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"1000845-34.2022.5.02.0205" - Resultados da Busca

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 314720984

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000829-14.2023.5.11.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RAIMUNDO JOSE MARQUES DE MENDONCA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RAIMUNDO JOSE MARQUES DE MENDONCA

Notificação

Advogados:

CAROLINA CAMPOS MONTANARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FABIO PEREIRA GURGEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE NUNES VALLE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ROT 0000829-14.2023.5.11.0011 RECORRENTE: RAIMUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ROT 0000829-14.2023.5.11.0011 RECORRENTE: RAIMUNDO JOSE MARQUES DE MENDONCA E OUTROS (1) RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af1a896 proferida nos autos. ROT 0000829-14.2023.5.11.0011 - 1ª Turma Recorrente: Advogados 1. PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS ANDRE FÁBIO PEREIRA GURGEL (AM001567) CAROLINA CAMPOS MONTANARI (SP309435) DANIELLE NUNES VALLE (PA11542) Recorrente: Advogado 2. RAIMUNDO JOSÉ MARQUES DE MENDONÇA RAFAEL ALVES GOES (SP216750) Recorrido: Advogado RAIMUNDO JOSÉ MARQUES DE MENDONÇA RAFAEL ALVES GOES (SP216750) Recorrido: Advogados: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS ANDRÉ FÁBIO PEREIRA GURGEL (AM001567) CAROLINA CAMPOS MONTANARI (SP309435) DANIELLE NUNES VALLE (PA11542) RECURSO DE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 17/06/2025 - Id 01bd030; Recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 47550a5). Representação processual regular (ID. ac23924, d216650). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, Id bd31b08: R$ 20.000,00; Custas fixadas, Id bd31b08: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, Id de2f8c2: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: Id de2f8c2; Depósito recursal recolhido no RR, Id 9f48cfd: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegações: - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação dos artigos 3 e 7 da Lei nº 5811/1972. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que o Acórdão recorrido entendeu que o empregado, mesmo que engajado em regime especial de trabalho previsto na Lei 5.811/72, faz jus ao pagamento do feriado laborado, o que não merece prosperar. Pontua que a Lei 5.811/72 já estabelece folgas compensatórias. Acrescenta: “Ademais, o que restou negociado no âmbito do Acordo Coletivo de Trabalho foi, tão somente, o pagamento do adicional de 100% ou 50%, pois o dia trabalhado é remunerado em razão da escala normal de trabalho (...) por força do art. 7º da Lei 5.811/72, aos empregados da Recorrente não se aplicam as disposições constantes do artigo 9º da Lei nº 605/49 e artigo 6º do Decreto nº 27.048/49, vez que são várias as folgas previstas na legislação especial, e que servem exatamente para atenuar o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, e igualmente compensar eventuais feriados existentes". Ressalta que também inaplicável ao caso concreto o disposto nas Súmulas 146 e 444/TST, na medida em que o Poder Judiciário Trabalhista, em especial da jurisprudência deste E. Superior Tribunal, reconhece que os empregados submetidos ao regime especial da Lei 5.811/72 não tem direito ao pagamento dos feriados laborados em dobro, haja vista estes dias já estarem compensados pelo maior número de folgas semanais do que qualquer outro trabalhador, concedidas na escala normal de trabalho. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) O texto das cláusulas vigentes até 2019 previu o pagamento das horas trabalhadas nos feriados citados como extraordinárias. O texto da cláusula no ACT 2019/2020 previu apenas o acréscimo de 50%, excluindo a expressão "a título de horas extraordinárias", constante dos acordos anteriores. Assim, a interpretação da cláusula é no sentido de que as horas do trabalho em feriados teriam natureza de horas extraordinárias, acrescidas de adicional de 100%. Tendo tal natureza, não há como considerar quitadas pelo salário normal. Tal interpretação é comprovada pela nova redação da cláusula convencional com vigência a partir de dezembro de 2019, na qual as horas trabalhadas em feriados deixaram de ser consideradas extraordinárias pela vontade das partes convenentes. Os contracheques comprovam que, no período reclamado sob vigência do ACT 2017/2019, a demandada pagava apenas o adicional de 100% pelas horas trabalhadas nos feriados. O confronto entre os valores pagos das rubricas 0106 e 0289 evidenciam que o valor de horas extras a 100% era