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"1010384-14.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca

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Elane Costa Do Amaral x Janieire Farias Ribeiro e outros

ID: 310764266

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0720582-11.2024.8.07.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELANE COSTA DO AMARAL

Polo Passivo:

JANIEIRE FARIAS RIBEIRO LUIZ CARLOS DIAS FARIAS LUIZ GABRIEL DIAS FARIAS

Sentença

Advogados:

LUIZ CARLOS DIAS FARIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DIAS FARIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DIAS FARIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LIDIA LISBOA FERNANDES

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720582-11.2024.8.07.0020 Classe judicial:… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720582-11.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELANE COSTA DO AMARAL REU: JANIEIRE FARIAS RIBEIRO, LUIZ CARLOS DIAS FARIAS, LUIZ GABRIEL DIAS FARIAS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PRELIMINARES PROCESSUAIS II.1.1 – INÉPCIA DA INICIAL A parte ré sustenta preliminar de inépcia da inicial em relação ao pedido indenizatório referente à (suposta) lesão sofrida pela filha menor da parte autora. No caso dos autos, não aplicável nenhuma das hipóteses de inépcia previstas no art. 330, § 1º, do CPC/15. A alegação de ausência de nexo causal entre a conduta dos réus e o eventual dano causado à filha da parte autora constitui matéria de mérito. Ademais, houve devida delimitação da abrangência do pedido relacionado à filha da parte autora, com elucidação dos fatos (causa de pedir) que ensejariam o acatamento do pleito. Mais precisamente, a parte autora fundamentou tal pleito no (suposto) “susto e o abalo psicológico sofrido por sua bebê”, sendo pertinente a formulação de pedido dessa natureza (dano moral indireto) à luz da jurisprudência pátria, conforme julgado do STJ destacado a seguir: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PURO. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA EM PROGRAMA DE TELEVISÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA DE CUNHO OFENSIVO À VÍTIMA DIRETA. DANO MORAL REFLEXO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Conquanto a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais seja, em princípio, do próprio ofendido, titular do bem jurídico tutelado diretamente atingido (CC/2002, art. 12; CC/1916, arts. 75 e 76), tanto a doutrina como a jurisprudência têm admitido, em certas situações, como colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente ao ofendido, se sintam atingidas pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete. 2. O dano moral indireto ou reflexo é aquele que, tendo-se originado de um ato lesivo ao direito personalíssimo de determinada pessoa (dano direto), não se esgota na ofensa à própria vítima direta, atingindo, de forma mediata, direito personalíssimo de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido. (...) (REsp n. 1.119.632/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 12/9/2017.) Se o dano indireto ocorreu, isso se trata de matéria de mérito. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. II.1.2 – ILEGITIMIDADE PASSIVA De acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com as alegações prestadas pela parte autora na petição inicial, dispensando atividade probatória nesse sentido. Isso significa que eventual perquirição processual sobre as condições da ação implica a própria análise do mérito, não havendo, pois, condicionamento do direito processual à existência do direito material. Com efeito, a legitimidade para agir (legitimidade ad causam), uma das condições da ação (art. 17 do CPC), pode ser conceituada como “a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda[1]”. Ou seja, trata-se do elo jurídico do sujeito com o objeto do processo, que permite a discussão meritória da questão posta. No caso dos autos, a parte autora imputou a réu LUIZ CARLOS responsabilidade civil por danos materiais em decorrência da sua condição de proprietário do veículo envolvido no acidente. Paralelamente, a autora imputou aos réus LUIZ CARLOS e LUIZ GABRIEL responsabilidade civil por danos morais em razão das agressões, xingamentos e ameaças supostamente feitas por eles. Nessa senda, mais do que evidente a pertinência subjetiva dos réus para com a presente demanda. O reconhecimento ou não da responsabilização civil patrimonial e extrapatrimonial constitui matéria de mérito. Destarte, também rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II.1.3 – DENUNCIAÇÃO DA LIDE Na mesma trilha, rejeito a denunciação da lide requerida em sede contestatória, tendo em vista o regramento do art. 10 da Lei nº 9.099/95, que