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Processo nº 0000004-28.2025.8.08.0013

ID: 339407832

Tribunal: TJES Órgão: Castelo - 2ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000004-28.2025.8.08.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO ABUD DIAS JUNIOR

Despacho - Mandado

Advogados:

FRANK GONCALVES ANDREZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000004-28.2025.8.08.0013 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: FLAVIO ABUD DIAS JUNIOR DESPACHO/MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Designo audiência para fins de homologação de Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A, do CPP), para o dia 02/09/2025, às 13:15 horas. Intime-se o indiciado para que compareça ao ato acompanhado de advogado, cientificando-o de que, caso não possua condições de constituir advogado, será nomeado advogado dativo para representá-lo no ato. Intime-se a vítima. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se. CASTELO/ES, 26 de maio de 2025. VALQUÍRIA TAVARES MATTOS JUÍZA DE DIREITO MM. Juiz(a) de Direito da Castelo - 2ª Vara do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. Manda a qualquer Oficial de Justiça deste juízo a quem este couber por distribuição, que proceda às diligências necessárias ao integral cumprimento do presente mandado na forma e prazo legais. FINALIDADE: A) INTIMAÇÃO DO ACUSADO, qualificado na capa do mandado, para comparecer(em) na sala de audiência de CASTELO - 2a VARA, situado na FÓRUM ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, No 120 - CENTRO - CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone(s): (28) 3542-850/ E-mail: 2vara-castelo@tjes.jus.br, a fim de participar(em) da audiência acima designada nos autos do processo em referência. ADVERTÊNCIAS: 1. Deverá o réu fazer-se acompanhar de Advogado, ciente de que não o fazendo, ser-lhe-á designado Advogado Dativo para o ato. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 61670462 Auto de Prisão em Flagrante Delito Petição Inicial 25012213165955100000054768785 61703356 Auto de prisão em flagrante Auto de prisão em flagrante 25012216022929800000054797721 61704407 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012216074740100000054798867 62727499 Acordo de Não Persecução Penal Petição (outras) 25020713024989200000055724217

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Processo nº 0000004-57.2024.8.08.0047

ID: 258180793

Tribunal: TJES Órgão: 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000004-57.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

YAGO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000004-57.2024.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: YAGO BARBOSA DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000004-57.2024.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: YAGO BARBOSA DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000004-57.2024.8.08.0047 APELANTE: YAGO BARBOSA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Yago Barbosa da Silva contra sentença proferida pela 1ª Vara Criminal de São Mateus/ES, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando pena de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, em regime fechado, em razão da reincidência. A condenação decorreu da apreensão de 21 (vinte e uma) buchas de maconha (49,3g) e 29 (vinte e nove) pedras de crack (7,8g), localizadas em terreno baldio frequentado pelo réu, que realizava movimentações típicas de tráfico. A defesa postulou o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a valoração negativa da natureza e quantidade das drogas apreendidas na primeira fase da dosimetria da pena foi adequada; (ii) estabelecer se o aumento da pena em razão da agravante da reincidência foi corretamente aplicado. III. RAZÕES DE DECIDIR A natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos constituem circunstâncias judiciais preponderantes, nos termos do art. 42, da Lei nº 11.343/2006, devendo ser obrigatoriamente consideradas na primeira fase da dosimetria, conforme entendimento pacificado pelo STJ no REsp nº 1.887.511/SP e pela Tese nº 712 do STF. O aumento de 01 (um) ano na pena-base, correspondente a 1/10 do intervalo entre as penas mínima e máxima do tipo penal, mostra-se proporcional e razoável, evidenciando discricionariedade vinculada do julgador, não havendo direito subjetivo à utilização de fração inferior. A majoração da pena em 1/6 na segunda fase da dosimetria, em razão da reincidência, alinha-se ao entendimento jurisprudencial consolidado, não se vislumbrando excesso ou ilegalidade. O regime inicial fechado é adequado, nos termos do art. 33, § 2º, alíneas “a” e “b”, do Código Penal, em razão da reincidência e da quantidade e natureza das drogas apreendidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A natureza e a quantidade de drogas apreendidas devem ser necessariamente valoradas na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 42, da Lei nº 11.343/2006. A fração de aumento da pena-base em razão de circunstâncias judiciais negativas pode ser fixada segundo o livre convencimento motivado do juiz, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A reincidência justifica a elevação da pena na segunda fase da dosimetria, sendo adequada a fração de 1/6, em conformidade com a jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, art. 33, § 2º, alíneas “a” e “b”; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.887.511/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 1º/7/2021; STF, Tese nº 712; STJ, AgRg no HC 679.717/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 16/11/2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO Composição de julgamento: 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO - Relator / 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Revisor / 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Vogal VOTO REVISOR 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000004-57.2024.8.08.0047 APELANTE: YAGO BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRA - ES16269-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VOTO Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por YAGO BARBOSA DA SILVA em face da r. Sentença (Id. 10920212), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de São Mateus, por meio da qual o apelante fora condenado pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, em regime fechado, em razão da reincidência. Emerge da Denúncia (ID 10919979) que, no dia 09 de janeiro de 2024, por volta das 17h10m, na Rua 07 de setembro, Bairro Porto, São Mateus/ES, durante patrulhamento tático e com o conhecimento do tráfico na localidade, as equipes realizaram incursão e observaram que o denunciado, que trajava apenas uma bermuda, estava na esquina, entre a Rua 07 de Setembro e Ladeira São Benedito. Nesse contexto, os policiais observaram que, periodicamente, chegavam pessoas aleatórias e entregavam algo na mão do denunciado que, por sua vez, guardava em seu bolso o que lhe fora entregue e, em seguida, se deslocava até um terreno baldio, localizado a cerca de cinquenta metros da esquina, ali adentrava e, retornando em menos de um minuto, entregava algo às pessoas que permaneciam o aguardando na esquina. Realizada busca pessoal, nenhum ilícito foi encontrado. Foram realizadas buscas no lote em que o denunciado adentrava, sendo encontrado, sob entulhos, na escada de um imóvel abandonado, 01 (um) pacote contendo 21 (vinte e uma) buchas de maconha e 29 (vinte e nove) pedras de crack. Também foi apreendido 01 (um) aparelho celular marca Motorola Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. Na presente hipótese, não se discute a autoria e a materialidade delitiva. Postula a Defesa o redimensionamento da reprimenda basal, fixando-a no patamar mínimo legal. Ora, em atenção ao Princípio da Individualização da Pena, insculpido no art. 5º, inciso XLVI, da Carta Magna, a fixação da pena-base deve observar parâmetros proporcionais e razoáveis. Ademais, é cediço que a dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador, sendo o cálculo da pena, portanto, questão afeta ao livre convencimento do juiz (AgRg no HC 679.717/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021). Na primeira fase do cálculo dosimétrico, o Juízo sentenciante desvalorou a natureza e quantidade dos entorpecentes, fixando a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e multa. Registre-se que, de acordo com o Laudo Pericial de Exame Químico (ID 10919976, pp. 11/12), foram apreendidas 21 (vinte e uma) buchas de maconha, com peso total de 49,3g (quarenta e nove vírgula três gramas), e 29 (vinte e nove) pedras de crack, com peso total de 7,8g (sete vírgula oito gramas). Frente a tal cenário, revela-se escorreita a negativação efetivada pelo Juízo sentenciante dos moduladores “natureza e quantidade de drogas” na primeira fase da dosimetria, eis que, à luz da redação do art. 42, da Lei nº 11.343/2066, tais vetores foram erigidos ao status de circunstâncias judiciais preponderantes. Nesse prisma, sobreleva consignar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.887.511/SP (DJe de 1º/7/2021), partindo da premissa fixada na Tese nº 712, do Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes devem ser necessariamente valoradas na primeira etapa da dosimetria, para modulação da pena-base. Registre-se, ainda, que, quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, é assente o entendimento de que não há direito subjetivo do réu à elevação da pena-base em somente 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável, tampouco em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima do preceito secundário. Na hipótese em comento, ante a presença de 01 (um) modulador negativo, observa-se que o Juízo primevo fora bastante benevolente ao exasperar a reprimenda basal afastada 01 (um) ano do mínimo legal, em uma variação possível de 10 (dez) anos para as balizas previstas para o tipo penal, utilizando a fração de 1/10 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima do preceito secundário, de modo que não há qualquer reparo a ser efetuado na pena-base. Na etapa intermediária, reconhecida a agravante da reincidência, o Juízo sentenciante procedeu, de forma escorreita, à majoração da pena na fração paradigma de 1/6, conduzindo a reprimenda em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, a qual fora fixada de forma definitiva, ante a ausência de atenuantes e de causas de diminuição e de aumento a serem aquilatadas. À luz de tal panorama, mantido o regime inicial FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, alíneas “a” e “b”, do Código Penal, em razão da reincidência. Arrimado nas considerações ora tecidas, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 0000004-57.2024.8.08.0047

