Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "5122217-53.2021.4.02.5101"

Processo nº 0741648-07.2024.8.07.0001

ID: 322762934

Tribunal: TJDFT Órgão: 15ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0741648-07.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO CUETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO KUSTER PRADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO OLIVEIRA DA SILVA ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741648-07.2024.8.07.0001 (A) Classe judicial: PROCEDIMEN… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741648-07.2024.8.07.0001 (A) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZ ALBERTO CUETO REQUERIDO: G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores e desconsideração da personalidade jurídica ajuizada por LUIZ ALBERTO CUETO em face de G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA e GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, na qual se pretende a concessão de tutela provisória de urgência. Alega a inicial, em síntese, que o autor firmou com a empresa ré G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, contratos para investimento em criptomoedas, nos valores de R$75.000,00 (13/08/2021); R$20.000,00 (11/06/2021) e R$80.000,00 (14/04/2021), respectivamente, com a promessa de rentabilidade de 10% mensais sobre os valores investidos. Aduz que, após a prisão do segundo requerido, amplamente noticiada pela mídia, restou claro o envolvimento dos requeridos em esquemas de pirâmide financeira, organização criminosa, estelionato e lavagem de dinheiro, sendo apreendido pela polícia e pela Receita Federal, 591 bitcoins (aproximadamente R$ 150 milhões de reais), dezenas de carros de luxos, R$ 20 milhões em barras de ouro e mais de R$ 13 milhões em espécie. Pontua estar evidente que a empresa Requerida não arcou com as obrigações assumidas em contrato, ou seja, não promoveu o pagamento dos rendimentos mensais acordados, nem tampouco a devolução dos valores inicialmente investidos. Assim, requer a concessão de tutela cautelar de urgência, inaudita altera pars, na modalidade de arresto, para bloquear saldo bancário dos requeridos por meio do sistema SISBAJUD, até o limite de 175.000,00, bem como a concessão de tutela cautelar de urgência, inaudita altera pars, para determinar a RESERVA DE CRÉDITO no valor de R$ 175.000,00, a incidir sobre o produto obtido com a liquidação das criptomoedas apreendidas, que está depositado em conta judicial vinculada aos autos do Inquérito Policial nº. 5051019-53.2021.4.02.5101, em trâmite na 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. É a síntese. Passo a fundamentar e decidir. De início, recebo as emendas à inicial de ID’s 215365864, 226036978 e 240200974. Intimado para comprovar sua hipossuficiência, o autor promoveu o recolhimento das custas processuais, renunciando ao benefício da gratuidade de justiça. DEFIRO o pedido de tramitação prioritária estabelecido pelo Estatuto do Idoso. Promova a Secretaria as anotações necessárias, bem como a inclusão do requerido GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS no polo passivo da demanda. Da tutela de urgência Para concessão de tutela de urgência cautelar há a necessidade de comprovação de pelo menos dois requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. A celebração de contrato de investimento com promessa de grande retorno lucrativo com a finalidade de lesar credores constitui prática ilícita e coloca a parte vulnerável em situação de grave desvantagem jurídica, mormente considerando que oculta a real intenção dos articuladores de lesar aqueles que se arriscam nesse tipo de "investimento". No presente caso, restou comprovada a celebração dos contratos de investimentos pelo autor, conforme se observa dos documentos de ID’s 212498203 a 212498208. Nesta hipótese, havendo indicativos de atividade ilegal e fraudulenta por parte dos réus, resta evidenciada a probabilidade do direito do autor, no tocante à restituição dos valores aplicados. O risco ao resultado útil do processo também resta configurado, pois em casos envolvendo atividade de pirâmide financeira é notório o risco de dilapidação e ocultação de bens por parte dos responsáveis, mormente considerando que já há investigações criminais deflagradas em face da empresa ré e seus sócios, relacionadas à fraude de investimentos. Não obstante, a parte ré se encontra em processo de recuperação judicial/falência, tendo sido determinada a remessa de todos os bens e valores apreendidos ao Juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, conforme informado pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, no documento de ID 235519284. Por expressa disposição da Lei nº 11.101/2005, a decretação da falência importa na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão ou constrição judicial sobre os bens do devedor em razão de créditos sujeitos ao juízo universal da falência (art. 6º, III), sendo este o caso do autor. Isso porque a decretação de falência da empresa devedora suspende o curso de todas as execuções, pois “a regra universal é a atração de todos os credores ao Juízo Falimentar para neste declararem seus créditos e, ao final, participarem da liquidação única, com a avaliação e venda de todos os bens do devedor”, nos termos do art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005. Ressalte-se que os bens da massa falida devem ser arrecadados no Juízo Falimentar para realização do ativo e observada a ordem de preferência de acordo com a classificação dos créditos efetuar o seu pagamento. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré, por meio eletrônico, pela via postal ou, se necessário, por mandado ou precatória, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, pois as intimações pessoais serão realizadas por este meio - art. 270/CPC - e qualquer alteração deverá ser comunicada, sob pena de ser considerada válida, na forma do art. 274/CPC. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Rodrigues Da Silva x G.A.S Consultoria & Tecnologia Ltda e outros