impede esse tipo de intervenção de terceiros nos processos submetidos ao rito especial. II.2 – MÉRITO Passo ao julgamento antecipado do mérito com base no art. 355, inc. I, do CPC/15, tendo em vista que o manejo de provas documentais, cuja fase de produção é a postulatória, é suficiente para julgamento do mérito. Além do que, intimadas as partes sobre a necessidade de produção de provas em fase instrutória (ID 235551019), não houve nenhum pedido nesse sentido (vide ID’s 235776132 e 237269865), demonstrando inexistir outras provas a serem produzidas. Inclusive, nos termos da jurisprudência do STJ, mesmo havendo pedido de produção de provas na petição inicial ou na contestação, o silêncio da parte sobre eventual despacho de especificação faz operar preclusão, observe-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUSA DE PERÍCIA. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). (grifou-se) Registre-se, uma vez mais, que a parte autora não indicou testemunhas a serem ouvidas, conforme determinação contida no ID 235551019, pg. 02, muito menos a pertinência e necessidade da realização de perícia, ambas as provas pleiteadas na petição inicial. Destarte, não havendo indicação de testemunhas ou da necessidade de realização de perícia, há de se considerar que não existem provas a serem produzidas nesse sentido, sendo o caso de julgamento antecipado do mérito. II.2.1 – INDENIZAÇÃO PATRIMONIAL Os arts. 186 e 927 do CC/02 estabelecem a responsabilização civil daquele que violar direito (ato ilícito) e causar dano a outrem. Para tanto, exige-se, em regra, a confluência de quatro elementos: conduta (omissiva ou comissiva), dano, nexo causal entre os dois primeiros e culpa lato sensu. No caso dos autos, restou evidenciada a responsabilidade civil dos réus JANIEIRE e LUIZ CARLOS no acidente veicular em questão. Os arts. 28 e 29, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro estabelecem o seguinte: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Mais especificamente em relação às rotatórias, os arts. 29, inc. III, “b”, e 44 do CTB conferem preferência aos veículos que estiverem circulando por elas, impondo aos veículos que estão se aproximando das rotatórias o dever de diligenciar no sentido de observar se existem condutores preferenciais a serem respeitados, senão vejamos: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: (...) b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela; Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Interpretando esses dispositivos, tem-se que o condutor deve dirigir com atenção e cuidado, guardando distância segura em relação ao automóvel que se encontra imediatamente à sua frente, principalmente ao se aproximar de rotatórias. Caso ocorra uma batida na traseira, há uma presunção de culpa do condutor do veículo que se encontrava atrás, visto que a ele competia guardar distância do automóvel frontal, bem como dirigir com atenção e cuidado em relação a este veículo (Acórdão 1930824, 0713391-91.2023.8.07.0005, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 07/10/2024, publicado no DJe: 15/10/2024). No caso dos autos, além do veículo da parte ré ter batido na traseira do veículo da parte autora (vide fotos ID 212541095), não houve instauração de controvérsia acerca da dinâmica do acidente em sede contestatória. Destarte, há de se considerar a existência de acidente de veículo causado pela ré JANIEIRE na condução do veículo, devendo ela responder pelos danos materiais causados. Já o réu LUIZ CARLOS deve responder pela sua condição de proprietário do veículo dirigido pela ré (ID 212539442), fato também incontroverso; nesse ponto, a responsabilidade decorre do dever de cuidado que o proprietário deve ter ao emprestar seu veículo a terceiros. Para tanto, eis julgado do TJDFT que sintetiza a jurisprudência sobre o assunto: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 12. Quanto à responsabilidade atribuída ao recorrido, a jurisprudência do c. STJ (AgInt no REsp 1815476/RS) está consolidada no sentido de que a responsabilidade do proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito é solidária, devendo, pois, permanecer no polo passivo da demanda. No caso, o recorrido sequer apresentou indícios da alienação do bem ou impugnou a dinâmica dos fatos, razão pela qual é solidariamente responsável pelos danos causados ao veículo da recorrente. Precedente: Acórdão 1961220, 0709395-34.2022.8.07.0001, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29.01.2025, publicado no DJe: 12.02.2025. (...) Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1961220, 0709395-34.2022.8.07.0001, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29.01.2025, publicado no DJe: 12.02.2025 (TJDFT - Acórdão 2006254, 0709306-98.2024.8.07.0014, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 30/05/2025, publicado no DJe: 12/06/2025). Superada essa questão, há de se avaliar os danos materiais sofridos e suas extensões. De início, o documento de ID 212541100 comprova dispêndio, pela autora, do valor da franquia do seguro para fins de conserto do seu veículo, mais precisamente R$ 3.605,97. Como o seguro somente foi acionado em razão da batida ocasionada pelos réus, deve o valor da franquia ser ressarcido à parte autora. Acerca da perda de descontos advindo da utilização do seguro, no valor de R$ 1.494,70, a despeito da pertinência jurídica do pedido (já que derivado da batida ocasionada pela parte ré) e da comprovação da perda do bônus do seguro, em razão do acidente (vide ID’s 212541103 e 212541104), não houve comprovação documental da efetiva contratação do seguro com essa margem de prejuízo. O documento de ID 212541104 não constitui uma apólice, tampouco indica o valor do suposto seguro contratado. Com efeito, cabia à parte autora comprovar que efetivamente contratou seguro com a perda do bônus, o que não ocorreu; não se trata, pois, de reconhecer dano material presumido na espécie. Destarte, deve a parte autora arcar com o ônus da sua desídia probatória (art. 373, inc. I, do CPC/15). Sendo assim, deve ser acatado tão somente o pedido de dano material no montante de R$ 3.605,97, referente à franquia paga pela parte autora, com incidência dos encargos legais. II.2.2 – INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL A definição de danos morais não comporta um conceito específico e hermético, podendo ser caracterizada, grosso modo, como uma violação a direitos da personalidade da pessoa, como a honra, privacidade, imagem, intimidade, conforme, inclusive, previsão no art. 5º, inc. X, da CF/88. Não obstante, diante dos naturais desafios impostos à vida em sociedade, deve o julgador estar atento para afastar situações que, embora aborrecedoras, decorram da convivência do ser humano dentro do seio social. Assim, somente aquelas situações que comprometam substancialmente os direitos da personalidade do indivíduo devem ser consideradas como fatos geradores de danos morais. No caso dos autos, faz-se mister analisar a conduta de cada um dos réus para definição ou não do decreto condenatório. Em relação à ré JANIEIRE, não se vislumbrou nenhuma ocorrência fática geradora de danos morais. A parte autora relatou, na petição inicial, que a ré, após causar o acidente veicular, “sequer desceu do carro para verificar se alguém havia se machucado e os danos que havia causado”. Em seguida, a parte autora relatou que “a requerida friamente baixou o vidro e disse que já havia ligado para seu marido ir resolver e iria aguardá-lo”. Seguindo, a autora afirmou que, “quando retornou perto do carro da requerida, o esposo dela já estava lá gritando (...)”. Ou seja, a participação da ré JANIEIRE no evento não ultrapassou o próprio acidente automotivo. Com efeito, embora cause transtornos e seja uma situação inconveniente, o acidente veicular não causa dano moral imediato (in re ipsa). Para comprovação de dano dessa natureza, cabia à parte autora alegar e comprovar que a batida do veículo extrapolou o aspecto material e atingiu direitos relacionados à personalidade humana, o que não se deu nos autos. As atitudes da ré JANIERI de “não descer do carro” e de “chamar seu marido para resolver a situação” não configuram, por si só, danos morais à parte autora, principalmente se considerada a condição de saúde da ré, que comprovou sofrer, na época do acidente, de Transtorno Misto Ansioso e Depressivo, conforme ID 236334134, tratando-se de justificativa plausível que avalizava o comportamento indicado (não descer do carro e aguardar seu marido para tratar da situação). Para além disso, a autora não comprovou dano causado pela ré em relação à sua filha. A despeito da batida gerar susto, não houve comprovação de que esse susto significou danos morais. A tenra idade da criança (ID 212539441) não implica, ipso facto, que a batida lhe causou susto, sofrimento ou outro sentimento negativo que se traduzam em danos morais. Cabia à parte autora comprovar que a batida causou danos nesse sentido à criança, seja pela forma, violência ou outro fator de destaque, o que não ocorreu, devendo ser aplicado o preceito do art. 373, inc. I, do CPC/15. Com base nisso, a responsabilidade civil da ré JANIERI deve limitar-se ao aspecto material, nos termos traçados acima. Em relação ao réu LUIZ CARLOS, a parte autora sustentou, basicamente, que o réu “estava lá gritando dizendo para mãe da autora que a esposa tinha depressão e que se ela surtasse iriam ver o cão na frente; que não ia pagar nada; que fossem para justiça tentar receber pois não iria resolver nada”. Disse, ainda, que “foi puxada pelo braço pelo réu”, tendo ele dito “que a