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Processo nº 0000004-18.2024.8.08.0060

ID: 291220675

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-18.2024.8.08.0060

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL HONORATO DA COSTA

Intimação - Diário

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000004-18.2024.8.08.0060 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: GABRIEL HONORATO DA COSTA Advogado do(a) REU: PRISCILA RODRIGUES DA SILVA - ES28206 Sentença (serve este ato como carta/mandado/ofício) Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de Gabriel Honorato da Costa, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Da denúncia Consta da denúncia que, no dia 18 de janeiro de 2024, o denunciado foi flagrado por policiais militares na posse de entorpecente em desconformidade com determinação legal, conduta que caracterizaria o tráfico ilícito de drogas. Relatam os autos que a guarnição policial foi informada por um popular de que um indivíduo conhecido pelo apelido de “GB” estaria comercializando drogas na localidade, sendo as substâncias armazenadas na residência do acusado. Durante diligência, a equipe policial visualizou um homem com vestimentas compatíveis às descritas, que, ao perceber a aproximação da viatura, teria atravessado a via pública e arremessado ao solo uma embalagem preta. Realizada a abordagem, identificou-se o réu, Gabriel Honorato da Costa, sendo arrecadado o invólucro que continha uma tira de substância posteriormente identificada como maconha. Indagado, o réu teria afirmado, segundo os policiais, que vendia o entorpecente pelo valor de R$ 20,00 a unidade, e que em sua residência haveria mais droga. Os policiais então se dirigiram ao imóvel do acusado, sendo recebidos por seu genitor, que autorizou a entrada. No local, os agentes afirmam ter sentido odor de maconha e, conforme indicado por Gabriel, arrecadaram outras seis tiras da substância, uma balança de precisão e a quantia de R$ 120,00 em espécie. Auto de apreensão e Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas no id 36765984. Em audiência de custódia realizada em 20/01/2024 o réu teve a prisão em flagrante convertida em liberdade provisória. Laudo Pericial de Química Forense no id 38831634. Em 26/07/2024 o juízo determinou a notificação do réu, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06. Notificação do réu no ID 47635164. Defesa prévia no ID 48516254. A denúncia foi recebida em 30 de setembro de 2024. Da instrução processual Em audiência realizada em 10/02/2025, foram colhidos os depoimentos das testemunhas SGT/PMES – Fabiano Cansian Tuao e SD/PMES – Charllyson Rocha Lopes, bem como realizado o interrogatório do réu. O Ministério Público, em alegações finais, postulou a condenação dos réus nas sanções do artigo 33 da Lei 11.343/2006. A defesa, por sua vez, pleiteou o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar, a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06) e, subsidiariamente, o reconhecimento da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, com a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. FUNDAMENTAÇÃO O crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, é delito de ação múltipla que pune diversas condutas relacionadas ao comércio ilícito de substâncias entorpecentes. Para sua caracterização, além da comprovação da materialidade e autoria, deve-se analisar o contexto da apreensão, a quantidade e forma de acondicionamento da droga, os apetrechos encontrados e demais circunstâncias que indiquem a finalidade comercial da substância. Verifica-se que a materialidade do crime se refere aos elementos que possuem a função de demonstrar a existência do delito a qual, no caso dos autos, restou evidenciada a partir do auto de apreensão e do laudo pericial de química forense (id 38831634) que atestou que a natureza das substâncias apreendidas, quais sejam: 60,3g de maconha, divididos em 07 porções. No tocante à autoria, esta restou amplamente demonstrada pelo conjunto probatório colhido nos autos, especialmente pelos depoimentos das testemunhas e demais elementos de convicção. Ambos os agentes policiais (SGT/PMES – Fabiano Cansian Tuao e SD/PMES – Charllyson Rocha Lopes) relataram que, no momento da abordagem, o réu tentou se desfazer de uma embalagem contendo droga, foi abordado e, após ser questionado, teria admitido a venda do entorpecente e indicado a existência de outras porções em sua residência, bem como o local onde se encontravam armazenadas. Na casa, foram localizadas mais seis porções da mesma substância, uma balança de precisão e a quantia de R$ 120,00 em espécie, valores compatíveis com a prática de tráfico. O acusado, em seu interrogatório, negou que estivesse traficando e alegou que a droga era para consumo pessoal. Afirmou que só teria fornecido o entorpecente a pessoas que o procuravam, porque sabiam que ele era usuário, tendo afirmado que não saía às ruas com a intenção de vender. Alegou ainda que, no momento da diligência, permaneceu dentro da viatura e que teria informado sobre a existência de drogas em sua residência por se sentir pressionado. É importante destacar que, de acordo com entendimento firmado pelo STJ, “o depoimento dos policiais, prestado em Juízo, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso” (AgRg no HC n. 815.812/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 22/5/2023). No entanto, impende reconhecer que parte das provas produzidas nos autos encontra-se contaminada por ilicitude, à luz da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (HC 598.051/SP). A entrada no domicílio do réu, onde foram encontradas outras seis porções de substância entorpecente, uma balança de precisão e quantia em dinheiro, não foi precedida de mandado judicial e tampouco acompanhada de documentação formal ou audiovisual que comprove o consentimento livre e informado do morador, ônus esse que recai sobre o Estado. Ainda que os policiais tenham declarado que o genitor do réu autorizou a diligência, tal assertiva, não corroborada por meio idôneo, encontra-se isolada diante da negativa do réu quanto à voluntariedade da autorização. Assim, nos termos do art. 5º, inciso LVI, da Constituição da República, reconheço a ilicitude das provas obtidas no interior da residência, bem como das que delas derivaram, as quais deverão ser desentranhadas dos autos, não podendo influenciar na formação do convencimento do juízo. Remanesce, todavia, prova lícita suficiente à condenação. A abordagem policial decorreu de fundada suspeita, a partir de denúncia informal que descrevia as características do suspeito, que foi visualizado em local compatível com o relato, e que tentou se desfazer de embalagem contendo substância posteriormente identificada como maconha. A apreensão ocorreu em via pública, sendo, portanto, válida. Além disso, em juízo, o próprio acusado admitiu que, embora fosse usuário, eventualmente fornecia porções da droga a terceiros que o procuravam, mediante pagamento, afirmando, em suas palavras, que “de graça não ia dar”. Ainda que o réu tenha negado vender em larga escala ou realizar comércio sistemático, essa admissão de fornecimento, ainda que episódico, é suficiente para atrair a incidência do tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, que não exige habitualidade ou profissionalismo, bastando a intenção de distribuir, vender ou fornecer, ainda que gratuitamente, substância entorpecente. Assim entende o E. TJES: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. CONTRADIÇÕES ENTRE AS VERSÕES DOS ACUSADOS. CONTEXTO DOS FATOS QUE EVIDENCIA A DESTINAÇÃO DA DROGA AO COMÉRCIO ILÍCITO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO MARCELO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A materialidade do crime de tráfico de drogas encontra-se evidenciada pelo auto de apreensão e pelo laudo de exame químico definitivo, ambos acostados aos autos. A autoria delitiva, quanto a todos os réus, deriva da prova oral coligida, em especial dos depoimentos prestados pelos policiais militares, que corroboram a dinâmica dos fatos descritos na denúncia. 2. O STJ orienta que "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no HC n. 695.249/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). In casu, a Defesa não se desincumbiu de tal ônus. 3. As palavras dos agentes públicos, que gozam de fé pública, quando coesas e precisas, como no caso dos autos, possuem valor probatório diferenciado e devem prevalecer sobre as negativas infundadas dos acusados, mormente quando verificadas contradições e discrepâncias entre as versões apresentadas pelos acusados. 4. O crime de tráfico de drogas é corroborado pela intelecção da prova oral, e, mesmo que os réus neguem que estavam exercendo a traficância, o contexto em que se deram os fatos e a forma de acondicionamento dos entorpecentes são suficientes a demonstrar a destinação da droga à mercância, nos termos do art. 28, § 2º, da Lei 11.343/06. 5. Ressalta-se "que não há impedimento de coexistir na figura de uma mesma pessoa o usuário e o traficante de entorpecentes, pois este, em muitos casos, utiliza o proveito advindo da comercialização de drogas para sustentar o seu próprio vício" (TJES, Classe: Apelação Criminal, 003160010785, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 29/06/2022, Data da Publicação no Diário: 07/07/2022). 6. O acusado Marcelo não preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP, razão pela qual é inviável o acolhimento do pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 7. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES. Apelação Criminal nº. 0010272-60.2019.8.08.0011, relator (a) Desembargadora Rachel Durão Correia Lima, Primeira Câmara Criminal, julgado em 03/08/2023). Portanto, afastadas as provas ilícitas e com base na prova remanescente, reputo suficientemente demonstradas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu GABRIEL HONORATO DA COSTA nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. DOSIMETRIA Em obediência às disposições contidas no art. 59, do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, para a fixação da pena-base, e das legais, para a fixação da pena definitiva (art. 68, do Código Penal). O art. 33 da Lei nº. 11.343/97 prevê como pena em abstrato o intervalo de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Analisando-se as circunstâncias judiciais presentes no art. 59 do Código Penal, tem-se que a culpabilidade, aqui entendida como o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta, não ultrapassa os limites inerentes ao tipo penal. Os antecedentes não são desfavoráveis. Não há elementos nos autos para atestar a conduta social e a personalidade do agente. Motivos são inerentes ao tipo. As circunstâncias e as consequências do crime também não são desfavoráveis. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do crime. Especificamente para o crime de tráfico, a quantidade e variedade das drogas não permitem exasperar a pena base. Dessa forma, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria não há agravantes, mas reconheço a atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada. Contudo, deixo de atenuar a pena em razão da incidência da Súmula 231 do STJ. Na terceira fase da dosimetria, ausentes as causas de aumento de pena. Outrossim, identifico a presença da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº. 11.343/06, de modo que reduzo a pena em 2/3 (dois terços), estabelecendo-se a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 dias-multa, valorados em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista o quantum de pena estabelecido, fixa-se como regime inicial de cumprimento de pena o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal. Sendo cabível a substituição das penas privativas de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, converto-as em duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, ressaltando que eventual pedido de suspensão da exigibilidade, com fundamento no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, deverá ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal, por se tratar de matéria afeta àquela fase processual. Após a certificação do trânsito em julgado da r. Sentença, determino que a Secretaria da Vara adote as seguintes diligências: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Comunique-se ao TRE deste Estado, para cumprimento do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Oficie-se ao órgão responsável pela manutenção do cadastro de antecedentes. Expeça-se a guia de execução penal do réu. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 16 de maio de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM nº 0606/2025

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Processo nº 0000175-20.2024.8.08.0045

ID: 283387226

Tribunal: TJES Órgão: São Gabriel da Palha - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000175-20.2024.8.08.0045

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARWIN LUIZ SANTOS ROCHA JOAO VITOR CLAUDINO ROCHA

Sentença

Advogados:

ANCELMO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone: (27) 3727-1449 Processo nº 0000175-20.2024.8.08.0045 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INTERESSADO: SOCIEDADE AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: DARWIN LUIZ SANTOS ROCHA, JOAO VITOR CLAUDINO ROCHA, LUAN BRAZ JACOB SENTENÇA / MANDADO 1. Da síntese do processo: O Ministério Público Estadual, por seu representante legal com atuação perante esta Comarca, ofereceu denúncia em desfavor de Luan Braz Jacob, residente à Rua Boa Vista, nº 245, bairro Boa Vista, São Gabriel da Palha, ES, de Darwin Luiz Santos Rocha e de João Vitor Claudino Rocha, ambos atualmente recolhidos junto ao Centro de Detenção Provisória de São Domingos do Norte, ES, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, cc 40, III, todos da Lei nº 11.343/06, narrando, em síntese, que no dia 03/09/2024, por volta de 20 horas, na Rua Dom Pedro II, bairro Jardim de Infância, neste município, os ora denunciados tinham em depósito substâncias entorpecentes sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como se associaram para o fim de praticar crimes relacionados ao tráfico de drogas nas imediações de estabelecimentos de ensino. Instrução processual realizada segundo os ditames da Lei de Drogas, com a notificação dos denunciados, apresentação das defesas prévias, recebimento da denúncia, oitiva das testemunhas indicadas pelas partes e interrogatório dos acusados. Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados nos termos da denúncia. Já as defesas, em alegações finais, pugnaram pela absolvição dos réus pela ausência de provas para a condenação. Alternativamente, pleitearam pela desclassificação do crime de tráfico para o de uso de substância entorpecente para consumo próprio ou a aplicação da pena no mínimo legal após o reconhecimento das atenuantes a que fazem jus, bem como do privilégio previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, além do afastamento da majorante imputada na denúncia. 2. Do mérito: Inexistindo preliminares a serem enfrentadas, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, desfrutando a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, restando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do conjunto probatório. 2.1. Das provas da materialidade: A materialidade se encontra plenamente robustecida, em especial diante do Boletim Unificado, dos Autos de Apreensão e de Constatação de Substâncias Entorpecentes, bem como do Laudo Pericial acostados aos presentes autos. 2.2. Das provas da autoria e demais elementares: 2.2.1. Relativamente ao crime de tráfico de drogas: 2.2.1.1. Quanto ao acusado Luan Braz Jacob: Observa-se do Inquérito Policial que serviu de base para a presente ação penal que policiais militares em vigilância a uma residência apontada como sendo ponto de venda de substâncias entorpecentes no bairro Jardim de Infância, neste município, abordaram o acusado Luan saindo da referida residência, logrando êxito em encontrar na sua posse substância entorpecente vulgarmente conhecida como “crack”. Ao serem ouvidos em Juízo, os policiais militares nada informaram acerca do envolvimento de Luan em outras abordagens envolvendo substâncias entorpecentes. Ao ser interrogado em Juízo, o acusado inicia seu discurso afirmando que a substância lhe pertencia, mas, por fim, manifestou o desejo de permanecer em silêncio. Com efeito, do acervo probatório apresentado em Juízo, extrai-se, com clareza, que as drogas apreendidas se encontravam no bolso do réu Luan, sendo que este tinha conhecimento acerca da existência desses entorpecentes, posto que admitiu a posse e indicou se tratar de substâncias destinadas ao seu consumo. Conforme se observa dos autos, o ponto de divergência que surge é sobre a destinação do material ilícito, se destinado ao consumo pessoal, conforme premissa sustentada pela Defesa, ou se direcionado a fomentar o tráfico de entorpecentes no município, conforme premissa sustentada pelo Ministério Público. A verdade é que as partes se utilizam do mesmo dispositivo legal (Lei 11.343/06, art. 28, § 2º), mas lançam luz cada qual a um fragmento do artigo para reforçar o argumento como discurso vencedor. O § 2º do artigo 28 da Lei nº 11.343/06 estabelece que “para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. Analisando as circunstâncias que envolvem o caso, observo que foram apreendidas na posse do acusado apenas 4,8g (quatro gramas e oito decigramas) de “crack”, tratando-se, como se vê, de inexpressiva quantidade de material entorpecente. Quanto ao local em que se deram os fatos, embora a residência tenha sido apontada como ponto de venda de substâncias entorpecentes, não revela, por si só, conjunto probatório harmônico e apto a subsidiar a condenação do acusado Luan pelo crime de tráfico, tendo em vista que as condições em que se desenvolveu a ação indicam que o este portava somente a quantidade que foi apreendida com ele. Também não há nenhuma referência a prévio monitoramento de suas atividades, a fim de eventualmente comprovar a alegação do Ministério Público de que o acusado “tinha em depósito drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar” e as circunstâncias em que o suposto tráfico de drogas era por ele realizado. Como visto, as informações colhidas em Juízo foram no sentido de que Luan se dirigiu até a residência que estava sendo monitorada e, lá, adquiriu substância entorpecente. Assim, apenas se extrai certeza quanto a apreensão da droga e que esta pertencia ao acusado Luan, conforme esclarecido por ele em Juízo. Ademais, as circunstâncias sociais e pessoais revelam que o referido acusado é usuário de droga, sendo, a propósito, novamente abordado na posse de substâncias entorpecentes (processo 5000689-48.2025.8.08.0045). Em casos semelhantes ao aqui apurado, também decidiu o Superior Tribunal de Justiça pela desclassificação da conduta de tráfico imputada na denúncia para aquela prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, tendo em vista a ausência de comprovação de que a droga se destinava ao comércio: “[...]. Considerando a apreensão de quantidade não expressiva de droga e a ausência de juízo de certeza quanto aos elementos indicativos da comercialização do entorpecente, afigura-se mais razoável, diante do princípio da presunção de inocência, adotar-se a interpretação mais favorável ao imputado, com a desclassificação da conduta delituosa para o tipo previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. 5. Agravo regimental provido. Desclassificação da conduta imputada ao agravante para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, devendo o Juízo de origem aplicar as sanções nele cominadas, como entender de direito”. (AgRg no AREsp 1.839.960/TO, 6ª Turma, DJe 28/6/2021) Como visto nestes autos, as provas produzidas refutam a premissa fixada pelo Ministério Público e certificam a verificabilidade da proposição firmada pela Defesa de que o acusado Luan praticou o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, na medida em que trazia consigo substância entorpecente destinada ao consumo próprio. 2.2.1.2. Quanto aos acusados Darwin Luiz Santos Rocha e João Vitor Claudino Rocha: As provas apresentadas neste caderno processual robustecem de certeza a prática delitiva, não havendo dúvidas de que os réus Darwin e João Vitor se encontravam na posse de substância entorpecente, tendo como destinação o comércio ilícito, ao arrepio da legislação de regência. As circunstâncias delitivas são identificadas com clareza a partir das declarações apresentadas em Juízo pelos policiais militares que participaram da prisão dos réus, os quais relataram, em síntese, que chegou ao conhecimento do serviço de inteligência da polícia militar a informação de que uma residência no bairro Jardim de Infância estava sendo utilizada por Darwin e João Vitor como ponto de venda de substâncias ilícitas. Com as informações, fizeram vigilância em frente ao imóvel e conseguiram constatar que os usuários chegavam no portão do imóvel e rapidamente saíam. Em determinado momento, João Vitor chegou no local com uma pochete e adentrou no imóvel e, quando saiu, fizeram a abordagem e encontraram substâncias entorpecentes. Na sequência, adentraram no imóvel e encontraram Darwin junto com materiais comumente utilizados no comércio de entorpecentes (balança de precisão e sacolas plásticas). Por fim, destacaram que, enquanto adentravam no imóvel, logo após se identificarem, escutaram barulho de descarga e encontraram Darwin no banheiro da casa, vigiando o vaso sanitário. Por sua vez, ao ser ouvido em sede policial, o acusado Darwin declarou que a droga encontrada na pochete era de sua propriedade e se destinaria ao consumo próprio. Analisando as circunstâncias que envolvem o caso, observo que a natureza das substâncias entorpecentes apreendida se trata de 13,5g (treze gramas e cinco decigramas) de material compactado em “pedras”, cuja composição apresenta éster metílico da benzoilecgonina (crack), constituída por 4 (quatro) unidades individualmente envoltas por material plástico. Quanto ao local em que se deram os fatos e as condições em que se desenvolveu a ação, revelam os autos que policiais militares fizeram abordagem precisa aos acusados após receberem informações claras acerca da traficância no local, além de montarem campana em frente a residência e constatarem a comercialização de drogas pelos réus, logrando êxito, ainda, em encontrar substâncias entorpecentes no interior da residência na qual se encontravam Darwin e João Vitor. Ainda sobre as circunstâncias que se deram os fatos, importa destacar que ambos os réus já eram conhecidos pela polícia como traficantes, sendo relevantes as informações repassadas pelos policiais militares no sentido de que, na data dos fatos, constataram indícios de que Darwin logrou êxito em dispensar outras substâncias ilícitas na privada da residência. Além disso, os militares também constataram que a substância entorpecente encontrada na posse de João Vitor era semelhante àquela encontrada na posse de Luan. Seguindo a análise acerca das condições em que se desenvolveu a ação, vale atentar ao fato de que as substâncias encontradas se apresentavam prontas para serem repassadas aos usuários, ou seja, não se apresentavam prontas para o consumo imediato. Aliás, nenhum papel, isqueiro, cachimbo, lata de alumínio ou outro apetrecho destinado ao uso das substâncias foi encontrado na posse dos réus. Do contrário, destaca-se que materiais comumente utilizados na preparação e venda das substâncias foi encontrado na residência, tais como balança de precisão e sacolas plásticas, além de elevada quantia de dinheiro em espécie. Em análise às circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes dos réus, não se pode olvidar que ambos possuem condenações pela prática de crime de tráfico de drogas (0001302-95.2021.8.08.0045, 0000004-34.2022.8.08.0045 e 0000341-22.2020.8.08.0068). Além disso, não apresentaram nenhuma prova de ocupação lícita, da qual fosse possível angariar recursos financeiros para garantir o seu sustento e o da sua família e, ainda assim, adquirir drogas para consumo próprio, ao ponto de, além disso, ostentarem mais de mil reais em espécie. Destarte, existem provas concretas a conduzir ao entendimento de que ambos os acusados promoviam o tráfico de drogas, não só pelo modo de acondicionamento da substância, mas, também, diante das informações obtidas pela polícia militar acerca do exercício do tráfico, as quais culminaram na apreensão de drogas na posse dos réus. Nesse passo, e analisando conjuntamente as provas produzidas nos autos, pode-se dizer que a simples ausência de confirmação dos réus quanto a mercancia não se mostra suficiente para afastar a imputação criminosa, sendo certo que os demais elementos probatórios constantes dos autos apontam com veemência para sua autoria, de tal forma a ser inconteste a prática da conduta descrita na denúncia. Vale salientar que a configuração desta espécie delitiva não depende da efetivação da venda da substância entorpecente, sendo suficiente a prática de uma das condutas previstas no tipo penal. Como visto, as provas produzidas certificam a verificabilidade da proposição firmada na denúncia de que os réus Darwin e João Vitor praticaram o crime de tráfico de drogas, na medida em que mantinham em depósito substância entorpecente que, pelo modo de acondicionamento e circunstâncias do fato, eram destinadas ao comércio, incorrendo, assim, na conduta descrita no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. 2.2.2. Relativamente ao crime de associação ao tráfico de drogas: Renato Brasileiro de Lima1 define o crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06 como a “associação estável e permanente de duas ou mais pessoas com o fim de praticar por uma única vez, ou por várias vezes, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, da Lei de Drogas”. Para a sua caracterização, explica a doutrina pátria que basta a convergência de vontades, independentemente da ulterior realização do fim visado pelos agentes. Senão vejamos: “Crimes plurissubjetivos, plurilaterais ou de concurso necessário são aqueles em que o tipo penal reclama a pluralidade de agentes para sua caracterização. Dentre suas espécies, destacam-se os crimes de condutas paralelas, nos quais os sujeitos auxiliam-se mutuamente, visando a produção do resultado previsto em lei”. (Masson, Cleber; Marçal, Vinícius. Lei de Drogas. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019. pág.: 97) “Cuida-se de crime formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado: consuma-se no momento em que se concretiza a convergência de vontades, independentemente da ulterior realização do fim visado pelos agentes. Em síntese, o delito se aperfeiçoa no momento em que duas ou mais pessoas se associam para a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, da Lei de Drogas, ainda que nenhum crime venha a ser efetivamente praticado. [...]”. (Masson, Cleber; Marçal, Vinícius. Lei de Drogas. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019. pág.: 101) Conforme orientação doutrinária, a associação para o tráfico de entorpecentes dispensa o elemento mais característico das figuras penais de associação para delinquir, qual seja, a predisposição da societas sceleris (quadrilha ou conjunto de criminosos) para a prática de um número indeterminado de crimes, assim ocorrendo para que não haja confusão com o mero concurso de agentes. Assim, a melhor interpretação se reduz ao ajuste prévio e um mínimo de organização, pouco importando se para a preparação ou para o cometimento de um só delito de tráfico ilícito de drogas. Senão vejamos: “Como se pode notar, a estabilidade e a permanência são características semelhantes aos crimes de associação para fins de tráfico e associação criminosa (CP, art. 288, com redação dada pela Lei nº 12.850/13). No entanto, enquanto este depende da associação estável e permanente de 3 (três) ou mais pessoas para o fim de praticar uma série indeterminada de crimes, a associação para fins de tráfico estará caracterizada ainda que a associação estável e permanente vise apenas e tão somente um único crime de tráfico de drogas. Tendo em conta que o art. 35 faz uso da cláusula ‘reiteradamente ou não’, o ideal é concluir que este crime de associação estará caracterizado ainda que a finalidade dos agentes seja a prática de um único delito de tráfico de drogas, desde que, logicamente, evidenciada a estabilidade e permanência da associação”. (Lima, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada. 8ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2020. pág.: 1080/1081) Na prática, para fazer valer a distinção entre o concurso eventual e a configuração da associação ao tráfico, deve o julgador considerar o grau de organização, a gravidade da conduta e, evidentemente, a intenção de reiteração criminosa. Não se ignora a afirmação de que, no momento da abordagem, os réus estivessem juntos. Porém, o crime de associação ao tráfico, é bom pontuar, não se evidencia a partir desta circunstância, já que nos autos não se vislumbrou, detalhadamente, nenhuma informação pormenorizada acerca da associação estável e duradoura entre os réus. Além disso, nenhum elemento de prova foi levantado nos autos acerca de eventual tempo de união estável ou convivência entre os acusados (para a prática de crimes), bem como do modus operandi supostamente empregado por eles. Não há provas, assim, da formação de uma organização estruturada com estabilidade e intuito de permanência para efetiva a comercialização de drogas ilícitas. Como visto, o contexto no qual os acusados se encontravam inseridos sequer foi capaz de revelar que houve concurso ocasional para a prática do tráfico de drogas, tampouco se entre eles havia uma associação criminosa ou apenas uma dedicação habitual ao tráfico de drogas, especialmente por não restar demonstrado o grau de organização, a gravidade da conduta e a intenção de reiteração criminosa. Não há provas, assim, da formação de uma organização estruturada com solidez e segurança (caracterizadas mediante o prévio ajuste entre os réus), bem como com o intuito de permanência (persistência na reiteração delitiva) para efetiva a comercialização de drogas ilícitas. Como visto, merecem acolhimento os pleitos referentes a absolvição dos réus quanto ao crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06 imputado na denúncia. 2.3. Das circunstâncias atenuantes e agravantes, e das causas de diminuição e de aumento de pena: 2.3.1. Das circunstâncias atenuantes: Embora o acusado Darwin tenha confirmado a propriedade das substâncias entorpecentes encontradas em sua residência, não confessou a prática da traficância, e tendo em vista que essa confirmação, por si só, não foi utilizada para a formação do convencimento deste Juízo acerca da prática do crime, não faz jus à benesse prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, conforme orientação da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça. Em contrapartida, vejo que a referida benesse se faz presente em relação ao acusado Luan. Não constato dos autos a presença de outras circunstâncias atenuantes. 2.3.2. Das circunstâncias agravantes: Considerando que os acusados Darwin e João Vitor ostentam condenações criminais com datas de trânsito em julgado anteriores aos fatos narrados neste processo (ações penais nº 0000004-34.2022.8.08.0045, 0000081-64.2022.8.08.0038 e 0000341.22-2020.8.08.0068), resta presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. Tratando-se de múltiplas condenações em relação ao acusado João Vitor, perfeitamente possível se torna a fixação da pena base acima do mínimo legal e, ainda, a elevação da reprimenda em razão da circunstância agravante da reincidência. Não constato dos autos a presença de outras circunstâncias agravantes. 2.3.3. Das causas de diminuição de pena: Considerando que a incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 tem por requisito objetivo não se dedicarem os agentes às atividades ou organizações criminosas, mostra-se impossível a aplicação do referido privilégio na presente demanda, tendo em vista que ambos os réus possuem condenação pela prática de crimes relacionados ao tráfico de drogas, o que se traduz em forte indicativo da dedicação a atividades criminosas. Com efeito, essas ilações se revelam suficientes para desqualificar os réus para a obtenção da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 na presente demanda. Não constato dos autos, assim, a presença de causas de diminuição de pena. 2.3.4. Das causas de aumento de pena: Tendo em vista que o crime foi praticado nas imediações de estabelecimentos de ensino, resta presente a causa de aumento de pena prevista no inciso III do artigo 40 da Lei nº 11.343/06. Não constato dos autos a presença de outras causas de aumento de pena. 3. Do dispositivo sentencial: Diante de todo o exposto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, julgo parcialmente procedente o pedido contido na inicial e, via de consequência: a) desclassifico a conduta de tráfico de drogas inicialmente imputada ao acusado Luan Braz Jacob, condenando-o pela prática do crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06; b) condeno os acusados Darwin Luiz Santos Rocha e João Vitor Claudino Rocha pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06; e c) absolvo os acusados Luan Braz Jacob, Darwin Luiz Santos Rocha e João Vitor Claudino Rocha quanto ao crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06 narrado neste processo, assim o fazendo com arrimo nas disposições do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Da dosimetria da pena: Atento às diretrizes constitucionais que regem a individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI e CP, art. 59), corroborado pelas disposições ínsitas nos artigos 59 e 68, do CP, com preponderância para as circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/06, passo a análise das circunstâncias judiciais para fixação das penas cominadas. 4.1. Quanto ao acusado Luan Braz Jacob: Atento ao disposto nos artigos 27, 28 e 42, todos da Lei nº 11.343/06, e considerando a quantidade de substância entorpecente apreendida, bem como a ausência de registros anteriores do acusado, submeto-o às penas de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 05 (cinco) meses, e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo acerca do uso de drogas ilícitas. Diante da presença da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, diminuo o prazo da PSC em 01 (um) mês. Inexistindo outras circunstâncias a serem valoradas, FIXO DEFINITIVAMENTE A PENA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DE 04 (QUATRO) MESES, E MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO SOBRE O USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. 4.2. Quanto ao acusado Darwin Luiz Santos Rocha: Verifico que o réu, mesmo agindo em desconformidade com a lei, não ultrapassou os limites do tipo penal no qual foi inserida a conduta, razão pela qual a culpabilidade não deve ser aferida em seu desfavor. Os antecedentes, embora desfavoráveis, configuram a circunstância agravante da reincidência e, como tal, deve ser valorada na segunda fase da dosimetria da pena. A conduta social, assim como a personalidade do réu, não restaram suficientemente demonstradas nos autos, impedindo a exasperação da reprimenda. O lucro fácil explica o motivo pelo qual o acusado praticou o crime. Entretanto, tal hipótese se revela inerente ao próprio tipo penal em exame, não devendo ser considerada em seu desfavor. As circunstâncias em que o crime ocorreu não ensejam a exasperação da reprimenda. As consequências do crime são evidentes em função dos danos causados à coletividade, o que, contudo, também já integra o próprio tipo penal. O comportamento da vítima (sociedade) não há que ser valorado no caso em tela. A natureza da droga apreendida, assim como a quantidade, não se revelam capazes de incidir na valoração negativa da pena. Assim, diante das circunstâncias judiciais acima analisadas e levando em consideração o quantum mínimo e máximo de reprimenda fixada pelo legislador, estabeleço como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime praticado, a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Em respeito ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo a aferir as circunstâncias legais incidentes para fixar a pena definitiva. Aumento a reprimenda em 1/6 (um sexto) em razão da presença da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, estabelecendo-a, por ora, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Em razão da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso III do artigo 40 da Lei 11.343/06, elevo a reprimenda em 1/6 (um sexto), e tendo em vista a inexistência de outras circunstâncias a serem consideradas, FIXO DEFINITIVAMENTE A PENA EM 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA. 4.3. Quanto ao acusado João Vitor Claudino Rocha: Verifico que o réu, mesmo agindo em desconformidade com a lei, não ultrapassou os limites do tipo penal no qual foi inserida a conduta, razão pela qual a culpabilidade não deve ser aferida em seu desfavor. Os antecedentes são desfavoráveis, tendo em vista a existência condenação criminal definitiva com data de trânsito em julgado anterior aos fatos sob análise, diversa daquela que ensejou o reconhecimento da agravante da reincidência. A conduta social, assim como a personalidade do réu, não restaram suficientemente demonstradas nos autos, impedindo a exasperação da reprimenda. O lucro fácil explica o motivo pelo qual o acusado praticou o crime. Entretanto, tal hipótese se revela inerente ao próprio tipo penal em exame, não devendo ser considerada em seu desfavor. As circunstâncias em que o crime ocorreu não ensejam a exasperação da reprimenda. As consequências do crime são evidentes em função dos danos causados à coletividade, o que, contudo, também já integra o próprio tipo penal. O comportamento da vítima (sociedade) não há que ser valorado no caso em tela. A natureza da droga apreendida, assim como a quantidade, não se revelam capazes de incidir na valoração negativa da pena. Assim, diante das circunstâncias judiciais acima analisadas e levando em consideração o quantum mínimo e máximo de reprimenda fixada pelo legislador, estabeleço como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime praticado, a pena base em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Em respeito ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo a aferir as circunstâncias legais incidentes para fixar a pena definitiva. Aumento a reprimenda em 1/6 (um sexto) em razão da presença da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, estabelecendo-a, por ora, em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Em razão da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso III do artigo 40 da Lei 11.343/06, elevo a reprimenda em 1/6 (um sexto), e tendo em vista a inexistência de outras circunstâncias a serem consideradas, FIXO DEFINITIVAMENTE A PENA EM 08 (OITO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 816 (OITOCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA. 5. Da pena de multa: Ante a falta de elementos para apurar a situação econômica do réu, atribuo valor ao dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizado monetariamente quando de seu efetivo pagamento (CP, art. 49, § 2º). 6. Do regime de cumprimento de pena: Fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena em relação a ambos os acusados (Darwin e João Vitor). 7. Da substituição e/ou suspensão da pena: Ausentes os requisitos legais para a substituição ou a suspensão da pena, tendo em vista o montante da reprimenda ora aplicada. 8. Das custas processuais: Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno os sentenciados ao pagamento das custas processuais, a serem divididas entre eles. 9. Da segregação cautelar: Na forma do artigo 312 do CPP, e diante do presente decreto condenatório, verifica-se a que as provas da autoria e da materialidade delitiva foram ratificadas depois do exercício de um juízo exauriente. Portanto, o quadro fático que autorizou a prisão cautelar, bem como as razões que a determinaram, permanecem inalterados. No que tange aos fatos contemporâneos, também restam presentes no caso em tela e exsurgem, especialmente, dos indícios de prova que demonstram a gravidade concreta na conduta dos acusados, quais sejam: a) a informação de que os acusados fixaram residência nesta Comarca na intenção de traficar drogas; b) ao visualizar a atividade policial, um dos acusados tentou se desfazer do material ilícito, enquanto outro logrou êxito em fazê-lo; e c) a reincidência específica na prática de crimes relacionados ao tráfico de drogas. Nesse passo, os fatos contemporâneos, consubstanciados na gravidade concreta do crime narrado, justificam a custódia cautelar dos autuados, tendo em vista a probabilidade de reiteração delitiva, especialmente em razão de outras condenações em crimes diversos, e outras que aguardam o trânsito em julgado. Com efeito, ao passo em que os fatores concretos acima expostos sugerem ser a prisão imprescindível para garantir a ordem pública, também indicam que as providências menos gravosas se revelariam insuficientes para acautelar a ordem pública, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência pátria2. Assim, e com fundamento nos artigos 312, 313 e 387, § 1º, todos do CPP, mantenho a prisão preventiva decretada nestes autos em desfavor dos acusados Darwin Luiz Santos Rocha e João Vitor Claudino Rocha e, via de consequência, não permito que estes recorram em liberdade. 10. Das demais diligências: Expeçam-se as guias de execução criminal provisórias, remetendo-as, imediatamente, ao Juízo responsável pela execução. Deixo de fixar indenização mínima em favor da vítima (sociedade), tendo em vista a ausência de critérios objetivos nos autos para se aferir o montante do prejuízo. Quanto aos valores em espécie, em se tratando de sentença condenatória de processo afeto à Lei nº 11.343/06, deverão ser revertidos ao Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, cuja especificação e local serão comunicados à SENAD. No que tange aos celulares apreendidos, devolva-se ao seu proprietário, mediante requerimento e termo nos autos. Não havendo requerimento no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do trânsito em julgado desta sentença, proceda a sua destruição e descarte em lixo apropriado. Relativamente aos objetos utilizados na empreitada criminosa (sacolas plásticas, pochete, tesoura e balança), decreto o perdimento em favor da UNIÃO. Constatando-se que os referidos objetos são de pequeno valor, não se mostra prudente a realização de leilão judicial. Nesse passo, determino a destruição dos referidos objetos, devendo ser descartados em lixo apropriado, observadas as cautelas de estilo. Havendo, ainda, outros bens e objetos apreendidos neste processo, proceda-se conforme determinam os artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal. Relativamente às custas processuais, atue-se conforme dispõe os artigos 267 e seguintes do Código de Normas. No que concerne à multa criminal, adote-se o procedimento previsto no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ - ES nº 01/2019 (com redação definida pelo Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ – ES nº 27/2020). Intimem-se. Notifique-se. Após o trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta Unidade Judiciária: a) certifique nos autos e registre no sistema a respectiva data; b) lance os nomes dos condenados no rol dos culpados; c) remeta os autos à Contadoria para cálculo da multa e custas; d) proceda as anotações e comunicações de estilo, em especial ao TRE; e) expeça as Guias de Execução criminal definitivas. f) proceda à destruição das substâncias entorpecentes apreendidas, bem como das amostras guardadas para contraprova; g) arquive o presente processo, observadas as cautelas de estilo. Diligencie-se. São Gabriel da Palha, ES, datado e assinado eletronicamente. JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA Juiz de Direito 1Lima, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada. 8ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2020. pág.: 1081. 2“[...]. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido”. (STJ; RHC 142.746/MG; 5ª Turma; DJE 22/03/2021)

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Processo nº 0000004-23.2024.8.08.0026

ID: 300955646

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000004-23.2024.8.08.0026

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALISSON LOPES

Intimação - Diário

Advogados:

DANIEL SANTANA XAVIER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ AURELIO RAPOSO SANTIAGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Criminal Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Te… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Criminal Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000004-23.2024.8.08.0026 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) INTERESSADO: AMARO ANTONIO RUFINO, ADELÇO GUIMARÃES, MARIO GOMES LAURINDO DA SILVA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: WALISSON LOPES Advogados do(a) REU: DANIEL SANTANA XAVIER - ES36317, LUIZ AURELIO RAPOSO SANTIAGO - ES10936 SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Espírito Santo denunciou o acusado acima epigrafado, devidamente qualificado nos autos, em tese, pela prática das condutas descritas no art. 121, caput, do Código Penal. Consta da denúncia: “[...] Revelam os autos do inquérito policial que serve de base à presente denúncia, que no dia 15 de maio de 2023, por volta das 11:00 horas, na Av. Amphilóquio de Moreno, em via pública, em frente ao Banco Bradesco, centro, neste município, o denunciado, com vontade de matar, utilizando-se de uma faca, desferiu golpes contra a vítima AMARO ANTÔNIO RUFINO, causando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame Cadavérico (ID 39498366), que por sua natureza e sede foram causa eficiente de sua morte. No mesmo contexto dos fatos descritos no parágrafo anterior, o denunciado, com a mesma faca, desferiu um golpe contra o braço da testemunha ADELÇO e agrediu de alguma forma o dedo e o nariz da testemunha MÁRIO, abaixo arroladas, as quais não se quiseram se submeter a exames de lesões corporais nem representar contra o denunciado, conforme consta dos termos de fls. 64 e 65 do ID 37575902. [...]” A denúncia foi recebida em 18/03/2024, ID 39827743 e, acha-se instruída com o Inquérito Policial - IP nº. 006/2024 (número da DEPOL local), IDs 36659190, 36659192 e 36659193, instaurado em razão de Auto de Prisão em Flagrante Delito. Laudo de exame cadavérico sob o ID 39498366. Resposta à acusação apresentada sob o ID 47250544, por meio da Defensoria Pública. Durante as instruções processuais realizada sob os IDs 49645399 e 53451177, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas e colhido o interrogatório. O Representante do Ministério Público, em suas razões apresentadas no ID 66321900, após análise das provas coletadas, requereu a pronúncia do acusado WALISSON LOPES, vulgo “Pirata”, nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, em memoriais finais do ID 69493523, requereu a absolvição do acusado em razão de ter agido amparado por causa da excludente da antijuridicidade, da legítima defesa, bem como ausência de justa causa, bem como requereu a revogação da prisão preventiva. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES AO MÉRITO Não foram arguidas nulidades e não se encontram nos autos irregularidades que devam ser declaradas de ofício, uma vez que verifico terem sido respeitadas as regras procedimentais e os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. PRELIMINARES DE MÉRITO OU PREJUDICIAIS AO MÉRITO Não há preliminares de mérito ou prejudiciais ao mérito a serem reconhecidas. Passo a decidir. Segundo a doutrina, a pronúncia é uma decisão processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama a admissibilidade da imputação criminal, encaminhando-a para julgamento perante o Tribunal do Júri. Na pronúncia, é realizado um mero juízo de verificação pelo qual o magistrado admite ou rejeita a acusação sem incursionar na resolução do mérito. Com efeito, restringe-se a fundamentação ao exame da existência de aspectos fáticos que indiquem a materialidade do delito e indícios de autoria delitiva em face do(a/s) denunciado(a/s) na peça acusatória. O doutrinador Eugênio Pacelli esclarece que: “Pronuncia-se alguém quando, ao exame do material probatório levado aos autos, pode-se verificar a demonstração da prova da existência de um crime doloso contra a vida, bem como da respectiva e suposta autoria. Na decisão de pronúncia o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso considerar que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não de certeza.” De acordo com o artigo 413 do Código de Processo Penal, haverá pronúncia se o juiz se convencer da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria/participação delitiva. Para que haja a pronúncia do acusado, mostra-se necessário um juízo de certeza no tocante à materialidade da tentativa de homicídio (STJ. 5a Turma. AgRg no AREsp 1193119/BA, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 05/06/2018) In casu, o Ministério Público denunciou o acusado pela prática delitiva prevista no art. 121, caput, do Código Penal contra a vítima Atila De Souza Rosa. Em sede de alegações finais, o Parquet pugnou pela impronúncia do acusado nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal. Neste sentido, o Código de Processo Penal, em seu art. 414, versa que "não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado". A indicar suficientemente a existência do crime de competência do Tribunal do Júri, ou seja, a materialidade, e suprindo exigência legal concernente a esta fase procedimental, anoto constarem dos autos o Boletim Unificado nº. 53420889, ID 36659169, Laudo de Exame Cadavérico sob ID 39498366, bem assim declarações e interrogatório prestados em juízo IDs 49645399 e 53451177. Neste norte, da acurada análise das provas coligidas aos autos, concluo ainda haver indícios suficientes da autoria relativa ao crime doloso contra a vida imputado ao denunciado, estampados no substrato probatório coligido aos autos, conforme se passa a enumerar. A uma pelo depoimento prestado em juízo pela testemunha MARCO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA, ID 49645399, em síntese disse que enquanto se encontrava na sala de investigação da Delegacia Regional de Itapemirim, diversos populares foram no local pedindo socorro, relatando que havia um morador de rua esfaqueando pessoas na esquina da própria delegacia. Diante da informação, de imediato, acompanhou o policial civil Marcelo, que saiu juntamente com os populares em direção à cena do crime. Ao chegarem ao local, Marcelo já havia dominado o autor do esfaqueamento, enquanto as vítimas estavam sendo socorridas por equipe do SAMU. Relatou que auxiliou seu colega na algemação e condução do suspeito até a delegacia, sem que este apresentasse lesões ou sinais de maus-tratos. Após a entrega do preso à autoridade policial responsável pelo auto de prisão em flagrante, foi almoçar. Ao retornar, tomou conhecimento de que uma das vítimas esfaqueadas pelo autuado veio a óbito no hospital, pouco depois de ter sido atendida. A duas pelo depoimento prestado na esfera judicial pela testemunha Marcelo Rezende Meireles PCES, ID 49645399, em síntese Informou que, na data de 11 de julho de 2024, enquanto realizava pesquisas na sala de investigação de serviços contra o patrimônio, foi acionado pela Sra. Silvana, servidora da Prefeitura lotada na unidade, que lhe comunicou que diversas pessoas se encontravam na porta da delegacia solicitando ajuda, pois um homem estaria esfaqueando outro em frente ao banco Bradesco, situado na esquina da rua da delegacia. Relatou que, prontamente, deslocou-se até o local e solicitou apoio de outros policiais. Ao chegar, deparou-se com várias pessoas e com um homem de pé, empunhando uma faca. De imediato, ordenou que o suspeito colocasse as mãos na parede e jogasse a faca no chão, ordem esta que foi prontamente obedecida. Afirmou que o policial civil Marcos o auxiliou em todo o procedimento de algemação e condução do suspeito à presença da autoridade policial. Em seguida, deixou o preso sob custódia do investigador Plantonista, para que permanecesse detido na cela, enquanto se deslocava novamente ao local dos fatos com o objetivo de melhor compreender a dinâmica do ocorrido. Ao chegar ao local, verificou a presença de duas ambulâncias do SAMU. Informou que duas vítimas foram levadas para a UPA de Marataízes e uma terceira para o Hospital Menino Jesus, em Itapemirim. Posteriormente, dirigiu-se à UPA de Marataízes, acompanhado do GCM Da Silva, que foi fundamental em toda a apuração dos fatos. Conforme informado pelos técnicos de enfermagem, às vítimas totalizavam três pessoas: (1) o Sr. Amaro Antônio Rufino que apresentava ferimento por faca na região do pescoço, com grande hemorragia, vindo a falecer algumas horas depois; (2) o Sr. Adelço Guimarães, com cortes profundos no braço e escoriações no pescoço, mas sem risco de morte; e (3) o Sr. Mário Gomes Laurindo da Silva, com escoriações leves, sem gravidade. Destacou, ainda, que todos os envolvidos — inclusive o agressor — encontravam-se visivelmente embriagados e são moradores de rua. Ressaltou que nenhuma das vítimas tinha condições de prestar depoimento no momento, devido ao estado de embriaguez e, no caso do Sr. Amaro, pela gravidade de suas lesões. Por fim, informou que, ao retornar à delegacia, foi constatado que o agressor se chamava WALISSON LOPES e possuía extensa ficha criminal, com passagens por diversos crimes violentos, inclusive tráfico de drogas. A três pelo interrogatório do réu prestado em juízo ID 53451177, em síntese disse na data dos fatos, havia ido ao banco para sacar seu benefício previdenciário. Antes, contudo, esteve consumindo bebidas alcoólicas com as vítimas, todas pessoas em situação de rua, assim como ele. Relatou que, durante o consumo das bebidas, colocou sua carteira ao lado. Quando retornou, percebeu que a carteira havia desaparecido, o que ocasionou uma discussão com os demais presentes, pois estes se recusavam a devolver o pertence. Afirmou que, diante da negativa dos indivíduos em devolver sua carteira, se exaltou e pegou uma faca. Segundo ele, no momento em que um dos homens se levantou em sua direção, tentou apenas empurrá-lo com a faca, porém, nesta ação, a lâmina acabou atingindo o pescoço da vítima. Por conseguinte, tenho que a prova até o momento produzida nos autos conduz à confirmação da existência de indícios suficientes a fazer crer na prática pelo acusado de facada contra a vítima AMARO ANTÔNIO RUFINO que ceifaram a sua vida. Pelas provas acima expostas, não merecem prosperar os pleitos defensivos de impronúncia, tampouco de reconhecimento nesse momento da tese de legítima defesa. Deve-se considerar ainda, em remate, que nesta fase procedimental vige o princípio in dubio pro societate, cabendo, destarte, resolver-se eventual dúvida em favor da sociedade. Com efeito, diante de situação em que não resta cabalmente configurada qualquer circunstância excludente da criminalidade, restando presente a materialidade bem como havendo indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do acusado para que venha a ser julgado pelo juízo natural que é, precisamente, o Egrégio Tribunal Popular do Júri, pois nesse sentido apresentam-se os ensinamentos doutrinários, extraídos a partir da interpretação do dispositivo retro citado: "Prova da existência do crime significa convicção de certeza sobre a materialidade, ou seja, exemplificando no homicídio, certeza sobre a ocorrência de morte não-natural, provocada por alguém. Indício suficiente de autoria significa a existência de elementos probatórios que convençam da possibilidade razoável de que o réu tenha sido o autor da infração" (GRECO FILHO, Manual de Processo Penal. Saraiva, pág. 360, São Paulo, 1991.) "Para que o juiz profira uma sentença de pronúncia, é necessário, em primeiro lugar, que esteja convencido da “existência do crime”. Não se exige, portanto, prova incontroversa da existência do crime, mas de que o juiz se - que não exclui a possibilidade de pronúncia eventual deficiência do laudo pericial ou a existência de mero corpo de delito indireto, embora se exija que o juiz esteja convencido da existência do fato delituoso. É necessário, também, que existam 'indícios suficientes da autoria', ou seja, elementos probatórios que indiquem a probabilidade de ter o acusado praticado o crime. Não é indispensável, portanto, confissão do acusado, depoimentos de testemunhas presenciais etc. Como juízo de admissibilidade, não é necessário à pronúncia que exista a certeza sobre a autoria que se exige para a condenação. Daí que não vige o princípio do in dubio pro reo, mas se resolvem em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova (in dúbio pro societate)" (MIRABETE, Júlio Fabrini. Código Processo Penal Interpretado. Atlas, pág. 481, São Paulo, 1994). Insta ressaltar que a decisão de pronúncia, de caráter processual e de natureza declaratória, impõe ao prolator sobriedade na linguagem e comedimento na apreciação de provas, uma vez que está em discussão apenas o direito de acusar do Estado, impondo-se, ainda, tal procedimento do Magistrado como forma de não induzir o posterior julgamento dos juízes leigos. Outrossim, consta dos autos indícios de que o réu praticou o crime em razão de uma discussão com a vítima em razão de uma bicicleta furtada. Indícios de autoria e prova de materialidade existentes nos autos, sendo o crime de natureza dolosa contra a vida, competente para dele conhecer e julgar é, na forma constitucional e da lei processual penal, o Tribunal Popular do Júri não havendo nenhum motivo para se realizar a desclassificação neste momento, impondo-se, portanto, neste caso, a pronúncia do réu pela prática dos crimes dolosos contra a vida. DISPOSITIVO: Isto posto, fulcrado no art. 413 do Código de Processo Penal - CPP, pronuncio o acusado WALISSON LOPES, ambos já qualificados nos autos, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, como incurso na prática da conduta típica descrita no art. 121, caput, do Código Penal, submetendo a julgamento pelo Egrégio Tribunal Popular do Júri. Não havendo recurso ou estando preclusa e mantida a pronúncia – o que deverá ser certificado os autos -, intimem-se as partes para os fins do art. 422 do Código de Processo Penal, oportunizando a apresentação de rol de testemunhas que irão depor em plenário - até o máximo de 05 (cinco), juntada de documentos e requerimento de diligências. Quanto ao pleito de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa, entendo que permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a sua decretação e manutenção, notadamente a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, cometido com emprego de arma branca, em via pública e com resultado morte. Ratifico, portanto, as razões anteriormente expostas nas decisões constantes dos IDs 47862151 e 53451177, motivo pelo qual mantenho a prisão preventiva do acusado, por estarem presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Caso haja interposição de recurso, nova e imediata conclusão em separado. Registrada nesta data em sistema. Publique-se. Intimem-se todos e diligencie o que mais for necessário ao cumprimento da presente, atentando-se para que a intimação do acusado também ocorra de forma pessoal. Itapemirim, data da assinatura eletrônica. DIEGO FRANCO DE SANT’ANNA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0011854-23.2018.8.08.0014

ID: 315246655

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0011854-23.2018.8.08.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORIVAL LIMA BARBOSA

Sentença

Advogados:

