Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "5122217-53.2021.4.02.5101"

Amanda Vasconcellos Rodrigues x Carlos Eduardo Vilela Reis

ID: 318442869

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Pavuna- Cartório da 1ª Vara de Família Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0009733-02.2021.8.19.0211

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA VASCONCELLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO VILELA REIS

Decisão

Advogados:

ISAIAS MARCIO GOMES JOVIANO

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Ao CARTÓRIO para que junte a petição constante em documentos não juntados. Da análise da referida petlção, verifico ser manifestação da parte autora informando que interpôs apelação em face de sent…

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Bruno Silva Ferreira x G.A.S. Consultoria E Tecnoloia Ltda e outros

ID: 282324696

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0223579-53.2021.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

G.A.S. CONSULTORIA E TECNOLOIA LTDA GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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MAIARA ALMEIDA DA CONCEIÇÃO

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senrença/r/r/n/nI - RELATÓRIO/r/r/n/nTrata-se de ação de rescisão do contrato c/c danos materiais e morais proposta por BRUNO SILVA FERREIRA, em face de G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA. e GLAIDSO… senrença/r/r/n/nI - RELATÓRIO/r/r/n/nTrata-se de ação de rescisão do contrato c/c danos materiais e morais proposta por BRUNO SILVA FERREIRA, em face de G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA. e GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS. /r/r/n/nAlega o autor que, em 04/09/2020 celebrou contrato de prestação de serviços junto a 1ª ré com o intuito de investir em criptomoedas. Aduz que realizou o investimento inicial de R$ 6.000,00 e, a partir da vigência do contrato, passou a depositar R$ 600,00 mensais. Alega que no dia 16 do mesmo mês fez um novo investimento no valor de R$ 6.000,00 e no dia 05 de outubro daquele ano, novamente depositou o valor de R$ 6.000,00, totalizando o valor de R$ 18.000,00. Sucessivamente, optou por contrair empréstimo no valor de R$ 60.000,00, fazendo o aporte do valor no investimento da ré. Informa que o ajuste contratual celebrado entre as partes previa um retorno com percentual mínimo de 10% em moeda nacional corrente sobre o valor investido, por um prazo de 24 meses, resgatando-se, no fim deste período, a soma do capital investido. Aponta, no entanto, ter sido surpreendido ao descobrir que os réus operavam um esquema de pirâmide financeira, sendo alvos da Operação Kryptos , capitaneada pela Polícia Federal, e que tudo tratava-se de um golpe. Expõe que a ação penal 5051019-53.2021.4.02.5101 revelou que o contrato celebrado teve seu objeto desvirtuado pela empresa ré, violando o princípio da boa-fé objetiva. Em razão disso, ingressa com a presente demanda. Requer a procedência da ação para condenar a ré a devolução do valor investido no montante de R$ 78.000,00, o pagamento dos lucros prometidos, bem como a condenação dos réus aos danos morais no valor de R$ 10.000,00. /r/r/n/nCitação dos réus à fl. 309. /r/r/n/nDefesa pela curadoria à fl. 335 e 500./r/r/n/nSentença de fls. 364/366 anulada consoante acórdão de fls. 448/457. /r/r/n/nEis o relatório./r/r/n/n II - FUNDAMENTAÇÃO /r/r/n/nTrata-se de ação de rescisão do contrato c/c danos materiais e morais proposta por BRUNO SILVA FERREIRA, em face de G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA. e GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS./r/r/n/nInicialmente, importa reconhecer a natureza consumerista da relação jurídica posta nos autos. O autor, destinatário final dos serviços prestados pela ré, enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), enquanto a ré, fornecedora de serviços financeiros, é parte legítima, conforme art. 3º da mesma norma. Diante disso, incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC./r/r/n/nO autor, em sua demanda, busca a rescisão do contrato avençado junto a ré, a devolução do valor investido no montante de R$ 78.000,00, o pagamento dos lucros prometidos, bem como a condenação dos réus aos danos morais no valor de R$ 10.000,00. /r/r/n/nPois bem, em relação ao pedido de rescisão contratual entendo que o negócio jurídico é nulo à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ocorre que, consoante se denota pelas provas dos autos e notícias amplamente divulgadas, o autor foi induzido a erro e prejudicado por práticas fraudulentas, o que se evidencia pela prisão dos sócios das rés. O reconhecimento da nulidade do ato, além de proteger os direitos do autor, deve servir como um mecanismo de repressão à prática de esquemas fraudulentos que lesam a sociedade e violam as normas de ordem pública./r/r/n/nAdemais, a configuração de esquema de pirâmide é incompatível com o ordenamento jurídico, que não admite negócios que se baseiem em fraudes ou que envolvam a exploração da boa-fé do consumidor. O esquema de pirâmide é, por sua própria natureza, insustentável, pois se baseia na captação de recursos de novos participantes para remunerar os investidores iniciais, sem qualquer lastro econômico real ou atividade produtiva