autora não chegaria perto de sua mulher e que iria se arrepender”. Já o réu LUIZ CARLOS alegou, em sede contestatória, que “seu comparecimento ao local limitou-se ao intuito de prestar assistência à esposa, abalada psicologicamente, e tentar dialogar para resolver a situação. Não há provas de agressão, ameaça ou tumulto incompatíveis com a legítima defesa, como se verifica nos vídeos acostados aos autos”, bem como que, ao afirmar que sua esposa sofria de depressão, “jamais se deu no tom ameaçador afirmado; tratou-se de manifestação diante do evidente abalo emocional da condutora, que já estava fragilizada pelo ocorrido e pelas ofensas sofridas” (ID 236334132, pgs. 02 e 08). Analisando as versões trazidas pelas partes de acordo com o material probatório produzido, não restou configurada prática de atos geradores de dano moral por parte do réu LUIZ CARLOS. Isso porque não restou provado pela parte autora (nesse ponto há de se destacar, uma vez mais, a desídia probatória ocorrida no ID 237269865, devidamente fundamentada acima) que o réu LUIZ CARLOS proferiu xingamentos ou ameaçou a autora ou qualquer outra pessoa. Mesmo tendo sido dada a oportunidade, a parte autora não indicou nenhuma testemunha dos fatos (ID 237269865), nem mesmo arrolou sua genitora (informante), pessoa que teria sofrido os primeiros xingamentos. Na mesma linha, não há nenhuma prova do “puxão do braço” supostamente sofrido por ela, seja um relato testemunhal, uma foto, laudo médico ou qualquer outra prova. Já o Boletim de Ocorrência de ID 212539444 não indicou quem teria feito o registro, além de constituir prova unilateral produzida pelo relato isolado de uma pessoa. Por seu turno, o vídeo trazido na petição inicial (https://g1.globo.com/df/distrito-federal/df2/video/briga-de-transito-termina-em-pancadaria-12688105.ghtml) não comprova xingamentos nem ameaças praticadas pelo réu LUIZ CARLOS em face da autora. O mesmo pode ser dito em relação ao vídeo indicado pela parte autora na sentença do processo nº 5678340-43.2024.8.09.0101, movido por terceiro contra os réus LUIZ CARLOS e LUIZ GABRIEL, que tramitou na Vara Cível da Comarca de Luziania/GO (ID 235781062) (https://drive.google.com/drive/folders/1fVtP13HQ9SUjm51at5j3nwE2kT4xm4l-?%20usp=sharing_). Inclusive, neste último vídeo, é possível visualizar o réu LUIZ CARLOS contendo o outro réu LUIZ GABRIEL, e não xingando ou proferindo ameaças contra a autora. Essas foram as mesmas conclusões utilizadas na sentença destacada acima, observe-se (ID 235781062, pg. 05): Em análise às gravações, verifica-se que antes mesmo da chegada de Carlos Danilo, Luiz Gabriel estava muito exaltado e sendo contido por Luiz Carlos. Destaque-se, sobre a sentença, que a condenação do réu LUIZ CARLOS decorreu da violência posterior praticada em face do então autor CARLOS DANILO. Contudo, não houve indicação de xingamentos e ameaças do réu LUIZ CARLOS em relação à autora deste presente feito, nem mesmo por parte de CARLOS DANILO (vide § 2º do ID 235781062, pg. 05). Diante desse conjunto probatório, não restou comprovado que a parte autora sofreu xingamentos, ameaças, lesões ou vias de fato pelo réu LUIZ CARLOS, pelo que deve ser rejeitada a pretensão indenizatória extrapatrimonial nesse ponto. Finalmente, deve ser acatado o pedido indenizatório extrapatrimonial direcionada ao réu LUIZ GABRIEL. A conduta perpetrada por LUIZ GABRIEL, conforme demonstram os elementos probatórios acostados aos autos — notadamente os registros audiovisuais —, revela inequívoco comportamento ameaçador dirigido contra a autora, sem qualquer substrato fático que justificasse tal reação. O episódio emerge a partir de abordagem civilizada da autora junto à genitora do réu, no intento de dialogar sobre sinistro automobilístico previamente ocorrido (fato incontroverso). Em resposta a tal tentativa de conciliação informal, LUIZ GABRIEL, em evidente descontrole emocional, manifesta-se de forma hostil, sendo contido por seu próprio genitor, que atua como barreira física a fim de evitar agressão iminente. A dinâmica do fato torna ainda mais evidente a gravidade do episódio quando se observa a intervenção de terceiro, DANILO, que, compelido a intervir em legítima proteção da integridade (psíquica e física) da autora, acaba ele próprio vítima de lesões corporais infligidas pelo réu. Tal sequência de atos corrobora a intenção de intimidação e a predisposição para a violência do réu, denotando um contexto que extrapola o mero dissabor cotidiano e adentra o terreno do dano moral passível de compensação. A ameaça, mesmo sem consumação da violência física direta contra a autora, é suficiente para ensejar abalo psíquico relevante, mormente diante da presença de sua filha criança e da disparidade de gênero entre os envolvidos (vide, por exemplo, a disparidade da compleição