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Processo nº 0004872-32.2005.8.10.0001

ID: 323552884

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004872-32.2005.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIMAR BITENCART RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUTEMBERG SOARES CARNEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLEIDIANE BARBOSA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MEDEIROS PESTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0004872-32.2005.8.10.0001 AUTOR: LEIDIMAR BITENCART RIBEIRO e outros (5) Advogados do(a) AUTOR: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, CLEIDIANE BARBOSA CASTRO - MA9727, FERNANDA MEDE… PROCESSO Nº. 0004872-32.2005.8.10.0001 AUTOR: LEIDIMAR BITENCART RIBEIRO e outros (5) Advogados do(a) AUTOR: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, CLEIDIANE BARBOSA CASTRO - MA9727, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Advogados do(a) AUTOR: CLEIDIANE BARBOSA CASTRO - MA9727, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Leidimar Bitencart Ribeiro e outros em face do Estado do Maranhão, visando o recebimento de valores reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, concernentes à reposição salarial oriunda da conversão para a URV. Despacho de ID Num. 71696949 - Pág. 65, fl. 921, determinando que a Secretaria de Estado da Gestão Previdência (SEGEP) fosse oficiada para apresentação das fichas financeiras da exequente PETROLINA MARIA PEREIRA FERREIRA, no período de novembro/1993 a fevereiro de 1994. Com a juntada das fichas financeiras, foram encaminhados os autos à Contadoria Judicial, onde foi encontrado o quantum de R$ 86.000,27 (oitenta e seis mil reais e vinte e sete centavos) - ID Num. 71696949 - Pág. 78 a 102, fls. 943 a 958, a favor dos exequentes e do advogado. Intimadas as partes para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, os exequentes concordaram com os Cálculos (ID Num. 71696949 - Pág. 108, fl. 964). Em despacho de ID Num. 71696949 - Pág. 111, fl. 967, foram encaminhados os autos para a Contadoria Judicial para atualização de cálculos, tendo a expert encontrado o valor de R$ 124.429,91 (cento e vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos) - ID Num. 71696949 - Pág. 112 a 130, fls. 968 a 986, devidos aos exequentes e ao advogado. Apresentada Impugnação à Execução pelo Estado do Maranhão (ID Num. 71696949 - Pág. 133, fl. 989), alegando em síntese excesso de execução. Resposta à Impugnação em ID Num. 71696949 - Pág. 176, fl. 1032. Em despacho de ID Num. 71696949 - Pág. 183, fl. 1039, foram encaminhados os autos à Contadoria Judicial para novos cálculos, tendo em vista em que foi verificado que entre os valores cobrados pela exequente que executado havia uma diferença acentuada. Em certidão da Contadoria Judicial de ID Num. 71696949 - Pág. 185, fl. 1041, solicitando esclarecimentos sobre a metodologia dos cálculos. Termo de Remessa de ID Num. 71696949 - Pág. 187, fl. 1043, fazendo remessa dos autos à Corregedoria Geral de Justiça, para digitalização e migração do processo. Ato Ordinatório de ID Num. 78027817, intimando as partes acerca da virtualização do processo. Despacho de ID Num. 99474903, foi determinado o retorno dos autos à Contadoria Judicial, para fins de atualização dos cálculos. Devolvidos os cálculos pela Contadoria Judicial, foram apresentados cálculos no documento de ID Num. 132388617, apurando o valor total de R$ 214.344,75 (duzentos e quatorze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), devidos aos exequentes e ao advogado. Em petição de ID Num. 138763518 - Pág. 1, os advogados/GUTEMBERG SOARES CARNEIRO, OAB/MA nº 5775, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO, OAB/MA 5976 e PAULO ROBERTO ALMEIDA OAB/MA 6395, requereram a repartição dos honorários sucumbenciais. Intimados as partes acerca dos cálculos, o executado/Estado do Maranhão, em petição de ID Num. 138868954, informou que nada tem a opor quanto aos cálculos apresentados, alegando ainda litispendência em relação à exequente LUCELINA MARIA AGUIAR DOS SANTOS, tendo a exequente também concordado com os cálculos, refutando a alegação do Estado do Maranhão de litispendência (ID Num. 139925251). Vieram conclusos. Passo a decidir. A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e elenca entre as possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceitua os incisos III e IV. Na espécie, verifico que as planilhas de cálculos da Contadoria Judicial estão em consonância com os parâmetros que deveriam ser utilizados. No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois os cálculos da Contadoria Judicial estão segundo as determinações contidas na sentença e acórdão, ademais, as partes exequente/executado concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, qual seja, o valor de R$ 214.344,75 (duzentos e quatorze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) - ID Num. 132388617. DA ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA Na impugnação apresentada pelo Estado do Maranhão, na qual sustenta a ocorrência de litispendência, com base na existência do processo n.