o dobro do valor das horas de feriados. Ou seja, embora a norma coletiva estabelecesse a natureza extraordinária das horas laboradas em feriados, a demandada pagava apenas o adicional, considerando-as como horas normais remuneradas pelo salário mensal. Houve, então, alteração no pagamento dos feriados trabalhados de forma unilateral, sem alteração do texto convencional, evidenciando prejuízo ao empregado, durante a vigência do ACT 2017/2019. Já a partir do ACT 2019/2020, vigente a partir de dezembro/2019, retirou-se a expressão "a título de horas extraordinárias", pelo que se entende correto, a partir desta data, o pagamento apenas do adicional de 50% sobre o trabalho em feriados, conforme comprovado em contracheques. Para o período anterior, são devidas, além do salário normal, as horas laboradas em feriados como extras, com adicional de 100%. Cabe reforma da Sentença recorrida, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas laboradas em feriados como extras, com adicional de 100%, integração em RSR e reflexos em 13º salário, férias + 100% e FGTS (8% + 40%), no período de vigência do ACT 2017/2019. Durante a liquidação de Sentença deverá ser observada a evolução salarial e considerados apenas os meses nos quais que o demandante recebeu a rubrica 0106 - Hora Extra Feriados ACT em contracheques, fazendo-se a dedução daqueles valores, a fim de não ocorrer em bis in idem. Recurso parcialmente acolhido neste item. (…)". Sobre a matéria, a Turma formulou o seu entendimento com base na premissa fáticas de que a norma revogada previa o pagamento das horas trabalhadas nos feriados citados como extraordinárias. As horas do trabalho em feriados teriam natureza de horas extraordinárias, acrescidas de adicional de 100%. Verifica-se, da leitura do Acórdão recorrido, que conclusão diversa da adotada pela Turma remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual não se vislumbra possível violação aos preceitos constitucionais e da legislação federal apontados. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no Acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. RECURSO DE: RAIMUNDO JOSE MARQUES DE MENDONÇA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 17/06/2025 - Id c8dec82; Recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 60a598f). Representação processual regular (Id 99b1d3a). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (Id bd31b08). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegações - contrariedade à Súmula nº 203 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso VI do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O reclamante sustenta que "A integralização do Adicional por Tempo de Serviço (Anuênio) ao Salário do Recorrente se dá por força do art. 457, §1º, Consolidado, culminando, por via lógica, à sua inclusão na base de cálculo do Adicional Noturno". Requer seja seja reconhecida a integralização do Adicional por Tempo de Serviço ao salário do ex-empregado e a consequente inclusão da Base de Cálculo para apuração do Adicional de Trabalho Noturno. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Inicialmente, cabe salientar que a Lei nº 5.811/72 não criou a parcela ATN, mas apenas dispôs, em seu art. 3º, caber aos empregados em regime de turnos de revezamento das empresas petroleiras, o pagamento do adicional noturno. Logo, a rubrica ATN, se observar tais parâmetros mínimos, pode ser objeto de negociação coletiva, como é o caso dos autos. (...) A norma coletiva ao dispor que o ATN seja apurado diretamente sobre o salário-base, não se limitando aos períodos de específico engajamento noturno, revela-se mais favorável ao trabalhador que os estritos ditames da Lei 5.811/72 e/ou da CLT. Assim, os empregados da reclamada possuem o direito às referidas vantagens quando preencherem seus requisitos, pois instituídas através de negociação coletiva. Nos termos da Súmula nº 203 do C. TST o anuênio possui natureza salarial. No entanto, não deve integrar parcelas criadas por norma coletiva quando esta fixa como base de cálculo apenas o salário-base, por observância ao art. 7º, XXVI, da CF/88. Eventual discussão acerca da impossibilidade de se dispor sobre tal adicional mediante negociação coletiva resta superada com o julgamento, pelo STF, do Tema 1046, pelo qual: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Não houve supressão da verba relativa ao adicional noturno, mas apenas fixação de parâmetros de incidência, mais vantajosos que a norma legal. (...) Dessa forma, impõe-se a reforma da Sentença, para excluir a condenação o pagamento de diferenças salariais advindas da inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional noturno, bem como seus reflexos em 13º Salário, férias e gratificação de férias a 100%, FGTS, horas extras pagas e RSR. Mesmo que possua natureza salarial, não integra a base de cálculo do ATN por expressa previsão de norma coletiva em sentido contrário. Recurso acolhido. (…)". A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, no sentido de que, não obstante o Adicional por Tempo de Serviço - ATS possua natureza salarial, de acordo com o previsto na Súmula n.