia de outros exames e procedimentos necessários ao tratamento das doenças cobertas, uma vez que não acompanha, na velocidade necessária, a evolução da ciência médica. Assim, a legislação estabeleceu expressamente que o rol da ANS é de cobertura básica, de modo que cabe ao médico a prescrição aos seus pacientes de exames, tratamentos, procedimentos e medicamentos essenciais para o restabelecimento de sua saúde, levando em consideração a evolução da técnica e ciência médica. Em consequência, devem as operadoras do plano ou seguro saúde acompanhar a evolução médica independentemente de alteração administrativa do Rol de procedimentos obrigatórios apontados como cobertura mínima pela Agência Nacional de Saúde. Assim, em que pesem os argumentos defensivos, conclui-se que a tese apresentada não ostenta amparo legal, cabendo pontuar que a requisição da medicação solicitada foi realizada pela médica que acompanha o autor, dotado do conhecimento técnico necessário para determinar a adoção dos procedimentos mais adequados e eficazes ao tratamento prescrito ao paciente, no fito de resguardar a vida deste, direito indisponível, ocasião em que entendo por confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, condenando a cooperativa ré ao fornecimento do medicamento prescrito pela médica assistente. DANOS MORAIS. A autora pleiteia a compensação por danos morais, na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). Demonstrada a conduta abusiva adotada pela promovida, impõe-se a análise da ocorrência do dano moral alegado pelo autor, por força do artigo 927, do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Inequívoco o abalo psíquico sofrido pelo autor, pois a recusa do plano de saúde em fornecer o tratamento médico indicado como mais eficiente causa insegurança e temor, ferindo a dignidade da pessoa humana que se visa resguardar quando se firma contrato de saúde privada. Quanto ao montante da indenização, há de se considerar, conforme Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil, Volume Único. 6ª edição. São Paulo: Método, 2016, p. 526), que "não há, no dano moral, uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados", não podendo a indenização ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. E prossegue o autor, afirmando que "na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima". O valor indenizatório deve assegurar que seja justa a reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa dos requerentes, e, concomitantemente, desestimular o causador do dano a reincidir na conduta lesiva. Atento, portanto, aos elementos acima mencionados, considero adequada à condição socioeconômica dos autores, gravidade do fato e capacidade econômica da ré, a fixação de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O FEITO para: a) Tornar definitiva a tutela concedida de ID n° 138939206 que determinou que a parte requerida forneça o medicamento Rituximabe 800 mg/dose, totalizando três doses, a serem administradas com intervalo de 14 dias, conforme prescrição médica constante no ID n°138881484 - p. 2. b) CONDENAR a parte ré em indenização por danos morais, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 24/06/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "5000340-13.2022.8.13.0271"

Processo nº 3001057-17.2024.8.06.0002

Processo nº 3016809-95.2025.8.06.0001