ID: 310517436

Tribunal: TJDFT Órgão: 15ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0736216-12.2021.8.07.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA MPC SERVICO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI

Sentença

Advogados:

NATHANNA PRADO CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA RIBEIRO LEMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736216-12.2021.8.07.0001 (li) Classe judicial: PROCEDIME… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736216-12.2021.8.07.0001 (li) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO RODRIGUES DA SILVA REU: G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA, MPC SERVICO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica com pedido de tutela de urgência em caráter antecipado, formulada por SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA, em desfavor de G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, MYD ZERPA TENOLOGIA EIRELI e MPC SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI. Narra o autor que firmou com a Ré G. A. S. Consultoria e Tecnologia Ltda um Contrato de Prestação de Serviços para Terceirização de Trader de Criptoativos, em 13 de julho de 2021, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Detalha que por ocasião do contrato, o qual possuiu vigência de 36 (trinta e seis) meses, foi prometido pela Ré a remuneração mínima mensal de 10% (dez por cento) sobre o valor inicialmente aportado pelo Autor. Ou seja, o Sr. SÉRGIO deveria receber mensalmente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, ao final do contrato, o investimento incialmente aportado (R$ 50 mil), seria, ainda, integralmente resgatado. A parte autora relatou que apesar de ter firmado o contrato com a empresa G. A. S. CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, efetuou o deposito do valor aportado, segundo orientações, para empresa M Y D Z Tecnologia EIRELLI, pertencente a esposa do Sr. GLAIDSON, a Sra. MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA. Após a formalização do contrato, o Autor afirmou que recebeu em sua conta corrente, por 2 (dois) meses seguidos, a remuneração prometida, ou seja: recebeu em 13/08/2021 o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e em 13/09/2021 a mesma quantia, por intermédio da empresa MPC SERVIÇO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. Ocorre que no final do mês de Agosto de 2021, a parte Requerente foi surpreendida por deflagração de operação policial com a finalidade de apurar supostas irregularidades na operação do negócio estruturado pela parte Requerida, ocasião em que foi efetuada a prisão preventiva do Sr. Glaidson, bem como determinada a suspensão das atividades das empresas e o bloqueio de bens e valores. O requerente aponta que desde então, a empresa Requerida deixou de adimplir o pagamento mensal dos contratos. Além da comprovada inadimplência financeira, a parte Requerida teve sua imagem abalada perante terceiros, diante da divulgação de supostas fraudes e irregularidades perpetradas pela empresa, inclusive com denúncia criminal. Assim diante da inadimplência por parte da empresa requerida, o autor pleiteia a inversão do ônus da prova e a desconsideração da personalidade jurídica das empresas G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA e M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, bem como a tutela de urgência para bloqueio e arresto de valores vinculados aos réus. No tocante ao mérito, requereu a condenação dos réus na restituição de valores contratados e a condenação em danos morais. A decisão de ID 106128285 deferiu o arresto no valor de 50.000,00, dos valores pertencentes aos executados que estão depositados perante o Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A empresa MPC SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS foi devidamente citada no ID 108000823. O requerido GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS foi citado por meio de edital de ID 170347001, de modo que a Curadoria Especial ofereceu contestação no ID 176728761, sustentando, em síntese, a ausência dos pressupostos para a citação por edital, o excesso do valor objeto de cobrança e a inexistência de danos morais. A requerente MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA foi citada no ID 109137614. A empresa MPC SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS apresentou contestação no ID 110070816, alegando em sede de preliminar a nulidade da citação e a ilegitimidade passiva. No tocante ao mérito, apontou a ausência de elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil e a inexistência de danos morais indenizáveis. A certidão de ID 181732281 registrou a intempestividade da contestação de ID 181732281. Réplica apresentada no ID 179282525. Por meio da decisão de ID 199744204 foi determinada nova citação por meio de carta precatória de GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, considerando a informação de que o requerido estaria preso na Penitenciária Federal de Catanduvas – PR. Diante disso, foi inserido o registro de citação do requerido no ID 208438435 – pág. 95, assim como da empresa G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA. Posteriormente, diante da informação de prisão da requerida MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, sem a notícia do local onde a requerida se encontrava, foi realizada a citação por edital no ID 209493257. Assim, a Curadoria de Ausentes apresentou contestação para os requeridos MIRELIS e GLAIDSON no ID 209493257, destacando a inépcia da inicial, a cobrança indevida de valores, a inexistência de danos morais. Na fase de especificação de provas, as partes nada requereram (IDs 215897004, 216890719 e 217029491). O despacho de ID 220657788 converteu o julgamento em diligência para o saneamento do feito para a citação de todos os requeridos. Assim, diante da certidão de ID 221198361, verificou-se a a ausência de citação da empresa M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA. Diante do requerimento da parte autora foi expedido edital de citação de M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA no ID 222177898, de modo que a Curadoria de Ausentes apresentou contestação no ID 230386203, sustentando a nulidade da citação por edital. No mérito, apontou o excesso do valor objeto da cobrança e a inexistência de danos morais. A certidão de ID 231933336 apresentou o relatório de todos os atos do processo e promoveu a conclusão do processo para saneamento do feito. Decisão de saneamento do feito no ID 234907387. Réplica no ID 238241967. Na fase de especificação de provas, as partes nada requereram (ID 238454031, 238495316 e 239639202). Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. É caso de julgamento antecipado do pedido, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Passo a análise das preliminares: Nulidade de citação de MPC SERVIÇO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI: A empresa requerida pretende a declaração de nulidade da citação tendo em vista que a correspondência constante do ID nº 108000823 fora recebida sem a correta identificação da pessoa que recebeu, se pessoa dos quadros da empresa ou empregado responsável pelo recebimento das correspondências. Em análise aos autos, verifica-se que o mandado foi cumprido no endereço da requerida e recebido por pessoa devidamente identificada, que não fez qualquer ressalva quanto a eventual desconhecimento da empresa. Aplica-se à hipótese a teoria da aparência, que reconhece a validade da citação. Neste sentido, a requerida não demonstrou nos autos a divergência no endereço de sua sede ou que o terceiro não teria poderes para o recebimento da diligência. Além do mais, o comparecimento espontâneo supre a citação. Ilegitimidade passiva de MPC SERVIÇO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI: A requerida argumenta que não fez parte do contrato firmado entre as partes. Todavia, como a própria dispõe, era contratada pela G.A.S, para repasse de valores, não sendo a responsável pela aplicação do referido investimento. Além disso, de acordo com a teoria da asserção, na análise das condições da ação, o magistrado deve levar em consideração as afirmações deduzidas pela parte ativa. Nesse âmbito, não é realizada a cognição aprofundada e exauriente do que foi alegado pelo autor, sob pena de antecipar o julgamento do mérito da controvérsia. Assim, rejeito a ilegitimidade passiva. Inépcia da inicial formulada na contestação de ID 215779029: A petição inicial narrou de forma coerente os fatos e fundamentos do pedido, inclusive com os valores pleiteados, além de possibilitar, de modo suficiente, o exercício do contraditório. Assim, não há de se falar em inépcia da inicial. Por fim, cumpre observar que a decisão de saneamento do feito de ID 234907387 detalhou todos os atos e diligências para citação das partes, afastando assim a nulidade de citação dos requeridos. Diante da ausência de questões processuais pendentes e da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, passo ao exame do mérito. Incide ao caso o Código de Defesa do Consumidor, porquanto o contrato entabulado ofereceu serviços de "Aplicação de dinheiro brasileiro em mercado financeiro de moedas criptografadas denominada BITCOIN e ALTCOINS, compreendendo um conjunto de operações de compra e venda nas exchanges BINANCE.COM, BITMEX.COM, BITFINEX.COM, BITTREX.COM, POLINIEX.COM, BITSTAMP.NET e PRIMEBIT.COM à manutenção e formação de recursos monetários indispensáveis ao retorno do capital inicial, por meio das modalidades de trading, tais como: DAY TRADE, SCALP TRADE, ARBITRAGEM e POSITION TRADE (ID 105984992) por meio de produto ainda que imaterial (art. 3º, parágrafo 1º, CDC), com apelo público e oferta suficientemente vinculativa. De acordo com o STJ a circunstância que, preponderantemente, atrai a aplicação do microssistema consumerista é a vulnerabilidade do adquirente do produto ou do tomador do serviço, presunção legal, aliás, em relação às pessoas físicas (teoria finalista mitigada, com apoio no art. 4º, inc. I, do CDC). A teoria finalista pode ser mitigada em alguns casos, quando comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica adquirente, ainda que empregue o serviço ou o produto adquirido nas suas próprias atividades econômicas, a exemplo de autônomos, microempresas e