ID: 300725459

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000004-57.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

YAGO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Criminais Reunidas Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) RECURSO ESPECIAL NA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Criminais Reunidas Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000004-57.2024.8.08.0047 RECORRENTE: YAGO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRA - ES16269-A RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO YAGO BARBOSA DA SILVA interpôs RECURSO ESPECIAL (Id. 13421973), com fulcro no permissivo constante do artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (Id. 13181759) de lavra da Egrégia Segunda Câmara Criminal que, à unanimidade, negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL interposto pelo Recorrente,mantendo a SENTENÇA (Id. 10920212), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de São Mateus/ES, que condenou o apelante pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, em regime fechado, em razão da reincidência. O referido Acórdão possui o seguinte teor, in verbis: “EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Yago Barbosa da Silva contra sentença proferida pela 1ª Vara Criminal de São Mateus/ES, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando pena de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, em regime fechado, em razão da reincidência. A condenação decorreu da apreensão de 21 (vinte e uma) buchas de maconha (49,3g) e 29 (vinte e nove) pedras de crack (7,8g), localizadas em terreno baldio frequentado pelo réu, que realizava movimentações típicas de tráfico. A defesa postulou o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a valoração negativa da natureza e quantidade das drogas apreendidas na primeira fase da dosimetria da pena foi adequada; (ii) estabelecer se o aumento da pena em razão da agravante da reincidência foi corretamente aplicado. III. RAZÕES DE DECIDIR A natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos constituem circunstâncias judiciais preponderantes, nos termos do art. 42, da Lei nº 11.343/2006, devendo ser obrigatoriamente consideradas na primeira fase da dosimetria, conforme entendimento pacificado pelo STJ no REsp nº 1.887.511/SP e pela Tese nº 712 do STF. O aumento de 01 (um) ano na pena-base, correspondente a 1/10 do intervalo entre as penas mínima e máxima do tipo penal, mostra-se proporcional e razoável, evidenciando discricionariedade vinculada do julgador, não havendo direito subjetivo à utilização de fração inferior. A majoração da pena em 1/6 na segunda fase da dosimetria, em razão da reincidência, alinha-se ao entendimento jurisprudencial consolidado, não se vislumbrando excesso ou ilegalidade. O regime inicial fechado é adequado, nos termos do art. 33, § 2º, alíneas “a” e “b”, do Código Penal, em razão da reincidência e da quantidade e natureza das drogas apreendidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A natureza e a quantidade de drogas apreendidas devem ser necessariamente valoradas na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 42, da Lei nº 11.343/2006. A fração de aumento da pena-base em razão de circunstâncias judiciais negativas pode ser fixada segundo o livre convencimento motivado do juiz, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A reincidência justifica a elevação da pena na segunda fase da dosimetria, sendo adequada a fração de 1/6, em conformidade com a jurisprudência do STJ. (TJES, Apelação Criminal Nº 0000004-57.2024.8.08.0047, Relator (a): Des. HELIMAR PINTO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. Julgado em 14 de abril de 2025) Irresignado, o Recorrente aduz, em suma: (I) ofensa ao artigo 59 do Código Penal, sob o fundamento de que a pena-base foi fixada de forma desproporcional, sem motivação idônea, violando os princípios da individualização da pena e da motivação das decisões judiciais, visto que se utilizou negativamente circunstâncias inerentes ao tipo penal para exasperar a reprimenda; e (II) contrariedade ao artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, visto que o Juízo de origem teria indeferido o redutor do tráfico privilegiado sem fundamentação concreta, com base em elementos genéricos ou presumidos. Aponta que “a quantidade e natureza da droga não desborda das circunstâncias previamente ponderadas pelo legislador infraconstitucional na formação do preceito primário do delito de tráfico. Assim, a variedade de pequena quantidade de droga, não justifica o aumento da pena base na primeira fase”. Contrarrazões apresentadas pelo Recorrido, pelo desprovimento (Id. 13969147). Na espécie, o Apelo Nobre não comporta admissão, haja vista que a exasperação da pena-base a partir da natureza e quantidade das drogas apreendidas encontra-se harmonizada à jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris: EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e está atrelada às particularidades fáticas do caso concreto, de forma que somente é passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade na fixação da pena. 2. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. 3. Na hipótese, a pena-base foi exasperada de forma proporcional, em razão da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, elementos que claramente denotam a gravidade concreta da conduta, a exigir uma resposta mais enfática do julgador na fixação da pena. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no HC n. 902.944/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) Por conseguinte, “inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.460.314/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024.) Por derradeiro, cumpre ressaltar que “A aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, tanto em relação à alínea “a” quanto à “c” do permissivo constitucional, implica a inviabilidade do recurso fundado na divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.415.174/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Isto posto, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Processo nº 0000004-07.2016.8.08.0025

ID: 299039335

Tribunal: TJES Órgão: Itaguaçu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-07.2016.8.08.0025

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO LUIZ DUQUE - ME

Intimação - Diário

Advogados:

LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37251157 PROCESSO Nº 0000004-07.2016.8.08.0025 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESTEFANIA MARGARETTE DE FREITAS EXECUTADO: SEBASTIAO LUIZ DUQUE - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DE FREITAS BINS - ES35478, ESTEFANIA MARGARETTE DE FREITAS - ES9132 Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA - ES18810 DECISÃO A parte demandada da presente ação opôs Embargos de Declaração face à decisão proferida nos autos, aduzindo que este juízo teria incorrido em omissão ID nº 20898002 - fls. 219/229. Foi certificada, então, a tempestividade dos aclaratórios. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. De saída, considerando de que o recurso oposto pela parte executada é tempestivo ID nº 20898002 - fl. 231-verso, conheço-o. No mérito, contudo, a pretensão da embargante não merece ser acolhida. Da análise das razões dos aclaratórios, percebe-se que a pretensão é indubitavelmente a rediscussão do mérito da decisão atacada, insuscetível de cabimento nessa via processual. Isto porque a ferramenta recursal utilizada cinge-se à integração ou ao esclarecimento do decisum prolatado, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para sanar questões relativas à obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, corrigir erro material. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu, reiteradamente, que: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1570497/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021) Deste modo, conclui-se que, ausente a obscuridade, contradição, omissão ou erro na decisão combatida, os embargos de declaração devem ser rejeitados, cabendo à parte irresignada buscar a via processual adequada à manifestação de sua discordância com o julgado recorrido. E, no ponto, vale o registro de que os vícios citados anteriormente são aqueles internos, caracterizados apenas quando demonstrada a incompatibilidade lógica entre os fundamentos e a conclusão alcançada no comando judicial, não se prestando os aclaratórios para corrigir questões externas, ou seja, entre os fundamentos daquele comando hostilizado e eventuais orientações doutrinárias ou jurisprudenciais em sentido contrário, ou dispositivos de Lei que o embargante entende aplicáveis ao caso concreto. Das razões autorais, em verdade, ao que tudo indica, parece que a parte demandante não se conforma com o teor do que fora decidido na decisão objurgada. Com efeito, conquanto a autora alegue que o juízo teria incorrido em omissão, da simples leitura da decisão proferida percebe-se claramente as razões que levaram este juízo a proferi-la, sendo certo que o inconformismo da parte com o raciocínio e conclusão alcançada por este juízo deve ser objeto de recurso próprio. Nesse diapasão, reputo não ser possível o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte demandada, porquanto a modalidade recursal eleita não deve ser admitida com o desiderato de reexaminar o comando judicial e, por via oblíqua, obter uma indevida rediscussão da questão, principalmente por não ter sido apontado qualquer indicativo, como dito, de vício interno. Por essa razão, com fundamento nas razões acima esposadas, CONHEÇO DOS EMBARGOS opostos pela parte demandada, MAS LHES NEGO PROVIMENTO, porquanto não existe qualquer omissão e/ou contradição e obscuridade na decisão objurgada. Cientifiquem-se. Por fim, considerando o requerimento de nova avaliação do bem penhorado, intime-se o executado, para no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos elementos que comprovem eventual modificação realizada no bem que indique a necessidade de nova avaliação do mesmo. Diligencie-se. Itaguaçu/ES, data da assinatura eletrônica. LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000004-27.2018.8.08.0028

