Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0020613-85.2022.5.04.0405" – Página 1 de 2

Andreia Walus Vargas x Estofados Marabá

ID: 258170138

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020613-87.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA WALUS VARGAS

Polo Passivo:

ESTOFADOS MARABá

Conclusão

Advogados:

JOCILEI INACIO CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-74…

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Eliel Soares Prestes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 280219077

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020613-85.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIEL SOARES PRESTES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MILLIANA COSTA MENDES CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer…

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Processo nº 0020613-49.2025.8.16.0000

ID: 260031589

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0020613-49.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

DANIEL DA SILVA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracriminal3@tjpr.jus.br Autos nº. 0020613-49.2025.8.16.0…

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Elmar Vinicius De Miranda x Yargo Andrews De Oliveira Lourenço

ID: 321993482

Tribunal: TJPR Órgão: 8º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020613-90.2022.8.16.0182

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELMAR VINICIUS DE MIRANDA

Polo Passivo:

YARGO ANDREWS DE OLIVEIRA LOURENçO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E…

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Jorge De Oliveira Dias x Município De Foz Do Iguaçu/Pr

ID: 320214468

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0020613-56.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTÔNIO SALGAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CANZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-75…

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Município De Londrina/Pr x Eliseu De Almeida

ID: 276912399

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0020613-75.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

ELISEU DE ALMEIDA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

JOÃO MIGUEL FERNANDES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO GUSMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/06/2025 00:00 até 27/06/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0020613-75.2023.8.16.0014 Pauta de Julga…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vinnícius Alves Pereira

ID: 311538240

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Maringá - Anexo à Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Maringá (1ª Vara Criminal) Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0020613-32.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VINNíCIUS ALVES PEREIRA

Conclusão

Advogados:

GISLAINE MÁRCIA PUZI COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE MARINGÁ - ANEXO À VARA SUMARIANTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE MARINGÁ - ANEXO À VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARINGÁ (1ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Terreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2514 - E-mail: MAR-8VJ-E@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0020613-32.2024.8.16.0017 Processo: 0020613-32.2024.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): VINNÍCIUS ALVES PEREIRA 1. Vistos e examinados, infere-se que o(a) beneficiado(a) VINICIUS ALVES PEREIRA cumpriu integralmente as condições fixadas em acordo de não persecução penal de mov. 1.6. O Ministério Público, conforme Parecer de mov. 28.1, requereu que seja declarada extinta a punibilidade do(a) beneficiado(a), ante o cumprimento das condições estipuladas, nos termos do §13, do artigo 28-A do Código de Processo Penal[1]. Sucintamente relatado. Decido. Em vista do exposto, e com base no Parecer Ministerial retro, declaro extinta a punibilidade do(a) beneficiado(a) VINICIUS ALVES PEREIRA, já qualificado(a) nos autos, o que faço com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal. 2. Junte-se cópia da presente decisão nos autos principais de Inquérito Policial nº 0010841-79.2023.8.16.0017, nos quais deverá ser certificada a existência de bens apreendidos ou valores depositados, a qualquer título, fazendo conclusão dos mesmos na sequência. 3. Após, arquivem-se os presentes autos, observando-se as formalidades de praxe, bem como as disposições do Código de Normas, no que forem aplicáveis. 4. Dê-se ciência às partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 29 de maio de 2025. Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito [1] Art. 28-A, § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade

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Joao Paulo De Medeiros x Loft Solucoes Financeiras S/A e outros

ID: 280411647

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020613-83.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A VIVARE IMóVEIS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO PEREIRA MARTINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: ctba-23vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0020613-83.2024.8.16.0194 Processo: 0020613-83.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$56.650,00 Autor(s): JOAO PAULO DE MEDEIROS Réu(s): LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A VIVARE IMÓVEIS LTDA - ME Preenchidos os requisitos essenciais do art. 319, NPC, recebo a petição inicial. Determino a Serventia, que em contato com o Núcleo de Conciliação, requeira a inclusão em pauta para a realização de audiência de conciliação ou mediação (art. 334, NCPC). Uma vez isso, certifique-se nos autos a data designada, com expedição célere de carta de citação do réu, observando a Escrivania os prazos e procedimentos prescritos no art. 334 do NCPC, para comparecer à audiência designada. O réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou mediação ou, da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer, ou comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, NCPC). Ficam cientes as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação implicará na aplicação das penas previstas no art. 334, §8º. No caso da parte ré manifestar desinteresse na autocomposição, incluindo todos os litisconsortes, em petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, e tendo a parte autora, dentre os pedidos dispostos na petição inicial, também manifestado desinteresse na autocomposição, proceda a Serventia, sem necessidade de encaminhar os autos a conclusão, o contato com o Núcleo de Conciliação para que a audiência seja retirada de pauta, com correspondente certidão nos autos (art. 334, §4º, I). Nesse último caso, a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do protocolo do referido pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II). Caso a parte ré manifeste desinteresse na autocomposição, porém, a autora manifeste interesse, ou vice e versa, a audiência de conciliação deve ser mantida, não havendo necessidade de nova conclusão dos autos para esta análise, devendo o cartório encaminhar os autos para a conciliação. Após o decurso do prazo de que trata o art. 334, §5º, leia-se, não manifestado desinteresse na autocomposição pela parte ré, remetam-se os autos ao Núcleo de modo a aguardar a realização da audiência designada. Protocolada a contestação, e tendo sido alegada qualquer matéria prevista nos arts. 350 e 351, do NCPC, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de trinta (30) dias, nos termos do art. 352, do NCPC. Após apresentada a impugnação, ou não sendo o caso do item 8, ou esgotado o prazo para tanto, as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370, do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento. Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

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Banco C6 S.A. x Evander Jose Santos Da Silva

ID: 312492687

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0020613-46.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

EVANDER JOSE SANTOS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0020613-46.2025.8.16.0001 Processo: 0020613-46.2025.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.498,52 Autor(s): BANCO C6 S.A. Réu(s): EVANDER JOSE SANTOS DA SILVA Vistos e Examinados. 1.Trata-se de ação de busca e apreensão com vistas à constrição do bem móvel descrito na inicial, argumentando, para tanto que: a) o referido bem foi alienado fiduciariamente para garantir o pagamento de contrato celebrado entre as partes; b) houve inadimplemento contratual por parte do requerido em razão de não terem sido pagas as parcelas pactuadas. A petição veio acompanhada de comprovante de envio de notificação extrajudicial ao mesmo endereço constante no contrato (mov. 1.15), logo, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ, resta comprovada a constituição em mora do devedor (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023 e REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). 2. Sendo assim, estando comprovado o inadimplemento da parte requerida pela documentação contida nos autos, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO a liminar de busca e apreensão requerida na inicial e determino a imediata expedição do competente mandado, para a busca e apreensão do bem descrito na inicial e dado em garantia no contrato cuja cópia instrui a inicial. 3. Efetivada a medida, cite-se a parte requerida para que, em 15 (quinze) dias, apresente resposta, sob pena de revelia, ou para que, em até 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescidos das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, exclusivamente para fins de purgação da mora, em 10% sobre o valor do débito, hipótese em que lhe será restituído o bem. 4. Conste do mandado as determinações legais, bem como autorizo a entrega “em mãos”, conforme solicitado, e o caráter itinerante do seu cumprimento. 5. Apresentada ou não a resposta pela parte requerida, ou, ainda, efetuado o pagamento da integralidade da dívida, diga a parte requerente, em 15 (quinze) dias. 6. Caso não seja encontrado o bem ou a parte requerida, diga o requerente em 15 (quinze) dias, ficando, desde já, advertido de que a inércia implicará extinção da ação. 7. Defiro a realização das diligências na forma do art. 212 do Código de Processo Civil. Caso necessário para o cumprimento desta ordem judicial, autorizo a utilização, pelo Sr. Oficial de Justiça, de reforço policial, podendo contatar diretamente a Polícia Militar do Estado do Paraná, conforme Memorando nº 034 – p/3. 8. Caso requerido, promova-se a constrição do veículo objeto da presente ação, por intermédio do Sistema RENAJUD. 9. Indefiro o pleito de Segredo de Justiça constante na petição inicial, eis que não há nos autos qualquer demonstração de que tal medida faz-se necessária para assegurar a efetividade da tutela invocada. 10. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação, desde que recolhidas as custas processuais pertinentes. 11. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 12. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (t)

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Município De Ponta Grossa/Pr x Jose Carneiro De Oliveira e outros

ID: 319079879

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0020613-60.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Polo Passivo:

JOSE CARNEIRO DE OLIVEIRA MARIA JUSSARA DE OLIVEIRA CHERPINSKI

Conclusão

Advogados:

VANESSA RIBAS VARGAS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: pg-14vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0020613-60.2023.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.526,60 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE CARNEIRO DE OLIVEIRA representado(a) por MARIA JUSSARA DE OLIVEIRA CHERPINSKI MARIA JUSSARA DE OLIVEIRA CHERPINSKI 1. DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira. 2. Nos termos do artigo 854 do CPC, promova a secretaria, sem dar ciência prévia do ato ao executado, o bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 3. Promovida a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4. Não apresentada a manifestação pelo executado, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5. Oferecida manifestação pelo executado, voltem conclusos para análise. 6. Convertida a indisponibilidade em penhora, INTIME-SE o executado para o oferecimento de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. A intimação será feita mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada da conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do artigo 12 da Lei de Execuções Fiscais. 8. Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, 01 de julho de 2025. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

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