GABRIELA CASOTTI SIQUEIRA

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LEANDRO CARLOS DE SOUZA

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VINICIUS MANTOVANI SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) PROCESSO Nº 00118… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0011854-23.2018.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LORIVAL LIMA BARBOSA Advogados do(a) REU: GABRIELA CASOTTI SIQUEIRA - ES31056, LEANDRO CARLOS DE SOUZA - ES24686, VINICIUS MANTOVANI SILVA - ES23565 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO . 1. Relatório: O Ministério Público Estadual, por intermédio de seu representante legal, ofereceu denúncia em desfavor de LORIVAL LIMA BARBOSA, já qualificado nos autos, aduzindo que no dia 21 de dezembro de 2018, por volta das 20h30min, na Avenida Sílvio Ávidos, em frente ao Posto de Gasolina Arnaldo, no bairro São Silvano, nesta Comarca, o denunciado conduziu o veículo FIAT/PÁLIO WEKEND, placa LPG-9669, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, ocasionando acidente, com vítima. Consta na denúncia que os agentes públicos deslocaram-se, por determinação do COPOM, para verificar um acidente automobilístico envolvendo o veículo mencionado e uma motocicleta. Segundo narra a peça, o denunciado causou lesão culposa em desfavor de Lucas Casotti Siqueira, que sofreu lesões na mão direita, e necessitou ser encaminhado ao Hospital Sílvio Ávidos. Populares afirmaram que Lorival colidiu com a motocicleta da vítima e apresentava sinais de embriaguez. Ressai que após o acidente, o condutor do veículo se afastou do local dos fatos, para fugir à responsabilidade penal e cível que lhe pudesse ser atribuída, mas foi localizado pela guarnição na chegada do bairro Vila Verde, momento em que foi constatado que o mesmo se encontrava confuso nem sabia onde estava. Por fim, consta que o réu foi submetido ao teste de etilômetro, o qual constatou que o denunciado apresentava concentração de 1,49 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, o que representa 1,19 vezes mais que o permitido pela legislação. Assim agindo, entende o parquet que LORIVAL LIMA BARBOSA incorreu nas sanções dos artigos 303, § 1º c/c 302, § 1º, III, artigo 305 e artigo 306, § 1º, I, todos da Lei 9.503/97, na forma do artigo 69, do Código Penal Brasileiro. Acompanham a denúncia o prontuário médico da vítima Lucas Cassotti Siqueira (fls. 08/12 do pdf. dos autos digitalizados) e os autos do expediente policial (arquivo denominado “anexo – 0011854-23.2018.8.08.0014”), cujo link do drive foi disponibilizado na certidão de id 34707738, podendo se destacar os termos de declarações e interrogatório (fls. 03/09 do pdf.), o resultado do exame do etilômetro (fl. 15 do pdf.), o boletim unificado nº 38108710 (fls. 17/21) e o relatório final (fl. 27). Certidão de antecedentes às fls. 51/55 do arquivo denominado “anexo – 0011854-23.2018.8.08.0014”, cujo link do drive foi disponibilizado na certidão de id 34707738. A denúncia foi recebida em 22/02/2019 (fl. 18/19 do pdf.). Devidamente citado (fl. 24 do pdf.), o acusado apresentou resposta à acusação (fls. 28/34), acompanhada a documentação de fls. 36/40. Decisão de fls. 52/53 do pdf. rejeitando a preliminar de mérito levantada pela defesa. Na audiência de instrução, realizada à fl. 104 do pdf., foi tomado o depoimento da testemunha presente, ao passo que, na assentada de fl. 158 do pdf., foi tomado o depoimento de outra testemunha, quando, enfim, no ato instrutório de id 64029674, foi ouvida a vítima Lucas Casotti Siqueira e interrogado o réu. Em alegações finais orais (id. 64029674), o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia. Por sua vez, a Defesa pleiteou a absolvição do acusado do descrito no artigo 305, Código Trânsito Brasileiro, por entender que não restou demonstrado o dolo de se evadir do local para se eximir da responsabilidade Penal ou Cível, mas sim motivada por medo de que terceiros o agredissem, até porque arcou com o conserto da motocicleta da vítima. Em relação ao artigo 306 do Código Trânsito Brasileiro, caso haja o entendimento de que o denunciado foi responsável por causar o acidente, requereu que sua pena seja fixada no mínimo legal, afastando a causa de aumento de pena, uma vez que o denunciado deixou de prestar socorro devido ao risco à sua integridade física, devendo ser observado a confissão. Por fim, havendo a condenação do acusado, requer que seja observada a prescrição individual dos delitos com base no artigo 109 do Código Penal. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 305 da Lei nº 9503/97, cuja pena varia de seis meses a um ano de detenção. Destaco que o artigo 109, inciso V, do Código Penal estabelece que prescrevem em 04 (quatro) anos a imposição e a execução das penas dos crimes cuja pena máxima é igual a um ano. Assim, considerando que a denúncia foi recebida no dia 22/02/2019 (fl. 18/19 do pdf.), a prescrição da pretensão punitiva, quanto ao crime previsto no artigo 305 da Lei no 9503/97, ocorreu no dia 22/02/2023, sendo necessária a extinção da punibilidade do acusado em relação a este crime. No mais, verifico que não foram arguidas preliminares e não há irregularidades que devam ser declaradas de ofício, uma vez que foram respeitadas as regras procedimentais e os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Passo então à análise dos demais crimes imputados na denúncia. A materialidade do delito está demonstrada pelo prontuário médico da vítima Lucas Cassotti Siqueira (fls. 08/12 do pdf. dos autos digitalizados), dos autos do expediente policial (arquivo denominado “anexo – 0011854-23.2018.8.08.0014”), cujo link do drive foi disponibilizado na certidão de id 34707738, podendo se destacar os termos de declarações e interrogatório (fls. 03/09 do pdf.), o resultado do exame do etilômetro (fl. 15 do pdf.), o boletim unificado nº 38108710 (fls. 17/21) e o relatório final (fl. 27). Da análise dos depoimentos prestados em juízo, verifico que restou comprovada a autoria do acusado quanto aos delitos remanescentes. O soldado JEAN LUIZ GENÉSIO prestou depoimento afirmando recordar-se do caso (fl. 104 do arquivo digital – link do drive na certidão de id 34707738), relatando que durante patrulhamento preventivo entre São Silvano e o bairro Vila Verde, a guarnição foi informada sobre um acidente ocorrido na Avenida Getúlio Vargas. Segundo a informação, o condutor de um veículo Fiat Palio havia atingido um motociclista e seguido em direção ao bairro Vila Verde. Aproximadamente "quatro, cinco minutos" após o acidente, a guarnição localizou o Palio parado na via, cerca de "600 metros" do local do acidente. O condutor, identificado como Lourival, estava tentando sair do veículo e apresentava sinais de embriaguez, estando "completamente embriagado, não conseguindo nem verbalizar direito". Ao ser indagado sobre o acidente, Lourival "não se lembrava nem de onde ele estava". Acrescentou a testemunha que "não tinha como verbalizar com ele", referindo-se ao réu. Foi constatado que Lourival evadiu-se do local do acidente. Foram realizados testes de alcoolemia, que resultaram positivos. O depoente confirmou que houve colisão com uma motocicleta. Questionado pela defesa, o soldado afirmou não ter presenciado o acidente e não soube informar quem acionou a polícia para atender a ocorrência. Disse que obteve informações de terceiros no local, os quais relataram que Lourival estaria alcoolizado, envolveu-se em um acidente, colidiu com uma motocicleta, feriu o condutor da motocicleta e evadiu-se do local. O depoente não se recorda se foi informado se alguém teria invadido a contramão. Com relação ao etilômetro utilizado, o depoente assegurou que o aparelho passou pela verificação do INMETRO e estava dentro do prazo de validade, afirmando que a polícia não utiliza etilômetros com calibragem desregulada. No entanto, não se recordou da data exata da verificação. O sargento ANTÔNIO MARCOS RODRIGUES PINTO (fl. 104 do arquivo digital – link do drive na certidão de id 34707738), também testemunha, descreveu que Lourival tinha "bastantes sintomas" de embriaguez, como apresentar-se "lento", "não conseguia sair do carro" e apresentar dificuldades na fala. Ele acredita que Lourival perdeu o caminho sem querer, pois Vila Verde é um bairro novo. Questionado pela defesa, o sargento confirmou não ter presenciado o acidente e não se recorda de quem acionou a polícia para atender a ocorrência. Disse ter obtido informações do acidente através de terceiros no local, que relataram que o condutor havia batido na motocicleta e saído do local. Não conseguiu precisar a quantidade exata de tempo entre o acidente e a abordagem, mas afirmou que foi menos de uma hora. Lourival não tentou fugir da abordagem, pois "não conseguiu" devido à situação em que se encontrava. O depoente não se lembra como aferiram a embriaguez de Lourival, se ele foi encaminhado ao DPJ ou se foi feito o teste do bafômetro/etilômetro, ou o teste de "ecolimia" (alcoolemia) que é feito visualmente. Adicionalmente, não se recorda da última data de verificação do etilômetro realizada pelo INMETRO. Ao ser ouvido em juízo, a testemunha da defesa LUCAS CASOTTI SIQUEIRA (id 64029674) relatou que no dia dos fatos o trânsito estava bem congestionado e que se encontrava na via em direção Centro/São Silvano. Em determinado momento, asseverou que o trânsito começou a fluir, quando o carro do denunciado saiu do posto de gasolina e veio direto em sua direção, colidindo e passando por cima de sua motocicleta. Com isso, informa que permaneceu caído na pista, com pessoas ao seu redor que o ajudaram a se levantar e ir para calçada, enquanto o motorista não prestou socorro. Relata que uma pessoa que se encontrava no bar foi atrás do veículo, o localizou e percebeu que estava bem embriagado. Um tempo depois, disse que o denunciado entrou em contato por “Facebook” se oferecendo a pagar os reparos da moto e o medicamento. Em seu interrogatório (id 64029674), Lorival relatou que não prestou socorro na hora do fato porque o local estava cheio de pessoas, causando-lhe temor de represálias. Informou que saiu do local e foi para o bairro Vila Verde, na casa de seu irmão, com o intuito de chamá-lo para juntos se dirigirem ao local do ocorrido, mas parou no início do bairro e ficou pensando em tudo que aconteceu. Afirma ter consumido bebida alcoólica no dia, não ter prestado socorro e nem ligado para ambulância. Conta que um tempo depois entrou em contato com a vítima, pagou quase R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) nos reparos da motocicleta e R$ 14,00 (quatorze reais) referente aos medicamentos. 2.1. Do crime previsto no artigo 303, §1º, c/c 302, § 1º, III, ambos da Lei nº 9.503/97: Ao réu foi imputada a prática do crime previsto no artigo 303, §1º, na forma do artigo 302, §1º, inciso I, ambos da Lei nº 9503/97. Os dispositivos legais possuem a seguinte redação: “Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Pena – detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. [...] § 1º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. […]”. “Art. 302. (...) § 1º No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: […]; III – deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; [...]”. A lesão corporal culposa se caracteriza pela conduta típica e antijurídica (crime) de alguém lesionar culposamente a vida de outrem. O legislador Penal não definiu o crime culposo, limitando-se a afirmar que este ocorre na hipótese do agente dar causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia (artigo 18, inciso II, do Código Penal). Destaco que a testemunha policial informou que foi acionada para verificar um acidente de trânsito, explicando que os fatos já tinham acontecido quando chegou ao local. Contou que o denunciado dirigia um carro, enquanto a vítima pilotava uma motocicleta, informando que o denunciado estava sob efeito de álcool, com sua CNH cassada e a vítima com uma fratura na perna. No mesmo sentido, a vítima informou que o denunciado saiu do posto de gasolina e veio direto em sua direção, colidindo e passando por cima de sua motocicleta, evadindo-se do local. Informou que uma pessoa que se encontrava no bar foi atrás do veículo, o localizou e percebeu que o condutor estava embriagado. Não merece acolhida a alegação de que o condutor do veículo deixou de prestar socorro à vítima por receio de ser agredido no local dos fatos. Tal justificativa revela-se inverossímil, especialmente diante da constatação de que o réu encontrava-se embriagado, conforme demonstrado nos autos. A embriaguez ao volante, além de configurar circunstância agravante, evidencia o real motivo de sua fuga: a tentativa de eximir-se da responsabilidade criminal pelo acidente causado. Ademais, não há nos autos qualquer indício concreto de que o réu tenha sido ameaçado ou estivesse sob risco iminente de agressão, sendo tal argumento mera construção exculpatória, desprovida de respaldo fático. A omissão no dever de prestar socorro, portanto, foi motivada unicamente pelo intuito de evitar a responsabilização penal, não havendo que se falar em excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Portanto, deve ser aplicada a causa de aumento prevista no §1º, do artigo 303, na forma do artigo 302, §1º, inciso III, ambos da Lei 9.503/97. Assim, entendo que restou comprovado nos autos que o denunciado LORIVAL LIMA BARBOSA praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, deixando de prestar socorro à vítima. 2.2) Do crime previsto no artigo 306 da Lei nº 9503/97: O dispositivo legal possui a seguinte redação: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; […].” (grifo posto). O crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97, traz como elemento subjetivo do tipo o dolo, que consiste na vontade livre e consciente de dirigir veículo automotor, com conhecimento que está sob efeito de álcool ou substância de efeito análogo. Sob esta ótica, responderá o acusado por infração administrativa prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro e pela incidência do artigo 306 do mesmo diploma legal, independentemente de expor a dano potencial a incolumidade pública através de alguma manobra perigosa, pois o agente deve ter sua capacidade psicomotora alterada em razão do consumo de álcool ou outra substância psicoativa, conforme recente modificação deste artigo. Analisando as provas produzidas durante a instrução processual, verifico que a condenação do acusado é medida que se impõe, eis que as testemunhas, ouvidas em juízo, confirmaram a versão relatada na esfera policial, reportada no Boletim Unificado e atestado pelo exame de constatação de alteração da capacidade psicomotora (fl. 15 do pdf.), no sentido de que o réu conduziu veículo automotor sob efeito de álcool. Assim, como anteriormente destacado, o crime ora apurado é de perigo abstrato, tendo o acusado confessado durante a esfera policial que estava dirigindo embriagado no dia dos fatos, o que foi corroborado pelo seu depoimento em juízo. Dessa forma, diante do depoimento prestado pelas testemunhas em juízo, atrelado aos elementos de prova colhidos pela autoridade policial, tem-se que o réu fez uso de bebida alcoólica e, após, conduziu seu veículo em via pública, mesmo consciente da alteração de sua capacidade psicomotora promovida pelo álcool. No caso em tela, está demonstrada a ocorrência de concurso material entre os crimes previstos nos artigos 306 e 303, ambos da Lei nº 9503/97, pois se trata de condutas distintas praticadas pelo mesmo agente, em um mesmo contexto fático, mas com desígnios autônomos e resultados diversos. 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia oferecida pelo Ministério Público para CONDENAR o acusado LORIVAL LIMA BARBOSA nas sanções dos artigos 303, § 1º c/c 302, § 1º, III e artigo 306, § 1º, I, todos da Lei 9.503/97, na forma do artigo 69, do Código Penal Brasileiro. Outrossim, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado em relação ao crime previsto no artigo 305 da Lei no 9.503/97, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. 4. Dosimetria: 4.1 – Do crime previsto nos artigos 303, § 1º, c/c 302, § 1º, III, do Código Trânsito Brasileiro. Passo então à dosimetria da pena, partindo do mínimo legal previsto no artigo 302, § 1º, III, artigo, do Código Trânsito Brasileiro, qual seja, 06 (seis) meses de detenção e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 59 do Código Penal: 1ª FASE Verifico que a culpabilidade é comum à espécie; o acusado ostenta antecedentes criminais, na medida em que já foi condenado outras vezes por crimes da mesma natureza (art. 306 do CTB), em que já ultrapassado o período depurador, a saber: 0007106-84.2014.8.08.0014 e 0000004-11.2014.8.08.0014, o que revela um histórico de desprezo às normas de trânsito e à segurança coletiva, evidenciando que as condenações anteriores não foram suficientes para inibi-lo de praticar novos delitos. A reiteração específica na conduta de dirigir embriagado, mesmo que os períodos depuradores já tenham passado, é um forte indicativo de maior periculosidade social e de que a pena mínima não é suficiente para reprovar e prevenir novas infrações, devendo, pois, ser valorada em uma fração maior (1/6); entendo que a conduta social do agente deve ser valorada negativamente, uma vez que o acusado cumpria pena e, voltou a delinquir, consoante relatório da situação processual executória extraída do SEEU (guia nº 0002068-52.2018.8.08.0014). Valora-se negativamente, aqui, a ruptura de confiança entre o Sistema de Justiça e o sentenciado, bem como a maior reprovabilidade da conduta, que demonstra desprezo ao cumprimento da lei penal e ao objetivo da ressocialização; a análise da personalidade do agente revela traços que extrapolam o dolo comum ao tipo penal e apontam para uma índole marcadamente voltada à irresponsabilidade e ao desprezo pela segurança alheia. A reiteração em condutas idênticas – dirigir sob influência de álcool, conforme demonstram os múltiplos antecedentes do réu por crime do Art. 306 do CTB, mesmo que já ultrapassado o período depurador – evidencia uma contumácia delitiva que não pode ser desconsiderada. Essa persistência em violar a lei de trânsito, mesmo após condenações anteriores, sugere uma profunda desconsideração pelas normas sociais e pela vida dos demais. Além disso, a conduta de fugir do local do acidente com vítima, com a alegada (e rechaçada) justificativa de "medo de represálias", mas com o real intuito de "eximir-se da responsabilidade criminal", revela um notório egoísmo, covardia e ausência de empatia. A priorização da própria impunidade em detrimento do socorro a uma pessoa lesionada, somada à incapacidade de comunicação e discernimento decorrente da completa embriaguez no momento da abordagem, corrobora uma personalidade imprudente e perigosa, que não se coaduna com os anseios de segurança da sociedade, o que faz com que a fração aplicada seja diferenciada; não há motivos a serem considerados de maneira positiva ou negativa; as circunstâncias não são desfavoráveis ao acusado; as circunstâncias do crime também merecem maior valoração negativa, pois o modus operandi do agente agravou substancialmente a reprovabilidade de sua conduta, pois reputo que o acidente não foi um mero deslize, mas sim o resultado direto de uma embriaguez extrema, na qual o réu "saiu do posto de gasolina e veio direto na direção da vítima, colidindo e passando por cima de sua motocicleta". O fato de o réu ter abandonado a vítima ferida na pista, sem prestar qualquer tipo de auxílio ou acionar as autoridades, demonstra uma insensibilidade chocante e a absoluta falta de um mínimo dever de solidariedade humana, o que eleva substancialmente a reprovabilidade de sua conduta; as consequências são normais para o tipo; quanto ao comportamento da vítima não há nada a valorar. Sopesando as circunstâncias preponderantemente favoráveis e desfavoráveis ao réu e, levando-se em consideração a pena em abstrato, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS DE DETENÇÃO. 2ª FASE Não há circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante da reincidência, conforme Guia de Execução Criminal em anexo. Tendo em vista que o réu é reincidente (autos nº 0002068-52.2018.8.08.0014), agravo a pena em 1/6, fixando-a em 01 (UM) ANO, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE DETENÇÃO. 3ª FASE Não existem causas de diminuição de pena. Por outro lado, presente a causa de aumento prevista no artigo 302, § 1º, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço), conforme fundamentação acima, tornando a pena definitiva em 02 (DOIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO. Da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor: Entendo aplicável a pena de suspensão, por período igual ao da pena aplicada, QUAL SEJA 02 (DOIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 18 (DEZOITO) DIAS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, considerando que esta deve guardar a mesma proporção da pena privativa de direitos aplicada1. Via de consequência, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. 4.2 – Do crime previsto no artigo 306, §1º, I, do Código Trânsito Brasileiro. Passo então à dosimetria da pena, partindo do mínimo legal previsto no artigo 306, §1º, I, do Código Trânsito Brasileiro, qual seja, 06 (seis) meses de detenção e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 59 do Código Penal: 1ª FASE Verifico que a culpabilidade é comum; o acusado ostenta antecedentes criminais, na medida em que já foi condenado outras vezes por crimes da mesma natureza (art. 306 do CTB), em que já ultrapassado o período depurador, a saber: 0007106-84.2014.8.08.0014 e 0000004-11.2014.8.08.0014, o que revela um histórico de desprezo às normas de trânsito e à segurança coletiva, evidenciando que as condenações anteriores não foram suficientes para inibi-lo de praticar novos delitos. A reiteração específica na conduta de dirigir embriagado, mesmo que os períodos depuradores já tenham passado, é um forte indicativo de maior periculosidade social e de que a pena mínima não é suficiente para reprovar e prevenir novas infrações, devendo, pois, ser valorada em uma fração maior (1/6); entendo que a conduta social do agente deve ser valorada negativamente, uma vez que o acusado cumpria pena e, voltou a delinquir, consoante relatório da situação processual executória extraída do SEEU (guia nº 0002068-52.2018.8.08.0014). Valora-se negativamente, aqui, a ruptura de confiança entre o Sistema de Justiça e o sentenciado, bem como a maior reprovabilidade da conduta, que demonstra desprezo ao cumprimento da lei penal e ao objetivo da ressocialização; a análise da personalidade do agente revela traços que extrapolam o dolo comum ao tipo penal e apontam para uma índole marcadamente voltada à irresponsabilidade e ao desprezo pela segurança alheia. A reiteração em condutas idênticas – dirigir sob influência de álcool, conforme demonstram os múltiplos antecedentes do réu por crime do Art. 306 do CTB, mesmo que já ultrapassado o período depurador – evidencia uma contumácia delitiva que não pode ser desconsiderada. Essa persistência em violar a lei de trânsito, mesmo após condenações anteriores, sugere uma profunda desconsideração pelas normas sociais e pela vida dos demais. Além disso, a conduta de fugir do local do acidente com vítima, com a alegada (e rechaçada) justificativa de "medo de represálias", mas com o real intuito de "eximir-se da responsabilidade criminal", revela um notório egoísmo, covardia e ausência de empatia. A priorização da própria impunidade em detrimento do socorro a uma pessoa lesionada, somada à incapacidade de comunicação e discernimento decorrente da completa embriaguez no momento da abordagem, corrobora uma personalidade imprudente e perigosa, que não se coaduna com os anseios de segurança da sociedade, levando à aplicação de uma fração diferenciada; não há motivos a serem considerados de maneira positiva ou negativa; as circunstâncias não são desfavoráveis ao acusado; as circunstâncias do crime também merecem maior valoração negativa, pois o modus operandi do agente agravou substancialmente a reprovabilidade de sua conduta, pois reputo que o acidente não foi um mero deslize, mas sim o resultado direto de uma embriaguez extrema, na qual o réu "saiu do posto de gasolina e veio direto na direção da vítima, colidindo e passando por cima de sua motocicleta". O fato de o réu ter abandonado a vítima ferida na pista, sem prestar qualquer tipo de auxílio ou acionar as autoridades, demonstra uma insensibilidade chocante e a absoluta falta de um mínimo dever de solidariedade humana, o que eleva substancialmente a reprovabilidade de sua conduta; as consequências são normais para o tipo; quanto ao comportamento da vítima não há nada a valorar. Sopesando as circunstâncias preponderantemente favoráveis e desfavoráveis ao réu e, levando-se em consideração a pena em abstrato, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS DE DETENÇÃO E MULTA. 2ª FASE Não há circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante da reincidência, conforme Guia de Execução Criminal em anexo. Tendo em vista que o réu é reincidente (autos nº 0002068-52.2018.8.08.0014), agravo a pena em 1/6, FIXANDO-A EM 02 (DOIS) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE DETENÇÃO E MULTA. 3ª FASE Na ausência de causas de diminuição ou de aumento de pena a serem analisadas, TORNO DEFINITIVA A PENA EM 02 (DOIS) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE DETENÇÃO E MULTA. Da pena de multa: Considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (artigo 59 do Código Penal) e a condição econômica do acusado, FIXO A PENA DE MULTA EM 247 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 do salário-mínimo, vigente à época do fato. Da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor: Entendo aplicável a pena de suspensão, por período igual ao da pena aplicada, QUAL SEJA 02 (DOIS) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, considerando que esta deve guardar a mesma proporção da pena privativa de direitos aplicada2. Via de consequência, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE DETENÇÃO E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E 247 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE) DIAS-MULTA. 6. Da unificação das penas: Tendo em vista a existência de concurso material, procedendo-se a unificação das penas, na forma do artigo 69 do Código Penal, tenho que a pena final será de 04 (QUATRO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 27 (VINTE E SETE) DIAS DE DETENÇÃO E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E 247 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE) DIAS-MULTA. Considerando a reincidência do réu e a valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis, atrelado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estabeleço o regime inicial FECHADO para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, “b”, do CP, das súmulas 718 e 719 do STF e do entendimento jurisprudencial3. Em cumprimento ao disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, que determina ao magistrado utilizar o tempo de prisão cautelar para fins de fixação de regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade, verifico que o acusado não permaneceu preso por tempo suficiente para permitir a fixação de regime inicial mais brando. De modo similar, compartilho do entendimento de que a reincidência do réu e a valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis impedem a aplicação do benefício do art. 44 do CP4, por demonstrar a inadequação da substituição diante da maior reprovabilidade da conduta. Ademais, tal substituição não se configura como um direito subjetivo do réu, mas sim como faculdade do julgador, condicionada à análise concreta dos elementos do caso. Deixo de fixar valor mínimo para reparação do dano, conforme preceitua o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, diante da inexistência de pedido expresso nos autos. Outrossim, a própria vítima relatou em juízo ter sido procurado pelos familiares do acusado nas redes sociais, que posteriormente arcou com o pagamento do conserto da motocicleta. 7. Disposições finais: Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade por não vislumbrar os requisitos ensejadores da prisão preventiva, tendo em vista que o acusado permaneceu solto durante toda a instrução processual. Publique-se. Sentença registrada. Intimem-se, inclusive o réu, pessoalmente. Após o trânsito em julgado desta condenação, proceda-se às seguintes providências: Oportunamente, após o trânsito em julgado deste decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO DOS AUTOS: I) Oficiem-se aos Órgãos de Estatística Criminal-ES; II) Comunique-se à Justiça Eleitoral, via INFODIP, nos termos do art. 15 da CF; III) Oficie-se ao DETRAN-ES; VI) Após, à execução da pena. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Cumpra-se. Colatina/ES, na data em que assinado eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juíza de Direito 1TJ-MG – APR: 10073110038608001 MG, Relator: Furtado de Mendonça, Data de Julgamento: 24/09/2013, Câmaras Criminais/6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 02/10/2013 2TJ-MG – APR: 10073110038608001 MG, Relator: Furtado de Mendonça, Data de Julgamento: 24/09/2013, Câmaras Criminais/6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 02/10/2013 3EMENTA: […]; 8. É imprescindível, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada na reincidência, nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, ou na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última pelo modus que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. operandi Precedentes. Inteligência das Súmulas n. 718/STF e 719/STF. 9. Na hipótese dos autos, em que pese a reprimenda corporal definitiva tenha sido fixada em não superior a 4 anos (e-STJ fl. 1158), a quantum pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da existência de circunstâncias judiciais negativas (e-STJ fls. 1158/1159), o que justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, na forma do art. 33, § 3º, do CP. Precedentes. 10., vislumbrando o excesso no regime inicial imposto pelas In casu instâncias ordinárias (fechado, no caso) — haja vista que, não obstante a exasperação da pena-base, na primeira fase da dosimetria, em decorrência de vetoriais negativas (art. 59, do CP), a pena corporal definitiva não excedeu a 4 anos —, a ordem foi concedida de ofício para alterar para semiaberto o regime inicial para resgate da reprimenda corporal (e-STJ fls. 1703/1704), regime que se revela adequado e proporcional à reprimenda imposta, não merecendo reparos. 11. Embargos de declaração conhecidos parcialmente e, nessa extensão, acolhidos em parte, sem efeitos modificativos. (STJ; EDcl-AgRg-AREsp 2.860.953; Proc. 2025/0053506-1; SP; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 03/06/2025; DJE 10/06/2025). EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência desta Corte estabelece que a fixação de regime mais gravoso exige motivação concreta, baseada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, na reincidência ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime. 2. É o que preconiza a 440 a Súmula do STJ, segundo a qual, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 3. Na hipótese, apesar do de pena permitir o regime aberto, quantum admite-se a fixação do regime semiaberto devido à valoração negativa de circunstâncias judiciais, conforme orientação jurisprudencial. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ; AREsp 2.846.615; Proc. 2025/0031269-0; SC; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 03/06/2025; DJE 10/06/2025). 4EMENTA: […]; 5. A reincidência, ainda que não específica, e a existência de circunstâncias judiciais negativas são elementos que afastam a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. 6. Por fim, não se mostra desproporcional a aplicação da pena de 3 meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, tendo em vista a gravidade concreta da conduta praticada pelo recorrente. Este, afinal, acabou por se envolver em acidente de trânsito quando estava na contramão da via. 7. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 2.553.462; Proc. 2024/0022085-6; DF; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 06/08/2024; DJE 13/08/2024).

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Processo nº 5011948-07.2024.8.08.0035

