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Processo nº 0703392-45.2022.8.07.0007

ID: 337768925

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0703392-45.2022.8.07.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA NEIVA BLANCO NUNES

Decisão

Advogados:

GILBERTO DE ARAUJO AZEVEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMAURILIO NUNES DE AZEVEDO FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo: 0703392-45.2022.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: MARCIO APARECIDO BATISTA RIQUELME, ESPETOS CHURRASCARIA EXECUTADO: KARINA NEIV… Processo: 0703392-45.2022.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: MARCIO APARECIDO BATISTA RIQUELME, ESPETOS CHURRASCARIA EXECUTADO: KARINA NEIVA BLANCO NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por MARCIO APARECIDO BATISTA RIQUELME e outros em face de KARINA NEIVA BLANCO NUNES , partes qualificadas nos autos. Nos presentes autos, foi deferido o pedido de penhora de precatórios (id. id. 234746369), diante da comprovação de requisição de pagamento em favor da devedora, no total de R$ 19.102,99, através da penhora no rosto dos autos de nº 0054047-55.2011.4.01.3400, que tramita perante a 20ª Vara Federal Cível da SJDF (id 233071341). O executado apresentou impugnação à penhora, na qual alega impenhorabilidade do valor bloqueado, eis que se refere a verba alimentar. Ao final, requer a liberação do valor total penhorado. A parte exequente se manifestou novamente no id. 243799940, alegando intempestividade da impugnação, bem como indicando outros bens à penhora. É o relatório. DECIDO. Inicialmente verifico que a impugnação apresentada pela parte executada (id. 242338282) é intempestiva, uma vez que a decisão que decretou a penhora de id. 234746369 foi publicada no dia 19/05/2025, tendo ocorrido sua preclusão no dia 09/06/2025. No entanto, a parte executada apresentou a impugnação apenas no dia 10/06/2025, sendo, pois, intempestiva, razão pela qual não a conheço. Ainda que assim não fosse, e por amor ao debate, anoto que as alegações do executado quanto à impenhorabilidade do valor bloqueado não foram comprovadas. O executado alega que se trata de verba alimentar, no entanto o documento de id. 242338289 é expresso ao indicar que a natureza do crédito precatório não se trata de verba alimentar. Além disso, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, protege apenas a remuneração ou ganho periódico necessário à manutenção do devedor e sua família durante o mês a que se refere, já que, com o decurso do tempo, houve a transmutação do seu caráter alimentar, tratando-se de verba de natureza indenizatória e, portanto, penhorável. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUICIAL. PENHORA DE CRÉDITOS DECORRENTE DE PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. AFASTADA. 1. O executado afirma que é incabível a penhora de valor decorrente de precatório, sob o fundamento de que a verba teria natureza salarial. 2. De fato, os valores a serem recebidos por meio de precatório são provenientes de verba salarial, no entanto, com o decurso do tempo houve a transmutação do seu caráter alimentar. 3. Deve ser afastada a natureza alimentar dos créditos pretéritos, porquanto inexiste fundamento para reconhecer que o valor a ser recebido pelo devedor, referente ao benefício suspenso no ano de 1996 - sem previsão de expedição do precatório e do seu consequente pagamento - será utilizado para o seu sustento e de sua família. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJDFT - 1000705-48.2017.8.26.0369, Relator(a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/06/2024) Quanto aos veículos indicados pela parte credora, embora no sistema RENAJUD estes estejam em nome de terceiros, entendo evidenciada a transferência de tais bens através das procurações de id. 243799943, haja vista que a procuração é um documento válido e usualmente utilizado para formalizar a transferência de veículos, desde que contenha poderes específicos para tal finalidade, como adquirir, vender, ceder, transferir ou alienar o veículo, e para assinar o Termo de Transferência de Propriedade (CRV/DUT) perante o DETRAN e outros órgãos públicos, o que se aplica ao caso em análise. Desta forma, conforme protocolos anexados, registro PENHORA dos seguintes veículos de propriedade da parte devedora e a nomeio como depositária fiel do bens penhorados. 1- JEEP/COMPASS LONG TF – Placa SGOBD01, chassi 98867512TNKL80431, ano/modelo 2022/2022, cor BRANCA, combustível ÁLCOOL/GASOLINA, RENAVAM 01322834544; 2- TOYOTA HILUX SWSRXA4FD – Placa RED7H60, chassi 8AJBAA9FSGL0281773, ano/modelo 2020/2020, cor BRANCA, combustível DIESEL, RENAVAM 01227893032. Deixo de penhorar o veículo PEUGEOT/208 GRIFFE EAT6 – Placa REETB98, pois tal veículo não existe, tampouco foi mencionado nas procurações juntadas pela parte credora. Intime-se a parte devedora, por DJe, acerca da presente penhora, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 841 do CPC. Preclusa a decisão, considerando que a parte credora optou pela venda dos bens, expeça-se mandado de remoção ao Depósito Público, avaliação e intimação a ser cumprido nos endereços: - SQSW 103, Bloco F, apto 607, Brasília - DF, 70670306 - SQSW 105, Bloco F, apto 113, Brasília - DF, 70670306 Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, em 05 dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC. Com a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 525, §11, c/c art. 917, §1º, ambos CPC. Em igual prazo, deverá a parte autora apresentar planilha atualizada do débito. Transcorrido o prazo de impugnação à avaliação, venham os autos conclusos. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - *

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