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"1001470-02.2024.8.26.0263" - Resultados da Busca

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Processo nº 0706291-85.2023.8.07.0005

ID: 338734648

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0706291-85.2023.8.07.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. N. D. A.

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina Setor Administrativo, sala 124, 2 andar, Setor Administrat… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina Setor Administrativo, sala 124, 2 andar, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706291-85.2023.8.07.0005 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) SENTENÇA B. N. N. menor representado por sua genitora, propôs ação de alimentos, em desfavor de seu pai MARCELO NUNES DE ARAÚJO, qualificado, aduzindo, em síntese, que é filha do requerida e necessita da fixação de alimentos, em razão do dever de sustento do genitor, que labora de forma autônoma como eletricista. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência, para fixar os alimentos no percentual de 33% do salário mínimo. No mérito, pugnou pela procedência do pedido inicial, confirmando os alimentos provisórios. Pediu, ainda, o benefício da gratuidade judiciária. A inicial veio acompanhada de diversos documentos. A decisão de ID 161489897 concedeu os benefícios da justiça gratuita e deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência, fixando a prestação alimentícia em 25% do salário mínimo. Citado (ID 169143792), o réu não apresentou contestação, conforme certificado em ID 188855544, razão pela qual foi decretada sua revelia. Foi deferido requerimento para busca sobre vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários auferidos pelo réu (ID 201709965), com juntada de documentos e vista às partes. Parecer final do MP oficiando pela parcial procedência (ID 225317953). A parte autora pleiteou em ID 230470233 a quebra do sigilo bancário do requerido, com o que anuiu o MP. É o relatório, decido. O feito transcorreu regularmente, tendo sido observado o contraditório e ampla defesa, houve regular intervenção do Ministério Público, não havendo qualquer nulidade a sanar. De início, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário, por se tratar de medida excepcional, cuja necessidade não restou demonstrada, sobretudo tendo em conta a revelia e a documentação anteriormente juntada aos autos, inclusive com consulta ao CAGED, o que se mostra suficiente para o deslinde da ação, permitindo o julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Não há preliminares ou prejudiciais e as partes não pleitearam outras provas, após a instrução. Passo ao exame do mérito. Nos termos do artigo 1.703 do Código Civil, a prestação de alimentos baseia-se no binômio necessidade/possibilidade. Além disso, para manutenção dos filhos, os pais deverão contribuir na proporção de recursos, dispondo, ainda, o § 1º do artigo 1694 do referido código que “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Dessa forma, verificado o direito de uma parte em receber alimentos e o dever da outra de prestá-los, faz-se necessário adentrar no mérito do binômio necessidade/possibilidade. No que tange às necessidades da autora, verifico que são presumidas e inerentes a pessoas de sua idade, com despesas referentes à moradia, saúde, vestuário, alimentação, lazer, dentre outras. No tocante à capacidade financeira do alimentante, o requerido não apresentou contestação, razão pela qual se decretou a revelia. A informação inicial é de que o requerido não possui vínculo fixo, mas labora como eletricista, o que foi corroborado pelo documento de ID 218803225. A ausência de demonstração do recebimento de valores mensais pelo requerido não afasta seu dever de prestar alimentos, previsto no referido art. 1.694, § 1 º, do Código Civil. Deste modo, ponderando-se os critérios da necessidade do autor e capacidade financeira do requerido pelos elementos dos autos, a fixação da prestação alimentícia em 30% sobre o salário-mínimo vigente, afigura-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Saliente-se que os alimentos, em qualquer das suas hipóteses, sujeitam-se à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser alterado quando houver modificação no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Por fim, cumpre esclarecer que, em se tratando de ação relacionada a alimentos, o acolhimento do pedido em montante inferior ao pleiteado pela parte autora não implica em sucumbência, pois o valor apresentado na exordial representa mera estimativa, conforme do entendimento deste e. TJDFT: “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINOMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE ATENDIDO. CUSTEIO PROPORCIONAL ENTRE OS GENITORES OBSERVADO. VALOR INFERIOR AO PLEITEADO. QUANTIA ESTIMATIVA. SUCUMBENCIA INTEGRAL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Juiz, ao arbitrar o quantum dos alimentos, deve, de maneira proporcional e razoável, conjugar as necessidades do credor com as possibilidades financeiras do devedor, de modo a assegurar a subsistência das duas partes. 2. Deve ser mantido o importe dos alimentos fixados, quando se observa que, à luz do conjunto probatório firmado, houve correta adequação entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. 3. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, o pedido deduzido em Ação de Alimentos tem caráter meramente estimativo, de forma que a fixação em quantia menor do que a postulada não representa sucumbência do Alimentando (Acórdão n.1001470, 20140111933832APC, Relator Designado: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, DJE: 21/03/2017. Pág.: 452/456). 4. Deve-se decotar da sentença o deferimento de justiça gratuita concedida à parte ré sem que houvesse pedido, especialmente quando, apresentada reconvenção, recolheu as custas devidas. 5. Apelações conhecidas. Negou-se provimento ao recurso do genitor/réu e deu-se provimento ao recurso do menor para revogar o benefício da gratuidade indevidamente concedido ao demandado.” (00134893120168070016, Rel. Desa. Gislene Pinheiro, PJe: 02/10/2017.) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para fixar a prestação alimentícia devida pelo réu M.N.D.A. em favor de seu filho B.N.N. em 30% do salário-mínimo mensal vigente, a ser depositado mensalmente na conta bancária da genitora do menor até o dia 10 de cada mês. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor anual da prestação alimentícia ora fixada (art. 85, § 2º, do CPC). Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, verificadas as providências finais, arquivem-se os autos. Planaltina/DF, data da assinatura eletrônica infra. MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Juiz de Direito Substituto

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "1001470-02.2024.8.26.0263"

Processo nº 0706291-85.2023.8.07.0005