Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "1001060-34.2022.5.02.0391"

Karolynne De Oliveira Nogueira Piske x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 323566211

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004732-83.2024.8.08.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAROLYNNE DE OLIVEIRA NOGUEIRA PISKE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

HENRIQUE DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULLYA OLIVEIRA BATISTA DE ANDRADE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5004732-83.2024.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KAROLYNNE DE OLIVEIRA NOGUEIRA PISKE REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: HENRIQUE DOS SANTOS TEIXEIRA - ES35494, JULLYA OLIVEIRA BATISTA DE ANDRADE - ES37590 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DECISÃO A concessão de tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Importante ressaltar que, "a concessão de tutela provisória antes da ouvida da parte adversa é medida que, conquanto possível, vulnera os princípios do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. 5º, LV) e, assim, reclama excepcional urgência ou forte evidência do direito alegado". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1001060-89.2016.8.24.0000, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 13-07-2017). No caso, a parte autora demonstrou, por meio de prints na inicial, que teve a sua conta pessoal do instagram hackeada e que não consegue logar na mesma. Independente de ter publicações efetuadas pelo hacker, certo é que o nome e a imagem são direitos personalíssimos (art. 5º, X, CF), sendo vedado o uso por terceiros sem autorização. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também é certo, já que pode haver o uso indevido do nome e da imagem da autora, o que tem o condão de lhe causar abalo moral, sobretudo no presente caso em que o seu perfil pessoal está sob domínio de um desconhecido. Ante o exposto Defiro a tutelaprovisória de urgência antecipada , nos termos do art. 300 do CPC,para que, no prazo de 10 dias, a ré restabeleça o regular acesso da autora ao seu perfil no instagram ( @psicologakarolynne), vinculado ao e-mail karolynne-oliveira@hotmail.com, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Audiência já designada para o dia 14/08/2025. Intimem-se com urgência. NOVA VENÉCIA-ES, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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