ID: 263072106

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 0000004-27.2018.8.08.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ANDERSON MOREIRA DE OLIVEIRA

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WALBER PINHEIRO DA SILVA CANABARRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 0000004-27.2018.8.08.0028 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS (12247) EXEQUENTE: ADRIELLY OLIVEIRA CARVALHO, BEATRIZ OLIVEIRA CARVALHO, DOUGLAS OLIVEIRA CARVALHO, AUCILENE SALINO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ANTONIO LUCIANO DE CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MOREIRA DE OLIVEIRA - ES31342 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MOREIRA DE OLIVEIRA - ES31342, WALBER PINHEIRO DA SILVA CANABARRO - ES29009 Advogado do(a) EXECUTADO: MICKELL CAMPOS AMORIM DE FREITAS - ES16272 DECISÃO Trata-se de petição subscrita pelo advogado Dr. Anderson Moreira de Oliveira, nomeado nos autos para atuar como defensor dativo em favor das partes exequentes, por meio da qual pleiteia a majoração da verba honorária fixada em razão do labor desempenhado, bem como a retificação de erro material constante da certidão de atuação. Ao compulsar os autos, denoto que a presente demanda versa sobre ação de execução de alimentos proposta em face de Antônio Luciano de Carvalho. Verifico, ainda, que, diante da renúncia da procuradora anteriormente constituída para representar os exequentes, foi designado o referido causídico como defensor dativo, nos termos do despacho de fl. 82, tendo o patrono manifestado expressamente a aceitação do múnus, conforme petição de fl. 85. Não obstante, denoto que, à fl. 94, foi determinada a intimação dos exequentes para impulsionarem o feito, tendo decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação, conforme certificado no Id. 30188913. Ressalta-se, por oportuno, que, diante da inércia do patrono dativo nomeado, foi determinada a intimação pessoal dos exequentes para que se manifestassem nos autos, oportunidade em que estes formularam expressamente pedido de desistência da ação. O feito foi extinto sem resolução de mérito, conforme se infere da decisão de Id. 53623502, ocasião em que foram arbitrados honorários advocatícios em favor do defensor dativo no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Pois bem. O Decreto Estadual nº 2.821-R, de 10 de agosto de 2011, que regulamenta a forma de pagamento dos honorários advocatícios aos advogados dativos nomeados para atuar na defesa de partes hipossuficientes no âmbito do Estado do Espírito Santo, dispõe em seu art. 2º, inciso II, que os honorários devidos pela atuação em procedimentos cíveis ou criminais, excetuadas as hipóteses específicas dos incisos I e III, serão fixados em valor de até R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Contudo, cumpre salientar que o advogado dativo nomeado não promoveu qualquer diligência processual além do ato formal de aceitação do múnus, consoante petição de fls. 85. Após sua nomeação, foi regularmente intimado a se manifestar nos autos, tendo o prazo transcorrido in albis, sem qualquer providência útil ao deslinde da demanda. Diante da inércia do patrono, foi determinada a intimação pessoal dos exequentes, os quais, por sua vez, manifestaram-se expressamente pela desistência da ação. Em razão disso, sobreveio a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos da decisão de Id. 53623502. Assim sendo, embora o Decreto Estadual nº 2.821-R/2011 autorize a fixação de honorários até o montante de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), tal valor deve guardar proporcionalidade com o efetivo grau de zelo e a complexidade dos serviços prestados, o que, no presente caso, justifica a manutenção dos honorários arbitrados em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), valor condizente com a limitada atuação processual do defensor dativo. Assim sendo, considerando o reduzido grau de complexidade da demanda, a ausência de diligências processuais efetivamente praticadas pelo defensor dativo, bem como o tempo despendido e o trabalho realizado, mantenho o valor fixado a título de honorários advocatícios no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por reputar-se compatível com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. No que tange à certidão de atuação, determino que a Serventia deste Juízo proceda à devida retificação, promovendo a correção do número do CPF do advogado dativo, Dr. Anderson Moreira de Oliveira, para fins de regularização dos registros e posterior expedição da certidão com os dados corretos. Vistos em inspeção. Diligencie-se. Iúna/ES, 22 de abril de 2025. DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000004-46.2018.8.08.0054

ID: 328922831

Tribunal: TJES Órgão: São Domingos do Norte - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-46.2018.8.08.0054

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCENI GRAUNKE FORTUNA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

TAMIRES NEGRELLI BRUNO

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LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA DOS REIS GUERRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única Rod. ES 080, Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Desembargador José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única Rod. ES 080, Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Desembargador José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 PROCESSO Nº 0000004-46.2018.8.08.0054 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: LUCENI GRAUNKE FORTUNA REU: MARIO FERREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA DOS REIS GUERRA - ES24313, TAMIRES NEGRELLI BRUNO - ES24305 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995, e, verificando as determinações imperiosas do art. 93, IX, da CF, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação O processo de execução, como instrumento para a satisfação do crédito do exequente, deve ser impulsionado pelas partes, cabendo ao credor a iniciativa de requerer as medidas necessárias para o seu prosseguimento. No presente caso, a execução atingiu um marco importante com a adjudicação do bem penhorado, a motocicleta Honda BIZ C100, placa MRD 6833, em favor da exequente. A adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, é uma forma de expropriação que transfere a propriedade do bem para o exequente, configurando uma modalidade de satisfação do crédito. Com a emissão da Carta de Adjudicação (ID 66634827), a transferência da propriedade do bem para a exequente foi devidamente formalizada e consolidada. Contudo, a decisão de ID 46323809 ressaltou que "o valor da dívida é superior ao do bem penhorado" e determinou que a parte exequente desse andamento ao feito, sob pena de extinção, indicando a necessidade de prosseguimento da execução para a satisfação do saldo remanescente, ou para outras providências cabíveis. Apesar da expressa advertência judicial, a parte exequente, devidamente intimada, deixou de dar o necessário impulso ao processo. Tal conduta caracteriza o abandono da causa, que, conforme preceitua o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito. O parágrafo 1º do mesmo artigo estabelece que a extinção por abandono pressupõe a intimação pessoal da parte para que promova os atos e diligências no prazo de 5 (cinco) dias, o que foi cumprido por este Juízo. É fundamental destacar que a extinção do processo de execução por abandono da causa, neste momento processual, não afeta a validade e a eficácia da adjudicação já consumada. O ato de adjudicação é um ato jurídico perfeito, que produziu seus efeitos de transferência de propriedade no momento da sua formalização, independentemente do destino subsequente do processo executivo. A extinção da execução neste caso se refere à impossibilidade de prosseguir com a cobrança do eventual saldo remanescente ou de novas diligências em virtude da inércia da credora. Portanto, a adjudicação da motocicleta Honda BIZ C100, placa MRD 6833, em nome de LUCENI GRAUNKE FORTUNA, permanece válida e plenamente eficaz. 3. Dispositivo Ante o exposto e considerando a inércia da parte exequente após a devida intimação para dar andamento ao feito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Declaro, contudo, que a adjudicação da motocicleta HONDA/C100 BIZ, placa MRD 6833, em favor de LUCENI GRAUNKE FORTUNA, é válida e permanece plenamente eficaz, considerando que o ato jurídico de transferência da propriedade já se consumou com a expedição da respectiva Carta de Adjudicação (ID 66634827). Sem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos de imediato. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. São Domingos do Norte/ES, 10 de julho de 2025. RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO Juiz Leigo SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. São Domingos do Norte /ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. Nome: MARIO FERREIRA DE SOUZA Endereço: ANANIAS CUSTODIO, CASA, OTASVIO BONAPARTE, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000

