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Processo nº 0000668-22.2013.8.14.0075

ID: 292424642

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Porto de Moz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000668-22.2013.8.14.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDILMA NASCIMENTO TENORIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAYLLON RAFAEL DA SILVA COSTA

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Porto de Moz Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 Telefone: ( ) Número do Processo Digit…

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Processo nº 0000668-22.2013.8.14.0075

ID: 276519683

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Porto de Moz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000668-22.2013.8.14.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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LUANA SILVA SANTOS

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MARILIA DIAS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DE MOZ Rua 19 de novembro, nº 1646 - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.330-000 AUTOS: 0000668-22.2013.8.14.0075…

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Processo nº 0000668-22.2013.8.14.0075

ID: 305649751

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Porto de Moz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000668-22.2013.8.14.0075

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDILMA NASCIMENTO TENORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAYLLON RAFAEL DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DE MOZ Rua 19 de novembro, nº 1646 - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.330-000 AUTOS: 0000668-22.2013.8.14.0075… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DE MOZ Rua 19 de novembro, nº 1646 - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.330-000 AUTOS: 0000668-22.2013.8.14.0075 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILMA NASCIMENTO TENORIO REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por EDILMA NASCIMENTO TENÓRIO em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, todos devidamente qualificados. A parte autora alega a ocorrência de acidente de trânsito em 12/11/2009, o que teria lhe causado FRATURA NO PÉ DIREITO. Informou que encaminhou pedido administrativo ao convênio do seguro Obrigatório DPVAT, ocasião em que a parte ré, promoveu pagamento do valor de R$ 1.687,50. Alega ter direito ao valor de R$13.500,0 (treze mil e quinhentos reais). Requereu a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova e a procedência do pedido. Juntou documentos. A inicial foi recebida, deferida a gratuidade e determinada a citação da ré (num. 50823153 - Pág. 1). Em contestação, a ré suscitou preliminarmente, a ausência de documentos obrigatórios como laudo do IML e comprovante de residência em nome do autor. Impugnou o boletim de ocorrência alegando ausência de assinatura da autoridade competente; sustentou carência de interesse de agir, considerando a pretensão satisfeita na esfera administrativa. No mérito pugnou pela improcedência do pedido (num. 97092587 - Pág. 1-24). Juntou documentos. A parte autora foi intimada por ato ordinatório (num. 99728287), contudo, permaneceu silente, consoante certidão de núm. 104333749. Determinada a intimação pessoal da parte autora para manifestação quanto ao interesse no prosseguimento do feito (num. 131620973 - Pág. 2). Sobreveio certidão negativa de localização da parte autora (num. 138166806). Intimada, a parte requerida pugnou pela extinção do feito nos termos da contestação (num. 145163104). É o relatório necessário. Decido. O autor requereu a aplicação da inversão do ônus da prova nos moldes do CDC, porém, a presente lide não comporta tal regramento, consoante entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. I. O seguro obrigatório DPVAT foi criado pela Lei n° 6.194/74, com o fim de ressarcir as vítimas de acidentes de trânsito, sejam elas motoristas, passageiros ou pedestres. Sendo o seguro DPVAT decorrente de legislação própria, a relação entre as vítimas seguradas e a seguradora é de ordem obrigacional, motivo pelo qual em tais casos é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e, em consequência, incabível a inversão do ônus probatório, com base neste diploma. II. De outro lado, incabível a inversão do ônus da prova com base no § 1° do art. 373 do CPC, uma vez que não se verifica qualquer impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte autora em cumprir o encargo nos termos do caput deste dispositivo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077708030, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 29/08/2018) Portanto, o ônus probatório segue o disposto no art. 373 do CPC, incumbindo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte ré alegou a ausência de documentos necessários à ação de cobrança, não havendo laudo do IML. Impugnou o boletim de ocorrência pois não estava assinado por Delegado de Polícia, requerendo sua ratificação. Arguiu a carência de interesse de agir ante o pagamento da indenização na esfera administrativa. Quanto aos documentos necessários à propositura da ação, não se mostra imprescindível a juntada de laudo do IML por ocasião do ajuizamento