física entre autora e o réu LUIZ GABRIEL). Assim sendo, é o caso de reconhecimento da violação de direitos da personalidade da parte autora, ante a ilicitude de sua conduta e a ofensa à integridade moral da autora, cuja vulnerabilidade se acentua pelo contexto específico em que os fatos ocorreram. O medo provocado, aliado à humilhação pública e à sensação de impotência diante de ameaça injusta, representa violação à dignidade da pessoa humana e ao preceito da vedação ao comportamento abusivo. Mesmo que o intento fosse representar sua genitora e, até mesmo, defendê-la na situação (embora o contexto não tenha apresentado nenhuma ameaça dirigida a ela), cabia ao réu exercer esse direito dentro das balizas legais, sob pena de comportamento abusivo, conforme prevê o art. 187 do CC/02. Configurado o dano moral, passa-se a quantificar o valor da indenização. Nos termos do art. 944 do CC/02, a indenização se mede pela extensão do dano. Pois bem, o STJ fixou entendimento de que a indenização deve atender a um critério bifásico, primeiramente fixando-se um valor básico indenizatório diante do interesse jurídico lesado e dos precedentes jurisprudenciais de processos semelhantes; e secundariamente levando-se em consideração as circunstâncias específicas do caso concreto para determinação equitativa do valor final indenizatório (Tese nº 01 do Informativo 125 do Jurisprudência em Teses do STJ). In casu, foram encontrados julgados semelhantes em tribunais brasileiros, conforme dados colacionados a seguir. Nessa senda, tem-se uma média de fixação de reparação por danos morais no valor de R$ 5.500,00. No caso em epígrafe, vale trazer à tona uma questão específica: a presença de criança no contexto da batida, gerando para a autora – genitora – sentimento maior de impotência, medo e intimidação. Sendo assim, presente essa circunstância específica agravante da situação, pertinente a majoração do quantum indenizatório para R$ 6.500,00, o que não implica sucumbência recíproca nos termos da súmula 326 do STJ. Eis os julgados utilizados como parâmetro: TJ-PR 00022705520238160200 Curitiba, Relator.: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 30/11/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/12/2024. TJ-SP - AC: 10103843620198260132 SP 1010384-36.2019 .8.26.0132, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 23/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022. III – DISPOSITIVO Posto isto, resolvendo o mérito do processo com base no art. 487, inc. I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para (I) condenar solidariamente os réus JANIEIRE FARIAS RIBEIRO e LUIZ CARLOS DIAS FARIAS a pagarem à parte autora danos materiais no valor de R$ 3.605,97 (três mil seiscentos e cinco reais e noventa e sete centavos), montante a ser atualizado pelo IPCA desde a data do dispêndio (05/09/24 – ID 212541100) e acrescido de juros de mora correspondentes à Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária), nos exatos termos do art. 406 do CC/02, a contar da data da primeira citação perfectibilizada nos autos (art. 405 do CC/02); bem como para (II) condenar o réu LUIZ GABRIEL DIAS FARIAS a pagar à parte autora o valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, a ser atualizado pelo índice do IPCA desde a data da presente sentença (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora correspondentes à Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária) a partir da primeira citação perfectibilizada nos autos (art. 405 do CC/02). Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do art. 7º da Resolução Conjunta nº 84, de 24/06/24, do TJDFT, o presente ato foi proferido em auxílio pelos Núcleos de Justiça 4.0. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes a promoverem eventual cumprimento de sentença em até 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Brasília/DF, data constante no sistema. Lucas Andrade Correia Juiz de Direito Substituto [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil Vol. Único. 8 ed. Salvador: Juspodivm, 2016, pg. 76.

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Elane Costa Do Amaral x Janieire Farias Ribeiro e outros

ID: 327436908

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0720582-11.2024.8.07.0020

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELANE COSTA DO AMARAL

Polo Passivo:

JANIEIRE FARIAS RIBEIRO LUIZ CARLOS DIAS FARIAS LUIZ GABRIEL DIAS FARIAS

Intimação

Advogados:

LIDIA LISBOA FERNANDES

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LUIZ CARLOS DIAS FARIAS

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LUIZ CARLOS DIAS FARIAS

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Elane Costa Do Amaral x Janieire Farias Ribeiro e outros

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