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Processo nº 5010670-42.2025.8.08.0000

ID: 325185926

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5010670-42.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAYLANE DE ALVARENGA SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ELISA KOEHLER QUADROS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Marcos Valls Feu Ros… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Marcos Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5010670-42.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: MARIA ELISA KOEHLER QUADROS PACIENTE: RAYLANE DE ALVARENGA SANTANA COATOR: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MUNIZ FREIRE/ES DECISÃO Cuidam os autos de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RAYLANE DE ALVARENGA SANTANA, em face do ato supostamente coator praticado nos autos da Ação Penal nº 0000004-53.2025.8.08.0037, que julgou parcialmente procedente o pleito ministerial para condenar a paciente pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, com a aplicação da majorante prevista no art. 40, V, da mesma Lei, e manteve a prisão preventiva da ré, para garantia da aplicação da Lei Penal. Sustenta a impetrante, em síntese, que o pleito de prisão domiciliar, formulado em favor da paciente – que é mãe de uma criança de 9 (nove) anos, e outra de 2 (dois) anos –, foi indeferido pelo Juízo de origem sob o fundamento principal da existência de indícios de associação criminosa entre os réus para fins de tráfico de drogas. Contudo, aduz que tal fundamento não mais subsiste, uma vez que a sentença penal condenatória absolveu a paciente da imputação relativa ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas), por insuficiência de provas. Dessa forma, alega que a manutenção da prisão preventiva se tornou manifestamente ilegal, porquanto a base argumentativa utilizada para negar o benefício da prisão domiciliar foi desconstituída pelo próprio magistrado sentenciante. Basicamente diante de tais argumentos, requer, liminarmente, a concessão da prisão domiciliar. É o relatório. Fundamento e decido. A liminar em Habeas Corpus é autorizada pela jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige a intervenção imediata do Judiciário. Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e do fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. Após uma análise detida e meticulosa dos argumentos expendidos pela impetrante e da documentação colacionada, não vislumbro, em um juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da medida de urgência. Na hipótese, a paciente foi denunciada pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput c/c art. 35, caput, e art. 40, VI, todos da Lei n.º 11.343/2006. A propósito, consta da denúncia (ID 62315234 dos autos originários): “Consta no incluso Inquérito Policial que serve de base para a presente, que, neste município e comarca, os denunciados se associaram, de forma livre e consciente, mediante divisão de tarefas, com a finalidade de comercializar entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Consigna que RAYLANE era responsável por gerenciar o tráfico de entorpecentes no distrito de Piaçu, buscar os entorpecentes em outro estado da federação e guardá-los em sua residência, enquanto GUILHERME era o responsável por comercializar os entorpecentes nas imediações do distrito de Piaçu, além de cultivar, em sua residência, 02 (dois) pés de cannabis sativa (maconha). Informa que, no dia 08 de janeiro de 2025, por volta das 16h28min, na BR ES 181, na saída do distrito de Piaçu, os denunciados GUILHERME e RAYLANE guardavam na residência da segunda denunciada 15 (quinze) pinos de cocaína, 02 (dois) papelotes de cocaína, 01 (um) papelote de crack, 166 (cento e sessenta e seis) buchas grandes de maconha, 03 (três) tabletes de maconha, sendo cada um com peso superior a 01kg e 01 (uma) balança de precisão. Levanta que os denunciados praticavam atos de traficância na presença das filhas Shofia Santana da Silva e Samara Santana, menores de idade (…)” (grifei) Após serem assegurados o contraditório e a ampla defesa, a paciente foi condenada pela prática do art. 33, caput, e absolvida do crime previsto no art. 35, caput, todos da Lei de Drogas, à pena definitiva de 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 13 (treze) dias de reclusão, e 453 (quatrocentos e cinquenta e três) dias-multa, no regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda. De uma análise dos autos, em que pese os argumentos externados pela defesa, verifico que a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória e, por conseguinte, a substituição pela prisão domiciliar, não se limitou a invocar a suposta associação criminosa como único fundamento para a manutenção da custódia cautelar. Ao revés, o douto Magistrado de primeiro grau, analisou o caso concreto e ponderou outras circunstâncias que, a seu ver, desaconselhavam a soltura e a prisão domiciliar da paciente. Conforme se extrai da mencionada decisão (ID 67570578 dos autos originários), o indeferimento do pedido de prisão domiciliar da paciente foi fundamentado não apenas na gravidade abstrata do delito, mas também em elementos concretos que indicavam um maior grau de reprovabilidade em sua conduta. Com efeito, para afastar o pedido de prisão domiciliar, foi apontado de forma escorreita que os atos de traficância eram supostamente praticados na presença das filhas menores da acusada, expondo-as diretamente a um ambiente de criminalidade. Tal circunstância, por si só, revela um notável desapreço pelo bem-estar e pela segurança das infantes, o que milita contra a presunção de que a prisão domiciliar seria a medida mais adequada para proteger o interesse superior das crianças. Neste cenário, e atento a tese defensiva, em relação à substituição da prisão preventiva da paciente pela domiciliar, entendo que cabe aqui uma necessária cautela na aplicação das inovações trazidas pela Lei 13.257/2016, uma vez que estas devem ser aplicadas restritivamente as singularidades que cada caso apresenta, antes de justificar a excepcional concessão do benefício da prisão domiciliar, respeitando o verbo “poderá”, constante no artigo. Neste primeiro momento, torna claro que a prisão domiciliar poderia importar na maior exposição das menores, filhas da paciente, às circunstâncias nefastas que são ínsitas à narcotraficância, de modo que a negativa judicial ao pedido defensivo encontra-se devidamente justificado. De rigor, “realizando essa conduta dentro da própria casa, não se mostra recomendável a concessão da prisão domiciliar à paciente, pois não vai ao encontro do melhor interesses de seus filhos vivenciar a suposta prática criminosa organizada diariamente.” (STJ, AgRg no HC nº 591.894/PB, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, J. 18.08.2020) Ademais, é certo que a sentença condenatória absolveu a paciente e o corréu Guilherme Braga Gonçalves da imputação de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), por entender que as provas não eram suficientes para demonstrar o vínculo estável e permanente exigido pelo tipo penal. No entanto, a mesma sentença decretou a condenação da paciente pelo crime de tráfico de drogas, agravado pelo caráter interestadual da conduta (art. 40, V), e negou-lhe o benefício do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33), por reconhecer que ela se dedicava a atividades criminosas. É dizer, o reconhecimento da alegada dedicação da paciente a atividades criminosas como óbice à aplicação da minorante do tráfico privilegiado é um elemento que, extraído da análise aprofundada do conjunto probatório durante a instrução criminal, sugere, aparentemente, uma habitualidade e um envolvimento mais profundo com a traficância, o que transcende a figura de uma traficante eventual. Nada obstante, a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos em sua residência – 15 pinos de cocaína, 2 papelotes de cocaína, 1 papelote de crack, 166 buchas grandes de maconha, 3 tabletes de maconha com peso superior a 1kg cada, e 1 balança de precisão – também constituem um fator que não pode ser ignorado, eis que trata-se de um volume expressivo de drogas, que, frisa-se, eram armazenadas na residência da paciente, onde residia com suas duas filhas menores. Portanto, embora o crime da associação criminosa tenha sido afastado na sentença, outros elementos de igual ou maior peso, permanecem hígidos e conferem sustentação à manutenção da segregação cautelar, inclusive como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, conforme bem pontuado em sentença. Desta forma, a prática do tráfico de drogas na presença das filhas certamente representa uma grave violação de seus direitos e de sua proteção integral, expondo-as a um risco acentuado e a um ambiente deletério, sendo certo que, essa circunstância excepcionalíssima, somada à condenação da paciente e à grande quantidade de entorpecentes, justifica, em uma análise preliminar, a manutenção da prisão como medida necessária e adequada, não se revelando, prima facie, a flagrante ilegalidade apontada pela impetração. Por todo o exposto e sem prejuízo de ulterior reexame da questão debatida, INDEFIRO a liminar postulada. Dê-se imediata ciência à Impetrante. Cientifique-se a autoridade apontada coatora, dispensada a apresentação das informações de praxe, eis os autos encontram-se disponíveis para consulta nos sistemas oficiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, os quais permitem que eventuais manifestações baseiem-se em informações absolutamente atualizadas. Após, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Por fim, retornem os autos conclusos. Vitória/ES, 11 de julho de 2025. MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador Relator