ID: 305931310

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011948-07.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES CHAVES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARIO DE SOUZA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA Processo nº: 5011948-07.2024.8.08.0035 REQUERENTE: ANTÔNIO RODRIGUES CHAVES REQUERIDO: BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA Processo nº: 5011948-07.2024.8.08.0035 REQUERENTE: ANTÔNIO RODRIGUES CHAVES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e enunciado nº 162 do FONAJE. Todavia, para adequada compreensão da controvérsia, apresenta-se breve síntese dos fatos relevantes. ANTÔNIO RODRIGUES CHAVES ajuizou ação de procedimento do juizado especial cível contra BANCO BRADESCO S/A, alegando, em suma, que: a) em 23/2/2024, foi creditado em sua conta o valor de R$ 1.900,00, sem que houvesse solicitação ou contratação de empréstimo; b) no mesmo dia, ao retirar extrato bancário, constatou que havia sido registrado empréstimo pessoal no referido valor, com débito automático integral da quantia, somado à retirada de saldo remanescente existente na conta; c) não houve utilização de qualquer parte do valor creditado, tampouco autorização para a operação realizada; d) o extrato revela programação anterior de cobrança no exato valor lançado como crédito, sem que tivesse realizado ou autorizado tal agendamento; e) trata-se de cobrança indevida decorrente de falha exclusiva da instituição financeira, que não observou o padrão de movimentação da conta nem resguardou os dados e a segurança do correntista; f) a inexistência de contratação, associada ao prejuízo econômico e aos descontos indevidos, lhe impôs instabilidade financeira; g) o ocorrido lhe acarretou danos morais e materiais. A parte autora requereu os benefícios da gratuidade de justiça, a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie e a concessão de tutela de urgência, a fim de que fosse determinada a suspensão dos descontos relativos ao empréstimo vinculado ao contrato nº 287155980. Postulou que, após o regular prosseguimento do feito, seu pleito seja julga do procedente para: a) confirmar a medida liminar; b) declarar a inexistência ou a nulidade da contratação; c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, bem como à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados de sua conta. Em sede de contestação, o banco réu defendeu, a regularidade da contratação e pela inexistência de vícios ou ilegalidades que justifiquem a anulação pretendida, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais. É o que importa relatar. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Da alegada ausência de pretensão resistida O ajuizamento da presente demanda decorreu de inequívoco ato lesivo praticado pela instituição financeira, consubstanciado na contratação não reconhecida de empréstimo pessoal e nos descontos indevidos realizados na conta bancária da parte autora. A existência de descontos automáticos, sem a prévia anuência do consumidor, configura manifesta resistência ao direito invocado, tornando prescindível a comprovação de recusa administrativa formal. Conforme consolidado na jurisprudência pátria, a existência de pretensão resistida decorre da própria conduta ilícita, prescindindo de esgotamento da via administrativa, especialmente quando os danos são atuais e efetivos, como no caso de descontos em benefício alimentar. Destaca-se que a tentativa administrativa não é condição de procedibilidade para a propositura de ação indenizatória, sobretudo nas relações de consumo. Assim, inexistindo vedação legal, tampouco exigência jurisprudencial unânime nesse sentido, deve ser rejeitada a preliminar. Da alegação genérica de conexão e fracionamento da demanda A preliminar deve ser afastada. A parte ré limita-se a mencionar número de processo sem demonstrar identidade substancial entre os feitos, tampouco comprova semelhança exata de pedidos e causa de pedir, inviabilizando o reconhecimento da conexão. Ademais, não se localizou, no sistema de tramitação, processo com a numeração indicada. Trata-se, portanto, de alegação genérica e sem respaldo probatório. A imputação de assédio processual e litigância de má-fé tampouco se sustenta. O ajuizamento de ações autônomas com base em contratos distintos ou em detalhes específicos de cada relação jurídica não configura fracionamento indevido quando os objetos não são idênticos. Ausente comprovação de prejuízo à parte ré ou de intenção dolosa da parte autora, inexiste fundamento para a aplicação das penalidades previstas nos arts. 80 e 81 do CPC. Da alegada ausência de comprovante de residência válido A tese de indeferimento da inicial com base na ausência de comprovante de residência em nome da parte autora deve ser rejeitada. A jurisprudência admite, de forma reiterada, a apresentação de documento em nome de terceiro quando houver verossimilhança na indicação do domicílio, especialmente em ações de natureza alimentar ou consumerista. O simples fato de o comprovante não estar em nome do autor não autoriza, por si só, a extinção do feito. Se necessário, o Juízo poderá requisitar esclarecimento ou complementação da prova, nos termos do art. 321 do CPC. Não se trata, portanto, de vício essencial que justifique a extinção sem resolução de mérito. Assim, rechaço todas as preliminares. Do julgamento antecipado do feito De plano, cumpre salientar que o feito tramitou regularmente, que se evidencia desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e que é dispensável a produção de demais provas, dada a suficiência dos elementos de convicção colhidos a partir da análise da prova documental acostada. Por tal motivo, constatando que o feito está a exigir imediata deliberação, passo a julgá-lo antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não se oblitere, ademais, que, acaso presentes "as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (REsp n. 2832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Cumpre, desde logo, reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), cuja finalidade é a proteção da parte mais vulnerável na relação de consumo. No caso em análise, a parte autora enquadra-se na qualidade de consumidora, nos termos dos artigos 14 e 17 do referido diploma legal. Por sua vez, a instituição financeira ré ostenta a condição de fornecedora de serviços e, nessa qualidade, responde objetivamente pelos danos que causar a terceiros no exercício de suas atividades, independentemente da comprovação de culpa. Diante do exposto, revela-se a hipossuficiência da parte autora não apenas sob o prisma econômico, mas, sobretudo, em razão da evidente assimetria informacional e da complexidade técnica inerente à modalidade contratual entabulada. Na qualidade de consumidora, a parte requerente não detém os meios nem o conhecimento técnico necessário para compreender plenamente a natureza do produto ofertado, tampouco para questionar os critérios utilizados unilateralmente pela instituição financeira na gestão e nos descontos vinculados ao cartão de crédito consignado. Tal circunstância impõe o reconhecimento da sua vulnerabilidade e justifica a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Restando evidenciada a aplicação da legislação consumerista, possível a análise do pleito de inversão do ônus da prova. No inciso VIII do artigo 6º de referida lei específica, há a possibilidade de, a critério do juiz, ser concedida a inversão do ônus da prova, seja quando verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Segundo lição de Luis Antonio Rizzato Nunes (Curso de direito do consumidor. 12.ed.rev.e atual. São Paulo: Saraiva, 2018): Assim, na hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, cabe ao juiz decidir pela inversão do ônus da prova se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. Vale dizer, deverá o magistrado determinar a inversão. E esta se dará pela decisão entre duas alternativas: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência. Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova. Assim, estando presentes, qualquer dos requisitos autorizadores deve a inversão do ônus da prova ser concedida. In casu, constata-se a hipossuficiência da parte autora diante do notório poder técnico e econômico da parte ré. Sua vulnerabilidade decorre da ausência de acesso às informações e aos recursos técnicos necessários para compreender ou contestar a conduta adotada pela instituição financeira, o autoriza a inversão do ônus da prova. III- MÉRITO No mérito, assiste razão à parte autora. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de contratação válida de empréstimo pessoal no valor de R$ 1.900,00, supostamente creditado na conta do autor em 23/2/2024, bem como à legalidade dos débitos subsequentes. Discute-se, ainda, a configuração de danos morais decorrentes do evento narrado. Conforme se extrai do documento ID 41464742 (p. 4), o extrato bancário da parte autora revela o crédito de R$ 1.900,00 na data de 23/2/2024, sob a rubrica "EMPREST PESSOAL", seguido, no mesmo dia, de débito correspondente sob a descrição "PAGTO COBRANCA 0000004", no valor de R$ 1.927,75. O Banco réu, embora instado a apresentar prova da contratação, limitou-se a juntar os documentos de IDs 54427987, 54427995, 54427993, 54427994 e 54427996, os quais não contêm o suposto contrato ou outro elemento apto a demonstrar a existência de manifestação de vontade da parte autora. A ausência de contrato assinado, ou ao menos de registro inequívoco da contratação por meio eletrônico ou telefônico validado, evidencia falha na comprovação do vínculo contratual. Ainda que se alegue a efetiva disponibilização do valor em conta, tal fato, por si só, não basta para legitimar a cobrança, especialmente diante da ausência de consentimento do consumidor, ônus que incumbia exclusivamente ao fornecedor, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 14 do CDC. Ademais, o esclarecimento constante do documento ID 54439389 reforça que o empréstimo objeto da controvérsia não se trata de consignado vinculado ao INSS, mas sim de operação realizada diretamente pelo banco requerido, o que afasta qualquer atribuição de responsabilidade a outro ente e corrobora a ausência de amparo documental pela instituição financeira ré. Assim, impõe-se a declaração de inexistência da contratação do empréstimo e, por consequência, do débito vinculado ao contrato nº 287155980. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não comporta acolhimento. Embora a cobrança indevida possa configurar, em tese, hipótese de dano moral presumido, especialmente em se tratando de relações de consumo, no caso concreto não se comprovou qualquer consequência concreta que tenha ultrapassado o mero aborrecimento. Os documentos constantes dos autos não demonstram inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos, recusa de crédito, exposição vexatória ou comprometimento de sua dignidade. Ainda que se reconheça o transtorno e a frustração gerados pela falha do serviço bancário, tais situações não se mostram suficientes, por si só, para justificar a fixação de reparação extrapatrimonial. Assim, ausente prova de abalo concreto à esfera íntima do demandante, impõe-se o indeferimento do pedido indenizatório por danos morais. Passo à análise dos danos materiais. Da repetição do indébito A parte autora postulou a devolução, em dobro, dos valores que foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Faz jus a parte autora à devolução da quantia debitada indevidamente em sua conta bancária, visto que foram violados dispositivos protetivos do direito do consumidor, sob pena de locupletamento ilícito da parte ré. A questão acerca da repetição em dobro do indébito foi enfrentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a qual firmou, como tese final, a seguinte interpretação a respeito da temática sob análise: "A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO" (Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/9/2021, DJe de 15/12/2021.) Portanto, a interpretação dada ao art. 42 do Código de Defesa do Consumidor é de que não é necessária a existência dolosa de comprovada má-fé, mas apenas de culpa. Nada obstante, "Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. (...)". (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.954.306/CE, rel. Min. Raul Araújo) Deste modo, a parte autora tem direito à restituição simples dos valores indevidamente descontados antes de 15/12/2021, data do julgamento do tema repetitivo, e à restituição em dobro dos valores descontados após essa data, acaso tenha ocorrido esta hipótese. IV – DA TUTELA ESPECÍFICA (ART. 84 DO CPC) Conforme exposto, restou evidenciada a inexistência de contratação válida do empréstimo pessoal vinculado ao contrato nº 287155980, bem como a indevida apropriação dos valores creditados e subsequente débito integral sem anuência da parte autora. Trata-se, portanto, de típica obrigação de fazer, consistente na exclusão do contrato irregularmente vinculado à conta bancária do autor e na cessação de eventuais efeitos que dele decorram, inclusive cobranças futuras ou registros internos que possam ocasionar novos débitos automáticos. O art. 84 do CPC autoriza o Juízo a conceder tutela específica, sempre que possível, para garantir o adimplemento da obrigação de fazer ou para assegurar resultado prático equivalente. Conforme dispõe o § 3º do referido artigo, presente a relevância do fundamento da demanda e havendo risco de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder tal tutela inclusive na sentença. No caso em análise, a relevância dos fundamentos está suficientemente demonstrada pela ausência de prova de contratação e pela indevida movimentação da conta bancária. O risco de ineficácia do provimento também se evidencia, uma vez que a permanência do vínculo contratual irregular pode ensejar novos prejuízos à parte autora, como débitos reincidentes ou comprometimento de limite de crédito. Desse modo, DEFIRO a tutela específica em sede de sentença, com fundamento no art. 84, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, para determinar à parte ré que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à exclusão do contrato nº 287155980 dos registros vinculados à parte autora, cessando de forma definitiva qualquer cobrança ou lançamento financeiro dele decorrente, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de posterior majoração ou adoção de outras medidas coercitivas. V– DISPOSITIVO Ante o exposto, a) DECLARAR a inexistência da contratação do empréstimo pessoal vinculado ao contrato nº 287155980, reconhecendo, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito, acaso comprovada nos autos a ocorrência dos descontos, de forma simples quanto aos valores eventualmente debitados antes de 15/12/2021 e em dobro quanto aos valores descontados após essa data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devendo o montante ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada débito respectivo e acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar do evento danoso; c) DETERMINAR, com fundamento no art. 84, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela específica para que o réu proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à exclusão do contrato nº 287155980 dos registros vinculados à parte autora, cessando de forma definitiva qualquer cobrança ou lançamento financeiro dele decorrente, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração ou adoção de medidas mais gravosas, nos termos do art. 84, § 4º, do CPC; d) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, por ausência de prova concreta de abalo à esfera íntima do demandante, conforme fundamentação. Tratando-se a autora de pessoa com idade superior a 60 anos, DETERMINO que o presente feito receba a prioridade na tramitação prevista no art. 1.048 do Código de Processo Civil, permanecendo os autos com a devida identificação. Havendo interposição de recurso, determino que seja intimado o recorrido para apresentar contrarrazões e, decorrido o respectivo prazo, com ou sem manifestação, seja o feito remetido ao Colegiado Recursal para análise da admissibilidade e do recurso interposto. Transitada em julgado, mantida a sentença, arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Prazos em dias úteis, conforme artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Submeto à apreciação do Juiz de Direito para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. MAICON J. FAGUNDES JUIZ LEIGO ______________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. I.SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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Processo nº 5011948-07.2024.8.08.0035

ID: 305931341

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011948-07.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação - Diário

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA Processo nº: 5011948-07.2024.8.08.0035 REQUERENTE: ANTÔNIO RODRIGUES CHAVES REQUERIDO: BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA Processo nº: 5011948-07.2024.8.08.0035 REQUERENTE: ANTÔNIO RODRIGUES CHAVES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e enunciado nº 162 do FONAJE. Todavia, para adequada compreensão da controvérsia, apresenta-se breve síntese dos fatos relevantes. ANTÔNIO RODRIGUES CHAVES ajuizou ação de procedimento do juizado especial cível contra BANCO BRADESCO S/A, alegando, em suma, que: a) em 23/2/2024, foi creditado em sua conta o valor de R$ 1.900,00, sem que houvesse solicitação ou contratação de empréstimo; b) no mesmo dia, ao retirar extrato bancário, constatou que havia sido registrado empréstimo pessoal no referido valor, com débito automático integral da quantia, somado à retirada de saldo remanescente existente na conta; c) não houve utilização de qualquer parte do valor creditado, tampouco autorização para a operação realizada; d) o extrato revela programação anterior de cobrança no exato valor lançado como crédito, sem que tivesse realizado ou autorizado tal agendamento; e) trata-se de cobrança indevida decorrente de falha exclusiva da instituição financeira, que não observou o padrão de movimentação da conta nem resguardou os dados e a segurança do correntista; f) a inexistência de contratação, associada ao prejuízo econômico e aos descontos indevidos, lhe impôs instabilidade financeira; g) o ocorrido lhe acarretou danos morais e materiais. A parte autora requereu os benefícios da gratuidade de justiça, a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie e a concessão de tutela de urgência, a fim de que fosse determinada a suspensão dos descontos relativos ao empréstimo vinculado ao contrato nº 287155980. Postulou que, após o regular prosseguimento do feito, seu pleito seja julga do procedente para: a) confirmar a medida liminar; b) declarar a inexistência ou a nulidade da contratação; c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, bem como à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados de sua conta. Em sede de contestação, o banco réu defendeu, a regularidade da contratação e pela inexistência de vícios ou ilegalidades que justifiquem a anulação pretendida, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais. É o que importa relatar. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Da alegada ausência de pretensão resistida O ajuizamento da presente demanda decorreu de inequívoco ato lesivo praticado pela instituição financeira, consubstanciado na contratação não reconhecida de empréstimo pessoal e nos descontos indevidos realizados na conta bancária da parte autora. A existência de descontos automáticos, sem a prévia anuência do consumidor, configura manifesta resistência ao direito invocado, tornando prescindível a comprovação de recusa administrativa formal. Conforme consolidado na jurisprudência pátria, a existência de pretensão resistida decorre da própria conduta ilícita, prescindindo de esgotamento da via administrativa, especialmente quando os danos são atuais e efetivos, como no caso de descontos em benefício alimentar. Destaca-se que a tentativa administrativa não é condição de procedibilidade para a propositura de ação indenizatória, sobretudo nas relações de consumo. Assim, inexistindo vedação legal, tampouco exigência jurisprudencial unânime nesse sentido, deve ser rejeitada a preliminar. Da alegação genérica de conexão e fracionamento da demanda A preliminar deve ser afastada. A parte ré limita-se a mencionar número de processo sem demonstrar identidade substancial entre os feitos, tampouco comprova semelhança exata de pedidos e causa de pedir, inviabilizando o reconhecimento da conexão. Ademais, não se localizou, no sistema de tramitação, processo com a numeração indicada. Trata-se, portanto, de alegação genérica e sem respaldo probatório. A imputação de assédio processual e litigância de má-fé tampouco se sustenta. O ajuizamento de ações autônomas com base em contratos distintos ou em detalhes específicos de cada relação jurídica não configura fracionamento indevido quando os objetos não são idênticos. Ausente comprovação de prejuízo à parte ré ou de intenção dolosa da parte autora, inexiste fundamento para a aplicação das penalidades previstas nos arts. 80 e 81 do CPC. Da alegada ausência de comprovante de residência válido A tese de indeferimento da inicial com base na ausência de comprovante de residência em nome da parte autora deve ser rejeitada. A jurisprudência admite, de forma reiterada, a apresentação de documento em nome de terceiro quando houver verossimilhança na indicação do domicílio, especialmente em ações de natureza alimentar ou consumerista. O simples fato de o comprovante não estar em nome do autor não autoriza, por si só, a extinção do feito. Se necessário, o Juízo poderá requisitar esclarecimento ou complementação da prova, nos termos do art. 321 do CPC. Não se trata, portanto, de vício essencial que justifique a extinção sem resolução de mérito. Assim, rechaço todas as preliminares. Do julgamento antecipado do feito De plano, cumpre salientar que o feito tramitou regularmente, que se evidencia desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e que é dispensável a produção de demais provas, dada a suficiência dos elementos de convicção colhidos a partir da análise da prova documental acostada. Por tal motivo, constatando que o feito está a exigir imediata deliberação, passo a julgá-lo antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não se oblitere, ademais, que, acaso presentes "as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (REsp n. 2832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Cumpre, desde logo, reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), cuja finalidade é a proteção da parte mais vulnerável na relação de consumo. No caso em análise, a parte autora enquadra-se na qualidade de consumidora, nos termos dos artigos 14 e 17 do referido diploma legal. Por sua vez, a instituição financeira ré ostenta a condição de fornecedora de serviços e, nessa qualidade, responde objetivamente pelos danos que causar a terceiros no exercício de suas atividades, independentemente da comprovação de culpa. Diante do exposto, revela-se a hipossuficiência da parte autora não apenas sob o prisma econômico, mas, sobretudo, em razão da evidente assimetria informacional e da complexidade técnica inerente à modalidade contratual entabulada. Na qualidade de consumidora, a parte requerente não detém os meios nem o conhecimento técnico necessário para compreender plenamente a natureza do produto ofertado, tampouco para questionar os critérios utilizados unilateralmente pela instituição financeira na gestão e nos descontos vinculados ao cartão de crédito consignado. Tal circunstância impõe o reconhecimento da sua vulnerabilidade e justifica a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Restando evidenciada a aplicação da legislação consumerista, possível a análise do pleito de inversão do ônus da prova. No inciso VIII do artigo 6º de referida lei específica, há a possibilidade de, a critério do juiz, ser concedida a inversão do ônus da prova, seja quando verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Segundo lição de Luis Antonio Rizzato Nunes (Curso de direito do consumidor. 12.ed.rev.e atual. São Paulo: Saraiva, 2018): Assim, na hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, cabe ao juiz decidir pela inversão do ônus da prova se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. Vale dizer, deverá o magistrado determinar a inversão. E esta se dará pela decisão entre duas alternativas: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência. Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova. Assim, estando presentes, qualquer dos requisitos autorizadores deve a inversão do ônus da prova ser concedida. In casu, constata-se a hipossuficiência da parte autora diante do notório poder técnico e econômico da parte ré. Sua vulnerabilidade decorre da ausência de acesso às informações e aos recursos técnicos necessários para compreender ou contestar a conduta adotada pela instituição financeira, o autoriza a inversão do ônus da prova. III- MÉRITO No mérito, assiste razão à parte autora. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de contratação válida de empréstimo pessoal no valor de R$ 1.900,00, supostamente creditado na conta do autor em 23/2/2024, bem como à legalidade dos débitos subsequentes. Discute-se, ainda, a configuração de danos morais decorrentes do evento narrado. Conforme se extrai do documento ID 41464742 (p. 4), o extrato bancário da parte autora revela o crédito de R$ 1.900,00 na data de 23/2/2024, sob a rubrica "EMPREST PESSOAL", seguido, no mesmo dia, de débito correspondente sob a descrição "PAGTO COBRANCA 0000004", no valor de R$ 1.927,75. O Banco réu, embora instado a apresentar prova da contratação, limitou-se a juntar os documentos de IDs 54427987, 54427995, 54427993, 54427994 e 54427996, os quais não contêm o suposto contrato ou outro elemento apto a demonstrar a existência de manifestação de vontade da parte autora. A ausência de contrato assinado, ou ao menos de registro inequívoco da contratação por meio eletrônico ou telefônico validado, evidencia falha na comprovação do vínculo contratual. Ainda que se alegue a efetiva disponibilização do valor em conta, tal fato, por si só, não basta para legitimar a cobrança, especialmente diante da ausência de consentimento do consumidor, ônus que incumbia exclusivamente ao fornecedor, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 14 do CDC. Ademais, o esclarecimento constante do documento ID 54439389 reforça que o empréstimo objeto da controvérsia não se trata de consignado vinculado ao INSS, mas sim de operação realizada diretamente pelo banco requerido, o que afasta qualquer atribuição de responsabilidade a outro ente e corrobora a ausência de amparo documental pela instituição financeira ré. Assim, impõe-se a declaração de inexistência da contratação do empréstimo e, por consequência, do débito vinculado ao contrato nº 287155980. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não comporta acolhimento. Embora a cobrança indevida possa configurar, em tese, hipótese de dano moral presumido, especialmente em se tratando de relações de consumo, no caso concreto não se comprovou qualquer consequência concreta que tenha ultrapassado o mero aborrecimento. Os documentos constantes dos autos não demonstram inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos, recusa de crédito, exposição vexatória ou comprometimento de sua dignidade. Ainda que se reconheça o transtorno e a frustração gerados pela falha do serviço bancário, tais situações não se mostram suficientes, por si só, para justificar a fixação de reparação extrapatrimonial. Assim, ausente prova de abalo concreto à esfera íntima do demandante, impõe-se o indeferimento do pedido indenizatório por danos morais. Passo à análise dos danos materiais. Da repetição do indébito A parte autora postulou a devolução, em dobro, dos valores que foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Faz jus a parte autora à devolução da quantia debitada indevidamente em sua conta bancária, visto que foram violados dispositivos protetivos do direito do consumidor, sob pena de locupletamento ilícito da parte ré. A questão acerca da repetição em dobro do indébito foi enfrentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a qual firmou, como tese final, a seguinte interpretação a respeito da temática sob análise: "A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO" (Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/9/2021, DJe de 15/12/2021.) Portanto, a interpretação dada ao art. 42 do Código de Defesa do Consumidor é de que não é necessária a existência dolosa de comprovada má-fé, mas apenas de culpa. Nada obstante, "Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. (...)". (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.954.306/CE, rel. Min. Raul Araújo) Deste modo, a parte autora tem direito à restituição simples dos valores indevidamente descontados antes de 15/12/2021, data do julgamento do tema repetitivo, e à restituição em dobro dos valores descontados após essa data, acaso tenha ocorrido esta hipótese. IV – DA TUTELA ESPECÍFICA (ART. 84 DO CPC) Conforme exposto, restou evidenciada a inexistência de contratação válida do empréstimo pessoal vinculado ao contrato nº 287155980, bem como a indevida apropriação dos valores creditados e subsequente débito integral sem anuência da parte autora. Trata-se, portanto, de típica obrigação de fazer, consistente na exclusão do contrato irregularmente vinculado à conta bancária do autor e na cessação de eventuais efeitos que dele decorram, inclusive cobranças futuras ou registros internos que possam ocasionar novos débitos automáticos. O art. 84 do CPC autoriza o Juízo a conceder tutela específica, sempre que possível, para garantir o adimplemento da obrigação de fazer ou para assegurar resultado prático equivalente. Conforme dispõe o § 3º do referido artigo, presente a relevância do fundamento da demanda e havendo risco de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder tal tutela inclusive na sentença. No caso em análise, a relevância dos fundamentos está suficientemente demonstrada pela ausência de prova de contratação e pela indevida movimentação da conta bancária. O risco de ineficácia do provimento também se evidencia, uma vez que a permanência do vínculo contratual irregular pode ensejar novos prejuízos à parte autora, como débitos reincidentes ou comprometimento de limite de crédito. Desse modo, DEFIRO a tutela específica em sede de sentença, com fundamento no art. 84, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, para determinar à parte ré que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à exclusão do contrato nº 287155980 dos registros vinculados à parte autora, cessando de forma definitiva qualquer cobrança ou lançamento financeiro dele decorrente, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de posterior majoração ou adoção de outras medidas coercitivas. V– DISPOSITIVO Ante o exposto, a) DECLARAR a inexistência da contratação do empréstimo pessoal vinculado ao contrato nº 287155980, reconhecendo, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito, acaso comprovada nos autos a ocorrência dos descontos, de forma simples quanto aos valores eventualmente debitados antes de 15/12/2021 e em dobro quanto aos valores descontados após essa data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devendo o montante ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada débito respectivo e acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar do evento danoso; c) DETERMINAR, com fundamento no art. 84, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela específica para que o réu proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à exclusão do contrato nº 287155980 dos registros vinculados à parte autora, cessando de forma definitiva qualquer cobrança ou lançamento financeiro dele decorrente, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração ou adoção de medidas mais gravosas, nos termos do art. 84, § 4º, do CPC; d) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, por ausência de prova concreta de abalo à esfera íntima do demandante, conforme fundamentação. Tratando-se a autora de pessoa com idade superior a 60 anos, DETERMINO que o presente feito receba a prioridade na tramitação prevista no art. 1.048 do Código de Processo Civil, permanecendo os autos com a devida identificação. Havendo interposição de recurso, determino que seja intimado o recorrido para apresentar contrarrazões e, decorrido o respectivo prazo, com ou sem manifestação, seja o feito remetido ao Colegiado Recursal para análise da admissibilidade e do recurso interposto. Transitada em julgado, mantida a sentença, arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Prazos em dias úteis, conforme artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Submeto à apreciação do Juiz de Direito para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. MAICON J. FAGUNDES JUIZ LEIGO ______________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. I.SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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Processo nº 0000004-45.2024.8.08.0051

ID: 299140777

Tribunal: TJES Órgão: Pedro Canário - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000004-45.2024.8.08.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WLLYSSES DOS SANTOS PAMPOLIN

Sentença

Advogados:

PAULO VICTOR SANTOS SOPELETE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIA COELHO BONOMO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pedro Canário - Vara Única Rua Dr. Deodato Vital dos Anjos, 1000, Fórum Desembargador Vicente Vasconcelos, Bairro Novo Horizonte, PEDRO CANÁRIO - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pedro Canário - Vara Única Rua Dr. Deodato Vital dos Anjos, 1000, Fórum Desembargador Vicente Vasconcelos, Bairro Novo Horizonte, PEDRO CANÁRIO - ES - CEP: 29970-000 Telefone:(27) 37640858 Autos nº. 0000004-45.2024.8.08.0051 SENTENÇA Vistos etc. Inspeção Judiciária - 2025 Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público, por seu ilustre representante nesta Comarca, em face de WLLYSSES DOS SANTOS PAMPOLIN, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 33, caput, combinado com o art. 40, IV, ambos da Lei nº 11.343/06. Narra a denúncia que: “[…] no dia 08 de fevereiro de 2024, aproximadamente às 12h53min, no bairro Vista Alegre, neste Município e Comarca, o denunciado tinha em depósito 01 (um) “tablete”, 03 (três) “porções”, e 16 (dezesseis) “buchas” da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “maconha”, e 03 (três) “porções”, da substância entorpecente popularmente chamada de “cocaína”, e, além disso, portava 01 (uma) arma de fogo do tipo revolver, calibre .32, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Infere-se do caderno investigativo, que, nas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, policiais militares foram acionados para se deslocarem até o bairro Vista Alegre, neste Município, com a finalidade de averiguar notitia criminis inominada, a qual dava conta que um jovem estaria armado, sentado em um banco na Rua Magalhães. Na chegada da guarnição policial no local apontado pela notitia criminis inominada, foi avistado um individuo saindo correndo de uma residência e segurando uma arma de fogo, tentando se evadir dos policiais, pulando diversos muros. Ato contínuo, os policiais militares realizaram abordagem ao indivíduo em questão, que foi identificado como sendo o denunciado WLLYSSES DOS SANTOS PAMPOLIN que trazia consigo uma arma de fogo do tipo revolver, calibre .32 e um carregador com munições intactas do mesmo calibre. Demais disso, após a captura do ora denunciado, o mesmo informou que residia na casa n° 344 e, em prosseguimento às diligências policiais, foi franqueado o acesso dos militares ao imóvel, onde ele reside, tendo os policiais militares logrado êxito em encontrar: a) 01 (um) “tablete”, 03 (três) “porções”, e 16 (dezesseis) “buchas” da droga conhecida como “maconha”; b) 03 (três) “porções”, da droga popularmente chamada de “cocaína”; c) 01 (uma) arma de fogo, marca Taurus, espécie revolver, calibre .32 ACP, número de série 716970; d) 08 (oito) munições calibre .32; e) 02 (duas) munições calibre .38; f) 01 (um) simulacro de arma de fogo; g) Dinheiro em espécie, no valor de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais); h) 03 (três) celulares, marca Motorola, Apple e Samsung; i) 01 (um) coldre de nylon para acondicionamento de arma de fogo; j) 04 (quatro) tocas ninjas; k) 02 ( duas) camisas da policia civil; l) 01 (uma) algema; m) 01 (uma) balança de precisão; n) 01 (um) caderno de contabilidade do comercio ilícito. Autoria e materialidade incontestes, oriundas do Auto de Apreensão, do Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas, do Boletim Unificado nº 53679360 e demais documentos juntados. Em razão de todo o exposto, estando os denunciados WLLYSSES DOS SANTOS PAMPOLIN, incursos nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso IV, todos da Lei nº 11.343/06, requer o Ministério Público, após o registro, autuação e recebimento desta, seja o denunciado NOTIFICADO a fim de apresentarem defesa prévia, por escrito, na forma do art. 55 da Lei nº 11.343/06; em seguida, que seja recebida a denúncia e ordenada a citação e designada audiência de instrução e julgamento, com a inquirição das testemunhas abaixo arroladas a fim de serem ouvidas em juízo, sob as cominações dos arts. 218 e 219, ambos do Código de Processo Penal, bem como interrogado o acusado e que, após o epílogo das formalidades legais, confirmando-se a culpa strictu sensu dos denunciados, seja este CONDENADOS nas penas legais. […]” O acusado foi preso no dia dos fatos em razão da lavratura de Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD), tendo este sido homologado por ocasião da análise de audiência de custódia, e convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva. Foi determinada a notificação do acusado nos termos da Lei nº. 11.343/06. Pessoalmente notificado, o acusado apresentou defesa prévia. Em 21/05/2024 a denúncia foi recebida, tendo sido o réu pessoalmente citado. Durante a instrução, colheu-se a oitiva de testemunhas e o interrogatório do réu. O douto órgão do Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela integral procedência da pretensão punitiva estatal. De seu turno, a defesa técnica impugnou as assertivas ministeriais, ratificando e/ou expendendo argumentações em socorro às teses defensivas esgrimidas. Juntaram-se aos autos o laudo químico das substâncias apreendidas, bem como o laudo de exame de arma de fogo e material. Vieram-me assim os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Passo a decidir. Assim dispõe o art. 33 da Lei nº 11.343/2006: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas; II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas; III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas. IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. § 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa. § 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28. § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” Para a condenação na conduta tipificada pelo art. 33 retrotranscrito, exige-se certeza do elemento normativo do tipo, qual seja, a finalidade de tráfico. É necessária prova segura, cabal, concludente. A tipificação penal do tráfico de drogas visa à tutela e resguardo da saúde pública, uma vez que a comercialização de substâncias entorpecentes – assim definidas pelas autoridades competentes, por serem capazes de causar dependência e alterar o estado psíquico do usuário – afeta não apenas o indivíduo diretamente envolvido, mas também toda a coletividade. Além dos danos diretos à saúde, a dependência de drogas ilícitas está diretamente relacionada à desestruturação familiar, ao abandono do trabalho, dos estudos e da perda dos laços sociais e comunitários, além de fomentar a prática de outros crimes, especialmente os voltados contra a vida e o patrimônio. Trata-se de crime comum, que dispensa qualquer característica especial do agente; de mera conduta, pois sua configuração independe da ocorrência de resultado específico; de perigo abstrato, prescindindo da comprovação de risco concreto; e de ação múltipla, uma vez que o tipo penal prevê diversas condutas, bastando a prática de qualquer uma delas para a consumação do delito. Passo à análise das provas produzidas nos autos, a fim de verificar se autorizam ou não a condenação, conforme pleiteado pelo ilustre representante do Ministério Público. Pois bem. Ante minucioso exame do substrato probatório, concluo estar provada a materialidade delitiva, diante do Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD), do Boletim Unificado (BU), do laudo químico das substâncias apreendidas, do laudo de exame de arma de fogo e material, bem assim pelos demais autos, termos e laudos coligidos aos autos. Na mesma esteira, encontra-se também provada a autoria, considerando o conjunto probatório que instrui este caderno processual, nomeadamente as declarações prestadas pelas testemunhas e pelo próprio réu em seu interrogatório judicial. Veja-se: As testemunhas CB/PMES Rodrigo Oliveira de Souza e SD/PMES Anderson de Oliveira Melo, policiais responsáveis pela ocorrência, detalharam a dinâmica da abordagem e apreensão de entorpecentes e outros itens ilícitos na residência do acusado, corroborando a detenção do réu e a localização do material. A testemunha de defesa Alex Santos Silva atestou o histórico laboral do acusado. A genitora do réu, Roberssandra dos Santos Silva Moreira, na condição de informante, relatou supostas agressões policiais e danos em sua propriedade. O réu Wllysses dos Santos Pampolin, em seu interrogatório, admitiu a apreensão do material, negando, contudo, a traficância e alegando ter sofrido agressões e ameaças por parte dos policiais durante a abordagem. Quanto à imputação do crime de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei nº. 11.343/06, praticado com emprego de arma de fogo, após acurado e minudente exame dos autos, concluo que o substrato probatório demonstra suficientemente a autoria delitiva. Neste norte, é importante destacar que os depoimentos prestados em juízo por policiais sobre as diligências nas quais atuaram como agentes públicos são dotados de presunção de veracidade (STF, RE 593727/SC), desfrutando os atos praticados no exercício de suas funções de presunção de legitimidade (STJ, REsp 1490513/MG). Destaco, ainda, que a valoração da prova testemunhal é ato do juiz, a quem constitucionalmente compete atribuir maior ou menor eficácia a determinado depoimento, de acordo com o que se extrai do narrado pela testemunha ao prestar suas declarações. Ademais, registro que, para a configuração do delito de tráfico, é irrelevante que o agente seja surpreendido comercializando efetivamente a droga, bastando que sua conduta se enquadre em um dos 18 verbos mencionados no caput do art. 33 da Lei de Drogas, bem assim que a finalidade seja o consumo por terceiros. Dessarte, tenho que a prova testemunhal colhida em dilação se harmoniza com os demais elementos probatórios coligidos aos autos, restando suficientemente demonstrada a materialidade e autoria delitiva imputada ao réu na denúncia quanto ao crime de tráfico, impondo-se a condenação pela prática do tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. ISTO POSTO, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu WLLYSSES DOS SANTOS PAMPOLIN (qualificado nos autos) pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Neste passo, procedo à dosimetria, atendendo ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI, da Carta Política), bem como aos preceitos dos arts. 59 e 68 do Código Penal e 42 da Lei nº 11.343/06. Verifico que a culpabilidade ressoa normal para o tipo. Em relação aos antecedentes, não há registros. A conduta social não pode ser valorada, eis que não há dados técnicos para aferi-la. Acerca da personalidade, ou o todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, forma de ser, agir e etc., não pode ser valorada, eis que não há dados técnicos para aferi-la. Os motivos são comuns à espécie. Quanto às circunstâncias do crime, nada a valorar negativamente. Acerca das consequências extrapenais, não há registros de que extrapolaram o tipo penal. Finalmente, em relação ao comportamento da vítima, não há nada a valorar, eis que a vítima é a sociedade. Fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Reconheço a presença da circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal e em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça - a qual impossibilita a redução da pena abaixo do mínimo legal -, deixo de reduzir a pena. Não há agravantes a serem consideradas. Ressalto que não é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, devido à quantidade e variedade das drogas (maconha e cocaína), a utilização de arma de fogo e os demais materiais encontrados (camisas da polícia civil, algema, caderno de contabilidade do tráfico, toucas ninja, simulacros de arma de fogo, munições, balança de precisão) levarem a crer que o acusado se dedicava a atividades criminosas. Entretanto, reconheço a causa de aumento de pena prevista no inc. IV, do art. 40, da Lei nº 11.343/06, em razão de a infração ter sido cometida com emprego de arma de fogo (apreendida nos autos e submetida a exame pericial), aumento a pena em 1/6 (um sexto), passando a fixar a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, fixando o valor do dia-multa no correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Estabeleço como regime inicial de cumprimento da pena o semiaberto, nos termos do art. 33, § 1º, alínea "b" do Código Penal. Deixo de proceder à detração prevista no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, visto que o regime não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva/provisória, ante a não implementação do requisito objetivo de tempo para a progressão. Mantenho a prisão preventiva do réu, eis que confirmados na presente sentença os pressupostos que ensejaram a segregação cautelar, mormente a garantia da ordem pública – a fim de evitar a reiteração delitiva. Além disso, foi fixado o regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena. Deixo de fixar a indenização prevista no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, em razão da natureza delitiva e da ausência de pedido nesse sentido. Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Determino desde logo a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas, na forma legal, bem como o encaminhamento da arma de fogo e munições apreendidas ao Comando do Exército para doação ou destruição. Para cumprimento do ora determinado, intime-se a Autoridade Policial Civil. Incontinenti, expeça-se e encaminhe-se (devidamente instruída) a guia de recolhimento provisória, recomendando que a prisão seja adequada pelo juízo da execução ao respectivo regime inicial de cumprimento de pena ora fixado, qual seja, o semiaberto. Registrada nesta data no sistema. Publique-se. Intimem-se as partes, atentando-se para as disposições do art. 392 do Código de Processo Penal (CPP), inclusive acerca da intimação pessoal do(a/s) acusado(a/s), caso se encontre(m) preso(a/s), e por edital, caso não seja(m) localizado(a/s). Quanto ao mais: - Expeça-se a(s) competente(s) guia(s) de execução/recolhimento definitiva(s), quando for o caso, remetendo-a(s) ao juízo competente; - Lance-se o(s) nome(s) do(a/s) ré(u/s) no rol dos culpados; - Procedam-se às comunicações de estilo; - Remetam-se à Contadoria para cálculo da pena de multa e/ou custas processuais, se for o caso; - Dou ainda por perdidos eventuais bens de origem lícita apreendidos nos autos não reclamados e restituídos ao seu legítimo proprietário no prazo legal; - Determino a destruição dos objetos ilícitos apreendidos nos autos; - Dou ainda por perdidos eventuais bens e/ou valores apreendidos nos autos, nos moldes do art. 63 e §§ c/c art. 64 da Lei 11.343/2006, se for o caso; - Oficie-se em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 da Lei nº 11343/06, se for o caso; - Proceda-se à cobrança de eventuais custas processuais, se for o caso, diligenciando a inscrição em dívida ativa em caso de não pagamento no prazo legal; e - Não havendo pendências, arquivem-se os presentes autos, observadas as demais cautelas legais. Pedro Canário, data conforme assinatura eletrônica. Leandro Cunha Bernardes da Silveira Juiz de Direito

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Processo nº 5002180-65.2024.8.08.0000

ID: 292462152

Tribunal: TJES Órgão: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002180-65.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ANTONIO FARIA

Intimação - Diário

Advogados:

JOAO BAPTISTA DA CUNHA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002180-65.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE ALVES OLIVEIRA AGRAVADO: DANIEL ANTONIO FARIA RELATOR: DES. FÁBIO BRASIL NE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002180-65.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE ALVES OLIVEIRA AGRAVADO: DANIEL ANTONIO FARIA RELATOR: DES. FÁBIO BRASIL NERY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Daniel Antônio Faria contra acórdão da 2ª Câmara Cível que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por José Alves Oliveira, reformando decisão de primeiro grau e indeferindo pedido liminar de reintegração de posse. O embargante alega contradição no acórdão quanto ao reconhecimento simultâneo da posse de ambas as partes sobre a mesma área, em momentos temporalmente incompatíveis, e omissão na análise da ata notarial e de imagens do Google Earth. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado contém contradição interna ao reconhecer a posse de ambas as partes sobre o mesmo imóvel em momentos distintos; e (ii) examinar se houve omissão na análise da ata notarial e das imagens do Google Earth apresentadas pelo embargante como provas da posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição que autoriza o acolhimento de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, e não eventual divergência com fatos externos ou com a tese da parte, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. O acórdão embargado não apresenta contradição, pois reconhece que a propriedade do imóvel foi adquirida pelo embargante por usucapião, mas conclui que, na data do suposto esbulho (12/12/2023), não há comprovação efetiva de posse, exigindo dilação probatória. 5. A alegada omissão quanto à ata notarial e às imagens do Google Earth não se sustenta, pois o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as provas apresentadas quando já há fundamentação suficiente para a decisão, conforme jurisprudência do STJ. 6. A ata notarial, embora possua presunção de veracidade, não é prova absoluta e pode ser elidida por outros elementos probatórios constantes dos autos. 7. Os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito da decisão, sendo evidente o inconformismo do embargante com o resultado desfavorável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A contradição que justifica embargos de declaração deve ser interna ao acórdão, não podendo se basear em divergência com fatos externos ou teses das partes. 2. O julgador não é obrigado a analisar individualmente todas as provas quando já houver fundamentação suficiente para a decisão. 3. A ata notarial tem presunção relativa de veracidade e pode ser afastada por outros elementos probatórios. 4. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão impugnada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt na SLS n. 3.294/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 07/02/2024, DJe 14/02/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.551.087/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23/03/2023, DJe 30/03/2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Composição de julgamento: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Relator / 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO - Vogal / 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO (Vogal) Acompanhar 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - FABIO CLEM DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito divergente ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 5002180-65.2024.8.08.0000 EMBARGANTE: DANIEL ANTONIO FARIA EMBARGADO: JOSÉ ALVES OLIVEIRA RELATOR: DES. FÁBIO BRASIL NERY VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por DANIEL ANTONIO FARIA em face do acórdão (id. 9778261) proferido por esta 2ª Câmara Cível que, à unanimidade de votos, deu provimento ao agravo de instrumento manejado por JOSÉ ALVES OLIVEIRA. Em suas razões (id. 10137352) o embargante sustenta, em suma, que o acórdão incorre em contradição interna, porquanto considera simultaneamente a posse do embargado e do embargante em uma mesma área, em momentos incompatíveis. Defende ter sido declarado proprietário da área objeto do litígio por meio de sentença em ação de usucapião transitada em julgado em maio de 2018, com base no exercício de sua posse mansa e pacífica desde novembro de 1987. Pontua, ainda, que o exercício da referida posse foi reforçado pela ata notarial lavrada em março de 2021, atestando a continuidade da posse pelo embargante. Reforça que apesar de o acórdão reconhecer a aquisição da propriedade na ação de usucapião com base no exercício da posse mansa e pacífica, reconheceu também a posse alegada pelo embargado, que afirma ter a posse do imóvel há 21 (vinte e um) anos, estabelecendo sua residência nos últimos 08 anos, sendo referida alegação amparada em documentos unilaterais e contas de telefone em endereço diverso do objeto da lide. E mais: o decisum impugnado foi omisso quanto: i) à ata notarial apresentada, que comprova o exercício contínuo e pacífico da posse sobre o bem; ii) as imagens retiradas do Google Earth, datadas de 14/02/2023, que demonstram a presença de vegetação no imóvel, corroborando a alegação de que a área é mantida e cuidado pelo embargante. Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo a analisar o mérito do recurso. De início, destaco que os presentes autos foram a mim distribuídos, ante a remoção do eminente Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy para a Terceira Câmara Cível. Os embargos de declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, de modo que a sua utilização deve estar adstrita ao disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando houver na decisão combatida vício de obscuridade, omissão e/ou contradição, ou ainda para correção de erros materiais. Especificamente acerca da contradição apontada pela embargante, entende o Superior Tribunal de Justiça que “a contradição que enseja o acolhimento dos declaratórios é aquela interna no julgado que contém proposições inconciliáveis entre si, e não entre a decisão embargada e fato externo ou entre a tese defendida pela parte e a adotada em outros julgados”.(EDcl no AgInt na SLS n. 3.294/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 14/2/2024). Extrai-se, então, do voto proferido pelo eminente Relator, Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy: Na instância originária, o agravado DANIEL ANTÔNIO FARIA ajuizou ação de reintegração de posse em desfavor do ora recorrente sob a alegação de que este invadiu área cuja titularidade foi reconhecida na ação de usucapião nº 0000004-60.2005.8.08.0035, que tramitou na 5ª Vara Cível de Vila Velha – Comarca da Capital. De uma análise detida dos documentos que instruem à inicial, percebe-se que embora a gleba de terra objeto da ação possessória integre o imóvel usucapido, conforme evidencia o mapa acostado neste instrumento no evento nº 8305983, os registros fotográficos juntados no evento nº 7371775 demonstram que a área contestada não se encontrava delimitada, assim como que estava tomada por vegetação, indicando que o autor não exercia posse sobre esta. (grifos meus) Os vídeos cujos links foram indicados na petição inicial (Id nº 36141577, do processo de origem) corroboram o aparente abandono da área, já que o autor somente manifestou-se como possuidor somente após o agravado suprimir a vegetação existente na área e promover a instalação de uma cerca no local. Desse modo, refluindo no entendimento adotado em sede de cognição sumária, reputo que embora o agravante tenha comprovado a aquisição da referida área por meio de sentença proferida em ação de usucapião na data de 06/05/2020 (Id nº 36141597), tal circunstância não se revela suficiente para a demonstração de sua posse sobre a gleba ocupada pelo agravante, que, repita-se, apresentava-se em aparente situação de abandono. (grifos meus) Como é cediço, a demonstração da titularidade do bem não se afigura suficiente para a obtenção da tutela possessória, conforme assentado nos julgados abaixo colacionados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Posse velha. Ausência de demonstração dos requisitos do art. 300, do código de processo civil. Existência de dúvida acerca da área da propriedade em discussão. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. (TJAL; AI 0801021-10.2024.8.02.0000; Passo de Camaragibe; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando Rocha Filho; DJAL 31/07/2024; Pág. 199) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ação de força nova. Arts. 561 e 562 do CPC. Liminar deferida. Reforma da decisão. Conforme interpretação conjunta dos arts. 1.210 do CC, e 560 e 561 do CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, devendo, para tanto, demonstrar: I) a sua posse; II) a turbação; III) a data da turbação; e IV) a perda da posse. Ainda, tratando-se de ação de natureza possessória, é irrelevante a propriedade detida pela parte autora para aferição da posse sobre o bem, consoante dicção dos arts. 557, parágrafo único do CPC e 1.210, § 2º, do CC. No caso, a prova produzida nos autos até o momento não ampara a tese autoral de posse anterior exercida pelo autor sobre a área de terras, visto que amparada somente na matrícula do imóvel. Existência de dúvida, também, a respeito da data em que o pretenso esbulho teria ocorrido, considerando a insuficiência de elementos concretos nesse sentido. Por outro lado, o réu/agravante assevera residir no local há cerca de onze anos, circunstância que, embora dependa de maior demonstração, fragiliza a informação de que a invasão seria recente. Recurso provido para revogar a decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse. Agravo de instrumento provido. (TJRS; AI 5266167-17.2023.8.21.7000; Décima Nona Câmara Cível; Relª Desª Mylene Maria Michel; Julg. 24/11/2023; DJERS 30/11/2023) Portanto, no caso concreto, a controvérsia acerca do exercício da posse sobre a área objeto da ação originária indica a necessidade de dilação probatória, o que inviabiliza a concessão da tutela possessória em caráter liminar. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a r. decisão recorrida a fim de indeferir o pedido liminar formulado na inicial. Prejudicado o agravo interno. Nesse cenário, tem-se por evidente a ausência de contradição entre a motivação delineada e a conclusão adotada pelo aresto questionado. Isso porque, apesar de reconhecer que o embargante tenha comprovado o seu exercício possessório para aquisição da propriedade por meio de sentença proferida em ação de usucapião, tal situação não significa dizer que à época do suposto esbulho atribuído ao embargado, ou seja, 12/12/2023, exercia a posse sobre o referido bem. Da análise da sentença de usucapião, datada de 30/10/2018, vislumbra-se que restou comprovada a posse mansa e pacífica do autor/embargante desde a data de 1987, por período superior a 15 (quinze) anos. Não obstante, deixou o acórdão assentado que não houve comprovação de que na data de 12/12/2023 o embargante exercia a posse sobre a parte ocupada pelo embargado, sendo necessária maior dilação probatória a respeito. Por outro lado, em que pese o recorrente alegar que o voto condutor não considerou a ata notarial lavrada em 03/2021 ou imagens retiradas do aplicativo Google Earth, é pacífico o entendimento do STJ de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (AgRg no AREsp n. 1.551.087/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023). Ademais, a ata notarial lavrada pelo tabelião, com informações fornecidas pelo autor da ação, possui presunção de veracidade, não sendo, portanto, absoluta. Não se sustenta, pois, a alegada omissão/contradição se, da detida análise do acervo fático-probatório, os julgadores que à época compunham este órgão fracionário concluíram, fundamentadamente, pelo provimento do recurso a fim de indeferir o pedido liminar formulado na inicial. Verifica-se, portanto, que não se trata da existência de vícios, mas de inconformismo da parte com o resultado do acórdão contrário aos seus interesses, situação que não permite o acolhimento deste recurso de fundamentação vinculada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002180-65.2024.8.08.0000 EMBARGANTE: DANIEL ANTÔNIO FARIA EMBARGADO: JOSÉ ALVES OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO BRASIL NERY VOTO: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA VOTO Senhor Presidente. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Daniel Antônio Faria em face do acórdão (Id. 9778261) proferido por esta 2ª câmara cível que, à unanimidade de votos, deu provimento ao agravo de instrumento manejado por José Alves Oliveira para reformar decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Vila Velha proferida nos autos de ação de reintegração de posse nº 5000451-93.2024.8.08.0035 ajuizada por Daniel Antônio Faria contra José Alves Oliveira, e indeferir o pedido de tutela de urgência deferido em primeiro grau. Sustenta em suas razões (Id. 10137352) (1) que o acórdão incorre em contradição interna, porquanto considera simultaneamente a posse do embargado e do embargante em uma mesma área, em momentos incompatíveis; (2) defende ter sido declarado proprietário da área objeto do litígio por meio de sentença em ação de usucapião proferida em 2018, com base no exercício de sua posse mansa e pacífica desde novembro de 1987; (3) pontua, ainda, que o exercício da referida posse foi reforçado pela ata notarial lavrada em março de 2021, atestando a continuidade da posse pelo embargante; (4) reforça que apesar de o acórdão reconhecer a aquisição da propriedade na ação de usucapião com base no exercício da posse mansa e pacífica, reconheceu também a posse alegada pelo embargado, que afirma ter a posse do imóvel há 21 (vinte e um) anos, estabelecendo sua residência nos últimos 08 (oito) anos, sendo referida alegação amparada em documentos unilaterais e contas de telefone em endereço diverso do objeto da lide; (5) aduze que a decisão impugnada foi omissa quanto (I) à ata notarial apresentada, que comprova o exercício contínuo e pacífico da posse sobre o bem; (II) as imagens retiradas do Google Earth, datadas de 14/02/2023, que demonstram a presença de vegetação no imóvel, corroborando a alegação de que a área é mantida e cuidado pelo embargante. Contrarrazões apresentadas pelo embargado (Id. 11242390) pelo desprovimento do recurso. O Eminente Relator, Desembargador Fábio Brasil Nery, negou provimento aos embargos de declaração. Pedi vista dos autos e hoje apresento meu voto para continuação do julgamento, com a seguinte fundamentação. O Embargante ajuizou ação de usucapião autuada sob o nº 0000004-60.2005.8.08.0035, que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Vila Velha, tendo como objeto uma área de 3.323,70 m² (três mil trezentos e vinte e três metros quadrados e setenta centésimos de metro quadrado), situada na Rua Antunes Nunes Siqueira, Bairro Brisamar, Vila Velha/ES, registrado sob a matrícula 38.557, tendo sido reconhecido que possuía a posse do imóvel pelo prazo da prescrição aquisitiva de 15 (quinze) anos, conforme sentença acostada aos autos (Id. 8305982 - Fl. 79/88). Colhe-se que adquiriu a posse do imóvel de terceiro no ano de 1987, mas, como estes não possuíam toda a documentação para a transferência do registro, ajuizou a supramencionada ação de usucapião em 03/01/2005, cuja sentença de procedência do pedido foi prolatada em 30/10/2018. Posteriormente, em 2016, o embargado passou a residir no imóvel vizinho situado de frente para a Rua Beco Timbuí, lado direito com os lotes 01 e 02, fundos com partes dos lotes 03,06, 07 lado esquerdo com lotes da área “C” e parte da área B, da Quadra Z, loteamento Brisamar, Vila Velha, construindo um prédio para aluguel de apartamentos ao lado do imóvel objeto da presente ação, objeto da ação de usucapião, e em 12/12/2023 o invadiu parcialmente. Tomando conhecimento da invasão do seu imóvel no dia seguinte ao esbulho, ou seja, no dia 13/12/2023, procurou a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo e registrou o Boletim de Ocorrência nº 53146185, narrando a invasão pelo embargado. Fez vídeos retratando a invasão e na data de 09/01/2024 ajuizou a ação de reintegração de posse contra o embargado, sendo que o MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Vila Velha, lhe concedeu a liminar de reintegração de posse. Comprovou por Ata Notarial de Verificação de Fatos do Cartório 2º Ofício de Notas de Vila Velha, Livro 372, folhas 134/150, datada de 23/03/2021, na qual a Tabeliã Gerusa Corteleti Ronconi declarou que ambos estiveram no imóvel e que a frente do imóvel estava murado, o lado esquerdo estava em parte murado e em parte cercado com cerca de arame farpado, fundo com construções e vegetação nativa e o lado direito murado com murro de blocos (Id. 8306190 - Fl. 92). Comprovou a sua posse sobre o imóvel, a data do esbulho, bem como a perda da posse, tendo, por consequência, direito à proteção possessória conforme os artigos 560 e 561 do CPC: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Todavia, o Eminente Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, então relator do agravo de instrumento, deu provimento ao presente interposto pelo embargado, em acórdão assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE DO BEM – INSUFICIÊNCIA – EXERCÍCIO POSSESSÓRIO NÃO DEMONSTRADO – ÁREA DESOCUPADA E NÃO DELIMITADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. De uma análise detida dos documentos que instruem à inicial, percebe-se que embora a gleba de terra objeto da ação possessória integre o imóvel usucapido, conforme evidencia o mapa acostado neste instrumento, os registros fotográficos também juntados demonstram que a área contestada não se encontrava delimitada, assim como que estava tomada por vegetação, indicando que o autor não exercia posse sobre esta. 2. Os vídeos cujos links foram indicados na petição inicial corroboram o aparente abandono da área, já que o autor somente manifestou-se como possuidor somente após o agravado suprimir a vegetação existente na área e promover a instalação de uma cerca no local. 3. Refluindo no entendimento adotado em sede de cognição sumária, reputo que embora o agravante tenha comprovado a aquisição da referida área por meio de sentença proferida em ação de usucapião na data de 06/05/2020, tal circunstância não se revela suficiente para a demonstração de sua posse sobre a gleba ocupada pelo agravante. 4. Recurso conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.” (TJES – Agravo de Instrumento nº 0034786-38.2019.8.08.0024, Relator Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, Segunda Câmara Cível, publicado no dia 05/09/2024) Conforme o voto condutor do acórdão o fato do embargante comprovar que adquiriu o imóvel por sentença de usucapião não autoriza concluir que possuía a posse sobre a gleba ocupada pelo embargado. Aduziu, outrossim, que o embargante somente manifestou-se como possuidor após o embargado suprimir a vegetação existente na área e promover a instalação de uma cerca no local. A supressão da vegetação existente na gleba de terra parte do imóvel usucapido, não comprova a posse legítima do embargado. Ao contrário, comprova a denunciada invasão (esbulho), permitindo inferir que por ser vizinho do imóvel do embargante, de forma clandestina o embargado foi suprimindo a vegetação a partir do imóvel que ocupa e que é diverso do imóvel em litígio, até consumar a invasão do imóvel adquirido pelo embargante através da ação de usucapião no dia 12/12/2023 e já no dia 17/12/2023 cercar a parte da área invadida. Em apoio a tal argumentação, confira-se precedente da jurisprudência. “EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCAMENTO IRREGULAR. EDIFICAÇÃO DE CERCA QUE AVANÇOU SOBRE A PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS. CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos previstos nos incisos do art. 561, do CPC, na medida em que a parte autora demonstrou a sua posse em relação à faixa de terras sobre a qual recai a sua pretensão reintegratória, bem como o esbulho praticado pela parte ré, atrelado à construção de uma cerca que avançou sobre a área então ocupada pela parte requerente, impõe-se a concessão da tutela possessória pretendida (art. 560, do CPC). Recurso desprovido.” (TJ-MG - AC: 10000205923444002 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 01/02/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) Como forma de legitimar o esbulho praticado o embargado alega ser possuidor do imóvel há mais de 21 (vinte e um anos) e que estabeleceu sua moradia sobre o imóvel há mais de 8 (oito) anos, bem como que o embargante ajuizou a ação de usucapião e incluiu o seu imóvel no objeto da ação, mas não requereu sua citação na ação de usucapião. Ocorre que o contrato de compra e venda (Id. 7371770) celebrado pelo embargado com Pedro Raimundo Malta versa sobre um lote de aproximadamente 1.000 m² (mil metros quadrados), enquanto que o imóvel em litígio possui 3.323,70 m² (três mil trezentos e vinte e três metros e setenta centésimos de metro quadrado). Conforme as fotografias e vídeos acostados aos autos há comprovação de que a vegetação estava sendo derrubada no período entre 12/12/2023 e 17/12/2023 e que apenas nesta última data é que o imóvel foi por ele cercado, condutas típicas de esbulho possessório recente para efeito de concessão de medida liminar. Ressalte-se que o contrato de compra e venda celebrado pelo embargado com Pedro Raimundo Malta data do ano de 2002, enquanto que a sentença transitada em julgada na ação de usucapião reconheceu a posse do embargante sobre toda área desde o período de 1987, ou seja, quando o embargado celebrou o contrato de compra e venda do seu próprio imóvel o embargante já era possuidor da área total usucapida de 3.323,70 m² (três mil trezentos e vinte e três metros e setenta centésimos de metro quadrado), pois embora a ação de usucapião tenha sido ajuizada em 03/01/2005, a sentença que a reconhece tem efeito declaratório até a data 1987, data do início da posse. Desse juízo, confira-se precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CPC - PRESENÇA - SENTENÇA DE USUCAPIÃO - NATUREZA DECLARATÓRIA COM EFEITOS EX-TUNC - SENTENÇA MANTIDA. - Não verificadas as nulidades suscitadas, deve ser rejeitada a preliminar arguida - Para a aquisição da propriedade por meio de usucapião é necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei - A sentença de usucapião tem natureza declaratória e não constitutiva e, por esse motivo, não constitui a propriedade em favor do possuidor, mas apenas declara a ocorrência da aquisição pelo decurso do tempo. Sendo assim, o imóvel objeto de usucapião é adquirido no momento em que o possuidor preenche os requisitos legais para tanto e não na data da sentença proferida na ação de usucapião - Comprovada pelo autor a posse com animus domini, deve ser mantida a sentença que concedeu o pedido de usucapião do imóvel indicado nos autos.” (TJ-MG - AC: 10720070383313002 Visconde do Rio Branco, Relator.: Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 27/07/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/07/2022) “REIVINDICATÓRIA – Sentença de procedência – Insurgência da ré – Alegação da necessidade de sobrestamento do julgamento deste feito até o julgamento da ação de usucapião que corre em paralelo – Acolhimento – Eventual sentença de procedência da ação de usucapião é prejudicial a este processo, visto que a sentença terá efeito ex tunc e retroagirá à data do início da posse – Causa de prejudicialidade externa evidenciada – Aplicação do art. 313, V, a, do CPC – Suspensão determinada com prazo máximo de um ano – Precedentes deste Tribunal – Sentença anulada, a fim de que o processo permaneça suspenso até o julgamento da ação de usucapião ou o decurso do prazo – RECURSO PROVIDO, com determinação.” (TJ-SP - AC: 10002328620218260348 SP 1000232-86.2021.8.26.0348, Relator.: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 29/06/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022) Afora isso, os documentos acostados aos autos pelo embargado para comprovar a sua posse são do ano de 2023 e referem-se a imóvel vizinho ao imóvel invadido. E embora tenha apresentado recibo de compra e venda do imóvel, este não consta regularizado conforme Certidão expedida pela Oficiala de Registro de Imóveis, Registros de Pessoas Naturais, Registros de Títulos e Documentos e Tabelião de Protesto de Título do Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona do Juízo de Vila Velha da Comarca da Capital, que inclusive ressalvou a possibilidade do imóvel do embargado fazer parte de outro imóvel já registrado (Id. 73771774 - Fl. 26). Ademais, certificou que “o loteamento Brisamar NÃO CONSTA regularizado o lote medindo 1.000,00 m² (mil metros quadrados) sito Rua Beco Timbuí, pelo lado direito com os lotes 01 e 02, pelos fundos com parte dos lotes 03,06 e 07, pelo lado esquerdo com os lotes da área C e parte da área B, da Quadra Z, do loteamento BRISAMAR, tudo em conformidade com a Planta, fornecida, que fica arquivada neste Ofício.” (Id. 73771774 - Fl. 26). Acresça-se que as fotos acostadas aos autos embora demonstrem a existência de uma construção realizada pelo embargado sobre o seu imóvel não demonstra que a área objeto da ação de reintegração de posse também estivesse sobre sua posse.. Em síntese, o fato do embargado comprovar sua posse sobre a edificação construída em imóvel ao lado da área invadida, não autoriza concluir que tivesse a posse de todo o terreno objeto da ação de reintegração de posse. Tal fato corrobora a versão do embargante de que o embargado, de forma clandestina, suprimiu a vegetação e invadiu o imóvel que lhe pertence. Um dado a ser considerado, embora seja normal rever-se uma decisão judicial que concede tutela de urgência, por haver comprovado sua posse sobre o imóvel, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse sobre parte do imóvel que lhe pertence, motivando-o a ajuizar a ação de reintegração de posse, na qual lhe foi deferida liminar foi pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Vila Velha, razoável que a decisão que a deferiu prevalecesse até o julgamento final da ação de reintegração de posse (CPC, art. 561 do CPC). Desse juízo, confiram-se precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DEMONSTRADOS. ALTERAÇÃO DE CERCA. INVASÃO DO TERRENO. - Compete ao proponente da ação de reintegração de posse provar, nos termos do art. 561 do CPC, sua posse sobre o imóvel, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse - Demonstrado nos autos que o primeiro requerido construiu uma cerca dentro do terreno pertencente aos autores, impõe-se a reintegração destes na área esbulhada.” (TJ-MG - AC: 50062448720198130313, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 30/06/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES. Para a concessão da liminar de reintegração de posse se faz necessário demonstrar a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Preenchidos os requisitos indicados no art. 561 do Código de Processo Civil, deve o juiz deferir a liminar de reintegração de posse.” (TJ-MG - AI: 10000220263966001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) No mesmo sentido, transcrevo precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 561 DO CPC. 1. Para o deferimento da tutela provisória de urgência faz-se imprescindível a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante preleciona o artigo 300, do Código de Processo Civil. 2. Conforme o disposto no artigo 561, do CPC, para que o pedido liminar de reintegração de posse seja deferido, aquele que se diz esbulhado deve, obrigatoriamente, comprovar determinados requisitos, quais sejam, a posse, ocorrência do esbulho, sua data e a efetiva perda da posse. 3. Comprovados os requisitos estabelecidos nos artigos 300 e 561 do CPC, está patente o direito do autor/agravante de ter concedida a liminar pleiteada de reintegração de posse do bem móvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJ-GO - AI: 03042249320208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 25/01/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DA POSSE. REQUISITOS ESSENCIAIS DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I - Nos termos dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, o possuidor tem o direito de ser mantido ou reintegrado em sua posse no caso de turbação ou de esbulho, impondo-se a prova do fato para que se defira o pedido de manutenção ou de reintegração. II - A posse decorre de um poder de fato sobre a coisa e independe do título jurídico que a liga a seu possuidor (poder de direito), não obstando à reintegração de posse a alegação de domínio (artigo 557 parágrafo único do CPC). III - Comprovados os requisitos previstos no artigo 561 do CPC, bem como a inexistência de autotutela da posse, impõe-se a reintegração de posse do autor no imóvel descrito na petição inicial, bem como a condenação do réu à indenização dos danos materiais e morais decorrentes do esbulho por ele praticado. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-GO - APL: 02503612120158090152, Relator.: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 14/10/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/10/2019). Entendimento diverso significa proteger o apontado invasor na posse e deixar sem proteção o possuidor do imóvel, que tão logo soube da invasão ajuizou a ação de reintegração de posse para a proteção do seu direito. A propósito, lembre-se que o art. 1.208 do Código Civil dispõe que: “Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.” Sobre a violência e clandestinidade ensina Francisco Eduardo Loureiro: “Violência e clandestinidade. A segunda parte do artigo em exame diz que ‘não autorizam a sua (a posse) aquisição os atos violentos, ou clandestinidade, senão depois de cessar a violência e clandestinidade’. É o que se denomina detenção autônoma ou interessada. Note-se que é autônoma, mas ilícita, ao contrário dos casos de servidão de posse, de permissão e de tolerância que são detenções dependentes, mas lícitas. O preceito gera importante cissão doutrinária. A doutrina tradicional, seguindo a lição de Clóvis Bevilaqua, afirma que tais casos versam sobre detenção, mas sim de posse injusta e inábil para usucapião. Ensina o autor, em lição que fez história, que ‘em face deste artigo, os vícios da violência e clandestinidade são temporários, quando por Direito Romano prevalecia a regra: quod ab initio vistosum et non potest tractu. Pelo CC, desde que a violência ou clandestinidade cessem, a posse começa a firmar-se utilmente, de modo, que passados anos, não seja o possuidor despojado dela simplesmente por vício originário’ (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado, 4 ed. Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1930, V. III, p. 24). Os demais autores, com pouca variação atestam que a violência ou clandestinidade, enquanto perduram tornam a posse injusta. Cessados os vícios, nasce a posse injusta. Cessado os vícios, nasce a posse justa; ela convalesce como nunca tivesse sido viciada. Sílvio Rodrigues vai mais longe, afirmando que, passado um ano e dia da cessação da violência e da clandestinidade, a coisa não mais pode ser retomada por ação possessória, mas por ação petitória, o que não parece exato. Sofreu a doutrina tradicional consistente crítica de Moreira Alves, para quem, com razão a parte final do art. 1.208 não alude à posse injusta ou à posse inábil para usucapião, mas, em vez disso é clara ao dispor que os atos violentos ou clandestinos, não autorizam a aquisição da posse, enquanto não cessarem os ilícitos. Trata-se de mais um obstáculo que degrada uma situação aparentemente possessória, aviltando-a em detenção. O erro dos autores tradicionais foi buscar interpretação do preceito no Código italiano e no francês, que, embora, contenham regras semelhantes à ora em estudo seguem a doutrina de savigny. Via de consequência, nos exatos termos da segunda parte da doutrina enquanto perdurarem a violência ou clandestinidade, não há posse, mas simples detenção. No momento em que cessem os mencionados ilícitos, nasce a posse, mas injusta porque contaminada de moléstia congênita. Dizendo de outro modo, a posse injusta, violenta ou clandestina, tem vícios ligados à sua causa ilícita. São vícios pretéritos, mas que maculam a posse mantendo o estigma da origem. Isso porque, como acima visto, enquanto persistirem os atos violentos e clandestinos, nem posse haverá mas mera detenção. Causa perplexidade o fato de os ocupantes violentes ou clandestinos, porque meros detentores não tem defesa possessória contra terem defesa possessória contra agressão de terceiros. Como porém alerta Nelson Ronselvad, essa é a única hipótese em que o detentor, por ser mero instrumento de posse de terceiro, tem a tutela possessória contra o ataque injusto de terceiros, que não a vítima, de quem obteve o poder imediato de modo vicioso (No sentido do texto, além da lição de Moreira Alves, cf. Pontes de Miranda, Tratado de direito privado. Rio de Janeiro, Borsoi, 1955, t. X, p. 351, Gonçalves, Marcus Vinícius Rios. Dos Vícios da posse. São Paulo, Oliveira Mendes, 1998, p. 31; e Nascimento. Tupinambá Miguel de Castro do. Posse e propriedade. 3 Ed., São Paulo, Saraiva, 1987, p. 79).” (In Código Civil Comentado, Coordenador Ministro Cesar Peluso, 14ª edição, Editora Manole, São Paulo, 2020, p. 1134) Negritei Desse juízo: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE ÁREA. INVASÃO. POSSE CLANDESTINA E DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. vigendo em nosso ordenamento jurídico a regra do artigo 1208 CC, a invasão, que é necessariamente clandestina ou violenta não pode, assim, gerar posse. 2. Indicando o conjunto probatório que a posse do réu sobre o imóvel em litígio é clandestina e de má-fé, a reintegração de posse requerida pelos proprietários/autores esbulhados é medida que se impõe. 3. Os atos clandestinos, a teor do art. 1.208 do CC, não induzem posse, inviabilizando a aquisição da propriedade imóvel pela usucapião. 4. No caso aplica-se o art. 1.202 do CC, uma vez que a parte recorrente sabia que possui a área indevidamente, pois tinha plena ciência de quem era o proprietário. 5. Sentença mantida. 6. Recurso desprovido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10127495720228110041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) Registre-se, ainda, que a posse aduzida com vistas a possibilitar a aquisição da propriedade mediante a usucapião extraordinária, requer o preenchimento dos pressupostos elencados em lei, quais sejam: (1) o bem deve ser suscetível de ser usucapido; (2) o possuidor deve exercer a posse como se dono fosse, ou seja, com animus domini; (3) a posse deve se prolongar pelo decurso do prazo de quinze anos; (4) o autor da usucapião deve possuir o bem imóvel sem interrupção e sem oposição e (5) independentemente de justo título e boa-fé. Desse juízo, confira-se precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE AD USUCAPIONEM. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PRESENÇA DO ANIMUS DOMINI. ÔNUS DA PROVA DEMONSTRADO. ARTIGO 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuidam os presentes autos de recurso de apelação cível visando a reforma da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária por não vislumbrar a implementação dos requisitos que autorizam o reconhecimento do direito almejado. 2. A controvérsia recursal consiste em saber se agiu corretamente o juízo de piso ao julgar improcedente a ação de usucapião extraordinária. 3. Feitas essas considerações, como se vê, a posse aduzida com vistas a possibilitar a aquisição da propriedade mediante a usucapião extraordinária, requer o preenchimento dos pressupostos elencados em lei, quais sejam: 1) o bem deve ser suscetível de ser usucapido; 2) o possuidor deve exercer a posse como se dono fosse, ou seja, com animus domini; 3) a posse deve se prolongar pelo decurso do prazo de quinze anos; 4) o autor da usucapião deve possuir o bem imóvel sem interrupção e sem oposição e 5) independentemente de justo título e boa-fé, o que se verifica dos autos. 4. Nesse sentido, depreende-se que a parte autora comprovou nos autos que exerce a posse pelo prazo exigido no Código Civil, assim como demonstrou fato constitutivo do seu direito, consoante disciplina o artigo 373, I, do CPC, qual seja, a comprovação do lapso temporal do efetivo exercício da posse. 5. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada.” (TJ-CE - Apelação Cível: 0914580-77.2014.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 14/02/2024, Data de Publicação: 14/02/2024). Concluo, portanto, que há contradição interna, eis que o voto condutor do acórdão embargado a invasão (ato de esbulho) foi reconhecido como ato que em tese externaria a posse do embargado sobre o imóvel, quando na verdade, a a supressão da vegetação e a construção da cerca apenas comprovam o esbulho possessório praticado pelo embargado. A prevalecer o acórdão embargado, ainda que em tese, seria reconhecido que no mesmo período em que o embargante exercia a posse sobre o imóvel o embargado dele também seria possuidor, o que também constitui uma contradição interna que necessita ser esclarecida. Registre-se, ao fim, que embora o embargado sustente que reside no imóvel ha 8 (oito) anos, em verdade reside no imóvel vizinho ao pertencente ao imóvel do embargante que comprovou que em 2019 o edifício pertencente do embargado ainda estava em construção, conforme imagem do Google Maps tirada em setembro de 2019 (Id. 12640242 - Fl. 161). Por estas razões, com a mais respeitosa vênia ao Eminente Relator, dou provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para esclarecer as contradições internas e reconhecer que houve esbulho possessório praticado pelo embargado, para, em consequência, negar provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão liminar proferida em favor do embargante nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada contra o embargado. É como voto. Desembargador Fabio Clem de Oliveira

