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"5048905-05.2024.8.13.0702" - Resultados da Busca

Resultados para "5048905-05.2024.8.13.0702"

Processo nº 3002554-41.2024.8.06.0075

ID: 307309030

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002554-41.2024.8.06.0075

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BARRETO ALVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA BARRETO ALVES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE EUSÉBIO 2ª VARA CÍVEL DECISÃO Vistos e etc., Trata-se de Ação Anulatória c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Victoria Vieira Lima e Sil… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE EUSÉBIO 2ª VARA CÍVEL DECISÃO Vistos e etc., Trata-se de Ação Anulatória c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Victoria Vieira Lima e Silva em face de Leonardo Victor Pinto Dantas Avelino, ambos devidamente qualificados. Em síntese, pugna a requerente pela anulação da sentença homologatória do acordo de divórcio, partilha de bens, guarda e alimentos dos litigantes - Proc. 0200464-64.2023.8.06.0075 que tramitou neste juízo, sob a alegativa autoral de coação sofrida pela requerente, e por tal vício de consentimento ajuizou a presente ação com pedido liminar de suspensão dos efeitos da sentença homologatória supracitada. Instado, ID 134799831, o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (ID 138938796). É o que importa relatar. Decido. Prima facie, registre-se que para o deferimento de pedidos liminares é necessário o preenchimento aos requisitos insertos no art. 300 do CPC. No caso dos autos, ao crivo de cognição sumária, entendo pela negativa do pedido, uma vez que, o fumus boni iuri não restou de forma fidedigna comprovado nos autos, sendo na acepção deste juízo necessária maior instrução probatória para configuração do direito arguido, e consequentemente da imediata suspensão pugnada. Mesmo entendimento no que tange ao periculum in mora, uma vez que como destacado pela própria demandante à pág. 11, ID 131437911(...) pouco tempo após as partes terem firmado o respectivo acordo, com o afastamento da REQUERENTE do REQUERIDO, foi que ela percebeu que estava sendo coagida, coação que ainda ocorre até os dias de hoje (…); isto é, informa a requerente que mesmo "ciente" da arguida coação permaneceu inerte permitindo a tramitação e homologação judicial do acordo em questão, só propondo a presente ação mais de 01 (um) ano após a prolação da sentença objeto da ação. Sem mencionar que porventura deferimento do pedido liminar praticamente resultaria no exaurimento do feito, o que é uma afronta aos princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa. Neste sentido é entendimento dos tribunais pátrios, que ora coaduno, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO DIRETO E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ENQUANTO NÃO ANALISADO O MÉRITO DO PRESENTE PROCESSO. DESCABIMENTO . CASO EM QUE O AGRAVANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA, QUAL SEJA, A SUSPENSÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO NO PROCESSO DE DIVÓRCIO. AO MENOS, ATÉ O MOMENTO, NÃO ESTÁ DEMONSTRADA A COAÇÃO AVENTADA PELO RECORRENTE, E AS DEMAIS ALEGAÇÕES DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL . AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5048905-09.2021.8 .21.7000 DOIS IRMÃOS, Relator.: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 29/08/2021, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 08/09/2021) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. MERO ARREPENDIMENTO . IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade do negócio jurídico requer a capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do CC), só podendo ser anulado por incapacidade relativa do agente ou por vício decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, ou fraude contra credores (art . 171 do CC). 2. Para a desconstituição da escritura pública de divórcio consensual e partilha extrajudicial, revela-se imprescindível a cabal demonstração de algum vício de consentimento, o que não se verificou no caso. 3 . O mero arrependimento não autoriza a anulação do negócio jurídico, celebrado por vontade livre e consciente das partes. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 03320743020158090051, Relator.: REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2024) (grifo nosso) Desta feita, indefiro a tutela de urgência requerida, dada a inadequação conjunta às exigências legais constantes no art. 300 e seguintes do CPC, conforme destacado alhures. Cite-se (art. 335 do CPC). Defiro a gratuidade judiciária (art. 98 do CPC). Int. e Exp. Nec. Eusébio - CE., data da assinatura digital. REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO TITULAR

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Resultados para o tribunal: TJCE

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Processo nº 3002554-41.2024.8.06.0075