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Processo nº 0000004-42.2023.8.08.0031

ID: 333404883

Tribunal: TJES Órgão: Mantenópolis - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-42.2023.8.08.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO FONSECA GOMES

Intimação - Diário

Advogados:

GABRIELLA CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mantenópolis - Vara Única Praça Dom Luiz, 12, Fórum Desembargador Christiano Vieira de Andrade, Centro, MANTENÓPOLIS - ES - CEP: 29770-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mantenópolis - Vara Única Praça Dom Luiz, 12, Fórum Desembargador Christiano Vieira de Andrade, Centro, MANTENÓPOLIS - ES - CEP: 29770-000 Telefone:(27) 37581333 PROCESSO Nº 0000004-42.2023.8.08.0031 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ROGERIO FONSECA GOMES Advogado do(a) REU: GABRIELLA CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA - ES25813 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado face o disposto na Lei nº 9.099/1995. Passo a decidir e a fundamentar. O Ministério Público Estadual, por meio de sua representante legal com atuação perante esta Comarca, ofereceu Denúncia em desfavor de Rogério Fonseca Gomes, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática da conduta típica descrita no artigo 147 do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006, e artigo 21 da Lei 3688/41, narrando, em síntese, que no dia 08/06/2022, o acusado praticou crime de ameaça em face de Sônia Fonseca Gomes e Ana Paula Fonseca Rossoni. Depreende-se dos autos a observância das normas referentes ao procedimento e, de igual modo, aos princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LV), não existindo nulidade a sanar nem irregularidade a suprir. Assim, e no intuito de verificar a efetiva subsunção da conduta imputada ao acusado em relação ao crime em exame, passo à análise do conjunto probatório constante dos autos. Destaque-se que, no direito processual penal brasileiro, é consagrado o princípio do in dubio pro reo, a partir de uma vertente constitucional de que ninguém será considerado culpado sem prova lícita e legítima, produzida sob crivo do contraditório, a partir do qual deve incidir o manto da coisa julgada. Em outros termos, o processo penal exige a verdade real dos fatos imputados a todo aquele que é submetido a um processo justo, sob as diretrizes de um Estado Democrático de direito, mormente por restringir direito à liberdade de ir, vir e permanecer, em prol de bens jurídicos igualmente protegidos na ordem jurídica pátria. A ausência de prova ou sua insuficiência no processo de natureza criminal enseja necessariamente a absolvição, ainda que a ação penal proposta em juízo tenha sido fomentada com indícios eloquentes, produzidos na fase preliminar de investigação. Isso ocorre porque o inquérito policial ou a investigação preliminar conduzida pelo Ministério Público apresentam natureza inquisitiva, aptos a produzir elementos que objetivam formar o convencimento do titular da ação e, assim, inaugurar o processo criminal, sem o compromisso com o contraditório e a ampla defesa, postulados a serem observados no âmbito do processo judicial. Justamente em decorrência da observância dos referidos princípios na posterior fase forense, tem-se a possibilidade de cotejar os elementos probatórios apresentados pelas partes. Nesse sentido, no caso em análise, constata-se que, embora os indícios apontados na fase preliminar de investigação foram suficientes para respaldar o recebimento da Denúncia, não se mostraram amplamente confirmados enquanto prova no curso da ação. Após minuciosa análise do caderno processual, constata-se que as provas orais não evidenciam, com clareza, a autoria dos crimes de ameaça e agressão narrados no termo circunstanciado, formando um conjunto probatório insuficiente para o édito condenatório. Em suma, em juízo, as vítimas relataram que são irmã (Sônia) e sobrinha (Ana Paula) do acusado e que este teria dado um puxão de cabelo e batido o capacete no rosto de Sônia, momento em que sua filha, Ana Paula, interveio e segurou o braço do acusado, não tendo ocorrido ameaça por parte do acusado. A vítima Sônia afirma que ela e o acusado nunca tiveram problemas, mas momentos de raiva, sendo que após os fatos ela foi à casa dele pedir desculpas pelo ocorrido e que hoje convivem normalmente. O acusado Rogério, em síntese, negou a versão dos fatos dada pelas vítimas, que não houve agressão ou ameaça, afirmando que no dia dos fatos foi conversar com ela sobre o motivo de ela falar na rua que ele deveria dinheiro à mãe deles. Que a vítima Sônia é uma pessoa doente e fica agressiva quando não toma o remédio, e que após os fatos ela foi a casa dele pedir desculpas pelo ocorrido. A testemunha Sandra, relatou que estava presente no momento dos fatos e nega que tenha ocorrido ameaça ou agressão por parte do acusado, que houve uma discussão verbal iniciada pela vítima Sônia, que o xingou. Hoje a vítima Sônia e o acusado possuem boa convivência. Afirmou que o Rogério não é pessoa agressiva e a Sônia é pessoa doente e agressiva. O informante Erivelton (20min45seg), relatou ter conhecimento de que a vítima Sônia possui episódios de falta com a verdade e o acusado Rogério não é pessoa agressiva e possui boa convivência com a sociedade em geral, e que no dia dos fatos, soube pelo acusado, que o desentendimento partiu da vítima Sônia. Ainda, acredita que Sônia tenha problemas psicológicos e que possa inventar coisas em relação ao acusado. O informante Fábio (23min51seg), afirmou ter conhecimento, por ouvir falar, que a vítima Sônia “tem arrumado problemas” com algumas pessoas e o acusado Rogério não é pessoa agressiva e possui boa convivência com a sociedade em geral. O teor do depoimento do ofendido foi confirmado pela testemunha Sandra, a qual embora sua relação de parentesco com ambos os envolvidos, não apresentou, na visão deste Juízo, qualquer intenção de distorcer a verdade dos fatos apurados. De igual modo, os demais informantes confirmaram que a vítima Sônia tem episódios de agressividade e que o acusado não é uma pessoa agressiva. Neste aspecto, embora mantenham relação de amizade com o acusado, não apresentaram, na visão deste Juízo, qualquer intenção de distorcer a verdade dos fatos apurados. Outrossim, a vítima Sônia tentou se retratar acerca da representação, conforme fls. 37/38. Sabe-se que a ameaça traduz crime formal, e que a agressão demanda comprovação de materialidade, bem como nos delitos praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima assoma com particular relevância. No entanto, em todos os contextos, a aferição acerca da ocorrência de legítima defesa e/ou fragilidade de comprovação segura da imputação preambular devem obedecer ao princípio in dubio pro reo, que assegura a possibilidade de condenação em casos de inexistência de dúvida razoável quanto à prática das condutas. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Araguari/MG, que condenou o recorrente à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime aberto, pela prática da contravenção penal prevista no art. 21 da LCP, com concessão de sursis. A defesa sustenta a ausência de provas seguras para sustentar a condenação, requerendo a absolvição do acusado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para sustentar a condenação do recorrente pela prática de vias de fato. III. Razões de decidir3. Embora a palavra da vítima, em casos de violência doméstica, tenha especial relevância, sua eficácia condenatória depende da presença de outros elementos de corroboração, como testemunhos, laudos médicos ou perícias técnicas. 4. No caso dos autos, os relatos da vítima não foram acompanhados de prova técnica ou testemunhal capaz de sustentar a imputação penal. 5. O depoimento da vítima se revelou isolado no contexto probatório. O réu, por sua vez, negou de forma coerente e constante a prática dos fatos, o que, diante do princípio do in dubio pro reo, impõe a absolvição por ausência de prova segura de autoria e materialidade. lV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para absolver o recorrente com base no art. 386, inc. VII, do CPP. Tese de julgamento: 1. A condenação por vias de fato exige a existência de provas objetivas da materialidade e autoria, não bastando, para esse fim, a palavra isolada da vítima desacompanhada de corroboração técnico-probatória. 2. Em caso de dúvida razoável quanto à existência ou autoria do fato, impõe-se a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LVII; CPP, art. 386, VII; CP, art. 147; LCP, art. 21. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AP. Crim. 1.0000.24.310334-8/001, Rel. Des. Maria das Graças Rocha Santos, 9ª Câmara Criminal, j. 18/12/2024. (TJMG; APCR 0034431-83.2021.8.13.0035; Câmara Justiça 4.0 Especializada Criminal; Rel. Juiz Conv. Haroldo André Toscano de Oliveira; Julg. 19/05/2025; DJEMG 19/05/2025) Assim, considerando haver narrativas distintas, que tornam nebulosa a dinâmica dos fatos, principalmente ao levar em consideração o depoimento da testemunha Sandra que estava presente no momento do ocorrido e nega a prática delituosa contra as vítimas Sônia e Ana Paula, via de consequência, reforçam a necessidade de absolvição do réu. Nessa perspectiva, sabe-se que o processo penal é um instrumento de retrospeção, e nele a prova se manifesta como o meio pelo qual o juiz chega à verdade, valendo-se da reconstrução de fatos que denotam maior coincidência possível com a realidade, numa análise de fatos que ocorreram no espaço e no tempo. Com feito, entendo que na fase processual do feito em julgamento não se teve substanciação dos elementos indiciários dos crimes de ameaça e agressão, de modo que os depoimentos colhidos em audiência não foram suficientes para enrijecer a Denúncia. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido contido na inicial e, via de consequência, absolvo o acusado Rogério Fonseca Gomes das imputações contidas na exordial acusatória, assim o fazendo com arrimo nas disposições do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se, observando, no que cabível, as disposições do Enunciado Criminal nº 105 do Fonaje. Após, nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de estilo. MANTENÓPOLIS-ES, data e horário da assinatura eletrônica. THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVÊAS Juiz de Direito

