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Processo nº 0008709-22.2014.8.08.0006

ID: 282196143

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008709-22.2014.8.08.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABELA BRAGA POMPILIO

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SANDRO RONALDO RIZZATO

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MARTON BARRETO MARTINS SALES

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BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA

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LUCIANA CASER DE OLIVEIRA JORGE WERNERSBACH

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0008709-22.2014.8.08.0006 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA e outros (4) APELADO: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0008709-22.2014.8.08.0006 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA e outros (4) APELADO: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA e outros (4) RELATOR(A):ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO ÓBITO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1 - Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação reparatória de danos c/c obrigação de fazer, condenou as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais e autorizou a remoção do veículo objeto da lide. 2 - Preliminar de nulidade da sentença suscitada de ofício, em razão do falecimento do autor antes da prolação da decisão impugnada, sem a devida suspensão do processo e regularização do polo ativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em verificar se a sentença proferida nos autos deve ser anulada em razão do falecimento da parte autora antes de sua prolação, sem que o processo tenha sido suspenso para a habilitação dos sucessores. III. RAZÕES DE DECIDIR 4 - O falecimento de uma das partes no curso do processo impõe sua suspensão automática, nos termos do art. 313, I, do CPC, sendo vedada a prática de atos processuais até a regularização da sucessão. 5 - A sentença proferida sem a devida suspensão do processo e a consequente habilitação dos sucessores configura nulidade absoluta, nos termos do art. 110 do CPC, uma vez que compromete o devido processo legal e o contraditório. 6 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais reconhece a nulidade dos atos processuais praticados após o óbito da parte, com efeito ex tunc, devendo o processo retroagir à data do falecimento. 7 - No caso concreto, o prejuízo aos sucessores restou evidenciado, tendo em vista a condenação imposta ao falecido sem que houvesse a oportunidade de defesa adequada pelos sucessores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Sentença anulada. Tese de julgamento: O falecimento da parte no curso do processo impõe a suspensão automática do feito, nos termos do art. 313, I, do CPC, sendo vedada a prática de atos processuais até a regularização da sucessão. A sentença proferida sem a devida suspensão do processo e a habilitação dos sucessores é nula, nos termos do art. 110 do CPC, com efeitos ex tunc. A nulidade dos atos processuais posteriores ao óbito deve ser reconhecida, com o retorno dos autos à instância de origem para a regularização da sucessão processual e nova decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 110, 313, I, e 314. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.986.188/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.05.2022, DJe 02.06.2022. STJ, Corte Especial, ED no REsp nº 270.191, Rel. Min. Peçanha Martins, j. 04.08.2004, DJU 20.09.2004. TJ-SP, Apelação Cível nº 1001021-74.2014.8.26.0625, Rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2024. TJ-MG, Apelação Cível nº 1049310-97.2010.8.13.0024, Rel. Des. Fabiano Rubinger de Queiroz, 11ª Câmara Cível, j. 19.03.2024. TJ-RJ, APL nº 0021334-25.2013.8.19.0004, Rel. Des. Margaret de Olivaes Valle dos Santos, 18ª Câmara Cível, j. 27.10.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, acolher a preliminar de nulidade da sentença, suscitada ex officio, para anular a sentença objurgada, determinando a remessa dos autos à origem para novo julgamento do feito, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal VOTOS VOGAIS 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008709-22.2014.8.08.0006 APELANTES: ESPÓLIO DE VILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. APELADOS: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA, ESPÓLIO DE VILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Consoante relatado, cuidam os autos de três apelações cíveis interpostas por JOSEFA NEURUBIA DOS SANTOS OLIVEIRA, ELOÁ TALES OLIVEIRA DOS SANTOS E VALDEMIR FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em razão da r. Sentença (fls. 512/515), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Aracruz, nos autos da “ação reparatória de danos c/c obrigação de fazer”, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$6.000,00, a ser corrigido monetariamente pela Tabela da Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal, a partir desta sentença, e acrescido de juros de 1% a.m., a partir da citação, julgando improcedentes os demais pedidos formulados na exordial, e parcialmente procedente o pedido reconvencional, a fim de autorizar as requeridas a removerem o veículo de suas dependências e levá-lo a um local indicado pelo autor, naquela Comarca, sem custas para o mesmo. FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA aduz, em suas razões (fls. 519/530), em síntese, não ter havido qualquer ato ilício praticado, sendo, portanto, indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, subsidiariamente, a modificação da incidência dos juros moratórios. A apelante CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA assevera, em seu arrazoado de fls. 539/558, sua ilegitimidade passiva, posto ser mera prestadora de serviço de assistência técnica, mormente porque o veículo foi comercializado em outra concessionária, qual seja, a LINHARES AUTOMOTORES LTDA., e fabricado pela FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. No mérito, pugna pela reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, ante a ausência de configuração de dano moral indenizável e, subsidiariamente, quanto à atualização monetária do montante, incida exclusivamente a taxa SELIC, a contar da citação, vedada sua cumulação com correção monetária. Por sua vez, o JOSEFA NEURUBIA DOS SANTOS OLIVEIRA, ELOÁ TALES OLIVEIRA DOS SANTOS E VALDEMIR FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, sucessores processuais de VILSON FERREIRA DE OLIVEIRA sustenta, às fls. 596/605, que deve ser majorado o valor atribuído à indenização pelos danos morais sofridos para até R$ 12.000,00 (doze mil reais), tendo em vista tratar-se de veículo novo, que apresentou diversos vícios poucos dias após a aquisição. Pugna, ainda, pela reforma da r. sentença, para que seja declarada a suspensão da exigibilidade da verba honorária sucumbencial, ante o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. Contrarrazões apresentadas por FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. (id. 6199171), suscitando a preliminar de intempestividade do apelo interposto por JOSEFA NEURUBIA DOS SANTOS OLIVEIRA, ELOÁ TALES OLIVEIRA DOS SANTOS E VALDEMIR FERREIRA DE OLIVEIRA NETO e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA. aduz, no id. 6426802, sua ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, a improcedência do pedido de condenação por danos morais, visto que houve a total reparação do veículo objeto da lide. Intimados, JOSEFA NEURUBIA DOS SANTOS OLIVEIRA, ELOÁ TALES OLIVEIRA DOS SANTOS E VALDEMIR FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, sucessores de VILSON FERREIRA DE OLIVEIRA apresentaram contrarrazões nos ids. 7247281 e 7247484, pelo desprovimento dos recursos interpostos pelas requeridas. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA EX OFFICIO - FALECIMENTO AUTORAL Nos termos do Código de Processo Civil, o falecimento da parte é causa para imediata suspensão do processo, durante a qual é vedada a prática de qualquer ato processual (artigo 313, I, e 314, do Código de Processo Civil). Na hipótese em cotejo, infere dos autos que o requerente , esposa do Apelante, faleceu no dia 04.03.2022 (fl. 608), antes, portanto, da prolação da sentença aqui impugnada, ocorrida em 28.03.2022 (fls. 512/513). Nesse cenário, impõe-se a anulação da sentença e de todos os atos praticados após o referido óbito, por inobservância da regra prevista no artigo 110, do estatuto processual em vigor, segundo a qual, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores”. Sobre a necessidade de suspensão do processo e regularização da representação após a morte da parte, veja-se o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Segundo jurisprudência desta Corte Superior, se demonstrado efetivo prejuízo aos interessados, deverá ser declarada a nulidade dos atos processuais por falta de suspensão do feito a partir da morte da parte, em razão de inobservância do art. 313, I, do CPC, tal como ocorreu na hipótese dos autos. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n.º 1.986.188/MG, Relator: Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30.05.2022, DJe de 02.06.2022)”, Ainda, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a suspensão do processo em razão de morte de uma das partes é automática, tendo início no exato momento da ocorrência do óbito, razão pela qual a decisão que a declara tem efeito ex tunc (Corte Especial, ED no REsp nº 270.191, Relator Ministro PEÇANHA MARTINS, j. 04.08.04, DJU 20.09.04). Sendo assim, a suspensão do processo deve retroagir à data do falecimento, ainda que seu conhecimento pelo juízo venha a ocorrer em momento posterior, sendo vedada a prática de qualquer ato processual no referido período, sob pena de nulidade processual. Corroborando com tal entendimento, colaciono a jurisprudência pátria: APELAÇÃO – Ação de Usucapião – Sentença de procedência – Falecimento do réu durante o curso do processo, em momento anterior à prolação da sentença – Suspensão do processo para a indispensável substituição processual que se opera "ex vi legis" desde o falecimento da parte – A suspensão do processo em razão de morte de uma das partes é automática, tendo início no exato momento da ocorrência do óbito, razão pela qual a decisão que a declara tem efeito "ex tunc" - Nulidade de todos atos processuais praticados a partir da data do falecimento do réu reconhecida de ofício - Necessidade de retorno dos autos à vara de origem para as providências cabíveis. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001021-74.2014.8 .26.0625 Taubaté, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 09/02/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALECIMENTO DA PARTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - COMUNIÇÃO POSTERIOR - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO - NULIDADE PARCIAL DOS ATOS PROCESSUAIS - SENTENÇA CASSADA. I - Ocorrendo o falecimento da parte no curso do processo, deve ele ser suspenso, a fim de que procedida à sucessão, nos termos do art. 313, I, § 1º, do CPC. II - Proferida em período de suspensão automática do processo, segundo inteligência do art . 