empresários individuais (REsp nº 1.266.388/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/2/2014). Destarte, o autor, mesmo que não fosse o destinatário final do bem e que apenas possuísse o intuito de investir ou auferir lucros - esse o caso - poderá encontrar abrigo na legislação consumerista se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado financeiro ou expertise sobre como se dá a locação de inteligência artificial para investimento no mercado de moedas. No caso, não há qualquer indicativo de que o autor atue no mercado de investimentos de forma profissional, inexistindo prova de que realizava investimentos anteriores na modalidade contratada. Desta feita, aplicando-se a teoria finalista mitigada, o autor atuou como consumidor investidor, atraído pelos serviços de uso de Software e apoio administrativo dos requeridos, fornecedores da cadeia de consumo. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Prosseguindo, nota-se a ocorrência da revelia em relação a alguns dos réus. A contestação é a mais importante das modalidades de defesa da parte ré, haja vista que uma vez não apresentada no prazo e forma legais, acarreta ônus processuais, entre as quais os efeitos da revelia. A revelia produz o efeito de gerar a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo autor, de acordo com a disposição do art. 344 do CPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Significa que os fatos atingidos por esse efeito não necessitam de prova, uma vez incontroversos, conforme art. 374, III, do mesmo código processual. No caso, contudo, embora os réus G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA e, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS sejam revéis, os demais requeridos apresentaram contestação nos autos, o que impede que os efeitos da revelia se verifiquem (art. 345, I, CPC). Da análise dos autos, infere-se que o autor realizou investimentos da ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que houve transferências bancárias no referido valor para a empresa M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, de modo que a confusão patrimonial é flagrante (ID 105984993). Não se ignora, ainda, que causas semelhantes a esta tem sido frequentemente propostas perante o Poder Judiciário do Distrito Federal, em razão da prática de ato fraudulento com a finalidade de lesar consumidores que se arriscam com esse tipo de investimento, celebrado à margem da fiscalização e controle das entidades públicas, todos com o mesmo modus operandi. As provas colacionadas aos autos direcionam à existência de “pirâmide financeira”, disfarçada de prestação de serviços de administração de recursos financeiros por meio de inteligência artificial para investimento no mercado Forex, sem lastro identificável, pois potencialmente seria suportada pela contínua adesão de novos participantes, ganhando-se com eventual adesão, e não com o concreto investimento no mercado de moedas. Tal conduta caracteriza ilícito civil podendo, inclusive, corporificar, concomitantemente e em tese, ilícito penal, nos termos do art. 2º, inciso IX, da Lei de Economia Popular: “obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos (‘bola de neve’, ‘cadeias’, ‘pichardismo’ e quaisquer outros equivalentes)”. Desse modo, é cabível a opção pela rescisão contratual, nos moldes do art. 475, do Código Civil, com a restituição das partes ao status quo ante. Neste contexto, caberá ao autor o ressarcimento do valor investido, qual seja, R$50.000,00, descontado do valor que recebeu como retorno da operação, que foi R$10.000,00, conforme IDs 105987555 e 105987555), totalizando assim, a quantia de R$40.000,00 (quarenta mil mensais). Desconsiderar os valores recebidos implicaria em premiar indevidamente o autor, vez que o contrato está sendo desconsiderado, ante os flagrantes indícios de ilegalidade, cabendo a restituição dos valores aportados e sem manutenção de supostos ganhos de investimento. Os réus devem ser responsabilizados de forma solidária pela restituição do valor em questão, exceto um deles. Vejamos. A desconsideração da personalidade jurídica é a retirada momentânea e excepcional da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para estender os efeitos das suas obrigações às pessoas dos sócios ou administradores. Condiciona a teoria maior o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Exige, além da prova da insolvência, a demonstração de desvio de finalidade (teoria maior subjetiva) ou de confusão patrimonial (teoria maior objetiva). A teoria menor é aquela que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio do sócio por obrigação social, bastando a prova da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. No caso, tratando-se, como já atentado, de relação de consumo, aplica-se a teoria menor regida pelo art. 28, § 5º, do CDC: “Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. O quadro delineado nos autos revela a existência de dolo com o propósito de lesar consumidores, impondo-se, por conseguinte, a desconsideração da personalidade jurídica com relação a GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI e MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA. Além disso, ainda que não se entendesse pela desconsideração da personalidade jurídica, todos os requeridos são solidariamente responsáveis, nos termos do artigo 942 do Código Civil, segundo o qual “se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação”. Entretanto, o