da ação, porquanto a inicial veio instruída com documentos aptos a formar indícios suficientes acerca dos fatos alegados. A constatação das lesões pode ser aferida por outras provas, submetidas ao contraditório. Quanto ao Boletim de Ocorrência, tenho que deva ser afastado o questionamento, porquanto não se trata de documento indispensável. É lícito à parte autora realizar a prova do acidente por outros meios que não somente o boletim de ocorrência. A respeito, versa a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML E BOLETIM DE OCORRÊNCIA – IRRELEVÂNCIA – ADMISSIBILIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O laudo do Instituto Médico Legal e o Boletim de Ocorrência não são documentos imprescindíveis nas ações de cobrança do seguro obrigatório, pois existem outras provas que podem atestar a veracidade do alegado. (Ap 53318/2017, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/06/2017, Publicado no DJE 21/06/2017) Em relação à carência da ação, o interesse de agir restou evidenciado pela parte autora ante a insurgência na via administrativa e judicial. Afasto a preliminar. Os pressupostos processuais e as condições da ação estão presentes. Não há nulidade a declarar de ofício, estando o feito pronto para julgamento, passo à análise do mérito. Observo que a parte autora alegou na descrição fática ter sofrido acidente de trânsito em 12/11/2009, o que teria lhe causado FRATURA NO PÉ DIREITO e, por tal razão apresentou pedido administrativo junto ao convênio do seguro Obrigatório DPVAT, ocasião em que a parte ré promoveu o pagamento do valor de R$ 1.687,50. Alega ter direito ao valor de R$13.500,0 (treze mil e quinhentos reais). Para aferir a lesão, o grau e a extensão da lesão sofrida, necessária a realização de exame pericial. Todavia, em que pese ter sido determinada a intimação pessoal da parte autora para impulsionamento do feito, esta não foi localizada no endereço indicado nos autos. O art. 373 do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. No presente caso, a parte autora não se desincumbiu do ônus processual imposto por força do referido artigo, visto que não comprovou a extensão da lesão, bem como não atualizou seu endereço nos autos de forma que viabilizasse sua intimação pessoal para realização da perícia médica e tampouco apresentou justificativa para sua ausência nos autos. Destarte, considerando que imprescindível a realização de prova pericial no presente feito, resta imperiosa e rejeição da pretensão autoral. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA DPVAT. PERÍCIA DESIGNADA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I- Regularmente designada perícia médica, a fim de comprovar a alegada invalidez permanente e, não tendo a autora comparecido ou comprovado a justa causa para sua ausência, mesmo regularmente intimada, configura-se seu desinteresse processual na produção da prova que lhe competia, sendo correta a sentença que julgou o pedido de cobrança securitária improcedente. II - Prescindível se faz a intimação pessoal do Autor, para comparecer ao ato de realização da prova pericial, sendo suficiente a do advogado que o representa em juízo, como ocorreu, no caso em análise. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01315714820108090154, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 01/11/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/11/2017) (negritei) CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - COMPLEMENTAÇÃO INDENIZAÇÃO DPVAT - MARCAÇÃO DE PERÍCIA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS LESÕES Nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC/1973, art. 333, I), incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Não tendo comparecido à data e local agendados para a realização da prova pericial que poderia corroborar suas alegações, a rejeição da pretensão formulada é medida que se impõe. (TJ-SC - AC: 03100113020148240018 Chapecó 0310011-30.2014.8.24.0018, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 17/04/2018, Quinta Câmara de Direito Civil) (negritei) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais e horários advocatícios pela parte autora, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa referida cobrança na forma da lei em razão da gratuidade de justiça deferida, que mantenho. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após façam os autos conclusos. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art. 1.010, § 2º). Com a interposição de recurso, carreados aos autos razões e contrarrazões recursais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme preceitua o art. 1.010, §3º, do CPC, com as homenagens de estilo. Em não havendo interposição de recurso ou em caso de declínio do prazo recursal por todas as partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa, com urgência, atento às metas do CNJ. Observe a secretaria do Juízo, eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). P.R.I.C. Porto de Moz/PA, data da assinatura eletrônica. MARCUS FERNANDO CAMARGO NUNES CUNHA LOBO Juiz de Direito

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Processo nº 0000668-22.2013.8.14.0075

ID: 305649762

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Porto de Moz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000668-22.2013.8.14.0075