314 do CPC, e tendo sido julgados improcedentes os pedidos deduzidos pelo autor falecido, a autoriza a presunção do seu efetivo prejuízo, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade e o retorno dos autos à origem, a fim de que saneado o vício processual. (TJ-MG - Apelação Cível: 1049310-97.2010.8 .13.0024 Belo Horizonte 1.0024.10 .104931-0/001, Relator.: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 19/03/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - FALECIMENTO DO AUTOR - PERDA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES - CONHECIMENTO POSTERIOR DA MORTE DA PARTE - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. - Com o falecimento de uma das partes, desaparece um dos sujeitos da relação processual, impondo-se a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, § 1º e § 2º e do art. 687 e seguintes, todos do CPC/15, para regularização da relação processual, com a sucessão da parte pelo espólio ou pelos sucessores; - A perda da capacidade postulatória em decorrência da morte de uma das partes deve retroagir à data do falecimento, ainda que seu conhecimento pelo juízo venha a ocorrer em momento posterior, sendo vedada a prática de qualquer ato processual no referido período, sob pena de nulidade processual. (TJ-MG - AC: 10191160006588001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 14/05/2020, Data de Publicação: 15/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL. Relação de consumo. Ação de revisão de contrato de financiamento de veículo. Autor que faleceu no curso do processo, fato que, entretanto, só foi noticiado nos autos após a prolação da sentença. Nulidade de todos os atos processuais prolatados após a data do óbito, que implicaria na imediata suspensão do feito até regularização do polo passivo. Efeitos ex tunc da suspensão que retroage à data da morte da parte. Declaração, de oficio, de nulidade dos atos processuais decisórios praticados após o falecimento do autor, incluindo a sentença. PREJUDICADA A APELAÇÃO DA RÉ. (TJ-RJ - APL: 00213342520138190004, Relator: Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2021) No caso dos autos, o prejuízo restou evidente, visto que o de cujus, autor da vertente demanda, após o seu falecimento e à míngua de regular suspensão do processo para sucessão processual, foi condenado, em pedido reconvencional, além de ter restado parcialmente sucumbente em seus pedidos, no tocante aos danos materiais pleiteados. Evidencia-se, ainda, o prejuízo processual sofrido pela ausência de suspensão do processo, ante a alegada intempestividade do recurso de apelação interposto às fls. 596/605, suscitada por FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. em suas contrarrazões (id. 6199171). Reputo pertinente ressaltar, ainda, que, no presente caso, em que pese não tenha havido a abertura de inventário pela ausência de bens deixados pelo requerente, fora realizada a equivocada “habilitação” do “Espólio de Vilson Ferreira de Oliveira”, de modo que a referida sucessão processual, além de ocorrida posteriormente à prática de diversos atos processuais, deu-se de forma equivocada. Em casos tais, a anulação é medida que se impõe, a teor da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, in litteris: “APELAÇÃO CÍVEL – FALECIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO – ART. 313, I E 314, TODOS DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 313, I, do CPC, falecido o advogado da parte, suspende-se o processo. Por sua vez, o artigo 314 do CPC preconiza que durante a suspensão do processo é vedada a prática de qualquer ato processual. 2. Sobrevindo o falecimento do advogado da parte a suspensão do processo é imediata a partir da sua ocorrência, não importando a data em que foi informado o falecimento. Nesse ensejo, imperioso se faz a anulação da sentença e de todos os atos praticados após o óbito, diante do evidenciado prejuízo à parte que não se encontrava representada nos autos, com a consequente remessa dos autos ao primeiro grau. 3. Recurso provido. Sentença anulada. (TJES, Apelação Cível n.º 0015756-23.2011.8.08.0048, Relator: Des. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgada em 20.02.2024)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO. DATA DO ÓBITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PREJUÍZO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A execução do cumprimento de sentença iniciou-se em junho de 2010, quando o autor já havia falecido, o ato processual praticado por seu advogado é nulo, uma vez que, de acordo com o artigo 682, II, do Código Civil, como falecimento do autor extingue-se o mandato outorgado ao seu advogado 2. Os atos processuais praticados após o óbito do demandante também serão nulos, uma vez que não foi oportunizada ao espólio a regularização do polo ativo da demanda, mediante a sua participação nos demais atos processuais que sucederam ao falecimento, mediante a devida representação 3. Somente a demonstração de que os advogados estavam de boa-fé, posto que não sabiam do óbito da parte, o fator principal é que o prejuízo ao espólio restou cabalmente demonstrado, uma vez que passaram a ser devedores em uma lide que sequer tinham conhecimento, devendo portanto, serem anulados os processuais apresentados após o óbito. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES, Agravo de Instrumento n.º 5006961-04.2022.8.08.0000, Relator: Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01.08.2023)” Ante o exposto, evidenciada a ocorrência de error in procedendo na condução do presente feito, acolho a preliminar de nulidade da sentença, suscitada de ofício, para anular a sentença objurgada e os atos processuais subsequentes ao óbito autoral, determinando a remessa dos autos à origem para novo julgamento do feito. Julgo prejudicados os apelos voluntários. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão Virtual de 05 a 09.05.2025 Voto: Acompanho a relatoria. Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões

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Processo nº 0008709-22.2014.8.08.0006

ID: 282196158

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008709-22.2014.8.08.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELOA TALES OLIVEIRA DOS SANTOS JOSEFA NEURUBIA DOS SANTOS OLIVEIRA VALDEMIR FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABELA BRAGA POMPILIO

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SANDRO RONALDO RIZZATO

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MARTON BARRETO MARTINS SALES

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BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA

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LUCIANA CASER DE OLIVEIRA JORGE WERNERSBACH

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0008709-22.2014.8.08.0006 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA e outros (4) APELADO: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0008709-22.2014.8.08.0006 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA e outros (4) APELADO: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA e outros (4) RELATOR(A):ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO ÓBITO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1 - Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação reparatória de danos c/c obrigação de fazer, condenou as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais e autorizou a remoção do veículo objeto da lide. 2 - Preliminar de nulidade da sentença suscitada de ofício, em razão do falecimento do autor antes da prolação da decisão impugnada, sem a devida suspensão do processo e regularização do polo ativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em verificar se a sentença proferida nos autos deve ser anulada em razão do falecimento da parte autora antes de sua prolação, sem que o processo tenha sido suspenso para a habilitação dos sucessores. III. RAZÕES DE DECIDIR 4 - O falecimento de uma das partes no curso do processo impõe sua suspensão automática, nos termos do art. 313, I, do CPC, sendo vedada a prática de atos processuais até a regularização da sucessão. 5 - A sentença proferida sem a devida suspensão do processo e a consequente habilitação dos sucessores configura nulidade absoluta, nos termos do art. 110 do CPC, uma vez que compromete o devido processo legal e o contraditório. 6 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais reconhece a nulidade dos atos processuais praticados após o óbito da parte, com efeito ex tunc, devendo o processo retroagir à data do falecimento. 7 - No caso concreto, o prejuízo aos sucessores restou evidenciado, tendo em vista a condenação imposta ao falecido sem que houvesse a oportunidade de defesa adequada pelos sucessores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Sentença anulada. Tese de julgamento: O falecimento da parte no curso do processo impõe a suspensão automática do feito, nos termos do art. 313, I, do CPC, sendo vedada a prática de atos processuais até a regularização da sucessão. A sentença proferida sem a devida suspensão do processo e a habilitação dos sucessores é nula, nos termos do art. 110 do CPC, com efeitos ex tunc. A nulidade dos atos processuais posteriores ao óbito deve ser reconhecida, com o retorno dos autos à instância de origem para a regularização da sucessão processual e nova decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 110, 313, I, e 314. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.986.188/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.05.2022, DJe 02.06.2022. STJ, Corte Especial, ED no REsp nº 270.191, Rel. Min. Peçanha Martins, j. 04.08.2004, DJU 20.09.2004. TJ-SP, Apelação Cível nº 1001021-74.2014.8.26.0625, Rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2024. TJ-MG, Apelação Cível nº 1049310-97.2010.8.13.0024, Rel. Des. Fabiano Rubinger de Queiroz, 11ª Câmara Cível, j. 19.03.2024. TJ-RJ, APL nº 0021334-25.2013.8.19.0004, Rel. Des. Margaret de Olivaes Valle dos Santos, 18ª Câmara Cível, j. 27.10.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, acolher a preliminar de nulidade da sentença, suscitada ex officio, para anular a sentença objurgada, determinando a remessa dos autos à origem para novo julgamento do feito, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal VOTOS VOGAIS 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008709-22.2014.8.08.0006 APELANTES: ESPÓLIO DE VILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. APELADOS: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA, ESPÓLIO DE VILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Consoante relatado, cuidam os autos de três apelações cíveis interpostas por JOSEFA NEURUBIA DOS SANTOS OLIVEIRA, ELOÁ TALES OLIVEIRA DOS SANTOS E VALDEMIR FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em razão da r. Sentença (fls. 512/515), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Aracruz, nos autos da “ação reparatória de danos c/c obrigação de fazer”, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$6.000,00, a ser corrigido monetariamente pela Tabela da Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal, a partir desta sentença, e acrescido de juros de 1% a.m., a partir da citação, julgando improcedentes os demais pedidos formulados na exordial, e parcialmente procedente o pedido reconvencional, a fim de autorizar as requeridas a removerem o veículo de suas dependências e levá-lo a um local indicado pelo autor, naquela Comarca, sem custas para o mesmo. FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA aduz, em suas razões (fls. 519/530), em síntese, não ter havido qualquer ato ilício praticado, sendo, portanto, indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, subsidiariamente, a modificação da incidência