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Processo nº 0709299-28.2023.8.07.0019

ID: 277178275

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Recanto das Emas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0709299-28.2023.8.07.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANE DA COSTA MOURA

Sentença

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videocham… Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0709299-28.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIMEIRE ALVES DA COSTA MOURA, LEONARDO DA COSTA MOURA REVEL: TATIANE DA COSTA MOURA SENTENÇA Relatório Procedimento 1. Trata-se de ação de alienação judicial ajuizada por Lucimeire Alves da Costa Moura (“Primeira Requerente”) e Leonardo da Costa Moura (“Segundo Requerente”) em desfavor de Tatiane da Costa Moura (“Requerida”), partes qualificadas nos autos em epígrafe. Petição Inicial 2. Em sua exordial, os requerentes afirmam, em síntese, que: (i) a primeira requerente detém 50% dos direitos sobre o imóvel descrito, enquanto o segundo requerente e a requerida detêm 25% cada, conforme escritura pública de doação outorgada em 18.3.2002; (ii) a requerida não tem interesse em vender o bem; (iii) a primeira requerente responde por débitos trabalhistas de restaurante no qual trabalhava como cozinheira; (iv) apesar de constar anotação de indisponibilidade na certidão de ônus do bem, o Juízo trabalhista consignou que "nenhuma medida expropriatória será tomada em relação ao imóvel de matrícula 209549, já que configura bem de família, protegido com impenhorabilidade nos termos da Lei n. 8.009/09", não havendo impedimento legal para o processamento da presente demanda; (v) não têm interesse na manutenção do condomínio sobre o imóvel. 3. Tecem arrazoado e, ao final, aduzem os seguintes pedidos: c) seja julgado procedente o presente pedido, extinguindo-se o condomínio entre as partes e determinando-se a alienação, por hasta pública, do imóvel situado na Quadra 305, Conjunto 02, Casa 06, Recanto das Emas/DF, CEP: 71.691-573, matrícula nº 209549 , os quais são de propriedade das partes, determinando a reversão dos valores apurados no percentual de 50% (cinquenta por cento) para 1ª Requerente e para o 2º Requerente e a Requerida o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) para cada; 4. Deu-se à causa o valor de R$ 200.000,00. 5. Colacionam documentos. 6. Os requerentes são assistidos pela Defensoria Pública. Gratuidade da Justiça 7. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido aos requerentes. Revelia 8. Embora citada (Id. 212017390), a requerida não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada a sua revelia (Id. 216727691). Manifestação dos Requerentes 9. Instados a se manifestar, os requerentes informaram que ainda não houve o cancelamento do gravame. 10. Em seguida, os autos vieram conclusos. Fundamentação Julgamento Antecipado do Mérito 11. Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante a natureza da matéria debatida, a revelia da ré e os documentos juntados aos autos, cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil[1]. 12. Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil[2]. Preliminares 13. Não foram suscitadas questões preliminares e não se vislumbram quaisquer vícios que possam macular o regular andamento do feito. Assim, estão atendidos os pressupostos processuais de existência e de validade da relação processual, as partes são legítimas e há interesse processual na solução da controvérsia. Mérito 14. O deslinde do feito passa pelo exame da causa de pedir e do objeto da ação. Assim, emoldurado o quadro fático no relatório, cumpre analisar os pedidos deduzidos na proemial à luz das questões prejudiciais aventadas. 15. Pois bem. Nos termos do art. 1.320, caput, do Código Civil, a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão[3]. 16. Por sua vez, o art. 725, inciso IV, do Código de Processo Civil e o art. 1.322 do Código Civil dispõem que serão alienados em leilão a coisa comum indivisível, quando os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros. 17. De acordo com a doutrina, o procedimento em testilha: Só será possível quando se tratar de “coisa comum” e esta for: a) indivisível ou cuja divisão comprometa o fim a que se destina (art. 1.322 do CC/2002); e b) por falta de acordo entre os condôminos quanto ao destino do bem comum (art. 1.323 do CC/2002). A falta de acordo pode residir: I) na finalidade do ato – se o bem comum deve ser alienado ou locado, por exemplo; ou II) na pessoa com quem o negócio será feito – se com um dos próprios condôminos ou com terceiro; III) na avaliação do preço da venda, do valor da locação, ou das cláusulas deste; IV) na forma de administração. Isso porque, se a coisa comum for divisível, caberá procedimento próprio, previsto no art. 569, do CPC/2015 – Ação de Divisão e Demarcação de Terras Particulares. Ademais, se há consenso entre os condôminos quanto ao destino do bem, não há porque se buscar o judiciário, a não ser para homologar acordo entre eles firmado, que deverá seguir o procedimento do inc. VIII do art. 725 do CPC/2015.[4] 18. In casu, os direitos sobre o imóvel objeto dos autos foram partilhados entre as partes, à proporção de 50% (cinquenta por cento) para a primeira requerente, 25% (vinte e cinco por cento) para o segundo requerente e 25% (vinte e cinco por cento) para a requerida (Id. 175569743). 19. A requerida não apresentou nenhuma razão para se opor à alienação, não havendo prova alguma de que se admite divisão cômoda nem que a sua alienação possa acarretar prejuízo aos condôminos. 20. Assim, demonstrada a conveniência da extinção do condomínio, e inexistindo interesse na adjudicação por qualquer das partes, o pedido deve ser julgado procedente. 