mesmo não pode se dizer de MPC SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS EIRELI, tendo em vista que a parte autora limitou-se a informar que recebeu a remuneração mensal, no valor de R$10.000,00, por intermédio desta, sem demonstrar eventual confusão patrimonial, com a relação desta com os demais requeridos e intenção de prejudicar o requerente, o que é insuficiente para a desconsideração e atingimento da autonomia patrimonial dessas partes. Passo a análise do pedido de indenização por dano moral. Não se verifica lesão extrapatrimonial no caso, uma vez que o consumidor somente se viu em risco de não receber o retorno financeiro esperado. Além disso, não há elementos que indiquem violação a seu nome, à sua integridade psicológica ou a qualquer outro direito da personalidade, cabendo consignar que apenas excepcionalmente o inadimplemento contratual poderá ensejar reparação extrapatrimonial. Assim não procede o pedido de indenização por danos morais. Diante disso, CONFIRMO a decisão de arresto cautelar de ID 106128285 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para decretar a rescisão dos contratos de ID 105987555, bem como para condenar os réus G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS e MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, solidariamente, ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde o desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês Resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, mas não proporcional, as despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento (10 %) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil, serão rateados entre as partes, devendo os réus arcarem, solidariamente, com 80 % (oitenta por cento) e o autor, por sua vez, com os 20 % (vinte por cento) remanescentes. Cumpre observar que diante da improcedência do pedido em relação à MPC SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS EIRELI condeno a parte autora, a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – RJ, autos nº 5051019- 53.2021.4.02.5101, n. 5104033-49.2021.4.02.5101 e especialmente, nº 5091855-68.2021.4.02.5101 (sequestro penal), dando ciência da presente sentença, confirmando o arresto no rosto dos autos daquele feito, alterando o valor para R$ 40.000,00. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0712379-16.2021.8.07.0004

ID: 307006983

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível do Gama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0712379-16.2021.8.07.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JAQUELINE DA SILVA MACEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ALVES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Trata-se de AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por MARIA JAQUELINE DA SILVA MACÊDO em desfavor de G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA e OUT… Trata-se de AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por MARIA JAQUELINE DA SILVA MACÊDO em desfavor de G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA e OUTROS. Alega a parte autora, em resumo, que “depositou o valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no dia 07 de junho de 2021, na Conta Corrente 41600-2 Ag 1253 Banco 001, Banco do Brasil, CNPJ 35.762.287/0001-71 na titularidade da Requerida, para que aplicasse o dinheiro brasileiro em mercado financeiro de moedas criptografadas denominada BITCOIN e ALTCOINS, compreendendo um conjunto de operações de compra e venda nas exchanges BINANCE.COM, BITMEX.COM, BITFINEX.COM, BITTREX.COM, POLINIEX.COM, BITSTAMP.NET e PRIMEBIT.COM à manutenção e formação de recursos monetários indispensáveis ao retorno do capital inicial, por meio das modalidades de trading, tais como: DAY TRADE, SCALP TRADE, ARBITRAGEM e POSITION TRADE, comprovantes de transferência via PIX carreados aos autos. Em decorrência disso, o Requerente receberia a título de retorno mensal, considerando o risco inerente e a volatilidade dos ativos operados pela Requerida, a variável com o percentual mínimo de 10% em moeda corrente nacional (Reais), sobre todo o valor disponibilizado para os procedimentos da prestação de serviço de terceirização de trader de criptoativos, que compreende o capital inicial de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais ), pagos da seguinte forma: R$ 3.000,00 (três mil reais) todo dia 07 do mês subsequente à data de início do presente contrato, por um prazo de 24 meses, prazo para o cumprimento da obrigação da Requerida, resgatando, ao fim deste período, a soma do capital inicial, conforme contrato e promissória juntado aos autos. Nesta toada Excelência, o Requerente foi informado que no dia 14 de setembro de 2021 que as contas da empresa haviam sido bloqueadas a pedido do MPF ordem exarada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal Justiça Federal SJRJ autos processo 5091825-18.2021.4.02.5101, onde os pagamentos estavam suspensos a partir daquela data.” Após tecer razões de direito e citar jurisprudência, postula: “A concessão de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, a fim de deferir o bloqueio online via sistema Bacenjud em contas de nomes das Requeridas e a Penhora no Rosto dos Autos processo nª 5091825-18.2021.4.02.5101 do Juízo da 3ª Vara Criminal Justiça Federal SJRJ para que proceda a reserva de valores com o respectivo e devido Arresto, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme consta no extrato do Requerente como “total a ser ressarcido”, lembrando que esse valor é o que foi efetivamente pago pelo Requerente e, portanto, tem o direito inequívoco de recebe-lo, sem falar de eventual lucros e indenização que merece receber ao final da demanda. Seja julgado procedente o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica das Requeridas, tendo em vista a prática de ato ilícito (pirâmide financeira), e a relatada insolvência das empresas, a fim de que seus respectivos sócios sejam responsabilizados patrimonialmente por esta demanda, respondendo solidariamente junto às Requeridas; No mérito, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos para rescindir o contrato de adesão existente entre as partes, condenando as Requeridas solidariamente a devolução do valor pago pelo Requerente (de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e ainda, ao pagamento dos lucros conforme prometido, a ser apurado em liquidação de sentença, tudo acrescido de juros e correção monetária; Alternativamente, não sendo possível a aferição do exato lucro do investimento, sejam as Requeridas condenadas, a título de dano material, ao pagamento justa indenização de correção monetária e juros a ser arbitrada por este d. Juízo, com o objetivo de reparar as perdas causadas pelo não cumprimento do contrato. A condenação das Requeridas de justa indenização a título de danos morais a ser arbitrada por este d. Juízo. Decisão proferida (ID 109157924), para receber a inicial e deferir a tutela pleiteada, para determinar: 1) o ARRESTO via Sisbajud de ativos financeiros dos réus, até a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2) A PENHORA no rosto dos autos nº 5091826-18.2021.4.02.5101, INQUÉRITO POLICIAL Nº 2020.0036768 – SR/PF/RJ (5051019-53.2021.4.02.5101) e da ação judicial n.º 5104033-49.2021.4.02.5101 em trâmite na 3ª Vara Federal Criminal Rio de Janeiro. Decisão proferida para registrar que a pesquisa de bens da parte requerida restou infrutífera (ID 109567092). Citadas por edital, as requeridas G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL LTDA, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA e MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA apresentaram contestações (IDs. 210321394 e 182901601), por negativa geral, postulando a gratuidade da justiça e a improcedência dos pedidos autorais. Citado, o requerido GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. Porém, considerando o disposto no Art. 72, II, do CPC, este Juízo nomeou a Curadoria Especial para patrocínio dos interesses do requerido GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, visto que se trata de réu preso. A Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral, postulando a gratuidade da justiça e a improcedência dos pedidos autorais. Réplicas IDs. 182912750, 212587197 e 222789866. Instadas à produção de novas provas, as partes não demonstraram interesse. Decisão proferida (ID 230124119), para consignar que a legislação aplicada ao caso, bem como as provas documentais existentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a dilação probatória. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, já que aquelas que constam nos autos são suficientes para a solução adequada da controvérsia. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, julgo antecipadamente o mérito, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELOS RÉUS Com efeito, a Curadoria Especial é órgão estatal de relevante função social. Sua atuação decorre de imposição legal (Inciso XVI do artigo 4º da Lei Complementar 80/1994) e é exercida pela Defensoria Pública. Nesse passo, no caso dos autos, a Defensoria Pública não foi chamada a atuar em razão da alegada hipossuficiência financeira da parte ré, mas por expressa determinação legal, que lhe impõe tal atribuição na hipótese da parte ré revel que, citada por edital, não comparece aos autos para se defender. Assim, revela-se descabido presumir a situação de miserabilidade jurídica da parte ré apenas porque seus interesses foram patrocinados pela Defensoria Pública. Por isso, a circunstância de a parte ré se encontrar representada em juízo pela Curadoria Especial não induz à conclusão de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem o comprometimento de sua subsistência, de forma a justificar o deferimento da gratuidade de justiça em seu favor. Nessa linha de raciocínio, indefiro a gratuidade de justiça em favor da parte ré. Passo ao exame do mérito. A relação jurídica posta nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final dos serviços ofertados pela 1ª ré, no caso, administração de investimentos financeiros nos termos do art. 2º da Lei 8.078/90, enquanto esta, se enquadra na definição de fornecedores, à luz do art. 3º do mesmo diploma legal. A autora pleiteia a rescisão do contrato de investimento e a consequente devolução dos aportes realizados e dos lucros prometidos, em razão do inadimplemento da obrigação pela requerida e o desencadeamento das investigações que concluíram pela existência de pirâmide financeira na atividade gerida pela ré. Com efeito, o modelo de negócio delineado nos autos se revela financeiramente insustentável, haja vista a impossibilidade de assegurar a rentabilidade aos investidores, à míngua de qualquer indicativo de que a operação teria lastro para justificar esse retorno. Nesse sentido, confira-se o teor do julgado a seguir do E. TJDFT, em hipótese semelhante à dos autos: DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PIRÂMIDE FINANCEIRA. NULIDADE CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 14 do CDC que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Nesse contexto, não se afasta a responsabilidade da ré, em atenção ao risco da atividade que desenvolve, especialmente porque evidenciado que a autora realizou pagamentos de boa-fé e em condição de vulnerabilidade técnica, o que atrai a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos sofridos. 