dos juros moratórios. A apelante CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA assevera, em seu arrazoado de fls. 539/558, sua ilegitimidade passiva, posto ser mera prestadora de serviço de assistência técnica, mormente porque o veículo foi comercializado em outra concessionária, qual seja, a LINHARES AUTOMOTORES LTDA., e fabricado pela FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. No mérito, pugna pela reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, ante a ausência de configuração de dano moral indenizável e, subsidiariamente, quanto à atualização monetária do montante, incida exclusivamente a taxa SELIC, a contar da citação, vedada sua cumulação com correção monetária. Por sua vez, o JOSEFA NEURUBIA DOS SANTOS OLIVEIRA, ELOÁ TALES OLIVEIRA DOS SANTOS E VALDEMIR FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, sucessores processuais de VILSON FERREIRA DE OLIVEIRA sustenta, às fls. 596/605, que deve ser majorado o valor atribuído à indenização pelos danos morais sofridos para até R$ 12.000,00 (doze mil reais), tendo em vista tratar-se de veículo novo, que apresentou diversos vícios poucos dias após a aquisição. Pugna, ainda, pela reforma da r. sentença, para que seja declarada a suspensão da exigibilidade da verba honorária sucumbencial, ante o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. Contrarrazões apresentadas por FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. (id. 6199171), suscitando a preliminar de intempestividade do apelo interposto por JOSEFA NEURUBIA DOS SANTOS OLIVEIRA, ELOÁ TALES OLIVEIRA DOS SANTOS E VALDEMIR FERREIRA DE OLIVEIRA NETO e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA. aduz, no id. 6426802, sua ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, a improcedência do pedido de condenação por danos morais, visto que houve a total reparação do veículo objeto da lide. Intimados, JOSEFA NEURUBIA DOS SANTOS OLIVEIRA, ELOÁ TALES OLIVEIRA DOS SANTOS E VALDEMIR FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, sucessores de VILSON FERREIRA DE OLIVEIRA apresentaram contrarrazões nos ids. 7247281 e 7247484, pelo desprovimento dos recursos interpostos pelas requeridas. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA EX OFFICIO - FALECIMENTO AUTORAL Nos termos do Código de Processo Civil, o falecimento da parte é causa para imediata suspensão do processo, durante a qual é vedada a prática de qualquer ato processual (artigo 313, I, e 314, do Código de Processo Civil). Na hipótese em cotejo, infere dos autos que o requerente , esposa do Apelante, faleceu no dia 04.03.2022 (fl. 608), antes, portanto, da prolação da sentença aqui impugnada, ocorrida em 28.03.2022 (fls. 512/513). Nesse cenário, impõe-se a anulação da sentença e de todos os atos praticados após o referido óbito, por inobservância da regra prevista no artigo 110, do estatuto processual em vigor, segundo a qual, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores”. Sobre a necessidade de suspensão do processo e regularização da representação após a morte da parte, veja-se o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Segundo jurisprudência desta Corte Superior, se demonstrado efetivo prejuízo aos interessados, deverá ser declarada a nulidade dos atos processuais por falta de suspensão do feito a partir da morte da parte, em razão de inobservância do art. 313, I, do CPC, tal como ocorreu na hipótese dos autos. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n.º 1.986.188/MG, Relator: Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30.05.2022, DJe de 02.06.2022)”, Ainda, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a suspensão do processo em razão de morte de uma das partes é automática, tendo início no exato momento da ocorrência do óbito, razão pela qual a decisão que a declara tem efeito ex tunc (Corte Especial, ED no REsp nº 270.191, Relator Ministro PEÇANHA MARTINS, j. 04.08.04, DJU 20.09.04). Sendo assim, a suspensão do processo deve retroagir à data do falecimento, ainda que seu conhecimento pelo juízo venha a ocorrer em momento posterior, sendo vedada a prática de qualquer ato processual no referido período, sob pena de nulidade processual. Corroborando com tal entendimento, colaciono a jurisprudência pátria: APELAÇÃO – Ação de Usucapião – Sentença de procedência – Falecimento do réu durante o curso do processo, em momento anterior à prolação da sentença – Suspensão do processo para a indispensável substituição processual que se opera "ex vi legis" desde o falecimento da parte – A suspensão do processo em razão de morte de uma das partes é automática, tendo início no exato momento da ocorrência do óbito, razão pela qual a decisão que a declara tem efeito "ex tunc" - Nulidade de todos atos processuais praticados a partir da data do falecimento do réu reconhecida de ofício - Necessidade de retorno dos autos à vara de origem para as providências cabíveis. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001021-74.2014.8 .26.0625 Taubaté, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 09/02/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALECIMENTO DA PARTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - COMUNIÇÃO POSTERIOR - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO - NULIDADE PARCIAL DOS ATOS PROCESSUAIS - SENTENÇA CASSADA. I - Ocorrendo o falecimento da parte no curso do processo, deve ele ser suspenso, a fim de que procedida à sucessão, nos termos do art. 313, I, § 1º, do CPC. II - Proferida em período de suspensão automática do processo, segundo inteligência do art . 