21. Vale frisar que, dada a indisponibilidade do bem – determinada por Juízo diverso –, as partes não poderão aliená-lo por iniciativa particular ou celebrar transação para pôr fim à controvérsia. Tal possibilidade somente poderá ocorrer mediante autorização deste Juízo, se comprovado que o gravame não subsiste. 22. Logo, o imóvel deverá ser alienado em leilão judicial, podendo o bem ser arrematado em segundo leilão por preço inferior ao de avaliação, desde que não seja considerado vil, consoante o art. 895, inciso II, do Código de Processo Civil. 23. Caso o imóvel seja arrematado, a inscrição de indisponibilidade determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF (ATOrd 0000668-24.2015.5.10.0104) deverá ser cancelada, na forma do art. 320-G do Provimento n.º 188, de 04/12/2024, do CNJ. 24. Ressalto que a cota parte do valor apurado com a alienação do bem pertencente à requerente Lucimeire Alves da Costa Moura (50% - cinquenta por cento) deverá permanecer depositada em conta judicial vinculada a este feito, a fim de assegurar a execução trabalhista na qual determinada a indisponibilidade do bem (ATOrd 0000668-24.2015.5.10.0104 – 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF – Id. 175569743). Eventual liberação de valores em favor da primeira requerente estará condicionada à autorização deste Juízo, mediante inequívoca comprovação de que o gravame não subsiste. 25. Quanto à questão, merecem destaque os seguintes precedentes do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Ação de extinção de condomínio. Pretensão de decretação da extinção do condomínio do imóvel "sub judice" e a adjudicação da fração pertencente ao réu, mediante o depósito judicial do valor respectivo. Sentença de extinção da ação em razão da falta de interesse processual, ocasionada pela concordância do réu com a pretensão autoral. Recurso da autora. Decreto prescricional afastado, uma vez que o direito de postular a extinção do condomínio em coisa indivisível é potestativo, que independe da vontade parte adversária. Julgamento imediato da lide, com base no artigo 1.013, § 4º, do CPC/15, e em respeito aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII). Caso em que, restando incontroverso nos autos que as partes são coproprietárias do imóvel descrito na petição inicial, é imperioso reconhecer o direito potestativo de extinção do condomínio e a consequente alienação judicial de direitos de adquirente sobre o bem comum. Indisponibilidades averbadas na matrícula imobiliária do imóvel "sub judice" que se circunscrevem às alienações por negócio jurídico, não afetando a extinção de condomínio e a respectiva alienação judicial. Ação julgada parcialmente procedente para decretar a extinção do condomínio sobre o imóvel descrito na petição inicial, com o deferimento da adjudicação e depósito judicial postulada pela autora do montante a ser apurado em liquidação de sentença mediante trabalho pericial, com a intimação de todos os beneficiários das ordens de indisponibilidades averbadas na matrícula imobiliária para assegurar seus créditos. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1062637-74.2023.8.26.0224; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025 – grifo acrescido) APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVÍSIVEL. Insurgência da autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Extinção de condomínio. Bloqueio judicial de indisponibilidade junto à matrícula do imóvel, objeto da ação. Constrição que restringe o direito de dispor da coisa, obstando sua alienação mediante celebração de negócio jurídico. Extinção de condomínio que se dá por alienação forçada, e portanto não é impedida pela ordem de indisponibilidade. Necessidade, apenas de se proceder à intimação do beneficiário da ordem de indisponibilidade, para que possa se habilitar nos autos e promover a defesa de seus interesses no feito em que haverá a alienação forçada e remeter o produto da alienação ao MM. Juízo que decretou a indisponibilidade, na proporção da titularidade sobre o bem do condômino que teve contra si o decreto de indisponibilidade. Recurso provido para julgar procedente a ação, deferindo-se a extinção do condomínio mediante alienação em hasta pública, observadas as cautelas acima mencionadas. (TJSP; Apelação Cível 0002155-10.2015.8.26.0435; Relator (a): Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedreira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024 – grifo acrescido) 26. Logo, merece guarida o pleito autoral. Dispositivo Principal 27. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para decretar a extinção do condomínio sobre o bem indicado na exordial e determinar a sua alienação judicial, que deverá ocorrer em leilão, pelo valor da avaliação a ser realizada – se houver controvérsia quanto ao valor do bem –, devendo as despesas realizadas com a alienação ser suportadas por todos os condôminos, na proporção de suas frações. 28. A cota parte do valor apurado com a alienação do bem pertencente à requerente Lucimeire Alves da Costa Moura (50% - cinquenta por cento) deverá permanecer depositada em conta judicial vinculada a este feito, a fim de assegurar a execução trabalhista na qual determinada a indisponibilidade do bem (ATOrd 0000668-24.2015.5.10.0104 – 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF – Id. 175569743). Eventual liberação de valores em favor da primeira requerente estará condicionada à autorização deste Juízo, mediante inequívoca comprovação. 29. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Despesas Processuais e Honorários Advocatícios 30. Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, ficam rateadas entre os interessados as despesas processuais, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois ausente litigiosidade injustificada no que tange ao pedido de extinção do condomínio e alienação do bem[5]. Gratuidade de Justiça 31. Sem embargo, suspendo a exigibilidade das verbas – despesas processuais – para os requerentes, em observância ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do benefício da justiça gratuita, anteriormente concedido. Disposições Finais 32. Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF (ATOrd 0000668-24.2015.5.10.0104), com cópia da presente sentença, informando sobre a alienação judicial ora determinada . 33. Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, observados os arts. 100 e 101 do Provimento Geral da Corregedoria[6]. 34. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente [1] CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [2] CPC. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [3] O condômino pode exigir a divisão de coisa comum com o escopo de não se impor a perpetuidade na relação jurídica existente, devendo ocorrer a alienação judicial sempre que houver manifesto desinteresse na manutenção da situação em relação a bem indivisível. Inteligência do artigo 1320 do Código Civil. Discordantes os condôminos quanto aos termos da venda do imóvel, a alienação judicial torna-se o instrumento adequado à dissolução do condomínio, na hipótese de falta de consenso sobre a sua extinção, realizando-se a consequente divisão do valor obtido, consoante o disposto no art. 1.322 do CC e art. 1.117, inc. II, do CPC (Acórdão n.886843, 20130610125376APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Revisor: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/07/2015, Publicado no DJE: 17/08/2015. Pág.: 375). [4] GUEDES, Jefferson Carús. Comentários ao código de processo civil: artigos 719 ao 770. In: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel (coord.). Coleção comentários ao código de processo civil [livro eletrônico]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. Vol. 11. [5] DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - COISA INDIVISÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DESCABIDOS. I. Condômino de coisa indivisível não tem como se opor à sua alienação, única forma de extinção do condomínio, consoante a inteligência do artigo 1.322 do Código Civil. II. A ausência de consenso quanto às condições para a venda do bem comum não representa resistência à dissolução do condomínio, senão exercício regular do direito de não alienar “amigavelmente” a coisa comum. III. Ante a inexistência de litigiosidade exacerbada ou injustificada, não é cabível a imposição de honorários de sucumbência em procedimento de jurisdição voluntária. IV. Apelação provida. (Acórdão 1965029, 0726782-62.2022.8.07.0001, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, Relator(a) Designado(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/02/2025, publicado no DJe: 21/02/2025. – grifo acrescido) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ALIENAÇÃO PARTICULAR DE IMÓVEL DE COMUM PROPRIEDADE. PRETENSÃO A QUE NÃO OFERECIDA RESISTÊNCIA PELA RÉ/COPROPRIETÁRIA. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCEDIMENTO SEM LITIGIOSIDADE. PARTES QUE DEMONSTRAM ESTAR DE COMUM ACORDO COM A VENDA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em procedimentos de jurisdição voluntária, tal como a ação de extinção de condomínio, ante a ausência de litigiosidade, é incabível, a priori, o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência. Por outro lado, é firme o entendimento desta e. Corte de Justiça de que, havendo pretensão resistida, é possível a condenação da parte sucumbente ao pagamento da verba honorária. 2. Caso concreto em que, não tendo a ré/recorrida apresentado resistência na peça defensiva oferecida na origem quanto à pretensão autoral de extinção do condomínio mediante alienação do imóvel, incabível a sua condenação em honorários de advogado. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1914429, 0709558-46.2024.8.07.0000, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/08/2024, publicado no DJe: 11/09/2024. – grifo acrescido) [6] PGC. Art. 100. Findo o processo de natureza cível, os autos serão remetidos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais, salvo se a parte responsável pelo pagamento for beneficiária da justiça gratuita. § 1º A parte sucumbente será intimada para pagamento das custas finais em 5 (cinco) dias, independentemente do valor. § 2° A intimação para pagamento das custas finais será realizada pelo Diário da Justiça eletrônico - DJe ou, não havendo advogado constituído, por edital disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico - DJe. § 3° No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não havendo advogado constituído nos autos, aplica-se o disposto no artigo 26 do Provimento-Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais. § 4° Na intimação para pagamento das custas finais deverá constar a advertência de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. Art. 101. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, a secretaria da vara deverá providenciar a baixa da parte requerida no sistema informatizado e o arquivamento dos autos, mesmo que não tenha havido o pagamento das custas. § 1° Não serão arquivados autos de processo sem que seja dada destinação definitiva a bens guardados no Depósito Público. § 2° Poderão ser arquivados os autos de processo em que não foi dada destinação ao depósito judicial, desde que previamente expedido alvará de levantamento em favor da parte credora. § 3° Caso as custas finais sejam superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) e não tenham sido recolhidas, o diretor de secretaria enviará ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na dívida ativa da União.

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