Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "1000845-34.2022.5.02.0205"

Brb Banco De Brasilia Sa x Ecl Engenharia E Construcoes S/A e outros

ID: 307543160

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0030251-75.2013.8.07.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Polo Passivo:

ECL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A MARIANNE CORREA VIANNA NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA

Edital

Advogados:

WALTER JOSE MARTINS GALENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVO PASSOS PINTO COELHO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA MOREIRA DOURADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DURVAL GARCIA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIOGO LEITE DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MARIA VALENTE DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUANA TAMIRES SOUZA DOS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do… Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0030251-75.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ECL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A, MARIANNE CORREA VIANNA, NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, SABINO FREITAS CORREA EDITAL DE HASTA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO DE BEM IMÓVEL Processo nº: 0030251-75.2013.8.07.0001 Exequente: BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 Advogados: LUANA TAMIRES SOUZA DOS REIS - OAB DF55964-A PRISCILA MARIA VALENTE DE SOUSA - OAB DF15457-E JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE - OAB DF19473-A DIOGO LEITE DA SILVA - OAB DF1631-A DURVAL GARCIA FILHO - OAB DF16966- MARIA HELENA MOREIRA DOURADO - OAB DF0036162A BRB - BANCO DE BRASILIA Executado: ECL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A - CNPJ: 46.171.633/0001-63 Advogados: OLAVO PASSOS PINTO COELHO NETO - OAB DF37227-A WALTER JOSE MARTINS GALENTI - OAB SP0173827A Executados: MARIANNE CORREA VIANNA - CPF: 691.252.521-00 NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA - CPF: 300.323.858-20 Advogado: NÃO CONSTA Executado: SABINO FREITAS CORREA - CPF: 658.559.301-49 Advogado: DP - CURADORIA ESPECIAL Interessado: JUSSIARA SANTOS ERMANO SUKIENNIK - CPF: 946.337.621-68 (LEILOEIRO) O Excelentíssimo Sr. Dr. RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA, Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, nos dias e hora abaixo especificados será levado a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial Jussiara Santos Ermano Sukiennik, regularmente inscrita na JUCIS-DF sob o nº 56/2012, através do portal eletrônico (site) www.jussiaraleiloes.com. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília) 1º Leilão: 28/07/2025, às 15h30, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores ao valor da avaliação, ou seja, R$896.250,00 (oitocentos e noventa e seis mil, duzentos e cinquenta reais). O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro pregão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). 2º Leilão: 31/07/2025, às 15h30, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% do valor da avaliação, ou seja, R$448.125,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil, cento e vinte e cinco reais). O sistema estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento, sem êxito, do primeiro pregão. Regras gerais: sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final acima estipulado, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236/2016 do CNJ); passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação judicial, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Proporção de 1/8 da Casa residencial e seu respectivo terreno situados na Avenida República do Líbano nº 584, no 28º Subdistrito - Jardim Paulista, São Paulo-SP, medindo o terreno 15,00m de frente para a Avenida República do Líbano, por 28,80m da frente aos fundos, do lado esquerdo de quem olha da avenida para o imóvel, 32,85m do lado direito, também da frente aos fundos, tendo nos fundos, a largura de 10,00m, encerrando uma área de 390,10m², confrontando do lado esquerdo com o prédio nº 592, do lado direito com o prédio nº 570, ambos lançados pela Avenida República do Líbano, e nos fundos com parte do prédio lançado pelo nº 63 da Rua Colatino