º 203 do TST, não deve integrar parcelas criadas por norma coletiva quando esta lhes fixa como base de cálculo apenas o salário-base. Isso porque a negociação coletiva deve ser prestigiada, sob pena de violação do artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Desse modo, o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido." (TST - Ag-AIRR: 0100326-14.2021.5.01.0281, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2024). "INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte local considerou que o adicional por tempo de serviço não compõe a base de cálculo do Adicional de Trabalho Noturno (ATN). A decisão regional tal como proferida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que reconhece a validade de norma coletiva que fixa a base de cálculo de parcelas não prevista em lei, como o adicional em discussão, em que se estabeleceu, como base de cálculo, o salário básico do empregado. Precedentes. Incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido." (TST - Ag-RRAg: 0100936-70.2021.5.01.0284, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 15/05/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO NOMINAL. ADICIONAL DE 100%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O eg. TRT concluiu pela aplicação da norma coletiva que estabeleceu o salário nominal como base de cálculo das horas extras e registrou que “o adicional de insalubridade, ainda que ostente natureza salarial, não integra a base de cálculo das horas extras, sob fundamento de que, na espécie, a norma coletiva prevê o pagamento de adicional superior ao previsto em lei, e fixa como base de cálculo o salário nominal” (pág.237). A jurisprudência desta c. Superior é no sentido de reconhecer a validade da norma coletiva que majora o adicional de horas extras e restringe a base de cálculo ao salário nominal do trabalhador. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando a seguinte tese jurídica: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, salvo nos casos em que tiver ofensa ao padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente. No presente caso, o objeto da norma coletiva refere-se à base de cálculo e percentual das horas extras, matérias que não se incluem nos direitos absolutamente indisponíveis, conforme tese fixada no Tema nº 1.046 da Suprema Corte. Portanto, a decisão do col. Tribunal Regional está em consonância com o precedente vinculante do STF, bem como observa o art. 7º, XXVI, da CF, que prestigia a autonomia da vontade coletiva. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 1000845-80.2018.5.02.0332, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/05/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO (ATN). RESTRIÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DECISÃO REGIONAL EM DESACORDO COM TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional determinou a integração do adicional por tempo de serviço na base de calculo do adicional de trabalho noturno, sob o fundamento de que " as normas coletivas não afastam a natureza salarial do ATS, tampouco sua integração para repercussão das demais verbas trabalhistas. Assim, ante o silêncio destas quanto à natureza jurídica da verba, deve ser aplicado o disposto na sumula 203 do C. TST ". Demonstrada contrariedade à tese jurídica vinculante proferida pelo STF no julgamento do Tema 1046 de repercussão geral e possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO (ATN). RESTRIÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DECISÃO REGIONAL EM DESACORDO COM TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho como fonte de direito, em prestígio à negociação setorial privada e à autonomia da vontade coletiva. Diante disso, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633/GO, conferiu repercussão geral da matéria e fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (Tema 1046), explicitando, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado. No caso , conforme previsão expressa na norma coletiva, o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) refletirá apenas sobre o salário básico, não integrando, portanto, a base de cálculo do Adicional de Trabalho Noturno (ATN). Tal