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"0020613-85.2022.5.04.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 0708044-94.2025.8.07.0009

ID: 328810236

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0708044-94.2025.8.07.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA AMORIM ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA APARECIDA NUNES DE MATOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Isto posto, emendem-se a petição inicial para esclarecer: a) O arrolamento da integralidade do imóvel, haja vista que é de cotitularidade de Marcio Martins Costa; b) Sobre a quitação dos contratos de… Isto posto, emendem-se a petição inicial para esclarecer: a) O arrolamento da integralidade do imóvel, haja vista que é de cotitularidade de Marcio Martins Costa; b) Sobre a quitação dos contratos de alienação fiduciária gravado sobre os bens. Em caso de quitação, instrua o processo com documentos que comprovem o fato. Caso não, em relação ao imóvel, informe se há cobertura securitária e se a parte devida pela inventariada foi quitada por esse meio. Em relação ao veículo, junte-se a posição da dívida atual e esclareça quem está responsável pelo adimplemento do contrato. c) O pedido para que o título do Clube Lagoa Park fique com Marcio Martins Costa, haja vista que o bem foi adquirido durante a união estável havida entre Rita e Márcio; d) O ajuizamento de ação de alvará nº 0708039-72.2025.8.07.0009 distribuída perante a 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia para levantamento de saldo bancário, tendo em vista que os saldos bancários eventualmente existente deve compor a partilha no inventário. Instruam o processo com os seguintes documentos: Da inventariada: 1) Certidões negativas de testamento (CENSEC), obtida perante o Colégio Notarial do Brasil - www.buscatestamento.org.br. 2) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, em nome da falecida, obtida perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/Secretaria da Receita Federal; 3) Certidão Negativa de Débitos, em nome da falecida, obtida perante a Secretaria de Estado de Fazenda do DF/Subsecretaria da Receita; - www.fazenda.df.gov.br; 4) Junte-se a cópia da petição inicial, sentença e trânsito e julgado do processo de Reconhecimento e Dissolução de União Estável nº 2015.09.1.020818-2 - numeração CNJ : 0020613-23.2015.8.07.0009; Dos herdeiros: 5) Certidões de nascimento, emitidas em data recente, nos termos do artigo 1.603 do CC; Dos bens: 6) Documento que comprove a titularidade do título do Clube Lagoa Park. 7) Certidões negativas de débitos tributários dos bens arrolados obtidas perante a Secretaria de Estado de Fazenda do DF/Subsecretaria da Receita; - www.fazenda.df.gov.br. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição ou de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC). Intimação mediante publicação no DJE/sistema-PJE. Publique-se. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "0020613-85.2022.5.04.0405"

Processo nº 0708044-94.2025.8.07.0009