Marques, registrado no 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo sob matrícula nº 173.541. Conforme o laudo de avaliação (ID 205315035, p. 68), o imóvel está situado em bairro nobre - Jardim Paulista - na Zona Oeste de São Paulo, uma região de classe alta que se destaca pela excelente localização, arborização, qualidade de vida e valorização imobiliária, conta ainda com ótima disponibilização de serviços e lazer, empreendimentos imobiliários que garantem conforto e segurança; o bairro Jardim Paulista está próximo ao Parque do Ibirapuera e conta com a presença da renomada Faculdade Cásper Líbero e da Universidade Unip - Paulista; as vias de todo o bairro possuem pavimentação asfáltica e iluminação pública; a criminalidade da região é considerada de baixa a média, o que torna a região relativamente segura e tranquila; quanto as edificações do bairro, possui uma grande concentração de imóveis construídos, tanto residenciais quanto comerciais, sendo eles em sua maioria de padrão médio a alto de construção. AVALIAÇÃO: O imóvel foi avaliado, em sua totalidade, em R$7.170.000,00 (sete milhões, cento e setenta mil reais), conforme laudo de avaliação do mês de março do ano de 2024 (ID 205315035, p. 62), sendo, a proporção de 1/8 do imóvel o valor de R$896.250,00 (oitocentos e noventa e seis mil, duzentos e cinquenta reais). FIEL DEPOSITÁRIO: NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA - CPF: 300.323.858-20 (ID 123283233). DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Conforme Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Imobiliários da Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura de São Paulo (ID 232134033), emitida em 08/04/2025, a situação fiscal do contribuinte supra é regular. Caberá ao interessado a verificação de eventuais débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais), e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional – CTN). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo Arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (Art. 886, VI, CPC): Constam na matrícula do imóvel os seguintes gravames: Av.06 - Data: 06/dezembro/2013 - Verifica-se a distribuição da Ação de Execução de Título Extrajudicial em 27 de agosto de 2013, sob nº 1062119-20.2013.8.26.0100, junto à 10ª Vara Cível do Foro Central desta Capital, em que são partes: BANCO BMG S/A., CNPJ: 61.186.680/0001-74 (exequente) e ECL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ: 46.171.633/0001-63, NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, CPF/MF nº 300.323.858-20, SABINO FREITAS CORREA, CPF/MF nº 658.559.301-49 e MARIANNE FREITAS CORREA, CPF/MF nº 691.252.521-00 (executados). Valor da causa: R$ 1.617.212,38; Av.08 - Data: 17/janeiro/2017 - Por certidões expedidas em 09 de janeiro de 2017 e 12 de janeiro de 2017, nos autos da Execução Trabalhista, processo nº 0000533.15.2013, em que são partes: EDUARDO HENRIQUE FREITAS DOS ANJOS, CPF/MF nº 213.602.238-51 (exequente) e INFRA INVEST PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 08.240.354/0001-15, RIO GRANDE - PAR PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 08.296.528/0001-61, MEDITERRANEA - PAR PARTICIPAÇÕES EIRELLI, CNPJ nº 08.342.425/0001-90, NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, CNPJ nº 300.323.858-20, ECL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A., CNPJ nº 46.171.633/0001-63 e SABINO FREITAS CORREA, CPF/MF nº 658.559.301-49 (executados), verifica-se que foi procedida a penhora da parte ideal de 12,5% do imóvel desta matrícula, de propriedade de Nelson Luiz de Andrade Correa e sua mulher Myrna Freitas Correa. Valor da dívida: R$22.933,85; Av.09 - Data: 31/maio/2017 - Fica consignada a indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, CPF/MF nº 300.323.858-20, por solicitação do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Valparaíso de Goiás, nos autos do processo nº 00007995120155180241. Protocolo de Indisponibilidade nº 201705.2416.00291232-IA-800; Av.10 - Data: 09/junho/2017 - Fica consignada a indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, CPF/MF nº 300.323.858-20, por solicitação do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Valparaíso de Goiás/GO - Tribunal Superior do Trabalho/TST - Supremo Tribunal Federal/STF, nos autos do processo nº 00014569020155180241. Protocolo de Indisponibilidade nº 201706.0512.00298657-IA-320; Av.11 - Data: 04/setembro/2017 - Fica consignada a indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, CPF/MF nº 300.323.858-20, por solicitação da Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP - TRT da 2ª Região, nos autos do processo nº 10020193920145020341. Protocolo de Indisponibilidade nº 201708.2910.00349932-IA-980; Av. 12 - Data: 01/dezembro/2017 - Fica consignada a indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, CPF/MF nº 300.323.858-20, por solicitação da Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP - TRT da 2ª Região, nos autos do processo nº 10005257620135020341. Protocolo de Indisponibilidade nº 201711.2715.00409624-IA-680; Av. 13 - Data: 08/dezembro/2017 - Fica consignada a indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, CPF/MF nº 300.323.858-20, por solicitação da 3ª Vara do Trabalho de Joinville/SC - TRT da 12ª Região, nos autos do processo nº 00002688720155120028. Protocolo de Indisponibilidade nº 201712.0412.00414265-IA-670; Av. 14 - Data: 31/janeiro/2018 - Fica consignada a indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, CPF/MF nº 300.323.858-20, por solicitação do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Valparaíso de Goiás/GO - Tribunal Superior do Trabalho/TST - Supremo Tribunal Federal/STF, nos autos do processo nº 00003509320155180241. Protocolo de Indisponibilidade nº 201801.2512.00436729-IA-940; Av. 16 - Data: 22/maio/2018 - Por Certidão expedida em 15 de maio de 2018, pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP - TRT da 2ª Região, nos autos da Execução Trabalhista, processo nº 1000845-29.2013.5.02.0341, em que são partes: ROSIELTON ANDRADE DE CARVALHO, CPF/MF nº 047.562.275-89 (exequente), e NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, CPF/MF nº 300.323.858-20, SABINO FREITAS CORREA, CPF/MF nº 658.559.301-49, e ECL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A., CNPJ nº 46.171.633/0001-63 (executados), verifica-se que foi procedida à penhora da parte ideal de 12,5% do imóvel desta matrícula, de propriedade de Nelson Luiz de Andrade Correa e sua mulher Myrna Freitas Correa. Valor da dívida: R$ 9.702,99; Av. 17 - Data: 19/fevereiro/2019 - Fica consignada a indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, CPF/MF nº 300.323.858-20, por solicitação da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - TRT da 2ª Região, nos autos do processo nº 00004891220135020063. Protocolo de Indisponibilidade nº 201902.1412.00698222-IA-040; Av. 18 - Data: 28/fevereiro/2019 - Verifica-se que a penhora referida na Av.16 passou a recair sobre a integralidade do imóvel desta matrícula, de acordo com o artigo 843 Código de Processo Civil, conforme decisão de 30 de outubro de 2018, nos termos do Ofício de 15 de fevereiro de 2019, expedido pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP - /TRT da 2ª Região, nos autos da Execução Trabalhista, processo nº 1000845-29.2013.5.02.0341, em que são partes: ROSIELTON ANDRADE DE CARVALHO, CPF/MF nº 047.562.275-89 (exequente), e NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, CPF/MF nº 300.323.858-20, SABINO FREITAS CORREA, CPF/MF nº 658.559.301-49, e ECL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A., CNPJ nº 46.171.633/0001-63 (executados); Av. 19 - Data: 29/março/2019 - Fica consignada a indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, CPF/MF nº 300.323.858-20, por solicitação da 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba/SP - TRT da 15ª Região, nos autos do processo nº 00018469120115150109. Protocolo de Indisponibilidade nº 201903.2516.00700067-IA-510; Av. 20 - Data: 24/junho/2019 - Fica consignada a indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, CPF/MF nº 300.323.858-20, por solicitação da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP - TRT da 2ª Região, nos autos do processo nº 00007615720125020316. Protocolo de Indisponibilidade nº 201906.1915.00844299-IA-990; Av. 21 - Data: 14/agosto/2019 - Por Certidão expedida em 06 de agosto de 2019, pelo Juízo da 30ª Vara Cível do Foro Central desta Capital, nos autos da Execução Civil, processo nº 10911638420138260100, em que são partes: LUMATEX EMPREENDIMENTOS & PARTICIPAÇÕES - EIRELLI, CNPJ nº 10.199.063/0001-72, e D. A. BRASIL COMERCIO DE ALCOOL EIRELLI, CNPJ nº 09.579.592/0001-12 (exequente), e EQUIPAR LOCAÇÕES LTDA, CNPJ nº 08.982.940/0001-35, e NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, CPF/MF nº 300.323.858-20 (executados), verifica-se que foi procedida à penhora da parte ideal de 12,5% do imóvel desta matrícula, de propriedade de Nelson Luiz de Andrade Correa e seu cônjuge Myrna Freitas Correa. Valor da dívida: R$640.538,98; Av. 22 - Data: 09/junho/2020 - Fica consignada a indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, CPF/MF nº 300.323.858-20, por solicitação da Secretaria do Juízo Auxiliar em Execução de São Paulo/SP - TRT da 2ª Região, nos autos do processo nº 00000182320135020442. Protocolo de Indisponibilidade nº 202005.3119.01164650-IA-360; Av. 23 - Data: 28/agosto/2020 - Fica consignada a indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, CPF/MF nº 300.323.858-20, por solicitação da 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF - TRT da 10ª Região, nos autos do processo nº 00002321920165100011. Protocolo de Indisponibilidade nº 202008.2100.01283518-IA-660; Av. 24 - Data: 30/setembro/2020 - Fica consignada a indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, CPF/MF nº 300.323.858-20, por solicitação da Secretaria do Juízo Auxiliar em Execução de São Paulo/SP - TRT da 2ª Região, nos autos do processo nº 00017247520125020442. Protocolo de Indisponibilidade nº 202009.2112.01323902-IA-050; Av. 25 - Data: 24/março/2021 - Fica consignada a indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, CPF/ME nº 300.323.858-20, por solicitação do Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial de São Paulo/SP - TRT da 2ª Região, nos autos do processo nº 0001298620135020313. Protocolo de Indisponibilidade nº 202103.1811.01536543-IA-720; Av. 29 - Data: 07/maio/2021 - Fica consignada a indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, CPF/ME nº 300.323.858-20, por solicitação do Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial de São Paulo/SP - TRT da 2ª Região, nos autos do processo nº 00017815620135020443. Protocolo de Indisponibilidade nº 202105.0218.01607827-IA-860; Av. 30 - Data: 04/junho/2021 - Por Certidão expedida em 26 de maio de 2021, pela Secretaria da 3ª Vara do Trabalho de Santos/SP - TRT da 2ª Região, nos autos da Execução Trabalhista, processo nº 0001781-56.2013.5.02.0443, em que são partes: AFONSO DE ALENCAR BRITO, CPF/ME nº 373.250.718-17 (exequente) e TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A., CNPJ nº 05.058.495/0001-23, NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, CPF/ME nº 300.323.858-20, MARIANNE CORREA VIANNA, CPF/ME nº 691.252.521-00 e MARCO JOSE DOS SANTOS RODRIGUES, CPF/ME nº 106.760.938-50 (executados), verifica-se que foi procedida à penhora do imóvel desta matrícula. Valor da dívida: R$74.275,06; Av. 31 - Data: 06/julho/2021 - Fica consignada a indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, CPF/ME nº 300.323.858-20, por solicitação da 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF - TRT da 10ª Região, nos autos do processo nº 00007840320155100016. Protocolo de Indisponibilidade nº 202107.0120.01702293-IA-230; Av. 32 - Data: 25/agosto/2021 - Fica consignada a indisponibilidade dos bens e direitos de MYRNA FREITAS CORREA, CPF/ME nº 761.657.521-87 e NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, CPF/ME nº 300.323.858-20, por solicitação do Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT da 2ª Região, nos autos do processo nº 00006894320135020443. Protocolo de Indisponibilidade nº 202108.2310.01780939-IA-091; Av. 33 - Data: 03/setembro/2021 - Fica consignada a indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, CPF/ME nº 300.323.858-20, por solicitação da Secretaria da Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP - TRT da 2ª Região, nos autos do processo nº 10001539320145020341. Protocolo de Indisponibilidade nº 202108.3017.00186714-IA-780; Av. 34 - Data: 06/setembro/2021 - Fica consignada a indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, CPF/ME nº 300.323.858-20, por solicitação da Secretaria da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - TRT da 2ª Região, nos autos do processo nº 01516002420095020050. Protocolo de