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"5048905-05.2024.8.13.0702" - Resultados da Busca

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Processo nº 5020235-03.2025.8.09.0000

ID: 329085478

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5020235-03.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALDECI HEBERT ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

APARECIDA NEUSA SOUSA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR NOVO CRIME. FALTA GRAVE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO CONHECIDO E D… Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR NOVO CRIME. FALTA GRAVE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAME1.Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execução Penal da Comarca de Itumbiara que homologou a prática de falta grave, determinou a regressão do regime para o fechado, declarou a perda de 1/3 dos dias remidos, unificou as penas e alterou a data-base para progressão de regime para 10/06/2024, data da última prisão. A defesa requereu a alteração do regime para o semiaberto, a fixação da nova data-base com base na data da prisão, e a redução ou decote da fração dos dias remidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a alteração do regime prisional para o semiaberto após a unificação das penas; (ii) estabelecer se a data-base para progressão de regime deve ser fixada a partir da nova prisão em flagrante; (iii) verificar se é possível o decote ou redução da fração dos dias remidos sem fundamentação idônea.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante foi beneficiado com livramento condicional em 25/03/2021, posteriormente revogado em 05/04/2024 por descumprimento das condições, mantendo-se o regime aberto.4. A prática de novo crime de tráfico de drogas em 10/06/2024 ensejou a unificação das penas, resultando em pena total de 11 anos e 2 meses de reclusão, o que justifica a fixação do regime fechado com base no art. 33 do Código Penal e nos arts. 111 e 118, II, da LEP.5. A nova data-base foi corretamente fixada na data da prisão em flagrante, em 10/06/2024, conforme orientação da Súmula 441 do STJ e da jurisprudência consolidada do TJGO.6. A perda de 1/3 dos dias remidos está fundamentada na prática de falta grave, conforme art. 127 da LEP, não havendo nulidade a ser reconhecida nesse aspecto.7. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a superveniência de nova condenação exige a observância do quantum de pena remanescente para definição do regime, sendo legítima a regressão ao regime fechado quando esse total ultrapassa 8 anos.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "A prática de novo crime durante a execução da pena autoriza a unificação das penas, a regressão do regime prisional para o fechado, a alteração da data-base para o dia da prisão em flagrante e a perda de 1/3 dos dias remidos, nos termos dos arts. 111, parágrafo único, 118, II, e 127 da LEP."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33; LEP, arts. 111, parágrafo único; 112, § 6º; 118, II; 127.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Execução Penal 5075044-74.2024.8.09.0000, Rel. Des. Ivo Favaro, j. 29/04/2024; TJGO, Agravo de Execução Penal 5040150-72.2024.8.09.0000, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, j. 29/04/2024; TJGO, Agravo de Execução Penal 5450411-65.2023.8.09.0000, Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro, j. 03/04/2024. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5020235-03.2025.8.09.0000COMARCA DE ITUMBIARAAGRAVANTE ALDECI HEBERT ALVES FERREIRAAGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR NOVO CRIME. FALTA GRAVE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAME1.Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execução Penal da Comarca de Itumbiara que homologou a prática de falta grave, determinou a regressão do regime para o fechado, declarou a perda de 1/3 dos dias remidos, unificou as penas e alterou a data-base para progressão de regime para 10/06/2024, data da última prisão. A defesa requereu a alteração do regime para o semiaberto, a fixação da nova data-base com base na data da prisão, e a redução ou decote da fração dos dias remidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a alteração do regime prisional para o semiaberto após a unificação das penas; (ii) estabelecer se a data-base para progressão de regime deve ser fixada a partir da nova prisão em flagrante; (iii) verificar se é possível o decote ou redução da fração dos dias remidos sem fundamentação idônea.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante foi beneficiado com livramento condicional em 25/03/2021, posteriormente revogado em 05/04/2024 por descumprimento das condições, mantendo-se o regime aberto.4. A prática de novo crime de tráfico de drogas em 10/06/2024 ensejou a unificação das penas, resultando em pena total de 11 anos e 2 meses de reclusão, o que justifica a fixação do regime fechado com base no art. 33 do Código Penal e nos arts. 111 e 118, II, da LEP.5. A nova data-base foi corretamente fixada na data da prisão em flagrante, em 10/06/2024, conforme orientação da Súmula 441 do STJ e da jurisprudência consolidada do TJGO.6. A perda de 1/3 dos dias remidos está fundamentada na prática de falta grave, conforme art. 127 da LEP, não havendo nulidade a ser reconhecida nesse aspecto.7. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a superveniência de nova condenação exige a observância do quantum de pena remanescente para definição do regime, sendo legítima a regressão ao regime fechado quando esse total ultrapassa 8 anos.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "A prática de novo crime durante a execução da pena autoriza a unificação das penas, a regressão do regime prisional para o fechado, a alteração da data-base para o dia da prisão em flagrante e a perda de 1/3 dos dias remidos, nos termos dos arts. 111, parágrafo único, 118, II, e 127 da LEP."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33; LEP, arts. 111, parágrafo único; 112, § 6º; 118, II; 127.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Execução Penal 5075044-74.2024.8.09.0000, Rel. Des. Ivo Favaro, j. 29/04/2024; TJGO, Agravo de Execução Penal 5040150-72.2024.8.09.0000, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, j. 29/04/2024; TJGO, Agravo de Execução Penal 5450411-65.2023.8.09.0000, Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro, j. 03/04/2024.A C Ó R D Ã OVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Agravo em Execução Penal nº 5020235-03.2025.8.09.0000, da Comarca de Itumbiara, em que é Agravante Aldeci Hebert Alves Ferreira e Agravado o Ministério Público.ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e desprover o agravo em execução penal, nos termos do voto do Relator.Presidiu o julgamento o Desembargador Oscar de Oliveira Sá Neto.Presente o ilustre Procurador de Justiça, Doutor Aylton Flávio Vechi. DIORAN JACOBINA RODRIGUESJUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAURELATOR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5020235-03.2025.8.09.0000COMARCA DE ITUMBIARAAGRAVANTE ALDECI HEBERT ALVES FERREIRAAGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAURELATÓRIO ALDECI HEBERT ALVES FERREIRA, nascido em 19/12/1987, por intermédio de advogado constituído, interpôs AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL à decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Itumbiara, que homologou a falta grave, alterou a data-base para a progressão de regime para o dia 10/06/2024, unificou as penas, regrediu o regime para o fechado e declarou a perda de 1/3 (um terço dos dias eventualmente remidos, datada de 04/11/2024. (movimentação 279 do SEEU n 0006370-29.2019.8.09.0090).O recurso foi protocolado em 08/11/2024 (mov. 280 do SEEU). Em suas razões recursais, o agravante pleiteia a alteração do regime para o semiaberto, a retificação da data-base destacando que o termo inicial deve ser fixado mediante consideração da data da última prisão (04/11/2024) e também o decote ou a redução da fração dos dias remidos, por falta de fundamentação. (mov. 280 do SEEU).Intimado para oferecer contrarrazões, o representante ministerial de primeiro grau manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do agravo em execução penal, para manter intocada a decisão vergastada (mov. 285 do SEEU)Em sede de juízo de retratação, a autoridade judiciária manteve a decisão atacada (mov. 291 do SEEU).A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Alexandre Mendes Vieira, opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo (movimentação 21, destes autos). É o relatório. VOTOTrata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, interposto por ALDECI HEBERT ALVES FERREIRA, nascido em 19/12/1987, contra a decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Itumbiara, nos autos de execução penal nº 0006370-29.2019.8.09.0090), que homologou a falta grave, alterou a data-base para a progressão de regime para o dia 10/06/2024, unificou as penas, regrediu o regime para o fechado e declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente remidos. (mov. 279 do SEEU).Expõe a defesa que a decisão agravada deve ser reformada a fim de considerar como data-base para progressão de regime o dia da última prisão, buscando também a alteração do regime para o semiaberto e o decote ou a redução da fração dos dias remidos, por falta de fundamentação. (mov. 280 do SEEU).Pelo momento do juízo de admissibilidade, verifica-se que estão presentes os pressupostos, notadamente a adequação e a tempestividade, de forma que conheço do recurso.Contextualizo a situação prisional do agravante, consignando que o condenado foi beneficiado com o livramento condicional no dia 25/03/2021 (mov. 145 do SEEU), em razão do descumprimento das condições impostas, o benefício foi revogado em 05/04/2024, mas mantido o regime prisional aberto. (mov. 214 do SEEU).O reeducando possui as seguintes condenações:- Autos n° 0200616-64.2015.8.09.0090– Vara Criminal de Dejandaia/GO - pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, além do pagamento de 60 dias-multa – regime inicial semiaberto – fato praticado em 04/06/2015 – artigo 157, § 2. Incisos I e II, do Código Penal.