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUANA SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARILIA DIAS ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DE MOZ Rua 19 de novembro, nº 1646 - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.330-000 AUTOS: 0000668-22.2013.8.14.0075… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DE MOZ Rua 19 de novembro, nº 1646 - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.330-000 AUTOS: 0000668-22.2013.8.14.0075 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILMA NASCIMENTO TENORIO REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por EDILMA NASCIMENTO TENÓRIO em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, todos devidamente qualificados. A parte autora alega a ocorrência de acidente de trânsito em 12/11/2009, o que teria lhe causado FRATURA NO PÉ DIREITO. Informou que encaminhou pedido administrativo ao convênio do seguro Obrigatório DPVAT, ocasião em que a parte ré, promoveu pagamento do valor de R$ 1.687,50. Alega ter direito ao valor de R$13.500,0 (treze mil e quinhentos reais). Requereu a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova e a procedência do pedido. Juntou documentos. A inicial foi recebida, deferida a gratuidade e determinada a citação da ré (num. 50823153 - Pág. 1). Em contestação, a ré suscitou preliminarmente, a ausência de documentos obrigatórios como laudo do IML e comprovante de residência em nome do autor. Impugnou o boletim de ocorrência alegando ausência de assinatura da autoridade competente; sustentou carência de interesse de agir, considerando a pretensão satisfeita na esfera administrativa. No mérito pugnou pela improcedência do pedido (num. 97092587 - Pág. 1-24). Juntou documentos. A parte autora foi intimada por ato ordinatório (num. 99728287), contudo, permaneceu silente, consoante certidão de núm. 104333749. Determinada a intimação pessoal da parte autora para manifestação quanto ao interesse no prosseguimento do feito (num. 131620973 - Pág. 2). Sobreveio certidão negativa de localização da parte autora (num. 138166806). Intimada, a parte requerida pugnou pela extinção do feito nos termos da contestação (num. 145163104). É o relatório necessário. Decido. O autor requereu a aplicação da inversão do ônus da prova nos moldes do CDC, porém, a presente lide não comporta tal regramento, consoante entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. I. O seguro obrigatório DPVAT foi criado pela Lei n° 6.194/74, com o fim de ressarcir as vítimas de acidentes de trânsito, sejam elas motoristas, passageiros ou pedestres. Sendo o seguro DPVAT decorrente de legislação própria, a relação entre as vítimas seguradas e a seguradora é de ordem obrigacional, motivo pelo qual em tais casos é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e, em consequência, incabível a inversão do ônus probatório, com base neste diploma. II. De outro lado, incabível a inversão do ônus da prova com base no § 1° do art. 373 do CPC, uma vez que não se verifica qualquer impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte autora em cumprir o encargo nos termos do caput deste dispositivo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077708030, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 29/08/2018) Portanto, o ônus probatório segue o disposto no art. 373 do CPC, incumbindo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte ré alegou a ausência de documentos necessários à ação de cobrança, não havendo laudo do IML. Impugnou o boletim de ocorrência pois não estava assinado por Delegado de Polícia, requerendo sua ratificação. Arguiu a carência de interesse de agir ante o pagamento da indenização na esfera administrativa. Quanto aos documentos necessários à propositura da ação, não se mostra imprescindível a juntada de laudo do IML por ocasião do ajuizamento da ação, porquanto a inicial veio instruída com documentos aptos a formar indícios suficientes acerca dos fatos alegados. A constatação das lesões pode ser aferida por outras provas, submetidas ao contraditório. Quanto ao Boletim de Ocorrência, tenho que deva ser afastado o questionamento, porquanto não se trata de documento indispensável. É lícito à parte autora realizar a prova do acidente por outros meios que não somente o boletim de ocorrência. A respeito, versa a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML E BOLETIM DE OCORRÊNCIA – IRRELEVÂNCIA – ADMISSIBILIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O