subjacente. Inicialmente, ele pode parecer lucrativo para os primeiros envolvidos, mas à medida que o número de novos participantes diminui ou os recursos se esgotam, o sistema entra em colapso, deixando a maioria dos participantes em prejuízo. Esse modelo fraudulento depende da constante entrada de novos investidores para garantir a continuidade dos pagamentos, o que torna o esquema inviável a longo prazo. Como não há geração de valor real, e sim apenas a redistribuição de valores entre os próprios participantes, o esquema de pirâmide inevitavelmente resulta em prejuízos para a maioria, configurando-se como uma prática ilegal e contrária aos princípios da boa-fé e da transparência, além de ser uma grave violação das normas que regem as relações econômicas e contratuais./r/r/n/nSendo assim, o negócio jurídico que serve a esse propósito, ao ser constatado como fraudulento, deve ser declarado nulo, com fulcro no artigo 166, II, do Código Civil, que prevê a nulidade dos atos jurídicos quando houver vícios que os invalidem, como a fraude, a simulação ou a ilicitude do objeto./r/r/n/nPortanto, diante dos elementos apresentados, que demonstram a ocorrência de um negócio jurídico viciado, pautado em fraude e em esquema de pirâmide, deve ser declarada a nulidade do referido contrato, com a consequente procedência do pedido autoral, em conformidade com os princípios de ordem pública e boa-fé. Consoante entendimento deste E. TJRJ:/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZATÓRIA CUMULADA DECLARATÓRIA - ESQUEMA DE PIRÂMIDE - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PLEITOS AUTORAIS PARA RESCINDIR OS CONTRATOS IMPUGNADOS, COM A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA À RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INVESTIDO ALÉM DOS LUCROS CESSANTES HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, PORQUANTO AS PARTES AUTORA E RÉ SE INSEREM, RESPECTIVAMENTE, NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS, CONSAGRADOS NO ARTIGO 2º E NO CAPUT DO ART. 3º, DO CDC - PRINCÍPIOS INFORMADORES DA LEI 8.078/90, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E O RECONHECIMENTO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO MERCADO DE CONSUMOCASO CONCRETO - FATO AMPLAMENTE NOTICIADO NA IMPRENSA - OPERAÇÃO KRYPTOS, REALIZADA DE FORMA CONJUNTA PELO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (GAECO) DO MPF NO RIO DE JANEIRO, POLÍCIA FEDERAL E RECEITA FEDERAL - SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DO GRUPO G.A.S. QUE OPERAVAM SISTEMA DE PIRÂMIDES FINANCEIRAS (ESQUEMAS DE PONZI), ENVOLVENDO O MERCADO DE MOEDAS DIGITAIS - NEXO CAUSAL ENTRE AS CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO SOFRIDO PELA PARTE LUDIBRIADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO RECORRENTE COM A 2ª RECORRIDA, QUE DECORRE DA INCIDÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90) - DEMANDADOS QUE SE APROVEITARAM DA BOA-FÉ DE VÁRIOS CONSUMIDORES PARA AUFERIR SIGNIFICATIVOS LUCROS, DESPREZANDO O FATO DE QUE A METODOLOGIA ATUARIAL DAS OPERAÇÕES SERIA INSUSTENTÁVEL E LESARIA OS INVESTIDORES QUE ADERIRAM À OPERAÇÃO NA BASE DA PIRÂMIDE, CARACTERIZANDO, INCLUSIVE, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR NOS TERMOS DO ART. 2º, IX, DA LEI Nº 1.521/1951 - PRECEDENTES NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (0027566-60.2021.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 11/03/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nAlém disso, a revelia da parte ré e a confissão ficta aplicada em relação a matéria de fato, materializa a presunção de veracidade das alegações autorais. A presunção de veracidade, atrelada as provas constantes nos autos e as notícias veiculadas na mídia, corroboram a afirmação de confusão patrimonial./r/r/n/nSendo assim, impõe-se a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 78.000,00, à título de danos materiais, para a restituição do montante investido, sem prejuízo da correção monetária e dos juros legais. /r/r/n/nPor corolário lógico, ao ser reconhecida a nulidade do contrato baseado em fraude, não há que se falar em pagamento dos lucros prometidos. Afinal, trata-se de negócio impossível, porquanto a metodologia atuarial utilizada pelos réus consubstancia-se insustentável, sendo no presente caso devida a devolução simples dos valores espontaneamente investidos. /r/r/n/nSendo assim, considerando a manipulação da verdade sofrida pelo autor e, ainda, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal em casos similares, entendo devidos os danos morais no valor de R$ 3.000,00, por ser justo e proporcional à hipótese dos autos. /r/r/n/nIII - DISPOSITIVO/r/r/n/nDiante do exposto, PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor e JULGO EXTINTO com resolução do mérito o processo nos termos do art. 487, I, do CPC para: condenar os réus ao pagamento de R$ 78.000,00, à título de danos materiais, correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir da sentença, e R$ 3.000,00, à título de danos morais juros a partr da citação e correçao monetaria a partor da sentenaç./r/n /r/nCondeno os réus nas despesas processuais e honorários de advogado que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação./r/n ./r/nPI CIENCIA A DP

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