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"1000705-12.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

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Processo nº 5003796-14.2024.8.13.0040

ID: 291091539

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5003796-14.2024.8.13.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VILSON DE JESUS BOHENECK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEIDE MARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5003796-14.2024.8.13.0040 L CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Concessão] AUTOR: VILSON DE JESUS BOHENECK CPF: 341.323.332-72 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0646-29 SENTENÇA I – RELATÓRIO VILSON DE JESUS BOHENECK, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária, em 23/04/2024, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Sustentou ser portador de cegueira em um olho com visão subnormal no outro, que o impossibilita de exercer atividades laborais e solicitou a concessão de benefício por incapacidade (DER em 13/04/2023 e 09/11/2023), mas o requerimento administrativo foi indeferido. Pediu em decorrência dos fatos e fundamentos jurídicos expostos, que lhe fosse reconhecido o direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, bem como a antecipação dos efeitos da tutela. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. O despacho inaugural concedeu a gratuidade justiça ao autor, indeferiu o pedido de tutela de urgência e antecipou a prova pericial (ID 10231118066). Laudo pericial de ID 10377598183, seguido de manifestação do autor (ID 10379655717). O Instituto requerido apresentou contestação em ID 10398210776. Não arguiu preliminares. No mérito, argumentou que o autor perdeu sua qualidade de segurado em 15/09/2011, tendo em vista o recolhimento da última contribuição em 30/07/2009 e o recebimento de seguro desemprego. Verteu contribuições extemporâneas em 08/2022, 10/2022 e 11/2022. Após a perda da qualidade de segurado, reingressou no RGPS e recolheu apenas 05 contribuições previdenciárias entre a refiliação e a DII fixada pelo perito judicial em 11/04/2023, ou seja, não cumpriu a carência para fazer jus ao benefício por incapacidade, já que deveria ter recolhido à Previdência o total de 06 contribuições até a data do fato gerador do benefício. Aduziu o não cumprimento dos pressupostos indispensáveis para a concessão dos benefícios postulados pelo autor. Pugnou pela improcedência. Anexou extrato de dossiê previdenciário (ID 10398210777) e médico (ID 10398210778). Em Impugnação de ID 10430002801, o autor argumentou que é necessário verificar se não possui direito à prorrogação do período de graça, conforme previsto no art. 15 da Lei 8.213/91, em razão de desemprego involuntário, doença ou outra situação que justifique a manutenção da qualidade de segurado por mais tempo. Requereu que o INSS apresentasse os documentos e cálculos que demonstrem de forma inequívoca a alegada perda da qualidade de segurado, considerando todas as possibilidades de prorrogação do período de graça. Juntou CNIS. É o relato do essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária em que o autor pretende ver reconhecido o direito à percepção de benefício por incapacidade. Não há preliminares nem nulidades a serem reconhecidas de ofício. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, independente da diligência solicitada na peça de réplica. Senão vejamos. A concessão dos benefícios previdenciários almejados pressupõe a demonstração da qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e a comprovação da incapacidade temporária ou definitiva (artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91). Nascido em 06/08/1971, atualmente, o autor conta com 54 anos. Ingressou no RGPS em 20/03/1990, mantendo vínculos empregatícios intermitentes. Dado o recolhimento da última contribuição previdenciária em 30/07/2009, perdeu a qualidade de segurado em 15/09/2011, computando-se o período de graça de 12 meses, prorrogado por mais 12 meses em razão do desemprego (art. 15, II e §2º, da Lei nº. 8.213/91), totalizando 24 meses. Ainda que prorrogado fosse o período de graça pelo prazo máximo de 36 meses, ou seja, até 18/09/2012, não alcançaria o fato gerador da pretensão (DII 11/04/2023) ocorrido após mais de dez anos após a perda da qualidade de segurado. Pois bem. Reingressou ao RGPS somente em 08/2022. Após o reingresso, efetuou o pagamento com atraso das competências 10/2022 (pg. 27/12/2022) e 11/2022 (pg. 30/01/2023). Houve recolhimento tempestivo de apenas 05 contribuições, referentes às competências 08, 09 e 12/2022, 01 e 02/2023, até a data do fato gerador do benefício postulado (DII 11/04/2023), conforme extrato previdenciário de ID 10398210777 - Pág. 7. Postulou auxílio-doença previdenciário em 13/04/2023 e 09/11/2023 (ID 10398210777 - Pág. 1). Submeteu-se a perícia médica administrativa em 15/12/2023, que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, com as seguintes considerações: “Segurado c.i., diz que laborava como motorista profissional de caminhão, mas não traz a CNH antiga para comprovar a categoria profissional. Traz a CNH nova emitida em 22/08/23 na categoria B, onde não é possível verificar o referido rebaixamento de categoria. Não traz nenhum documento do DETRAN que comprove que era motorista nas categorias D e E. Concluo que como não é possível comprovar a atividade de motorista de caminhão profissional e possui visão monocular, a referida restrição não é incapacitante” (ID 10398210778). Em juízo, foi divergente a conclusão da prova técnica realizada em 21/01/2025, que atestou a incapacidade laborativa do autor, com DII fixada em 11/04/2023: “O(a) periciando(a) é portador(a) de cicatriz macular (CID: H31) e cegueira em um olho com visão subnormal no outro (CID: H54.4), com diagnóstico estabelecido em 11/04/2023. As patologias acarretam incapacidade permanente e parcial, com início em 11/04/2023, devido às limitações funcionais impostas pela redução significativa da acuidade visual, especialmente no olho esquerdo, que compromete atividades que demandem precisão, leitura ou percepção de profundidade. Essas limitações impactam diretamente na capacidade de exercer suas funções laborativas habituais, sendo inviável sua recuperação total ou retorno irrestrito a atividades que exijam visão binocular ou esforços visuais intensos.” (ID 10377598183 - Pág. 6). Neste contexto, sobreleva a questão do cumprimento do período de carência. As contribuições previdenciárias recolhidas extemporaneamente não se prestam para fins do cômputo do período de carência, conforme se extrai da Lei de Benefícios e do Decreto Regulamentador: LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) (...) II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. Art. 28. O período de carência é contado: (...) II - para o segurado contribuinte individual, observado o disposto no § 4º do art. 26, e o segurado facultativo, inclusive o segurado especial que contribua na forma prevista no § 2º do art. 200, a partir da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, e não serão consideradas, para esse fim, as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, observado, quanto ao segurado facultativo, o disposto nos § 3º e § 4º do art. 11. (Redação dada pelo Decreto nº. 10.410, de 2020). Entre a refiliação (08/2022) e a DII fixada pelo perito (11/04/2023) houve o recolhimento de apenas 05 contribuições previdenciárias tempestivas, insuficientes para recuperar a carência exigida para concessão do benefício por incapacidade almejado, pois a norma de regência exige o recolhimento de 06 contribuições. A propósito confira-se: Lei nº. 8.213/91 Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (omissis) Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. (com redação dada pela lei nº. 13.457/2017). Assim, nada obstante a constatação da incapacidade e reaquisição da qualidade de segurado, não houve cumprimento da carência, o que obsta a concessão do benefício previdenciário postulado. Conclui-se, portanto, que não é devido o benefício do auxílio-doença nem tampouco a aposentadoria por invalidez, devendo a ação ser julgada improcedente, em face não cumprimento do período de carência ao tempo da data do início da incapacidade (DII). Em endosso ao posicionamento adotado, temos a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. TRABALHADOR URBANO. ARTIGO 59, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO NO MOMENTO DA INCAPACIDADE. CONTRIBUIÇÕES EXTEMPORÂNEAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Nos termos do RE 631240, julgado em sede de Repercussão Geral, "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise", não havendo que se falar em fungibilidade entre os benefícios por incapacidade temporária/permanente e a aposentadoria por tempo de contribuição/idade prevista no art. 70-A do Decreto 3048/99, a qual demanda perícia multidisciplinar própria do INSS. 2. Estando a matéria suficientemente esclarecida, não se verifica necessidade de realização de nova perícia, nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 4. Disciplina o art. 27, II, da Lei 8213/91, que serão consideradas, para efeito de carência, as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, "não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13". 5. Não tendo sido comprovada a realização de contribuições contemporâneas, e, por conseguinte, a qualidade de segurado no momento da incapacidade, revela-se ausente um dos requisitos estabelecidos no artigo 59, "caput", da Lei nº 8.213/91. 6. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 1000705-65.2018.4.01.3304, JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 05/11/2024 PAG.) Ponderando-se tudo o que dos autos consta, tenho que a ação deve ser julgada improcedente. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos da Lei nº. 8.213, de 1991, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao patrono do requerido, que fixo em 10% do valor dado à causa, ante o grau de zelo do profissional, os quais desde já suspendo nos termos do artigo 98 do CPC. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, independentemente de novo despacho. P.I.C. Araxá, data da assinatura eletrônica. José Aparecido Fausto de Oliveira Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1000705-12.2023.4.06.3802"

Processo nº 5003796-14.2024.8.13.0040