Indisponibilidade nº 202109.0117.01241380-IA-200; Av. 35 - Data: 29/setembro/2021 - Fica consignada a indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, CPF/ME nº 300.323.858-20, por solicitação do Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT da 2ª Região, nos autos do processo nº 00019832720135020445. Protocolo de Indisponibilidade nº 202109.2523.01834729-IA-060; Av. 36 - Data: 05/outubro/2021 - Fica consignada a indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, CPF/ME nº 300.323.858-20, por solicitação do Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT da 2ª Região, nos autos do processo nº 10036246120135020468. Protocolo de Indisponibilidade nº 202109.3018.01843690-IA-810; Av. 37 - Data: 08/outubro/2021 - Fica consignada a indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, CPF/ME nº 300.323.858-20, por solicitação do Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT da 2ª Região, nos autos do processo nº 00005406920125020447. Protocolo de Indisponibilidade nº 202110.0500.01848644-IA-630; Av. 38 - Data: 17/novembro/2021 - Fica consignada a indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, CPF/ME nº 300.323.858-20, por solicitação do Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT da 2ª Região, nos autos do processo nº 10001128520135020463. Protocolo de Indisponibilidade nº 202111.0914.0189.8262-IA-900; Av. 39 - Data: 23/novembro/2021 - Fica consignada a indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, CPF/ME nº 300.323.858-20, por solicitação do Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial de São Paulo/SP - TRT da 2ª Região, nos autos do processo nº 00009910220125020316. Protocolo de Indisponibilidade nº 202111.1707.01907517-IA-210; Av. 40 - Data: 02/dezembro/2021 - Fica consignada a indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, CPF/ME nº 300.323.858-20, por solicitação do Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial de São Paulo/SP - TRT da 2ª Região, nos autos do processo nº 00029052620125020050. Protocolo de Indisponibilidade nº 202111.2611.01922949-IA-110; Av. 41 - Data: 11/janeiro/2022 - Fica consignada a indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, CPF/ME nº 300.323.858-20, e MYRNA FREITAS CORREA, CPF/ME nº 761.657.521-87, por solicitação da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP - TRT da 2ª Região, nos autos do processo nº 10003842020135020321. Protocolo de Indisponibilidade nº 202201.0714.01962045-IA-450; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$106.997.356,16 (cento e seis milhões, novecentos e noventa e sete mil, trezentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos), atualizado até a data de 11 de novembro de 2021 (ID 112040572). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente (24h antes da realização do leilão) no site da leiloeira Jussiara Santos Ermano Sukiennik, aceitar os termos e condições informados e encaminhar para o e-mail contato@jussiaraleiloes.com, cópias dos seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado for, RG e CPF do cônjuge; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão da leiloeira pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara, que poderá ser emitida pela leiloeira. O valor da comissão da leiloeira poderá ser pago na forma indicada pela leiloeira. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: contato@jussiaraleiloes.com. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão da leiloeira será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, a leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão à leiloeira na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Na hipótese de acordo, remição ou adjudicação após a alienação, a leiloeira fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Contatar com a leiloeira pelos telefones (61) 99995-0040 e (61) 99819-0030, e-mail: contato@jussiaraleiloes.com. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados para o e-mail contato@jussiaraleiloes.com. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do Código de Processo Civil e em site especializado da leiloeira e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. BRASÍLIA-DF, 23 de junho de 2025 15:08:46. *documento assinado eletronicamente

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