Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004977-10.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1004977-10.2023.8.26.0229"

Processo nº 0701070-35.2025.8.07.0011

ID: 303978658

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Criminal de Sobradinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0701070-35.2025.8.07.0011

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VICTOR ROCHA ALVES SILVA

Decisão

Advogados:

EDSON LEAO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRISOB Vara Criminal de Sobradinho Número do processo: 0701070-35.2025.8.07.0011 Classe judicial: AÇÃO PENAL - P… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRISOB Vara Criminal de Sobradinho Número do processo: 0701070-35.2025.8.07.0011 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: AGUINALDO FERNANDES DA SILVA, VICTOR HUGO DA SILVA MATOS, JOAO VICTOR ROCHA ALVES SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Trata-se de revisão nonagesimal da prisão preventiva AGUINALDO FERNANDES DA SILVA, VICTOR HUGO DA SILVA MATOS e JOÃO VICTOR ROCHA ALVES SILVA, devidamente qualificados nos autos, conforme artigo 316 do Código de Processo Penal. A Defesa de AGUINALDO FERNANDES DA SILVA E VICTOR HUGO DA SILVA MATOS requereu a revogação da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, ID 238478115. Segundo a Defesa, os réus devem ser postos em liberdade “em razão da ausência do “periculum libertatis”, da desproporcionalidade da segregação cautelar em face das circunstâncias do caso concreto, bem como ausência de fundamentos concretos que autorizem a segregação cautelar em seu desfavor, tendo em vista que, em caso de improvável condenação, os acusados serão postos em regime diverso do fechado.” A Defesa de JOÃO VICTOR ROCHA ALVES SILVA não se manifestou. Ouvido, ID 237361966, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva. É o relatório. DECIDO. A Constituição Federal, nas disposições dos direitos e garantias fundamentais, de primeira grandeza, disciplina que será concedida Habeas Corpus, preventivo ou liberatório, respectivamente, quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conforme dicção do artigo 5º, inciso LXVIII, id. Pelo Código de Processo Penal, em seu artigo 647 e seguintes, repisando os fundamentos constitucionais, afirma-se que se dará habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar, reputando-se coação ilegal quando não houver justa causa; quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; quando o processo for manifestamente nulo; e/ou quando extinta a punibilidade. Afora a disciplina, como característica marcante da excepcionalidade da prisão cautelar, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVI, estabelece que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança". Dado o caráter drástico da medida constritiva da liberdade, com as reformas implementadas pelo Código de Processo Penal, o Estado-Juiz, ao invés de determinar a prisão, considerado o grande mal acometido àquele que tem sua liberdade de ir e vir cerceada, passou a se adotar uma série mecanismos outros para garantir a paz social. Com efeito, não sendo a hipótese de prisão provisória lato sensu, a autoridade judiciária, frente ao caso concreto, poderá lançar mãos de medidas cautelares diversas da custódia, as quais, por mera exemplificação, encontram-se disciplinas no artigo 319 do Código de Processo Penal, sendo elas, dentre outras, o comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pela autoridade judiciária, para informar e justificar atividades; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração; fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; e/ou monitoração eletrônica. Percebe-se que há um verdadeiro arcabouço jurídico que sustenta a viabilidade da liberdade provisória, ainda que observados certos parâmetros para o seu exercício, a evidenciar que a prisão provisória somente terá lugar quando de forma concreta for medida necessária e imprescindível ao resguardo da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para fins de garantia da aplicação da lei penal, conforme inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal, presente a figura da justa causa. Nesse pari passo, deve-se apontar que a figura da justa causa, em linhas gerais, consubstancia-se no apontamento de indícios