º 0018417-67.2008.8.10.0001, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, envolvendo a autora LUCELINA MARIA AGUIAR DOS SANTOS, parte também neste feito. Todavia, razão não assiste ao ente público. Analisando detidamente os autos, e, em consulta realizada no PJE nesta data verifica-se que, no bojo do referido processo apontado como supostamente idêntico, foi proferida sentença pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública reconhecendo a litispendência em relação à presente demanda, declarando sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Referida sentença, contudo, encontra-se pendente de trânsito em julgado, tendo sido interposto recurso de apelação pela parte interessada. Dessa forma, constata-se que, ao contrário do que sustenta o Estado, o juízo do processo apontado como supostamente anterior já reconheceu expressamente que o presente feito é o originário, sendo aquele o posterior e, portanto, litispendente. Assim, não há falar em extinção deste feito por litispendência, uma vez que, conforme já reconhecido judicialmente, trata-se de processo anterior ao outro mencionado, não subsistindo dúvida quanto à anterioridade cronológica e à regularidade da presente execução. Dessa forma, afasto a alegação de litispendência suscitada pelo Estado do Maranhão. Ante o exposto, sem maiores delongas, julgo PROCEDENTE o cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial, constantes no documento de ID Num. 132388617, fixando o valor total devido em R$ 214.344,75 (duzentos e quatorze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), valor este que corresponde ao somatório dos créditos de todos os exequentes e dos honorários de sucumbência do advogado, alusivos ao processo de conhecimento, conforme apurado pela Contadoria Judicial. Afasto a alegação de litigância de má-fé, por ausência de prova inequívoca de conduta dolosa. Sem condenação em custas, face isenção legal. Fixo os honorários do advogado do exequente no percentual de 10% sobre o valor ora homologado, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, inciso I do CPC, que perfaz o valor de R$ 21.434.47 (vinte e um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos). DEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais, bem como a repartição dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados, nos percentuais explicitados na petição de ID Num. 138763518 - Pág. 1. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos Ofícios Requisitórios de Precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para formalização dos respectivos precatórios e/ou de RPV ao Procurador Geral do Estado, oportunidade em que deverá juntar os cálculos das deduções legais (art. 2º, X, do Provimento 10/2025). O pagamento dos RPV's deverá ser efetuado pelo ESTADO DO MARANHÃO no prazo de 02 (dois) meses, ex vi legis art. 535, § 3º, inc. II do CPC. Em caso de depósito voluntário, oportunidade em que deverá juntar aos cálculos as deduções legais – FEPA/IRPF, art. 2º, X, do Provimento 10/2025), expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores e, após, arquive-se, observadas as cautelas legais. Caso não ocorra o depósito judicial no prazo acima assinalado, DETERMINO o bloqueio via SISBAJUD dos valores dos RPV's, conforme previsão contida no art. 100, § 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital com a identificação do processo ao qual se refere. Em seguida, intime-se o executado do bloqueio para manifestar-se em 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá juntar aos cálculos as deduções legais - FEPA/IRPF (art. 2º, X, do Provimento 10/2025), em seguida expeçam-se os alvarás. No caso de haver manifestação contrária ao pagamento, façam os autos conclusos para decisão. Por conseguinte, após o cumprimento das diligências acima, determino o arquivamento dos autos, até a informação do Tribunal de Justiça no sentido de que foram adotadas as medidas para a inclusão do precatório no orçamento do respectivo ano. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís–MA, 3 de julho de 2025. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0004872-06.2023.8.26.0664"

Processo nº 0004872-32.2005.8.10.0001