314 do CPC, e tendo sido julgados improcedentes os pedidos deduzidos pelo autor falecido, a autoriza a presunção do seu efetivo prejuízo, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade e o retorno dos autos à origem, a fim de que saneado o vício processual. (TJ-MG - Apelação Cível: 1049310-97.2010.8 .13.0024 Belo Horizonte 1.0024.10 .104931-0/001, Relator.: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 19/03/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - FALECIMENTO DO AUTOR - PERDA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES - CONHECIMENTO POSTERIOR DA MORTE DA PARTE - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. - Com o falecimento de uma das partes, desaparece um dos sujeitos da relação processual, impondo-se a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, § 1º e § 2º e do art. 687 e seguintes, todos do CPC/15, para regularização da relação processual, com a sucessão da parte pelo espólio ou pelos sucessores; - A perda da capacidade postulatória em decorrência da morte de uma das partes deve retroagir à data do falecimento, ainda que seu conhecimento pelo juízo venha a ocorrer em momento posterior, sendo vedada a prática de qualquer ato processual no referido período, sob pena de nulidade processual. (TJ-MG - AC: 10191160006588001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 14/05/2020, Data de Publicação: 15/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL. Relação de consumo. Ação de revisão de contrato de financiamento de veículo. Autor que faleceu no curso do processo, fato que, entretanto, só foi noticiado nos autos após a prolação da sentença. Nulidade de todos os atos processuais prolatados após a data do óbito, que implicaria na imediata suspensão do feito até regularização do polo passivo. Efeitos ex tunc da suspensão que retroage à data da morte da parte. Declaração, de oficio, de nulidade dos atos processuais decisórios praticados após o falecimento do autor, incluindo a sentença. PREJUDICADA A APELAÇÃO DA RÉ. (TJ-RJ - APL: 00213342520138190004, Relator: Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2021) No caso dos autos, o prejuízo restou evidente, visto que o de cujus, autor da vertente demanda, após o seu falecimento e à míngua de regular suspensão do processo para sucessão processual, foi condenado, em pedido reconvencional, além de ter restado parcialmente sucumbente em seus pedidos, no tocante aos danos materiais pleiteados. Evidencia-se, ainda, o prejuízo processual sofrido pela ausência de suspensão do processo, ante a alegada intempestividade do recurso de apelação interposto às fls. 596/605, suscitada por FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. em suas contrarrazões (id. 6199171). Reputo pertinente ressaltar, ainda, que, no presente caso, em que pese não tenha havido a abertura de inventário pela ausência de bens deixados pelo requerente, fora realizada a equivocada “habilitação” do “Espólio de Vilson Ferreira de Oliveira”, de modo que a referida sucessão processual, além de ocorrida posteriormente à prática de diversos atos processuais, deu-se de forma equivocada. Em casos tais, a anulação é medida que se impõe, a teor da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, in litteris: “APELAÇÃO CÍVEL – FALECIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO – ART. 313, I E 314, TODOS DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 313, I, do CPC, falecido o advogado da parte, suspende-se o processo. Por sua vez, o artigo 314 do CPC preconiza que durante a suspensão do processo é vedada a prática de qualquer ato processual. 2. Sobrevindo o falecimento do advogado da parte a suspensão do processo é imediata a partir da sua ocorrência, não importando a data em que foi informado o falecimento. Nesse ensejo, imperioso se faz a anulação da sentença e de todos os atos praticados após o óbito, diante do evidenciado prejuízo à parte que não se encontrava representada nos autos, com a consequente remessa dos autos ao primeiro grau. 3. Recurso provido. Sentença anulada. (TJES, Apelação Cível n.º 0015756-23.2011.8.08.0048, Relator: Des. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgada em 20.02.2024)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO. DATA DO ÓBITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PREJUÍZO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A execução do cumprimento de sentença iniciou-se em junho de 2010, quando o autor já havia falecido, o ato processual praticado por seu advogado é nulo, uma vez que, de acordo com o artigo 682, II, do Código Civil, como falecimento do autor extingue-se o mandato outorgado ao seu advogado 2. Os atos processuais praticados após o óbito do demandante também serão nulos, uma vez que não foi oportunizada ao espólio a regularização do polo ativo da demanda, mediante a sua participação nos demais atos processuais que sucederam ao falecimento, mediante a devida representação 3. Somente a demonstração de que os advogados estavam de boa-fé, posto que não sabiam do óbito da parte, o fator principal é que o prejuízo ao espólio restou cabalmente demonstrado, uma vez que passaram a ser devedores em uma lide que sequer tinham conhecimento, devendo portanto, serem anulados os processuais apresentados após o óbito. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES, Agravo de Instrumento n.º 5006961-04.2022.8.08.0000, Relator: Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01.08.2023)” Ante o exposto, evidenciada a ocorrência de error in procedendo na condução do presente feito, acolho a preliminar de nulidade da sentença, suscitada de ofício, para anular a sentença objurgada e os atos processuais subsequentes ao óbito autoral, determinando a remessa dos autos à origem para novo julgamento do feito. Julgo prejudicados os apelos voluntários. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão Virtual de 05 a 09.05.2025 Voto: Acompanho a relatoria. Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões

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Juliana Nippes e outros x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 306322344

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043010-98.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA NIPPES WANDA MARIA NIPPES

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

DANIELI DA CRUZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5043010-98.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WANDA MARIA NIPPES, JULIANA NIPPES REQUERIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: DANIELI DA CRUZ SOARES - SP257614 SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO/AR PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por WANDA MARIA NIPPES e JULIANA NIPPES em face da APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, postulando que a Requerida seja compelida a entregar o aparelho antigo, bem como seja condenada ao ressarcimento do valor de R$ 8.099,00 (oito mil e noventa e nove reais) a título de danos materiais. Em breve síntese da exordial, narram as Requerentes que adquiriram um aparelho da Iphone 14 PRO MAX na loja da VIVO, na data de 10/10/2023 (Id. 52750324). Alegam que em 19/12/2023 a 2ª Requerente vendeu o aparelho Iphone 7 Plus para compra de um Iphone 15 e, na ocasião da venda, ocorreu um erro humano que apagou os dados do iPhone 14, via app “buscar”, ocasionando o bloqueio do aparelho. Sustentam que tentaram modificar a senha, mas que o aparelho também possuía uma chave reserva, que também foi perdida. Afirmam que o aparelho com apenas dois meses de uso ficou inoperante. Alegam que tentaram resolver administrativamente, mas não lograram êxito (Id. 52750326, 52750327). Diante do exposto, ajuizaram a presente demanda. A Requerida apresentou defesa alegando, preliminarmente, a incompetência dos Juizados Especiais por entender pela necessidade de prova pericial e a inépcia da inicial. Como prejudicial de mérito, alegou a decadência. No mérito, alegou que o bloqueio de ativação é um mecanismo de segurança; a culpa exclusiva das Requerentes por terem esquecido a senha e a chave reserva; o descabimento da inversão do ônus da prova; e a inexistência de danos materiais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 61299194) Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. (Id. 61768926) É o breve relatório, apesar de legalmente dispensado (artigo 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento. Passo a decidir. Considerando o requerimento formulado pelas partes, promovo o julgamento antecipado da lide. A Requerida alegou, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível por entender pela necessidade de prova pericial para solucionar a demanda. Contudo, vislumbra-se que a documentação acostada aos autos é suficiente para o convencimento do Juízo, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. A Requerida alegou ainda, preliminarmente, a inépcia da inicial por entender pela ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, tais como a nota fiscal. Contudo, a Requerente demonstra claramente na inicial qual é proprietária do aparelho adquirido, conforme depreende-se do Id. 52750324, suficiente para demonstração da propriedade, de modo que não há se falar em inépcia no presente caso, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. A Requerida alegou, como prejudicial de mérito, a decadência. Contudo, a hipótese dos autos não se amolda ao mero vício do produto, mas sim de falha na prestação do serviço , atraindo a aplicação do prazo prescricional de 5 anos, previsto no art. 27 do CDC, para reparação por danos decorrentes da relação de consumo, razão pela qual REJEITO a prejudicial suscitada. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se o Requerente na posição de consumidor, destinatário final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O artigo 14 do CDC, Lei n° 8.078/90, estabelece a responsabilidade do fornecedor do serviço por defeitos relativos à prestação do serviço, sendo certo que o do § 3° exclui a responsabilidade do fornecedor quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou quando a culpa pelo evento for do consumidor ou de terceiro. Cinge-se a controvérsia dos autos na apuração da existência, ou não, de falha na prestação do serviço pela ausência de suporte para recuperação da conta para possibilitar a utilização do aparelho adquirido, bem como na análise da responsabilidade civil da Requerida pelos demais danos alegados pela Requerente. Compulsando-se os autos, é incontroverso que o aparelho iPhone 14 Pro Max foi “apagado” (Id. 52750323), bem como que as Requerentes ficaram impossibilitadas de utilizá-lo em razão do mecanismo de segurança ativado por falha de terceiro, sobre o qual a defesa alega que não tem gerência. É fato público e notório que para utilização dos produtos fabricados pela Requerida é necessário a realização de um cadastro pessoal, com inserção dados pessoais, utilização de um e-mail e criação de senha, para, assim, acessar a plataforma de serviços e iniciar o uso do aparelho de telefonia celular. Também é incontroverso que tais dados são de responsabilidade do usuário/consumidor, que deve guardá-los/memorizá-los. Contudo, considerando que o cadastro do usuário é realizado junto a plataforma da Requerida, em caso de perda dos dados por completo, como é o caso dos autos, deve a Requerida oferecer mecanismo para que o proprietário do aparelho recupere seus dados e informações armazenadas, bem como, volte a utilizar o aparelho em caso de bloqueio. No caso específico destes autos, a Requerente comprova ser proprietária de um aparelho de fabricação da requerida, apresentando, para tanto, a nota fiscal demonstrando a aquisição do produto, conforme documento anexado no Id. 52750324. Referido documento possui dados do aparelho adquirido, bem como, informações fiscais da operação de compra, de modo que é documento suficiente para demonstrar que a Requerente é a proprietária do aparelho. Sendo assim, não vejo óbice da Requerida lhe fornecer meios para recuperar seu ID Apple, fato que poderia ser facilmente resolvido, após confirmação de dados pessoais junto à Requerente, o que não foi feito. Ademais, não se afigura razoável que um aparelho de telefonia de custo elevado como um iPhone permaneça inutilizado em razão de sua proprietária ter se esquecido dos dados cadastrais, que foram registrados junto a plataforma da própria fabricante. Em casos semelhantes, há posicionamento no sentido de determinar que a Requerida informe tais dados ao consumidor ou proceda o desbloqueio de aparelho, conforme julgado abaixo: COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Apelo da autora. Bloqueio de aparelho iPhone 5 por várias tentativas de inserção de senha incorreta. Ré que não tem acesso ao ID Apple ou senha do usuário. Autora que tinha a possibilidade de recuperar a senha da conta através do site da Apple ou do programa iTunes. Tentativa de acesso efetuada por pessoa estranha. Negativa da ré que encontra justificativa na segurança dos usuários, a fim de evitar fraudes e acessos indevidos. Ausência de ato ilícito praticado pela ré. Dano moral não caracterizado. Com a propositura desta ação, não subsiste mais a dúvida em relação à identidade do proprietário do aparelho, conforme cupom fiscal encartado aos autos, podendo ser adotada a medida extrema de desbloqueio condicionada ao envio de cópia de nota fiscal. Resistência da ré à pretensão de obrigação de fazer, por não considerar válido o cupom fiscal para esse fim. Cupom fiscal que equivale à nota fiscal. Obrigação da ré em desbloquear o aparelho em quinze dias, sob pena de multa diária. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Apelo parcialmente provido. (TJSP; APL 1001021-37.2017.8.26.0474; Ac. 12075268; Potirendaba; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Dias Motta; Julg. 10/12/2018; DJESP 13/12/2018; Pág. 2312). 83592884 - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR BLOQUEADO. PRELIMINAR ARGUIDA PELA RÉ, FALTA DE INTERESSE, AFASTADA. LIMINAR CONCEDIDA. DESBLOQUEIO DO IPHONE. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. PEDIDO DE DANOS MORAIS NA FASE RECURSAL. É INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PONTO. A parte autora foi privada do uso de seu celular apple iphone de maio a julho de 2014, em face da negativa da ré em proceder desbloqueio do aparelho. Exigência de nota fiscal que apagou com o tempo. Declaração da loja em que foi adquirido aparelho. Deferida liminar e aparelho desbloqueado. Sentença que torna definitiva liminar concedida na fl. 15. Danos materiais decorrentes da impossibilidade utilização do aparelho celular na atividade laboral de corretor de imóveis. Ausência de provas da atividade laboral e dos efetivos danos sofridos decorrente da privação do iphone. Dano moral, inovação recursal. Não há pedido na inicial e não propiciada defesa quanto a este pedido à ré. Sentença mantida por seus fundamentos. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. (TJRS; RecCv 0016030-95.2015.8.21.9000; Capão da Canoa; Quarta Turma Recursal Cível; Relª Desª Glaucia Dipp Dreher; Julg. 31/07/2015; DJERS 05/08/2015). destaque deste juízo. Dessa forma, não havendo o desbloqueio do aparelho ou não sendo fornecidos os mecanismos para que as Requerentes recuperassem a conta e possibilitasse a utilização do aparelho, fazem jus a rescisão do negócio jurídico e, consequentemente, a restituição dos valores pagos. Anoto que, em que pese inexista pedido expresso no sentido da rescisão do negócio jurídico, tal pedido por ser extraído dos argumentos lançados na exordial e decorre logicamente do contexto fático trazido a juízo, não havendo se falar em julgamento extra petita neste aspecto (REsp n. 2.000.701/PR). Portanto, determino a restituição do valor de R$ 8.099,00 (oito mil e noventa e nove reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária. Destaco que a restituição do valor ficará condicionada à devolução do produto inutilizado, às expensas da Requerida. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE QUALIDADE. ART. 18, § 1º, II, DO CDC. PEDIDO DA EXECUTADA DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO DEFEITUOSO APÓS A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA POR SUA AQUISIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de 30 dias, o consumidor poderá, sem apresentar nenhuma justificativa, optar entre as alternativas ali contidas, ou seja: (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga; ou (III) o abatimento proporcional do preço. 2. O consumidor que opta por receber todo o valor atualizado do preço pago na ocasião da compra, deve, em contrapartida, restituir o bem viciado ao fornecedor, sob pena de enriquecimento sem causa. [...] (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1327791 RJ 2012/0013953-4, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023) Quanto ao pedido de restituição do aparelho iPhone 7 Plus, entendo pela improcedência. Isso porque não há prova nos autos de que o aparelho foi entregue à Requerida, de modo que não é razoável que este juízo imponha uma obrigação de entregar algo que não foi inequivocamente demonstrado que está em sua posse. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na peça inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual DECLARO a rescisão do negócio jurídico e CONDENO a Requerida (APPLE COMPUTER BRASIL LTDA) a pagar à Requerente (WANDA MARIA NIPPES e JULIANA NIPPES) o valor de R$ 8.099,00 (oito mil e noventa e nove reais), pelos danos materiais causados, acrescidos de correção monetária do efetivo prejuízo e juros moratórios da citação, aplicando-se para tanto a taxa SELIC, que já compõe juros e correção, mediante a devolução do aparelho inutilizado, às expensas da Requerida; JULGO IMPROCEDENTE o pedido obrigacional, nos termos da fundamentação exposta. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. TATIANA MOURA NASCIMENTO RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, inclusive no Colegiado Recursal, sem requerimentos, ARQUIVE-SE. Para a fase de cumprimento da sentença, proceder-se-á da seguinte forma: 1 - A parte credora deverá requerer a execução e a penhora através dos meios eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e outros, com o demonstrativo de débito atualizado, sem inclusão da multa de 10% do artigo 523, §1º, CPC, e com indicação de CPF ou CNPJ do devedor, se estiver acompanhado de advogado; 2- Se se tratar de parte sem advogado que não tenha apresentado o cálculo, remeta-se à Contadoria do Juízo para cálculo do débito; 3- Se requerida a execução e houver obrigação de fazer a ser cumprida, a parte devedora deverá ser intimada pessoalmente para seu cumprimento, com as advertências previstas na sentença, quanto a prazo e multa. 4 – Se requerida a execução de pagamento de quantia certa, intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o comprovante de pagamento no processo no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito (art.523, §1º do CPC/2015) e sob pena de imediata constrição de valores e bens; 5 - Em se tratando de devedor revel sem advogado nos autos, fica dispensada a sua intimação para pagamento, transcorrendo, em Cartório, o respectivo prazo; 6 - Se não houver pagamento do débito, haverá a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do CPC, mas são incabíveis os honorários advocatícios de que trata a 2ª parte desse dispositivo (Enunciado 97-FONAJE), devendo ser feita a conclusão do processo para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD" ; 7 - A parte vencida deverá realizar o depósito judicial, obrigatoriamente, no Banco Banestes S/A, nos termos das Leis Estaduais nº. 4569/1991 e nº8386/2006, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil) sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Não sendo paga, a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário. 8 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 9 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, arquivando-se, após, o processo. P.R.I. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO/AR 1. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbrital, caberá recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput da Lei 9099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei 9099/95); 2. O preparo será realizado independentemente de intimação e sua comprovação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (Enunciado 80). VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juíza

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