de autoria e na materialidade de infração da lei penal, com a conjugação da ausência de elementos que possam afastar a tipicidade do delito, como ocorrente nas causas excludentes de tipicidade e quiçá de culpabilidade. Por garantia da ordem pública, nota-se que sua conceituação se apresenta indeterminada, mas, por regra, espelha-se em indícios reais de que o agente voltará a delinquir se permanecer em liberdade. Em outras palavras, a ordem pública se relaciona com a paz ou tranquilidade no meio social, cujo entendimento concreto de que o agente acabe por abalá-la, abre-se espaço e justificativa para sua segregação cautelar. Pelo escólio de Eugênio Pacelli, "a prisão para a garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não-aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social." (OLIVEIRA, Eugênio Pacielli. Curso de Processo Penal. Pág.435). Em arremate, devem-se guardar as lições de Andrey Borges de Mendonça, que, sobre o tema, anota: "a prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública não possui finalidade de prevenção geral ou especial, mas sim de prevenção concreta, com o intuito de evitar que a sociedade sofra um dano concreto iminente em seus bens jurídicos relevantes. Ao assim fazê-lo, o processo penal está buscando um de seus fins, que é a proteção da sociedade, contra ameaças concretas, concretizando um dos escopos da própria função jurisdicional (escopo social)." (BORGES DE MENDONÇA, Andrey. Prisões e outras medidas cautelares pessoais. São Paulo: Método, 2011). A conveniência da instrução criminal, por seu turno, está intimamente ligada ao periculum libertatis, na medida em que "estaria configurado quando a coleta da prova ou o normal desenvolvimento do feito estiverem em risco, em virtude de ameaças ou constrangimentos às testemunhas, vítimas e peritos, bem como em caso de destruição ou alteração do local do crime." (LOPES JR., Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. 5.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. 2v;2011. p. 109) E, por derradeiro, a aplicação da lei penal, grosso modo, deve ser reputada como a necessidade de resguardar a sua incidência frente ao agente infrator, na medida em que, com a adoção da medida constritiva cautelar, evita-se o seu escape, calcado em comportamento furtivo, apartando a possibilidade de se livrar solto sem o alcance do poder estatal. Desse mencionar, ainda, que a prisão preventiva será admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, se tiver o agente sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução de medidas protetivas de urgência ou quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. Por derradeiro, por força de lei, não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. Se presentes os fundamentos da custódia preventiva, o Estado lançará mão da medida, cuja duração perdurará enquanto estiverem incidentes seus requisitos, ao passo de não se entenderem presentes os fundamentos necessários à sua substituição por medida diversa da prisão. Compulsando os autos, verifica-se que os acusados tiveram sua prisão preventiva decretada para fins de resguardo da ordem pública, ante a suposta prática do crime do artigo 157, §2°, II, do Código Penal. Consta da denúncia que no dia 04 de março de 2025, entre 00h45 e 00h50, na AR 17, Conjunto 1, em Sobradinho II/DF, os acusados, de forma voluntária e consciente, em comunhão de vontades e unidade de desígnios, mediante grave ameaça exercida com a simulação de posse de arma de fogo, subtraíram em proveito de ambos o veículo Ford KA sob Placa JKC4573/DF, pertencente a vítima Lorenna O. L. A vítima dirigiu-se à distribuidora de bebidas denominada "GELADA", situada no endereço supramencionado, a qual se encontrava fechada. No momento em que retornava para o seu automóvel, foi abordada pelos acusados, sendo que um deles indagou se a distribuidora estava aberta, ao que a vítima respondeu negativamente. Em seguida, um dos acusados levou a mão à cintura, ameaçando a vítima com a possibilidade de estar portando arma de fogo. Ato contínuo, o grupo anunciou o assalto. Os réus exigiram que a vítima entregasse todos os seus pertences. Apesar de ter conseguido resguardar seu aparelho celular, teve a chave de seu veículo subtraída à força por um dos acusados. Na sequência, os três indivíduos adentraram