entendimento é ainda mais relevante, uma vez que a norma coletiva prevê o pagamento do ATN em percentual de 26%, superior ao estabelecido no art. 73 da CLT. Ademais, esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que é válida a norma coletiva que exclui o adicional por tempo de serviço da base de cálculo de determinados adicionais. Isso ocorre porque, nesses casos, os limites da negociação coletiva foram respeitados, sem que houvesse qualquer extrapolação. Julgados. Ao desconsiderar o disposto na norma coletiva, o Tribunal Regional contrariou a tese jurídica vinculante proferida pelo STF no julgamento do Tema 1046 de repercussão geral e violou o artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. Assim, por força do entendimento do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral reconhecida, impõe-se reconhecer a validade do instrumento coletivo de forma restritiva. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-100836-06.2021.5.01.0482, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/12/2024). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DEMAIS ADICIONAIS, CUJA BASE DE CÁLCULO É FIXADA EM NORMA COLETIVA. A egrégia Turma explicitou tese no sentido de que o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Além disso, no que tange aos demais adicionais, consignou que a sua base de cálculo encontra-se prevista em norma coletiva, que determina sua incidência apenas sobre o salário básico efetivamente percebido. Acerca do adicional de periculosidade, constata-se que o acórdão ora embargado encontra-se em conformidade com o entendimento contido na Súmula n.º 191, I, do TST, segundo o qual a referida verba " incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais" (grifamos). Cita-se julgado da SBDI-1 do TST. Quanto aos demais adicionais, a decisão proferida pela dt. Turma está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que reconhece a validade de norma coletiva que fixa a base de cálculo de parcelas não previstas em lei, como os adicionais em discussão, em que se estabeleceu, como base de cálculo, o salário básico do empregado. Nesse sentido, precedente da SBDI-1 do TST. Assim, a decisão embargada foi proferida em plena e estrita consonância com a jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte Superior, o que torna superados os arestos trazidos nas razões de embargos, nos termos do art. 894, § 2.º, da CLT. No tocante à alegada contrariedade à Súmula nº 203 do TST, que assim dispõe, " A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais", o fato é que não guarda pertinência temática quando se cuida da discussão relativa à base de cálculo do adicional de periculosidade, que é expressamente tratada na Súmula nº 191 do TST, in verbis: "I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais ; II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico" (destacamos) . De mesmo modo, n o que tange aos demais adicionais, cuja base de cálculo é fixada em norma coletiva, também se verifica a impertinência temática da indicada contrariedade à Súmula nº 203 do TST. Acerca da impertinência da Súmula n.º 203 do TST, no que toca aos adicionais, cuja base de cálculo está prevista em norma coletiva, transcrevo precedente da dt. SBDI-1 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-ARR-1296-23.2013.5.20.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em violação à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PETROLEIROS (13678) / JORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Alegações: - contrariedade ao item I da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso VI do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, destaca que a controvérsia instaurada nos autos vincula-se à análise legal acerca da validade de eventual acordo de compensação em jornada especial de 14 dias de trabalho embarcado por 21 dias de descanso em terra, previsto em norma coletiva. Acrescenta: "Discute-se, assim, se a extrapolação da referida jornada especial e a consequente não concessão do período de descanso estipulado na norma coletiva acarreta o pagamento em dobro dos repousos semanais remunerados suprimidos". Busca a reforma do julgado regional para que seja reconhecida a irregularidade no sistema de compensação de dias praticado de forma unilateral pela Recorrida, invalidando a inobservância da escala de 14x21, de modo a condenar a Recorrida ao pagamento em dobro das folgas suprimidas ou repousos remunerados que faria jus. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) No caso dos autos, o reclamante trabalhou, no período em análise, em turno ininterrupto de revezamento de 12 horas, com 1,5 folga para cada dia trabalhado, e, a partir de outubro/2021, de 8 horas, com 2 folgas para cada 3 dias trabalhadas (0,67 folga por dia trabalhado). A norma coletiva, ao estabelecer a concessão de 2 folgas para cada 3 dias trabalhadas (0,67 folga por dia trabalhado), para os trabalhadores que cumprem jornada em turnos de 8 h, e 1,5 folga para cada dia trabalhado, para aqueles em turnos de 12 h, assegurou aos empregados da categoria a observância da proporção trabalho x folga ali estabelecida, e não a adoção absoluta e rígida de uma escala 3 x 2 (turno de 8 h), ou de 4 x 6 (turno de 12 h), sem qualquer variação. Essa proporção configura condição mais benéfica que a norma legal (Lei nº 5.811/72), mencionada acima. O sistema de compensação de folgas adotado pela reclamada, portanto, é válido e compatível com a norma coletiva vigente, sendo possível a convocação dos trabalhadores fora da escala, desde que respeitada a proporção nela definida. Os relatórios de acompanhamento de frequência nos autos (Id 9ac0072) demonstram que o empregado usufruía de folgas em quantidade compatível com a relação trabalho x folga prevista no ACT para o seu regime de trabalho (turnos de 12h e, a partir de outubro/2021, de 8h). Quando trabalhava em dias previstos como folga, o labor era registrado e contabilizado no quadro "acúmulo de folgas", para posterior compensação, cuja validade ora se reconhece. Os controles de jornada também contradizem a alegação do recorrente de que suas férias coincidiam com folgas, ou ainda que realizava treinamentos durante esses dias de repouso. As férias iniciavam sempre durante a escala do empregado (janeiro/2021, por exemplo). Os dias de folga suprimidos foram registrados e contabilizados para compensação, a exemplos dos meses de abril e julho/2021, maio e agosto/2022. Os pagamentos a título de horas trabalhadas nas folgas não foram levados em consideração no levantamento de Id da7c93b, até porque o reclamante entende, equivocadamente, que as horas extras recebidas pelo labor nos dias que seriam destinados à folga não quitam o descanso suprimido, que deveria ser pago em dobro. Em outras palavras, o reclamante pretende, além, além de ter compensadas essas horas com outras folgas, ou de tê-las recebido como extras, com o devido adicional de 100%, um novo pagamento em dobro referente ao repouso suprimido. Configurado o bis in idem. (…)". Sobre a matéria, a Turma concluiu que o sistema de compensação de folgas adotado pela reclamada é válido e compatível com a norma coletiva vigente, sendo possível a convocação dos trabalhadores fora da escala, desde que respeitada a proporção nela definida. Concluiu ainda que "os pagamentos a título de horas trabalhadas nas folgas não foram levados em consideração no levantamento de Id da7c93b, até porque o reclamante entende, equivocadamente, que as horas extras recebidas pelo labor nos dias que seriam destinados à folga não quitam o descanso suprimido, que deveria ser pago em dobro. Em outras palavras, o reclamante pretende, além, além de ter compensadas essas horas com outras folgas, ou de tê-las recebido como extras, com o devido adicional de 100%, um novo pagamento em dobro referente ao repouso suprimido" Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, as assertivas recursais de que ..... não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Por oportuno, registro que, de acordo com a redação do artigo 896, § 7º, da CLT, a divergência apta a autorizar o recebimento do recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por entendimento do Supremo Tribunal Federal. No presente caso, o entendimento adotado pela Turma encontra respaldo no Tema nº 1.046 de Repercussão Geral, fixado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual definiu: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Por serem convergentes a tese adotada no Acórdão recorrido e o entendimento adotado no Tema nº 1.046 de Repercussão Geral, fixado pelo Supremo Tribunal Federal, não se vislumbra possível violação de dispositivo sumular e divergência jurisprudencial (artigo 896, § 7º, da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Alegações - violação do §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 341 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recorrente busca a reforma do julgado para que seja, inicialmente, reconhecida a ilegalidade na aplicação dos dispositivos infraconstitucionais indicados (aí incluída Súmula do TST), e, por consequência, seja dado provimento ao Recurso para condenar a Recorrida ao pagamento das diferenças de horas extras. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) O Juízo a quo indeferiu as horas extras decorrentes das trocas de turno e da suposta extrapolação das jornadas de 8h e 12h, por entender que o conjunto probatório dos autos indica o correto registro e pagamento/compensação do labor extraordinário. O reclamante alega ter comprovado os fatos constitutivos do seu direito, indicando, com precisão, a existência de diferenças de horas extras a seu favor (Id f6aeaba, Id ffc9de2), de modo a fazer jus ao deferimento das parcelas pleiteadas a esse título. A jurisprudência majoritária disciplinou a questão do ônus da prova do trabalho extraordinário de forma a gerar presunção relativa em favor do empregado, ex vi a Súmula 378 do TST. Contudo, entendo que a referida Súmula não afasta o ônus da prova quanto às horas extras, por parte do reclamante, porquanto o ordinário se presume e o extraordinário exige prova. Ao contrário do pagamento das verbas rescisórias, cujo ônus é da reclamada, as horas extras pleiteadas devem ser comprovadas pelo reclamante, a teor do art. 818/CLT. Apesar de o Enunciado 378 do E. TST implicar na presunção de veracidade da jornada informada pelo demandante, não se pode considerá-la fato incontestável, haja vista nesta Especializada vigorar o princípio da primazia da realidade. A jornada suplementar exige prova robusta e convincente. Os Juízes no ofício da prestação jurisdicional não se atem apenas às formalidades da Lei, mas buscam a verdade real, analisando com cuidado as provas apresentadas. Dito isso, há de ser analisada a prova efetivamente produzida nos autos. O reclamante trabalhava em regime de turno ininterrupto de revezamento, de 8/12 horas diárias; na escala 3 x 2, era das 07h00 às 15h00, das 15h00 às 23h00 e das 23h00 às 07h00; na escala 3 x 2 x 4 x 6, a jornada era de 12 horas. Os cartões de ponto do período imprescrito (a partir de 16/08/2018), apresentados no Id 9ac0072, apresentam horários variáveis de entrada e de saída. Nos chamados "Relatórios de Acompanhamento de Frequência", as horas crédito e horas débito eram lançadas na coluna "Horas p/ compensação". Cabia, pois, ao empregado comprovar, de forma robusta, que os registros não refletiam a real jornada de trabalho (arts. 818, I, da CLT). As fichas financeiras nos autos (Id dd032fb) confirmam o pagamento de horas extras referentes à troca de turno (rubrica "HR.EXT.TR.TURNO") no decorrer de todo o período imprescrito, de modo que também competia ao reclamante apontar eventuais diferenças devidas a esse título. Ao manifestar-se sobre os referidos documentos (Id 8d25e2e), o reclamante não impugnou os registros de entrada e saída, de modo que devem ser entendidos como fidedignos. Em depoimento, a testemunha declarou que não sabia se as horas extras eram pagas em sua totalidade, mas seu depoimento não teve a firmeza no sentido de ter havido labor extraordinário sem a devida remuneração, seja para elastecer a jornada, seja para a troca de turno. O levantamento de horas apresentado pelo reclamante baseou-se nos registros dos controles de jornada, com dedução das horas pagas em contracheque, porém não levou em consideração os débitos das horas não trabalhadas, tornando-se inservível como meio de prova (Id f6aeaba, Id ffc9de2). Demonstrada a validade dos cartões de ponto apresentados pela empresa, bem como o respectivo pagamento das horas extras trabalhadas em contracheque, considero corretos os registros das horas trabalhadas, sem que o empregado tenha produzido provas capazes de infirmá-los. Correto, o julgamento a quo. (…)". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no Acórdão de que foi demonstrada a validade dos cartões de ponto apresentados pela empresa, bem como o respectivo pagamento das horas extras trabalhadas em contracheque, considero corretos os registros das horas trabalhadas, sem que o empregado tenha produzido provas capazes de infirmá-los. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cdss) MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - RAIMUNDO JOSE MARQUES DE MENDONCA

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ID: 314721113

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000829-14.2023.5.11.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RAIMUNDO JOSE MARQUES DE MENDONCA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RAIMUNDO JOSE MARQUES DE MENDONCA

Notificação

Advogados:

CAROLINA CAMPOS MONTANARI

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ANDRE FABIO PEREIRA GURGEL

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RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE NUNES VALLE

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Resultados para o tribunal: TRT11

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