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Processo nº 0000004-53.2025.8.08.0037

ID: 262848317

Tribunal: TJES Órgão: Muniz Freire - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-53.2025.8.08.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME BRAGA GONCALVES

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE OTAVIO CACADOR

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MARIA ELISA KOEHLER QUADROS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 0000004-53.2025.8.08.0037 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Acusado: REU: RAYLANE DE ALVARENGA SANTANA, GUILHERME BRAGA GONCALVES DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO (URGENTE - RÉUS PRESOS) Oferecida a denúncia em desfavor de GUILHERME BRAGA GONÇALVES e RAYLANE DE ALVARENGA SANTANA, imputando-lhes, em tese, a prática dos crimes descritos no art. 33, caput c/c art. 35, caput, e art. 40, VI, todos da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 70 do Código Penal (ID 62315234). Os denunciados foram notificados pessoalmente (ID’s 64326781 e 64540037). Em sede de defesa preliminar, a acusada RAYLANE, arguiu como preliminar de mérito a inépcia da denúncia e a nulidade das provas digitais – Quebra da cadeia de custódia. No mérito, limitou-se a alegar negativa de autoria em relação ao crime de associação para o tráfico. Por fim, requereu a concessão de liberdade provisória (ID 65185285). O acusado Guilherme, por sua vez, apresentou defesa prévia sem arguir preliminares, se limitando a negar a autoria dos crimes a ele imputados. Por fim requereu a concessão de liberdade provisória (ID 67090320). O Ministério Público se manifestou pelo não acolhimento das preliminares suscitadas pela acusada Raylane, de molde a ser recebida a denúncia, bem como seja dado prosseguimento à ação penal. Brevemente relatado, DECIDO. 1) Quanto às preliminares sustentadas pela acusada RAYLANE: 1.a Da inépcia da denúncia: Tenho que a preliminar de inépcia da denúncia não deve prosperar, haja vista que os fatos narrados na denúncia, lastreados que estão em elementos de prova coletados no inquérito policial, evidenciam suficientes indícios de materialidade e autoria em desfavor dos acusados, eis que, conforme narrativa contida na denúncia, em síntese, no dia 08 de janeiro de 2025, por volta das 16h28min, na BR ES 181, na saída do distrito de Piaçu, os denunciados GUILHERME e RAYLANE guardavam na residência da segunda denunciada 15 (quinze) pinos de cocaína, 02 (dois) papelotes de cocaína, 01 (um) papelote de crack, 166 (cento e sessenta e seis) buchas grandes de maconha, 03 (três) tabletes de maconha, sendo cada um com peso superior a 01kg e 01 (uma) balança de precisão, com a finalidade de tráfico, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, tenho que a peça acusatória inicial atende satisfatoriamente os requisitos do artigo 41, do CPP, consignou a narrativa precisa e clara do fato delituoso cometido por ambos os acusados, não sendo o caso de rejeição da denúncia na forma do art. 395, I, do CPP. Com efeito, destaco que os elementos de prova trazidos até o presente momento autorizam o oferecimento da denúncia, tendo em vista que baseados em prova de materialidade e fortes indícios de autoria. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia, frisando que, nesta fase, vigora o princípio do in dubio pro societate. 1.b) Da nulidade das provas digitais – Quebra da cadeia de custódia: A defesa afirma que as provas obtidas por meios digitais e em APFD apresentam algumas arbitrariedades na cadeia de custódia, uma vez que a veracidade das provas depende da preservação do estado dos objetos até a chegada dos peritos oficiais, acrescentando que foram utilizados fotos e vídeos do indivíduo e de sua residência obtidas de forma ilegal, uma vez que a autoridade policial que realizou o procedimento e não o perito oficial criminal. Sustenta a defesa, ainda, que todos os argumentos apresentados para embasamento da denúncia e autuação dos flagrantes seriam nulos. Entretanto, conforme argumentado pelo Parquet, há que se considerar que os argumentos levantados pela defesa em relação a necessidade da presença de um perito oficial criminal deixou de considerar que a autoridade policial é competente para realizar a prisão em flagrante, sendo certo que as drogas apreendidas foram devidamente acondicionadas, respeitada a cadeia de custódia e remetidas para realização de perícia, cujos laudos foram acostados através da id. 62720231 e id. 62720232. Outrossim, não se observa nos autos que em algum momento tenha sido violada a cadeia de custódia para obtenção das provas que subsidiaram o oferecimento da denúncia, portanto, não há que se falar em nulidade da prova colhida na esfera policial, pois verifica-se a coerência e a veracidade. Com efeito, extrai-se dos autos que os acusados estavam sendo investigados pela Polícia Civil, ante fundada suspeita de que faziam parte de uma organização criminosa, razão pela qual foram presos em flagrante delito. E, quanto as fotografias e vídeos mencionados, destaca-se que não são os únicos elementos probatórios constantes no bojo processo, vez que os acusados foram encontrados em situação flagrancial, portanto, inexiste nulidade. Consequentemente, REJEITO A PRELIMINAR nulidade das provas digitais – Quebra da cadeia de custódia 2) Quanto aos pedidos de liberdade provisória: 2.a Do pedido de RAYLANE: Aponta que a defesa da acusada que a mesma é ré primária, possui bons antecedentes, não possuindo nenhuma condenação criminal, não apresenta perigo a sociedade, a ordem econômica, risco de dificultar a concretização da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal. Acrescenta