laudo do Instituto Médico Legal e o Boletim de Ocorrência não são documentos imprescindíveis nas ações de cobrança do seguro obrigatório, pois existem outras provas que podem atestar a veracidade do alegado. (Ap 53318/2017, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/06/2017, Publicado no DJE 21/06/2017) Em relação à carência da ação, o interesse de agir restou evidenciado pela parte autora ante a insurgência na via administrativa e judicial. Afasto a preliminar. Os pressupostos processuais e as condições da ação estão presentes. Não há nulidade a declarar de ofício, estando o feito pronto para julgamento, passo à análise do mérito. Observo que a parte autora alegou na descrição fática ter sofrido acidente de trânsito em 12/11/2009, o que teria lhe causado FRATURA NO PÉ DIREITO e, por tal razão apresentou pedido administrativo junto ao convênio do seguro Obrigatório DPVAT, ocasião em que a parte ré promoveu o pagamento do valor de R$ 1.687,50. Alega ter direito ao valor de R$13.500,0 (treze mil e quinhentos reais). Para aferir a lesão, o grau e a extensão da lesão sofrida, necessária a realização de exame pericial. Todavia, em que pese ter sido determinada a intimação pessoal da parte autora para impulsionamento do feito, esta não foi localizada no endereço indicado nos autos. O art. 373 do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. No presente caso, a parte autora não se desincumbiu do ônus processual imposto por força do referido artigo, visto que não comprovou a extensão da lesão, bem como não atualizou seu endereço nos autos de forma que viabilizasse sua intimação pessoal para realização da perícia médica e tampouco apresentou justificativa para sua ausência nos autos. Destarte, considerando que imprescindível a realização de prova pericial no presente feito, resta imperiosa e rejeição da pretensão autoral. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA DPVAT. PERÍCIA DESIGNADA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I- Regularmente designada perícia médica, a fim de comprovar a alegada invalidez permanente e, não tendo a autora comparecido ou comprovado a justa causa para sua ausência, mesmo regularmente intimada, configura-se seu desinteresse processual na produção da prova que lhe competia, sendo correta a sentença que julgou o pedido de cobrança securitária improcedente. II - Prescindível se faz a intimação pessoal do Autor, para comparecer ao ato de realização da prova pericial, sendo suficiente a do advogado que o representa em juízo, como ocorreu, no caso em análise. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01315714820108090154, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 01/11/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/11/2017) (negritei) CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - COMPLEMENTAÇÃO INDENIZAÇÃO DPVAT - MARCAÇÃO DE PERÍCIA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS LESÕES Nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC/1973, art. 333, I), incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Não tendo comparecido à data e local agendados para a realização da prova pericial que poderia corroborar suas alegações, a rejeição da pretensão formulada é medida que se impõe. (TJ-SC - AC: 03100113020148240018 Chapecó 0310011-30.2014.8.24.0018, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 17/04/2018, Quinta Câmara de Direito Civil) (negritei) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais e horários advocatícios pela parte autora, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa referida cobrança na forma da lei em razão da gratuidade de justiça deferida, que mantenho. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após façam os autos conclusos. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art. 1.010, § 2º). Com a interposição de recurso, carreados aos autos razões e contrarrazões recursais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme preceitua o art. 1.010, §3º, do CPC, com as homenagens de estilo. Em não havendo interposição de recurso ou em caso de declínio do prazo recursal por todas as partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa, com urgência, atento às metas do CNJ. Observe a secretaria do Juízo, eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). P.R.I.C. Porto de Moz/PA, data da assinatura eletrônica. MARCUS FERNANDO CAMARGO NUNES CUNHA LOBO Juiz de Direito