2. Ressai evidente que o contrato era economicamente inviável, pois previa o imediato retorno financeiro em valor elevado, à míngua de qualquer indicativo de que a operação teria lastro a sustentá-lo. 3. A atividade denominada pirâmide financeira, além de configurar crime contra a economia popular, enseja a declaração de nulidade do contrato, nos moldes do artigo 166, II, do Código Civil, e o retorno das partes ao estado anterior. 4. Para que haja condenação por litigância de má-fé, é necessário dolo processual da parte. No caso, não é possível presumir o dolo na conduta da apelante, pois agiu no exercício regular do seu direito de recorrer. 5. Apelação interposta pela Ré conhecida e não provida. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé indeferido. Unânime. (Acórdão 1682317, 07129246120228070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2023, publicado no DJE: 19/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n) Na espécie, a forma de realização do contrato assume inegável função de ocultar o real escopo da contratação, qual seja o locupletamento ilícito da contratada. Assim, valendo-se as partes de contrato de investimentos para a prática de pirâmide financeira, sujeita-se o consumidor ao inevitável insucesso do investimento, motivado pelo anseio de auferir rendimentos superiores àqueles usualmente verificados no mercado. Deveras, a validade do negócio jurídico pressupõe a licitude do objeto, na forma do art. 104, inciso II, do Código Civil. A captação de recursos sob a capa de contrato de gestão de investimentos em criptomoedas, sem a devida autorização do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários, conforme determina o art. 2º, inciso IX, e § 4º, da Lei 6.385/1976, infringiu norma de ordem pública, o que invalida o contrato, como previsto no art. 166, II, do Código Civil, que prevê a invalidade do negócio quando for ilícito o seu objeto. Assim, ante a nulidade do contrato que motivou os aportes realizados pela autora, devem as partes retornarem ao status quo ante. Ressalto que, em se tratando de nulidade absoluta, passível o seu reconhecimento de ofício, com fulcro nos artigos 166, II e 168, parágrafo único, do Código Civil. No caso, restou incontroverso que a autora realizou investimentos que perfazem a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme comprovante ID. 108346507, que deverá lhe ser ressarcida. Na hipótese em exame, a contestação por negativa geral oferecida pela Curadoria de Ausentes, substituta processual da parte ré, não teve o condão de afastar a veracidade dos fatos alegados pela parte autora, aliados aos documentos colacionados aos autos. Destarte, por se tratar de pirâmide financeira, a consequência lógica é assegurar à parte lesada tão somente o capital investido, com correção monetária, ou seja, se houve pagamento de rendimentos no curso do contrato, estes devem ser deduzidos, e se há valores a supostamente serem recebidos, estes são indevidos. Nada obstante, no caso em apreço, os requeridos não se desincumbiram do seu ônus de comprovar que a autora chegou a receber valores a título de investimentos. Por fim, de acordo com o art. 322, § 2º, do CPC, "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Assim, no caso em apreço, em que pese a parte autora haver postulado a rescisão do contrato, considerando a ilicitude no negócio jurídico em questão, entendo que deve ser reconhecida a nulidade do contrato com o consequente retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a devolução dos valores aportados, impondo-se a improcedência do pedido de devolução dos investimentos que lhes foram prometidos. DOS DANOS MORAIS Cumpre frisar que o dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Assim, o dano moral é “in re ipsa”, ou seja, de acordo com SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa... está demonstrado o dano moral" (in Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Editora Malheiros. 2003. p. 99). No caso vertente, constata-se que a parte autora assumiu o risco de realizar contrato de investimento com empresa sem habilitação legal para tanto, sem qualquer garantia e visando a obtenção de lucro fácil e injustificável, de modo que o descumprimento dessa espécie de contrato não justifica a condenação por dano moral. DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DO RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO No tocante ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que a condenação atinja os sócios das empresas requeridas (GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS e MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA), entendo que assiste razão aos requerentes. De início, cumpre salientar que o art. 134, §2º, do CPC, permite a postulação da desconsideração já na petição inicial, confira-se: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Antes da análise específica das circunstâncias que envolvem o caso em tela, cumpre tecer algumas considerações acerca da teoria da