que a ré possui residência fixa e duas filhas menores de idade (09 e 02 anos de idade), das quais seria a única responsável. Entretanto, o entendimento Jurisprudencial tem sido no sentido de que as condições pessoais da ré, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando aponta para uma associação criminosa entre os réus, para fins de tráfico de drogas. Outrossim, quanto à possibilidade de substituição da custódia quando o agente for mulher com filho menor de 12 (doze) anos (CPP, art. 318, V), a mesma exige a análise do caso concreto para fins de concessão. Nesse sentido, verifica-se que não deve ser ignorada a necessidade da presença materna no cuidado dos filhos menores, entretanto, no presente caso, cumpre ressaltar que essa circunstância não impediu o envolvimento da ré com o crime, sendo que a mesma não demonstrou preocupação quanto ao destino das crianças na eventualidade de ser presa. Igualmente, cumpre ressaltar que, conforme consta na denúncia, os denunciados foram presos em flagrante com uma considerável quantidade de drogas e praticavam os atos de traficância na presença das filhas da acusada Raylane, S.S.S. e S.S., ambas menores de idade. 2.b Do pedido de GUILHERME: A defesa do réu Guilherme Braga Gonçalves, em defesa prévia (id. 67090320), postergou a discussão do mérito para momento futuro. Elencou, no item 2, pedido de liberdade provisória, sustentando que o réu é usuário de drogas e o fato de estar na casa de RAYLANE no momento da prisão não indica que se trata de um traficante, apenas reforça a informação de que seria usuário de drogas. Acrescenta que o denunciado GUILHERME não apresenta risco à sociedade e está preso há mais de 03 (três) meses, ressaltando o caráter excepcional da prisão, postulando a liberdade provisória com aplicação de medida cautelar. Informa que o acusado possui bons antecedentes, residência fixa e alega ausência de provas contundentes quanto à sua atuação no crime de tráfico de drogas. Entretanto, conforme mencionado acima, a existência de condições subjetivas favoráveis, tais como as indicadas (primariedade e residência fixas), não são suficientes, por si só, para desconstituir os fundamentos que ensejaram a conversão da prisão. Nesse sentido, cumpre ressaltar que, conforme consta na denúncia, os denunciados foram presos em flagrante com uma considerável quantidade de drogas e praticavam os atos de traficância na presença das filhas da acusada Raylane, S.S.S. e S.S., ambas menores de idade. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 312, 313 e 316 do CPP, indefiro os pedidos de revogação da prisão preventiva e/ou liberdade provisória formulado por GUILHERME BRAGA GONÇALVES e RAYLANE DE ALVARENGA. SANTANA. 3) Quanto o recebimento da denúncia: Por outro lado, os argumentos de mérito trazidos pelos acusados, demandam instrução processual para o deslinde. Registro que, diante dos suficientes indícios de autoria e materialidade da prática dos crimes do art. 33, caput c/c art. 35, caput, e art. 40, VI, todos da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 70 do Código Penal, pelos acusados, não há que se falar em desclassificação da conduta ou mesmo absolvição sumária conforme aduzido pela defesa. Diante do exposto, RECEBO, pois, a denúncia oferecida em desfavor de GUILHERME BRAGA GONÇALVES e RAYLANE DE ALVARENGA SANTANA, como incursos, em tese, nas iras do art. 33, caput c/c art. 35, caput, e art. 40, VI, todos da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 70 do Código Penal, consequentemente, designo audiência de instrução e julgamento para o dia21/05/2025, às 16:00 horas. Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/81180080436 Cite-se, nos termos do Art. 56, da Lei nº 11.343/06. Junte-se a Folha de Antecedentes Criminais; certifique-se acerca dos eventuais processos criminais instaurados em desfavor dos denunciados, inclusive de lavra do Juizado Especial Criminal, e em caso positivo, a fase processual em que se encontram, conforme requerimentos formulados pelo Ministério Público na exordial acusatória. Igualmente, intime-se o órgão Ministerial. Se houver policiais militares e/ou civis arrolados como testemunhas, requisitem-se por e-mail ou outro meio hábil, para que participem da audiência nos moldes acima descritos, encaminhando-se o link para acesso à audiência. Intime(m)-se, a(s) testemunha(s) arroladas, por meio de Oficial de Justiça, para comparecer(em) ao Fórum para a audiência acima designada, objetivando a oitiva daquela(s), a(s) qual(is) será(ão) ouvida(s) em sala própria e isolada, observando-se todas as cautelas necessárias, de acordo com as normas sanitárias. NO MANDADO, DEVE CONSTAR O LINK DA AUDIÊNCIA, CASO A TESTEMUNHA OPTE POR PARTICIPAR DO ATO VIRTUALMENTE. As testemunhas que, porventura, residam em outra Comarca, deverão ser intimadas via central compartilhada, informando às mesmas a possibilidade de participarem da audiência por videoconferência e, caso as testemunhas não dispuserem dos meios necessários para acessarem o link, solicite-se, desde já, que seja disponibilizado o acesso para as referidas testemunhas em sala de audiências do Fórum do Juízo de suas respectivas residências. Diligencie-se, com urgência, servindo a presente como MANDADO/OFÍCIO. Muniz Freire/ES, 23/04/2025 MUNIZ FREIRE-ES, na data da assinatura eletrônica MARCELO MATTAR COUTINHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000004-53.2025.8.08.0037

ID: 262848347

Tribunal: TJES Órgão: Muniz Freire - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-53.2025.8.08.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAYLANE DE ALVARENGA SANTANA