- Autos n° 0042250-05.2024.8.13.0702 – 2° Vara Criminal da Comarca de Uberlândia/MG – pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa – regime inicial fechado – fato praticado em 10/06/2024 – artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/ 06.Unificadas as penas, perfazendo o total de 11 (onze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a juíza da execução, Dra. Natácia Lopes Magalhães, em atenção ao saldo pena a ser cumprida e o disposto no art. 33, do Código Penal, fixou o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, estabelecendo o marco inicial para o computo do prazo para a progressão de regime a data da última prisão, 10/06/2024 e, ainda, a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente remidos (mov.280 do SEEU).Entretanto, a data-base do reeducando foi alterada pela prática de novo crime durante a execução da pena, uma vez que foi preso em flagrante no dia 10/06/2024 em Uberlândia –MG, pela prática do crime de tráfico de drogas (nova data-base), mantendo a anterior apenas para o livramento condicional, em observância à Súmula n. 441 do STJ. Quanto à regressão ao regime fechado, cumpre enfatizar que, no tocante à unificação das penas, a determinação do regime carcerário rege-se pela soma da pena imposta pelo novo delito à remanescente da reprimenda em execução, conforme a dicção dos arts. 111 e 118, II, ambos da Lei de Execução Penal.No caso, após a chegada da nova guia definitiva e a unificação das penas, a pena remanescente a ser cumprida ultrapassa 8 (oito) anos, mostrando-se acertada a decisão singular que determinou a regressão do reeducando ao regime fechado.Neste sentido:“AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REPRIMENDA REMANESCENTE. SUPERIOR A OITO ANOS. REGRESSÃO. REGIME FECHADO. IMPOSIÇÃO LEGAL. Sobrevindo condenação definitiva no curso da execução, procede-se ao somatório da nova reprimenda com aquela que já vem sendo cumprida, hipótese em que o regime prisional observará a quantidade de pena remanescente (Parágrafo único do art. 111 da LEP e art. 33 do CP). Agravo desprovido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Agravo de Execução Penal 5075044-74.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) (grfei)AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. REGRESSÃO AO FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, E 118, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando, todavia, caso a pena remanescente a ser cumprida extrapole 8 (oito) anos, possível a regressão ao regime fechado, nos termos do artigo 111, parágrafo único, c/c art. 118, inciso II, da Lei de Execução Penal. 2. Em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em uniformização de jurisprudência em julgamento representativo de controvérsia (REsp 1.753.509-PR) restou fixada a tese, segundo a qual, ?A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios?, pelo que a data da última prisão ou a data da última falta grave, deve ser adotada como marco inicial para a obtenção de novos benefícios da execução, não se desprezando o período em que o reeducando ficou preso. 3. A adoção da data da última segregação deve corresponder à data da prisão ocorrida no bojo da ação penal que ensejou a condenação do reeducando, e não a data em que o apenado foi preso por força de regressão de regime advinda da unificação das penas, sob pena de penalizá-lo por duas vezes pelo mesmo fato gerador. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Agravo de Execução Penal 5040150-72.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024).Destaque-se que a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, consequência lógica para quem incorre em falta grave, foi devidamente debatida e argumentada na decisão, com fulcro no artigo 127 da Lei de Execução Penal, não ensejando reparo.Nessa direção, julgado da Corte:“(...) PERDA DOS DIAS REMIDOS. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. Havendo justificativa para a aplicação da fração máxima (1/3), deve esta ser mantida pois as faltas graves cometidas no curso do cumprimento da pena no regime aberto são suficientes para a decretação da perda no patamar escolhido. PARECER ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJGO, Agravo em Execução Penal n 5107783-37.2023.8.09.0000, REl. Desa. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, DJE de 02/05/2023).Também acertada, não merecendo reparos, a alteração da data-base para o dia 10/06/2024, dia em que foi preso em flagrante pela prática do novo crime, tráfico de drogas, e não da data da prisão para cumprimento da pena unificada, revelando pleito esvaziado, posto que proferida a decisão atacada em estreita observância da legislação e a orientação jurisprudencial sobre a matéria.Nesse sentido, o seguinte julgado:“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO. REGRA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO. A prática de falta grave, no curso do cumprimento da pena, em regime semiaberto, foragido e recapturado, devendo o processado suportar o efeito da alteração da data-base para futura progressão de regime, a partir da data da última prisão, art. 112, § 6º, da Lei n. 7.210/1984, Súmula 534, do STJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO”.(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Agravo de Execução Penal 5450411-65.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 2ª Câmara Criminal, julgado em 03/04/2024, DJe de 03/04/2024)Posto isto, acolhendo o parecer ministerial, conheço e desprovejo o agravo em execução penal.É como voto.DIORAN JACOBINA RODRIGUESJUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAURELATOR1/mss

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