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Processo nº 0824343-55.2022.8.14.0401

ID: 321535342

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Criminal de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0824343-55.2022.8.14.0401

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GABRIELA OLIVEIRA GAVINHO

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RODRIGO ALAN ELLERES MORAES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 9ª Vara Criminal de Belém Processo 0824343-55.2022.8.14.0401 Assunto [Furto ] Classe AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Sentença Vistos, … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 9ª Vara Criminal de Belém Processo 0824343-55.2022.8.14.0401 Assunto [Furto ] Classe AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Sentença Vistos, etc. Cuida-se de denúncia oferecida pela 9ª Promotoria de Justiça Criminal de Belém que imputa a Gilberto Ribeiro da Costa, qualificado na exordial, a prática do crime de furto previsto no art. 155, § 3°, do Código Penal. O fato delituoso está assim narrado: “Segundo restou apurado em sede de investigação policial, no dia 22 de novembro de 2022, por volta das 16h00, uma equipe de inspeção integrada por técnicos da empresa prestadora de serviço para a concessionária energia elétrica do Grupo Equatorial, policiais civis e Perito do Instituto de Criminalística, esteve vistoriando o imóvel travessa Barão do Triunfo n. 370, bairro da Sacramenta, nesta capital, onde funciona um ponto de venda de açaí pertencente ao denunciado, ocasião em foi constatado desvio no consumo de energia elétrica. De fato, conforme conclusão do laudo pericial acostado a fl. 13, id 82276474, n. 2022.01.000898-ENG., do Instituto de Criminalística, a instalação elétrica do imóvel apresentava um cabo multiplex de 35mm de bitola, ligado direto na rede de baixa tensão sem passar pelo medidor, de modo que o consumo não era registrado pela unidade consumidora n. 2000977836, sob a responsabilidade do denunciado, dessa forma causando prejuízo para a empresa, consoante planilha de id 95081229. Confrontado com a situação o denunciado admitiu o desvio de energia, de sorte que o Ministério Público oferece esta denúncia, incursionando-o nas reprimendas penais do art. 155, § 3º, do Código Penal, requerendo que, uma vez recebida e autuada a exordial, a mesma seja citada na forma e para os fins legais, segundo o art. 394 e ss. do CPP, até final julgamento e condenação, notificando-se as pessoas do rol abaixo para que venham a juízo depor sobre os fatos. Outrossim, ainda que a capitulação penal autorize, o Ministério Público deixa de oferecer o acordo de não-persecução penal e a suspensão do processo ao denunciado, porquanto seus antecedentes criminais (ID 96330387) inviabilizam tais medidas, não se mostrando suficientes esses institutos para prevenção e repressão do crime em apuração, dado seu histórico criminal demonstrar habitualidade criminosa, o que eleva o grau de reprovabilidade da conduta, na forma do art. 28-A, § 2º, II, do CPP e art. 89 da Lei 9.099/95 c/c art. 77 do CP.” A denúncia (ID 113872904) veio acompanhada dos autos do inquérito policial n° 00337/2022.100317-3 e foi recebida em 24/04/2024 (ID 114037620). O acusado foi citado pessoalmente. Resposta à acusação constante de ID 116107675. Habilitou-se assistente de acusação (ID 133304263). Na instrução criminal foram inquiridas as testemunhas Rodolfo Rodrigues Alves da Silva, Gidelson Silva Lopes, José Roberto Braz do Nascimento e Luiz Ricardo Machado, bem como interrogado o réu. Em memoriais finais, o órgão ministerial requereu a condenação do denunciado, nos termos da imputação inaugural (ID 134696259). O assistente de acusação corroborou o pedido de condenação e requereu a condenação do acusado ao pagamento do valor de R$ 1.154,98 (mil, cento e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos) a título de reparação civil do dano (ID 135658978). A defesa, por sua vez, postulou a absolvição do réu pela falta de prova de autoria (ID 136135608). É o relatório. Fundamento e decido. Processo sem nulidades. Examino a prova da imputação. Tenho que materialidade e autoria do crime estão satisfatoriamente demonstradas pelos elementos trazidos aos autos na instrução criminal. Rodolfo Rodrigues Alves da Silva, funcionário da empresa Equatorial, disse que participou da vistoria realizada no imóvel comercial do acusado, tendo confirmado o desvio de energia da rede de baixa tensão para o imóvel. Mencionou que o réu estava no local no momento da vistoria, mas que não teve contato direto com ele. Gidelson Silva Lopes, eletricista da empresa Equatorial, disse que localizou um fio ligado diretamente do poste ao imóvel do acusado, o qual foi retirado na ocasião. Esta testemunha não se recordou se o acusado estava presente no momento da vistoria. José Roberto Braz do Nascimento e Luiz Ricardo Machado, testemunhas arroladas pela defesa, declararam que trabalham com o acusado na feira e que existe