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Processo nº 0000004-93.2023.8.08.0014

ID: 299006180

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000004-93.2023.8.08.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS RODRIGUES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

CARLA SIMONE VALVASSORI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3357-4050 - Rama… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3357-4050 - Ramal 265 PROCESSO Nº 0000004-93.2023.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU : MATEUS RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) REU: CARLA SIMONE VALVASSORI - ES11568 S E N T E N Ç A OFÍCIO/MANDADO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de MATEUS RODRIGUES DE SOUZA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 129, §13, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/2006, e art. 331 do Código Penal. Em síntese, narra a denúncia que: [...] Consta do inquérito policial que serve de sustentáculo a presente ação penal que no dia 01 de janeiro de 2023, durante a madrugada, no bairro Aeroporto, em Colatina-ES, o ora denunciado discutiu com sua companheira MARIELI ESTEFANI VIEIRA, oportunidade em que lançou mão de uma faca e a lesionou no braço esquerdo com um corte profundo conforme prontuário de atendimento de fotografia juntados autos. Infere-se dos autos que na data em questão o denunciado e a vítima estavam ingerindo bebida alcoólica juntos quando se desentenderam e passaram a trocar ofensas mútuas. Ocorre que o denunciado, contrariado com o evento, lançou mão de uma faca e a lesionou no braço esquerdo com um corte profundo no braço. A Polícia Militar foi acionada por um vizinho que escutou os gritos e, quando os policiais foram atender a ocorrência, foram desacatados por MATEUS que os xingou com palavras de baixo calão e dizendo ainda que “iria cobrar” o que estava acontecendo [...] A denúncia foi instruída com o inquérito policial em apenso, iniciado mediante auto de prisão em flagrante, onde constam em síntese, declarações, fotografia (págs. 53/55) e relatório conclusivo (págs. 65/79). Realizada audiência de custódia, foi concedida a liberdade provisória ao acusado (pág. 117/118 do IP). A denúncia foi recebida em 17 de fevereiro de 2023. O réu foi citado por meio de edital (pág. 24), tendo transcorrido o prazo sem manifestação, conforme pág. 26. Posteriormente, o réu compareceu em cartório e foi citado pessoalmente - certidão de pág. 32. O acusado apresentou resposta à acusação em ID 42509227 por meio de Defesa constituída. Realizada audiência de instrução, foi ouvida a vítima e uma testemunha arrolada pelo Ministério Público, além do interrogado o acusado, tudo na forma audiovisual. Ao final, o Ministério Púbico apresentou alegações finais oralmente, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A Defesa também apresentou alegações finais oralmente, pugnando pela absolvição do réu em razão da ausência de dolo. É o relatório. Fundamento e decido. Passo, inicialmente, à análise das provas colhidas na instrução processual. A vítima, MARIELI ESTEFANI, ao ser ouvida judicialmente, declarou que o réu é seu marido, com quem convive há quatro anos, mantendo o relacionamento até os dias atuais. Afirmou que possuem um filho em comum e que o réu tem outro filho, o qual reside com o casal. Disse que o relacionamento possui discussões, como qualquer outro, mas que os desentendimentos sempre se resolvem no mesmo momento. Relatou que o episódio envolvendo o uso de faca ocorreu uma única vez, durante as festividades de réveillon, ocasião em que ambos ingeriam bebida alcoólica desde o início da noite até a madrugada. Contou que, em determinado momento, iniciaram uma discussão, e o réu, de forma repentina, pegou uma faca e se aproximou dela. Disse que acredita que ele não teve intenção de feri-la, mas como a faca era muito afiada e ele se aproximou, acabou encostando no seu braço, causando um corte. Declarou que, em razão da lesão, precisou realizar sutura, levando de seis a sete pontos. Afirmou que, no momento da discussão, ela se encontrava no quarto e o réu na sala, tendo ido até a sala, quando ele apareceu com a faca. Disse não se recordar do motivo da discussão e acredita que foram os vizinhos quem acionaram a polícia, pois os policiais chegaram rapidamente. Informou que o réu não tinha consciência do que estava fazendo, em razão do uso excessivo de álcool, e que houve xingamentos e ofensas mútuas entre o casal. Afirmou que o réu ficou sem reação após o ocorrido e que, posteriormente, não se recordava dos fatos. Relatou que retomaram o relacionamento logo após o acontecido e que, desde então, ele deixou de fazer uso de bebidas alcoólicas. O policial militar NIVALDO GABRIEL ZENI, ao ser ouvido judicialmente, declarou que no dia dos fatos a guarnição foi acionada por um vizinho que ouvia gritos provenientes da residência ao lado. Informou que, ao chegarem ao local, fizeram contato com o casal, ocasião em que a vítima relatou ter sido agredida e lesionada no braço. Disse que o réu se encontrava embriagado, sendo conduzido até a Delegacia. Afirmou que, durante a condução, o réu apresentava-se muito alterado, proferindo xingamentos e cometendo desacato, dizendo que iria “cobrar os policiais” posteriormente. Declarou não se recordar exatamente das palavras utilizadas pelo réu. Disse que, ao chegarem, as agressões já haviam cessado e o casal ainda se encontrava dentro da residência. Ressaltou que o réu apresentava elevado grau de embriaguez. O policial militar EDUARDO PARENTE, ao ser ouvido em juízo, declarou que não se recordava da ocorrência. O acusado, MATEUS RODRIGUES DE SOUZA, ao ser interrogado judicialmente, declarou que ainda convive com a vítima. Afirmou que não se recorda de absolutamente nada acerca dos fatos narrados na denúncia. Disse que, no dia, iniciou o consumo de bebida alcoólica ainda no trabalho e, ao chegar em casa, foi com a vítima até o supermercado, onde adquiriram uma caixa de cerveja e uma caixa de garrafas long neck para comemorarem o réveillon. Declarou que, após o consumo excessivo de álcool, não tem qualquer lembrança do ocorrido, recordando-se apenas vagamente de estar na Delegacia e de um policial perguntar se ele estava bem. Disse que foi mostrado a ele uma foto do braço da vítima e, ao vê-la, ficou desesperado por não se lembrar de nada. Relatou que, após ser solto, a vítima o visitou no presídio e contou o que havia ocorrido. Informou que após o fato não houve mais problemas entre eles, apenas discussões comuns de casal. Afirmou não se lembrar de ter desacatado ou proferido xingamentos aos policiais. I - QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL O art. 129, §13, do Código Penal, à época dos fatos, possuía a seguinte disposição: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. [...] §13 Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). A materialidade delitiva do crime de lesão corporal imputado ao réu foi perfeitamente demonstrada pelas provas que constam no caderno processual, sobretudo, por meio do boletim de atendimento de urgência de pág. 51 do IP. Vale ressaltar que, nos termos do art. 12, §3º, da Lei Federal nº 11.340/2006, são admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais ou postos de saúde. Quanto à autoria, a instrução processual não deixou dúvidas de que as lesões foram causadas pelo acusado. A vítima foi encontrada por policiais militares com um corte profundo no braço, sendo necessário encaminhamento ao hospital. Ademais, a própria vítima confirmou que a lesão foi provocada pelo réu durante uma discussão, ocasião em que ele pegou uma faca e a encostou em seu braço, causando o ferimento. Ressalto que o réu afirma não se recordar do ocorrido em razão da grande quantidade de álcool por ele ingerida. A Defesa, por sua vez, pleiteia a absolvição sob o argumento de ausência de dolo, sustentando que, no momento da conduta, o acusado não se encontrava em pleno gozo de suas capacidades mentais, em razão do estado de embriaguez. Todavia, tal alegação não merece acolhimento. O Código Penal, em seu art. 28, inciso II, dispõe expressamente que a embriaguez voluntária, seja ela completa ou incompleta, não exclui a imputabilidade penal. Apenas a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior — nos termos do parágrafo primeiro do mesmo artigo — pode, excepcionalmente, excluir a culpabilidade, desde que reste comprovado que o agente, no momento do fato, era inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do que fazia ou de se autodeterminar. No presente caso, não há qualquer elemento nos autos que comprove a existência de embriaguez involuntária ou decorrente de caso fortuito ou força maior. Ao contrário, restou evidente, inclusive pelas próprias declarações do réu em Juízo, que o consumo de álcool ocorreu de forma voluntária e consciente. No que tange ao elemento subjetivo do tipo, a conduta do réu amolda-se perfeitamente ao dolo eventual. Ao se armar com uma faca – instrumento de elevado potencial lesivo – durante uma discussão acalorada com sua companheira e, em seguida, encostar o objeto no pulso da vítima, o acusado assumiu integralmente o risco de produzir o resultado lesivo. É cediço que age com dolo eventual aquele que, embora não deseje diretamente o resultado, prevê este como uma consequência possível de sua conduta e, ainda assim, prossegue, demonstrando indiferença quanto à sua ocorrência. Ainda que o acusado não tivesse a intenção primária de cortar a vítima (dolo direto), mas talvez apenas de amedrontá-la, é inegável que ele previu a possibilidade real de causar a lesão. A utilização de uma faca em um contexto de conflito e contato físico torna a produção de um ferimento um desdobramento não apenas possível, mas altamente provável. Ao escolher prosseguir com a perigosa ação, o réu anuiu com o resultado, consentindo com a ofensa à integridade física da vítima Portanto, a alegação de ausência de dolo ou de incapacidade penal em razão da embriaguez não se sustenta, não havendo motivos para afastar sua responsabilidade criminal. Sendo assim, impõe-se, sem sombra de dúvidas, a condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal, com incidência da Lei Federal nº 11.340/2006. ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes de pena a serem consideradas. Também não há causas de diminuição ou aumento da reprimenda. II – QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL O art. 331 do Código Penal prevê que: Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. No meu entender, considerando a prova produzida judicialmente, é caso de condenação do acusado pela prática do crime de desacato. A materialidade e a autoria delitiva do crime de desacato estão devidamente comprovadas pelo robusto depoimento do agente público NIVALDO GABRIEL ZENI, prestado em Juízo sob o crivo do contraditório. O policial foi claro e coerente ao narrar que, durante o transporte do acusado para a Delegacia, este passou a proferir xingamentos contra a guarnição, além de ter feito uma ameaça velada ao afirmar que "iria cobrar os policiais" posteriormente. Ademais, conquanto o policial militar EDUARDO PARENTE não tenha se recordado dos fatos em sua oitiva judicial, sua declaração prestada na fase policial (pág. 11 do IP) é coesa e harmônica com o testemunho de NIVALDO GABRIEL ZENI. No inquérito, EDUARDO afirmou categoricamente que o acusado proferiu xingamentos e ameaças contra a guarnição. Tal declaração, colhida no calor dos acontecimentos, ainda que extrajudicial, robustece a prova produzida em juízo e reforça a veracidade dos fatos narrados na denúncia. Ressalto que para a configuração do crime de desacato, exige-se o dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de ofender, humilhar ou menosprezar o funcionário público. Em que pese o estado de alteração psíquica do réu, suas ações não se revelaram como meros atos desconexos ou inconscientes. Ao contrário, os xingamentos e, principalmente, a ameaça de "cobrar os policiais" foram direcionados especificamente aos agentes da lei que efetuavam sua condução, em clara represália à atuação funcional destes. A conduta do acusado demonstra que, mesmo embriagado, ele possuía discernimento suficiente para compreender que estava diante de policiais e para direcionar sua ira e seu desprestígio contra a autoridade que eles representavam. A ofensa não foi proferida a esmo, mas sim em razão da função pública exercida pelos militares naquele exato momento. O conteúdo das palavras proferidas revela o ânimo de menoscabar a função pública, preenchendo, assim, o elemento subjetivo do tipo penal. A alegação de amnésia, por sua vez, não serve como escudo para a responsabilização penal. A incapacidade de recordar o ocorrido não apaga o fato em si, que restou sobejamente comprovado pelo depoimento firme e seguro de um dos policiais militares vítima da ofensa. Por outro lado, muito embora as ofensas tenham sido proferidas em face de dois policiais, há apenas um crime, uma vez que a vítima imediata do delito é a Administração Pública, atingida apenas uma vez pela conduta do réu. Sobre o assunto, Cleber Masson leciona que: Imaginemos um exemplo: “A”, autor de uma ação de cobrança, inconformado com a lentidão do trâmite processual, dirige-se ao cartório judicial, pede a atenção de todos os funcionários e os chama de “vagabundos”. Questiona-se: Quantos crimes de desacato devem ser imputados ao agente? E a resposta é a seguinte: um só crime de desacato. Vejamos. O sujeito passivo imediato do crime tipificado no art. 331 do Código Penal é o Estado. Logo, o bem jurídico foi atingido uma única vez. Entretanto, a maior reprovabilidade da conduta deve ser utilizada pelo magistrado na dosimetria da pena-base como circunstância judicial desfavorável, a teor do art. 59, caput, do Código Penal. Sendo assim, é caso de condenação do acusado pelo crime previsto no art. 331 do Código Penal. DISPOSITIVO Considerando o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o acusado, MATEUS RODRIGUES DE SOUZA, qualificado nos autos, nas iras do art. 129, §13, do Código Penal, com incidência da Lei Federal 11.340/2006 e art. 331 do Código Penal. Em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República, corroborado pelas disposições ínsitas nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, de forma individualizada para cada um dos crimes. I – QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL Culpabilidade elevada, considerando a gravidade da lesão causada na vítima, que precisou ser levada ao hospital e passar por um procedimento de sutura, o que extrapola o previsto para o tipo penal e merece valoração negativa. É bom que se frise que uma simples escoriação já seria suficiente para configurar o crime em questão. Os antecedentes criminais são imaculados. Não há notícias sobre a conduta social do acusado. Não há elementos suficientes nos autos que certifiquem a sua personalidade. Os motivos do crime, precedentes causais de caráter psicológico da ação, não são desfavoráveis ao réu. As circunstâncias, que se resumem no local do crime, tempo de sua duração e outros elementos não são relevantes. As consequências extrapenais, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, não ultrapassaram o esperado ao tipo penal. O comportamento da vítima é circunstância neutra na fixação da pena-base. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais e levando em consideração a pena em abstrato do art. 129, §13, do Código Penal, FIXO A PENA-BASE em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes nem causas de diminuição ou aumento de pena a serem sopesadas, razão pela qual FIXO A PENA em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. II – QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL Culpabilidade elevada, considerando que o réu, em um mesmo contexto fático, dirigiu sua conduta contra dois policiais militares, demonstrando um grau de reprovabilidade e uma ousadia acentuadamente maiores do que o exigido para a configuração do delito. Essa pluralidade de agentes públicos ofendidos evidencia um maior desprezo pela autoridade e pela função pública, razão pela qual a sua conduta merece uma reprimenda mais severa. Os antecedentes criminais são imaculados. Não há notícias sobre a conduta social do acusado. Não há elementos suficientes nos autos que certifiquem a sua personalidade. Os motivos do crime, precedentes causais de caráter psicológico da ação, não são desfavoráveis ao réu. As circunstâncias, que se resumem no local do crime, tempo de sua duração e outros elementos não são relevantes. As consequências extrapenais, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, não ultrapassaram o esperado ao tipo penal. O comportamento da vítima é circunstância neutra na fixação da pena-base. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais e levando em consideração a pena em abstrato do art. 331, do Código Penal, FIXO A PENA-BASE em 7 (sete) meses de detenção. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes de pena ou causas de diminuição ou aumento de pena a serem sopesadas, razão pela qual FIXO A PENA em 7 (sete) meses de detenção. Considerando a regra do concurso material de crimes, que incide no caso em tela, FIXO DEFINITIVAMENTE A PENA em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 7 (sete) meses de detenção. Nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o cumprimento da pena. Incabível a aplicação do benefício constante no art. 44 do Código Penal em observância ao teor da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça1, considerando tratar-se de crime praticado com violência contra a mulher, na forma da Lei Federal 11.340/2006. Deixo de aplicar a suspensão prevista no art. 77 do Código Penal em relação à pena de detenção, por ser medida mais gravosa ao acusado. Concedo ao acusado o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade, considerando a ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, bem como a pena e o regime impostos nesta sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Em atenção ao art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar valor mínimo de reparação dos danos materiais às vítimas, ante a ausência de elementos para tanto, considerando, inclusive, em relação ao crime de desacato, que a vítima direta é a Administração Pública. Já no que tange aos danos morais sofridos pela ofendida em relação ao crime de lesão corporal, entendo adequada a fixação de valor mínimo para sua indenização2. No meu entender, foi plenamente demonstrado nos autos que o modo de agir do acusado causou danos imensuráveis à esfera não patrimonial da vítima, não obstante tratar-se dano in re ipsa.3 Carlos Roberto Gonçalves leciona que: [...] Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.4 Dessa forma, entendo razoável a fixação no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a vítima MARIELI ESTEFANI VIEIRA, tendo em vista os danos psíquicos sofridos por ela em razão da conduta do acusado. Atenda-se ao quanto disposto no art. 201, §2º, do Estatuto Processual Penal. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: I) LANCE-SE o nome do réu no rol dos culpados, observando-se o disposto no art. 460, inc. II, alínea a, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo; II) EXPEÇA-SE a guia de execução criminal para o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, para as providências cabíveis à espécie, na forma do art. 66-A da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 364, de 08 de maio de 2006; III) COMUNIQUE-SE à Justiça Eleitoral, via INFODIP, a condenação do acusado, para cumprimento do disposto no para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c o art. 15, inciso III, da Constituição da República; IV) EXPEÇA-SE ofício aos órgãos de estatística criminal do Estado para que se procedam às anotações de estilo; Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina-ES, data da assinatura eletrônica. PAULA MOSCON Juíza de Direito 1 STJ, Súmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REPARAÇÃO CIVIL DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. ABRANGÊNCIA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo. 2. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral. 3. Recurso especial improvido. (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016) 3 RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DANO MORAL. VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. MENOSPREZO À DIGNIDADE DA MULHER. MERO ABORRECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. POSTERIOR RECONCILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. EXECUÇÃO DO TÍTULO. OPÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.675.874/MS, fixou a compreensão de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo. [...] 4. A posterior reconciliação entre a vítima e o agressor não é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, seja porque não há previsão legal nesse sentido, seja porque compete à própria vítima decidir se irá promover a execução ou não do título executivo, sendo vedado ao Poder Judiciário omitir-se na aplicação da legislação processual penal que determina a fixação de valor mínimo em favor da vítima. [...] (REsp n. 1.819.504/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 30/9/2019.) 4GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV.

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