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE OTAVIO CACADOR

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MARIA ELISA KOEHLER QUADROS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 0000004-53.2025.8.08.0037 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Acusado: REU: RAYLANE DE ALVARENGA SANTANA, GUILHERME BRAGA GONCALVES DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO (URGENTE - RÉUS PRESOS) Oferecida a denúncia em desfavor de GUILHERME BRAGA GONÇALVES e RAYLANE DE ALVARENGA SANTANA, imputando-lhes, em tese, a prática dos crimes descritos no art. 33, caput c/c art. 35, caput, e art. 40, VI, todos da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 70 do Código Penal (ID 62315234). Os denunciados foram notificados pessoalmente (ID’s 64326781 e 64540037). Em sede de defesa preliminar, a acusada RAYLANE, arguiu como preliminar de mérito a inépcia da denúncia e a nulidade das provas digitais – Quebra da cadeia de custódia. No mérito, limitou-se a alegar negativa de autoria em relação ao crime de associação para o tráfico. Por fim, requereu a concessão de liberdade provisória (ID 65185285). O acusado Guilherme, por sua vez, apresentou defesa prévia sem arguir preliminares, se limitando a negar a autoria dos crimes a ele imputados. Por fim requereu a concessão de liberdade provisória (ID 67090320). O Ministério Público se manifestou pelo não acolhimento das preliminares suscitadas pela acusada Raylane, de molde a ser recebida a denúncia, bem como seja dado prosseguimento à ação penal. Brevemente relatado, DECIDO. 1) Quanto às preliminares sustentadas pela acusada RAYLANE: 1.a Da inépcia da denúncia: Tenho que a preliminar de inépcia da denúncia não deve prosperar, haja vista que os fatos narrados na denúncia, lastreados que estão em elementos de prova coletados no inquérito policial, evidenciam suficientes indícios de materialidade e autoria em desfavor dos acusados, eis que, conforme narrativa contida na denúncia, em síntese, no dia 08 de janeiro de 2025, por volta das 16h28min, na BR ES 181, na saída do distrito de Piaçu, os denunciados GUILHERME e RAYLANE guardavam na residência da segunda denunciada 15 (quinze) pinos de cocaína, 02 (dois) papelotes de cocaína, 01 (um) papelote de crack, 166 (cento e sessenta e seis) buchas grandes de maconha, 03 (três) tabletes de maconha, sendo cada um com peso superior a 01kg e 01 (uma) balança de precisão, com a finalidade de tráfico, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, tenho que a peça acusatória inicial atende satisfatoriamente os requisitos do artigo 41, do CPP, consignou a narrativa precisa e clara do fato delituoso cometido por ambos os acusados, não sendo o caso de rejeição da denúncia na forma do art. 395, I, do CPP. Com efeito, destaco que os elementos de prova trazidos até o presente momento autorizam o oferecimento da denúncia, tendo em vista que baseados em prova de materialidade e fortes indícios de autoria. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia, frisando que, nesta fase, vigora o princípio do in dubio pro societate. 1.b) Da nulidade das provas digitais – Quebra da cadeia de custódia: A defesa afirma que as provas obtidas por meios digitais e em APFD apresentam algumas arbitrariedades na cadeia de custódia, uma vez que a veracidade das provas depende da preservação do estado dos objetos até a chegada dos peritos oficiais, acrescentando que foram utilizados fotos e vídeos do indivíduo e de sua residência obtidas de forma ilegal, uma vez que a autoridade policial que realizou o procedimento e não o perito oficial criminal. Sustenta a defesa, ainda, que todos os argumentos apresentados para embasamento da denúncia e autuação dos flagrantes seriam nulos. Entretanto, conforme argumentado pelo Parquet, há que se considerar que os argumentos levantados pela defesa em relação a necessidade da presença de um perito oficial criminal deixou de considerar que a autoridade policial é competente para realizar a prisão em flagrante, sendo certo que as drogas apreendidas foram devidamente acondicionadas, respeitada a cadeia de custódia e remetidas para realização de perícia, cujos laudos foram acostados através da id. 62720231 e id. 62720232. Outrossim, não se observa nos autos que em algum momento tenha sido violada a cadeia de custódia para obtenção das provas que subsidiaram o oferecimento da denúncia, portanto, não há que se falar em nulidade da prova colhida na esfera policial, pois verifica-se a coerência e a veracidade. Com efeito, extrai-se dos autos que os acusados estavam sendo investigados pela Polícia Civil, ante fundada suspeita de que faziam parte de uma organização criminosa, razão pela qual foram presos em flagrante delito. E, quanto as fotografias e vídeos mencionados, destaca-se que não são os únicos elementos probatórios constantes no bojo processo, vez que os acusados foram encontrados em situação flagrancial, portanto, inexiste nulidade. Consequentemente, REJEITO A PRELIMINAR nulidade das provas digitais – Quebra da cadeia de custódia 2) Quanto aos pedidos de liberdade provisória: 2.a Do pedido de RAYLANE: Aponta que a defesa da acusada que a mesma é ré primária, possui bons antecedentes, não possuindo nenhuma condenação criminal, não apresenta perigo a sociedade, a ordem econômica, risco de dificultar a concretização da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal. Acrescenta que a ré possui residência fixa e duas filhas menores de idade (09 e 02 anos de idade), das quais seria a única responsável. Entretanto, o entendimento Jurisprudencial tem sido no sentido de que as condições pessoais da ré, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando aponta para uma associação criminosa entre os réus, para fins de tráfico de drogas. Outrossim, quanto à possibilidade de substituição da custódia quando o agente for mulher com filho menor de 12 (doze) anos (CPP, art. 318, V), a mesma exige a análise do caso concreto para fins de concessão. Nesse sentido, verifica-se que não deve ser ignorada a necessidade da presença materna no cuidado dos filhos menores, entretanto, no presente caso, cumpre ressaltar que essa circunstância não impediu o envolvimento da ré com o crime, sendo que a mesma não demonstrou preocupação quanto ao destino das crianças na eventualidade de ser presa. Igualmente, cumpre ressaltar que, conforme consta na denúncia, os denunciados foram presos em flagrante com uma considerável quantidade de drogas e praticavam os atos de traficância na presença das filhas da acusada Raylane, S.S.S. e S.S., ambas menores de idade. 2.b Do pedido de GUILHERME: A defesa do réu Guilherme Braga Gonçalves, em defesa prévia (id. 67090320), postergou a discussão do mérito para momento futuro. Elencou, no item 2, pedido de liberdade provisória, sustentando que o réu é usuário de drogas e o fato de estar na casa de RAYLANE no momento da prisão não indica que se trata de um traficante, apenas reforça a informação de que seria usuário de drogas. Acrescenta que o denunciado GUILHERME não apresenta risco à sociedade e está preso há mais de 03 (três) meses, ressaltando o caráter excepcional da prisão, postulando a liberdade provisória com aplicação de medida cautelar. Informa que o acusado possui bons antecedentes, residência fixa e alega ausência de provas contundentes quanto à sua atuação no crime de tráfico de drogas. Entretanto, conforme mencionado acima, a existência de condições subjetivas favoráveis, tais como as indicadas (primariedade e residência fixas), não são suficientes, por si só, para desconstituir os fundamentos que ensejaram a conversão da prisão. Nesse sentido, cumpre ressaltar que, conforme consta na denúncia, os denunciados foram presos em flagrante com uma considerável quantidade de drogas e praticavam os atos de traficância na presença das filhas da acusada Raylane, S.S.S. e S.S., ambas menores de idade. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 312, 313 e 316 do CPP, indefiro os pedidos de revogação da prisão preventiva e/ou liberdade provisória formulado por GUILHERME BRAGA GONÇALVES e RAYLANE DE ALVARENGA. SANTANA. 3) Quanto o recebimento da denúncia: Por outro lado, os argumentos de mérito trazidos pelos acusados, demandam instrução processual para o deslinde. Registro que, diante dos suficientes indícios de autoria e materialidade da prática dos crimes do art. 33, caput c/c art. 35, caput, e art. 40, VI, todos da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 70 do Código Penal, pelos acusados, não há que se falar em desclassificação da conduta ou mesmo absolvição sumária conforme aduzido pela defesa. Diante do exposto, RECEBO, pois, a denúncia oferecida em desfavor de GUILHERME BRAGA GONÇALVES e RAYLANE DE ALVARENGA SANTANA, como incursos, em tese, nas iras do art. 33, caput c/c art. 35, caput, e art. 40, VI, todos da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 70 do Código Penal, consequentemente, designo audiência de instrução e julgamento para o dia21/05/2025, às 16:00 horas. Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/81180080436 Cite-se, nos termos do Art. 56, da Lei nº 11.343/06. Junte-se a Folha de Antecedentes Criminais; certifique-se acerca dos eventuais processos criminais instaurados em desfavor dos denunciados, inclusive de lavra do Juizado Especial Criminal, e em caso positivo, a fase processual em que se encontram, conforme requerimentos formulados pelo Ministério Público na exordial acusatória. Igualmente, intime-se o órgão Ministerial. Se houver policiais militares e/ou civis arrolados como testemunhas, requisitem-se por e-mail ou outro meio hábil, para que participem da audiência nos moldes acima descritos, encaminhando-se o link para acesso à audiência. Intime(m)-se, a(s) testemunha(s) arroladas, por meio de Oficial de Justiça, para comparecer(em) ao Fórum para a audiência acima designada, objetivando a oitiva daquela(s), a(s) qual(is) será(ão) ouvida(s) em sala própria e isolada, observando-se todas as cautelas necessárias, de acordo com as normas sanitárias. NO MANDADO, DEVE CONSTAR O LINK DA AUDIÊNCIA, CASO A TESTEMUNHA OPTE POR PARTICIPAR DO ATO VIRTUALMENTE. As testemunhas que, porventura, residam em outra Comarca, deverão ser intimadas via central compartilhada, informando às mesmas a possibilidade de participarem da audiência por videoconferência e, caso as testemunhas não dispuserem dos meios necessários para acessarem o link, solicite-se, desde já, que seja disponibilizado o acesso para as referidas testemunhas em sala de audiências do Fórum do Juízo de suas respectivas residências. Diligencie-se, com urgência, servindo a presente como MANDADO/OFÍCIO. Muniz Freire/ES, 23/04/2025 MUNIZ FREIRE-ES, na data da assinatura eletrônica MARCELO MATTAR COUTINHO JUIZ DE DIREITO

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