o automóvel da vítima e empreenderam fuga. De imediato, a vítima comunicou o crime às autoridades policiais, informando acerca do roubo. Aproximadamente trinta minutos após a ocorrência, recebeu retorno da equipe policial, que relatou que os autores do crime tentaram evadir-se da abordagem e, no curso da fuga, capotaram o veículo no balão do Núcleo Bandeirante. Posteriormente, por meio de imagens compartilhadas via aplicativo de mensagens WhatsApp, a vítima reconheceu os indivíduos envolvidos no acidente como sendo os mesmos que perpetraram o roubo em seu desfavor. Os réus foram presos em flagrante e em sede de audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Seguem os motivos que ensejaram a conversão da prisão, conforme a ata da audiência de custódia, ID 227912805: “É de se considerar a extensão da folha de passagens criminais do autuado AGUINALDO, inclusive, pela prática dos delitos de furto e de roubos majorados, a sugerir que, caso seja posto em liberdade, irá voltar a delinquir. Além disso, o autuado AGUINALDO progrediu ao regime aberto há pouco mais de seis meses, na data de 21/6/2024. Verifica-se, na folha de passagens pela Vara da infância e Juventude, que o autuado VICTOR HUGO possui registro anterior por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Embora as passagens por ato infracional não possam configurar maus antecedentes, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, na linha do Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento consolidado no sentido de que tais fatores evidenciam a periculosidade do autuado e o risco concreto de que continue reiterando na prática de fatos graves, demonstrando a necessidade da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, in verbis “II. As certidões de passagens pela VIJ não caracterizem maus antecedentes ou reincidência, mas servem para atestar a periculosidade do paciente e indicar a necessidade de mantê-lo segregado para garantia da ordem pública. III. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. IV. Ordem denegada. (Acórdão n.1004977, 20170020062696HBC, Relator: SANDRA DE SANTIS 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 16/03/2017, Publicado no DJE: 24/03/2017. Pág.: 115/124)”. Os pressupostos da prisão provisória encontram amparo na necessidade de se acautelar a ordem pública, cuja garantia, além de visar impedir a prática de outros delitos, busca também assegurar o meio social e a própria credibilidade dada pela população ao Poder Judiciário. Além disso, é de se considerar a gravidade em concreto da conduta demonstrada pelo modus operandi, uma vez que foi, em tese, praticado roubo de veículo automotor em concurso de pessoas, no período noturno, contra vítima do sexo feminino. Ademais, ao empreenderem fuga no veículo, os autuados colocaram em risco a vida de várias outras pessoas que transitavam pela via pública. Verifica-se que o atuado JOÃO VICTOR é primário, porém a tese de primariedade por si só não é suficiente para afastar a necessidade da decretação da prisão preventiva, in verbis “3. As condições pessoais favoráveis dos pacientes, como primariedade, bons antecedentes, domicílio certo e exercício de atividades laborativa lícita e escolares, não bastam para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta a eles imputada, demandando medida efetiva para garantia da ordem pública. (Acórdão n.1032027, 20170020134046HBC, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 13/07/2017, Publicado no DJE: 20/07/2017. Pág.: 224/225)”. A decisão adotada pelo Juízo se apresenta escorreita, devidamente fundamentada no caso concreto, não exsurgindo do acervo fático-probatório alteração do cenário a possibilidade a revogação da prisão preventiva ou adoção de medida cautelar diversa. Por fim, não houve qualquer mudança fática no processo. Ademais, o processo está em fase final de instrução, uma vez que, a audiência está marcada para amanhã (18/06/2025). ANTE O EXPOSTO, acolhendo a manifestação ministerial, inclusive, como razões de decidir, MANTENHO a prisão preventiva de AGUINALDO FERNANDES DA SILVA, VICTOR HUGO DA SILVA MATOS e JOÃO VICTOR ROCHA ALVES SILVA, qualificados nos autos, para fins de resguardo da ordem pública. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "1004977-10.2023.8.26.0229"

Processo nº 0701070-35.2025.8.07.0011