uma associação de feirantes que é responsável pelo pagamento do consumo de energia, e não os trabalhadores. Em seu interrogatório, o réu disse que aluga informalmente o imóvel, e que trata do negócio com uma pessoa de prenome Eron, que, todavia, não é o proprietário. Declarou que já estava há cinco meses no imóvel. Em um primeiro momento, afirmou que não sabia das condições da instalação elétrica do imóvel, porém também disse que tentou regularizar junto ao Grupo Equatorial, mas não teve êxito, pois não tinha contrato de aluguel em seu nome. Disse, por fim, que o medidor de energia ficava na loja ao lado chamada Planeta Show. A prova oral e o laudo de exame constante de ID 82276474 (fl. 13) são suficientes para demonstrar autoria e materialidade e constituem a prova do crime imputado. Não há no conjunto da prova contradições ou conflitos que fragilizem seu valor para a formação do convencimento do juízo. Vale transcrever trecho do laudo de vistoria em que descrita a irregularidade na medição do consumo de energia: “2 - DA INSTALAÇÃO: Trata-se de uma instalação elétrica residencial trifásica, com medição convencional, apresentando um medidor eletrônico da marca WASION, modelo DOW1310L, de número 3700-011488-0, com a leitura 0000668, servindo ao imóvel localizado na trav. Barão do Triunfo 370, no bairro da Sacramenta, com a Unidade Consumidora 2000977836. 3-DOS EXAMES: Durante o exame se observou que a instalação do imóvel apresentava um cabo multiplex de 35mm² de bitola, ligado direto na rede de baixa tensão da Equatorial, que serve à feira do Barreiro alimentando um ponto de beneficiamento de açai, que tem a fachada para o lado da Av. Pedro Alvares Cabral com o número 3333. Tal cabo não passava por nenhum medidor, fazendo com que toda energia consumida não seja registrada, caracterizando desvio de energia, Tal ato foi feito de forma dolosa e por pessoa de conhecimento técnico no assunto. No momento do exame se constatou um fluxo de corrente de 16,04; 22,04 26,8 amperes no referido desvio. Após o exame o desvio foi retirado. 4-CONCLUSÃO: Ante ao exposto e o que foi observado, o perito conclui que a instalação periciada, se apresentava com desvio de energia, não registrando o consumo da mesma, conforme relatado no item 3- DOS EXAMES. Era o que tinha a relatar, segue o presente laudo devidamente assinado pelo perito signatário.” Ademais, depreende-se da planilha de cálculo de revisão de faturamento constante de ID 95081231 (fl. 15) que o furto de energia implicou prejuízo de R$ 1.154,98 (mil, cento e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), valor que não pode ser considerado irrisório. Ressalto que a defesa não apresentou prova de que o valor está incorreto. A defesa alega que não há prova do dolo. Não estaria demonstrado, a seu ver, que o acusado foi responsável pelo desvio da energia elétrica, bem como que este desconhecia a irregularidade e que não havia medidores individuais no bairro do Barreiro. O argumento não procede. O crime previsto no art. 155, § 3°, do Código Penal não se consuma com a ligação clandestina, mas sim com a subtração da coisa móvel, qual seja, da energia elétrica consumida indevidamente. A prova carreada aos autos confirma que o imóvel em que ocorreu o delito pertencia ao réu ou, ao menos, era de sua responsabilidade mediante locação. O próprio acusado admitiu que sabia da irregularidade na ligação da energia elétrica, e que tentou diversas vezes regularizá-la, porém não conseguiu. Há precedentes da jurisprudência sobre essa questão: EMENTA. APELAÇÃO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. Denúncia que imputa ao réu DIONATTA DA SILVA TEIXEIRA a prática do crime do artigo 155, §3º do CP, pela conduta praticada entre os meses de janeiro e maio de 2017, na rua Juno, nº 110, Vila Olímpia, consistente em subtrair para si energia elétrica da concessionária ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, por meio de instalação by-pass entre a rede de distribuição de energia e o ramal que atende ao imóvel, acarretando consumo sem detecção e prejuízo material no valor de R$ 500,80 (quinhentos reais e oitenta centavos) à sociedade empresária. 2. Denúncia devidamente aditada que foi recebida aos 10/01/2021. 3. Sentença que julga procedente a pretensão punitiva estatal e condena o réu pela prática do crime do artigo 155, §3º do CP, fixando em seu desfavor a pena de 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima de lei à época dos fatos, substituindo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade em entidade a ser indicada pela CPMA. Impôs-se o regime aberto. 4. Recurso exclusivamente defensivo que requer a absolvição com fundamento em fragilidade de provas quanto à autoria delitiva, subsidiariamente pugnando pelo reconhecimento do furto privilegiado. 5. Absolvição inalcançável quando a prova da materialidade vem confirmada pelo laudo de exame em local que atesta a subtração de energia elétrica pela existência de uma conexão by-pass entre a rede de distribuição e ramal, sem passar pelo sistema de medição de energia, de modo que a energia consumida no imóvel não era registrada. 6. Prova da autoria que exsurge indubitável quando o réu é a pessoa titular da instalação e que já tinha ciência de que havia irregularidade na ligação, por não ser inédita a visita de técnicos da concessionária ao local, o que asseverou em senda distrital. 7. Reconhecimento do privilégio que encontra óbice porquanto não se possa falar em coisa de pequeno valor o furto que gerou prejuízo de R$ 500,80 (quinhentos reais e oitenta centavos), valor superior à metade ao salário-mínimo previsto para o ano do fato, que fora estipulado em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). 8. Sentença que se mantém em seus moldes. 9. RECURSO DESPROVIDO. (TJRJ - processo nº 0002558-51.2019.8.19.0073 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO ZIRALDO MAIA - Julgamento: 13/08/2024 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL) APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA COMPROVADA - RÉU BENEFICIÁRIO DA LIGAÇÃO CLANDESTINA - QUALIFICADORA DA FRAUDE - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MEIO INCAPAZ DE ILUDIR A VIGILÂNCIA DA CONCESSIONÁRIA. I - O delito de furto de energia se consuma não com a ligação clandestina, mas com a subtração da energia que ela propicia, sendo irrelevante, para fins de autoria, quem faz a ligação, importando, sim, quem dela se beneficia. II - A qualificadora da fraude somente deve incidir se o meio utilizado para receber a energia de forma irregular não era capaz de iludir a vigilância da concessionária. (TJMG - Apelação Criminal 1.0056.07.150388-4/001, Relator(a): Des.(a) Adilson Lamounier , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/07/2012, publicação da súmula em 30/07/2012) Por outro lado, não é possível acolher a alegação de que não houve prejuízo à empresa fornecedora de energia, pois o réu teria pagado multa (CNR – Consumo não Registrado) estipulada pela concessionária. A uma, porque não consta dos autos o comprovante de pagamento da multa. A duas, porque a multa constitui penalidade pelo descumprimento do contrato de consumo, revestindo-se, portanto, de natureza diversa do pagamento pelo consumo de energia elétrica. Desta forma, tenho por configurado o crime de furto de energia elétrica. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão acusatória deduzida na denúncia ministerial para efeito de condenar Gilberto Ribeiro da Costa, qualificado nos autos, como incurso nas sanções penais cominadas ao crime do art. 155, § 3º, do Código Penal. Fixo as penas. Culpabilidade sem contornos que justifiquem agravação da resposta penal. Não há registro de antecedentes desabonadores (certidão de ID 139958982). Personalidade e conduta social não exploradas na instrução. As circunstâncias e consequências do crime não recomendam exasperação da reprimenda. Comportamento da vítima (Grupo Equatorial) sem reflexos na ação delituosa. Por serem todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado, estabeleço a pena base no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, que aplico definitivamente, na falta de circunstâncias genéricas, majorantes ou minorantes que interfiram na dosimetria. Dia-multa correspondente a 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo do tempo do fato. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Preenchidos os requisitos do art. 44 e incisos do Código Penal, substituo a pena de reclusão por restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser cumprida pelo tempo da pena privativa de liberdade aplicada, na forma do art. 46 e §§ do Código Penal, e segundo venha a ser estabelecido pela Vara de Execuções competente. Para efeito de reparação do dano, o assistente de acusação requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 1.154,98 (mil, cento e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos, devidamente corrigidos. Assim, fixo o valor nos limites pleiteados pelo assistente, com a correspondente atualização monetária, para efeito de reparação mínima do dano causado à empresa Equatorial, nos termos do art. 397, IV, do Código de Processo Penal, sem prejuízo, é claro, de que se busque no juízo cível indenização em proporção superior. Uma vez condenado o réu, o valor da fiança servirá para pagamento das custas, indenização do dano, prestação pecuniária e multa (art. 336, caput, do Código de Processo Penal). Assim, determino que do valor recolhido pelo réu a título de fiança se proceda ao desconto da multa aplicada, revertendo-se o que restar em favor do ofendido, a título de reparação do dano. Condeno ainda o acusado ao pagamento das custas processuais, uma vez que foi assistido por defensor constituído. Comunicações de estilo. Sobrevindo o trânsito em julgado desta sentença, diligencie-se a execução. P.R.I.C. Belém (PA), data registrada no sistema. Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal

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