desconstituição da personalidade jurídica. A matéria possui regulamentação no art. 50 do Código Civil, que dispõe: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” A fraude caracteriza-se quando os sócios fazem mau uso da pessoa jurídica para se desvencilhar de obrigações perante terceiros. O abuso de direito configura nos atos praticados pelos sócios, desrespeitando a vontade de terceiros de boa fé e aos fins dispostos no contrato ou estatuto social da sociedade (desvio de finalidade). Já a confusão patrimonial é a inexistência de separação entre o patrimônio do sócio e o patrimônio da sociedade. Cumpre salientar que a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, porém, surgiu na legislação brasileira, pela primeira vez, com a Lei nº 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que, notadamente, em seu art. 28 dispõe in verbis: “Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1º (Vetado). § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código. § 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código. § 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” (g.n.) Assim, sob a égide da legislação consumerista, aplicável à espécie, a pessoa jurídica poderá ser também desconsiderada sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízo causados aos consumidores. Importante ressaltar que “(...) a aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causa, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízo causados aos consumidores” (Terceira Turma/ Resp 279.273/SP/ Relator Ministro Ari Pargendler/ Relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi/ Julgado em 04.12.2003/ Publicado no DJ 29.03.2004, p. 230). Nesse cenário, pela análise dos dispositivos legais retromencionados, denota-se que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica concede ao juiz a possibilidade de desconsiderar a autonomia jurídica da personalidade da empresa e da personalidade de seus sócios, desde que a sociedade tenha sido utilizada para escopos ilegais ou ainda que tenham o condão de causar prejuízos a seus credores, notadamente aos consumidores. Ocorrendo tal situação, o juiz poderá determinar a constrição sobre os bens dos sócios, a fim de adimplir a dívida da empresa, ou também sobre os bens da empresa para pagar dívidas particulares dos sócios, ou, ainda, sobre bens de uma empresa para pagar dívidas de outra empresa do mesmo grupo. É certo que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual se autoriza o levantamento do véu da sociedade, excepcionando-se o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica em relação aos sócios, é medida que excetua à regra. Portanto, a desconsideração exige, no âmbito das relações jurídicas submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, prova de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, estado de insolvência, encerramento e inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, ou mesmo a mera demonstração de que a personalidade jurídica é obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Ademais, cumpre destacar que o ente jurídico não pode servir de escudo para frustrar a satisfação do crédito quando presente a hipótese legal que permite a desconsideração de sua personalidade. Na hipótese vertente, verifica-se a procedência da pretensão deduzida pela parte autora, sendo imperiosa a desconsideração da personalidade jurídica das empresas requeridas, para responsabilização pessoal dos sócios, diante do disposto no art. 28, caput e §5º do CDC, por terem utilizado das empresas para prática de ato fraudulento e ilegal, tipificado com crime, captando investimentos de consumidores, com desvio do capital investido e encerramento irregular da atividade empresarial, de modo a impor obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Ademais, o indício de atividade fraudulenta e a demonstração de que as pessoas jurídicas ostentam os mesmos sócios em seus quadros societários e atuam como grupo econômico, mostra-se suficiente para admiti-los no polo passivo da demanda. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade do contrato entabulado entre as partes (ID 108346505). Julgo procedente, ainda, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas requeridas para responsabilizar pessoalmente os sócios GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, e para reconhecer a existência de grupo econômico entre as empresas requeridas, condenando os requeridos a restituírem, solidariamente, à autora, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente ao que foi aportado pela requerente, corrigido monetariamente pelo índice INPC desde a data do desembolso até a data de 29/08/2024, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação inicial até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção será calculada pelo IPCA ou índice que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, com a redação da Lei nº14.905/24, e juros de mora calculados segundo a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA (índice de correção monetária), nos termos art. 406, §1º do CC com a redação da Lei nº14.905/24. Julgo improcedentes os demais pedidos. Em face da sucumbência recíproca, ficam rateadas entre a parte autora e a ré as custas processuais, na proporção de 50% para cada parte. Cada parte arcará com os honorários do advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o Art. 85, §2º e §14, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes