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"0004872-06.2023.8.26.0664" - Resultados da Busca

Resultados para "0004872-06.2023.8.26.0664"

B6 Assignee Assets Ltda e outros x Rosangela Scherer De Souza

ID: 299571440

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Guará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004872-25.2015.8.07.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO

Polo Passivo:

ROSANGELA SCHERER DE SOUZA

Decisão

Advogados:

NEWTON CARLOS MOURA VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MACHADO MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA DA PRATO CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO BERNARDES ROQUETTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0004872-25.2015.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTEN… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0004872-25.2015.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO EXECUTADO: ROSANGELA SCHERER DE SOUZA DECISÃO Em petição de id 234629435, a B6 ASSINGNE ASSETS Ltda postula habilitação e substituição do polo ativo da demanda, na qualidade de cessionária do crédito. A requerente Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A apresentou impugnação quanto ao pleito, ID 236373918. Fundamentação Examinando-se os autos, verifica-se que a MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. figura como exequente na presente demanda de cumprimento de sentença contra ROSANGELA SCHERER DE SOUZA. A execução busca a satisfação de uma dívida cujo valor atualizado foi indicado em R$ 361.662,63. Para tanto, foi deferida penhora de 10% (dez por cento) da remuneração líquida mensal percebida pela executada, determinando-se que os valores deveriam ser depositados em conta judicial vinculada a este Juízo. A B6 ASSINGNEE ASSETS LTDA. apresenta-se como sucessora processual da exequente original, Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A., alegando ter adquirido a carteira de créditos inadimplentes. É certo que o Código de Processo Civil autoriza que o cessionário promova ou prossiga na execução quando o direito constante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo, dispensa a anuência do devedor em fase de execução para o aperfeiçoamento da cessão. O e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2278977-51.2024.8.26.0000, de fato, deu provimento ao recurso interposto pela B6 ASSINGNEE ASSETS LTDA., declarou a remissão da arrematante original (2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA.) e homologou a proposta apresentada pela B6 ASSINGNEE ASSETS LTDA. para a aquisição da carteira de crédito consignado de inadimplentes, determinando o retorno do procedimento ao juízo de origem para pagamento e adjudicação do ativo. O comprovante de pagamento foi apresentado, e a administradora judicial e a B6 estão envidando esforços para a transferência da carteira. O juízo da falência autorizou o administrador judicial a promover a transferência da carteira de créditos consignados inadimplentes para o arrematante após a comprovação do pagamento complementar. Contudo, para que a substituição processual no polo ativo seja deferida em um caso específico como este, é imprescindível que o crédito em execução no processo 0004872-25.2015.8.07.0014 esteja efetivamente incluído na carteira de créditos adquirida pela cessionária (B6 ASSINGNEE ASSETS LTDA.) da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A. por meio do leilão judicial. A mera aquisição de uma carteira de créditos inadimplentes não implica, por si só, a transferência de todos os créditos da Massa Falida, mas apenas aqueles que compõem a carteira objeto do leilão específico. Neste ponto, a Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A., ainda figurando como exequente nestes autos, apresentou manifestação expressa para impugnar integralmente o pedido de habilitação id. 234629435, deduzido pela B6 ASSINGNEE ASSETS LTDA.. A Massa Falida sustenta categoricamente que a habilitação deve ser indeferida porque o crédito exequendo nestes autos (processo 0004872-25.2015.8.07.0014) não foi objeto do leilão mencionado pela B6. Diante da informação prestada pela própria exequente original de que o crédito objeto da presente execução não está incluído na carteira de créditos adquirida pela requerente B6 ASSINGNEE ASSETS LTDA. no leilão judicial, falta o requisito essencial para o deferimento da substituição do polo ativo, qual seja, a demonstração de que o direito creditório específico em litígio nesta demanda foi validamente transferido à requerente. A legitimidade do cessionário para prosseguir na execução decorre diretamente da transferência do direito creditório, e, no caso em tela, a Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A., detentora original do crédito, afirma que este não foi o caso. Portanto, apesar da aquisição de uma carteira de créditos pela B6 em processo de falência, não há nos autos elementos que comprovem que o crédito cobrado especificamente contra ROSANGELA SCHERER DE SOUZA (processo 0004872-25.2015.8.07.0014) faça parte do ativo adquirido, havendo, ao contrário, assertiva expressa da exequente original em sentido oposto. Assim, à míngua de comprovação de que o crédito em execução na presente demanda foi transferido à requerente B6 ASSINGNEE ASSETS LTDA., inviável o deferimento do pedido de substituição do polo ativo. Dispositivo Ante o exposto, indefiro o pedido de habilitação e substituição do polo ativo formulado por B6 ASSINGNEE ASSETS LTDA., tendo em vista a ausência de comprovação da transferência do crédito objeto da presente execução, conforme impugnação apresentada pela exequente original. Intimem-se as partes, incluindo a requerente B6 ASSINGNEE ASSETS LTDA., por seus advogados. Após, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de id 168371234. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Processo nº 0004872-13.2015.8.07.0018

ID: 263057603

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004872-13.2015.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLINDO CARLOS DE SOUZA BARBOSA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0004872-13.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0004872-13.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ARLINDO CARLOS DE SOUZA BARBOSA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "0004872-06.2023.8.26.0664"

B6 Assignee Assets Ltda e outros x Rosangela Scherer De Souza

Processo nº 0004872-13.2015.8.07.0018