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"1001060-34.2022.5.02.0391" - Resultados da Busca

Works Construcao & Servicos Ltda x Tamires De Avila Dias Silva

ID: 335292501

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001060-37.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

TAMIRES DE AVILA DIAS SILVA

Distribuição

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-37.2024.5.02.0044 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Ferraz De Vasconcelos

ID: 321788165

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001060-39.2023.5.02.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DA REGIAO METROPOLITANA DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001060-39.2023.5.02.0281 AGRAVANTE: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001060-39.2023.5.02.0281 AGRAVANTE: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DA REGIAO METROPOLITANA DE SAO PAULO AGRAVADO: MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001060-39.2023.5.02.0281 AGRAVANTE : SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DA REGIAO METROPOLITANA DE SAO PAULO ADVOGADO : Dr. VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE AGRAVADO : MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ADVOGADO : Dr. GUSTAVO NASCIMENTO DE OLIVEIRA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da parte agravante. Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o trânsito do apelo, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Decido. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, caso dos autos, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica, nos seguintes termos: Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No presente caso, a despeito dos esforços do nobre defensor em demonstrar o desacerto da decisão agravada, não é possível concluir que o recurso de revista cumpre o requisito da transcendência da causa. Nesse contexto, afigura-se inviável assegurar o trânsito do apelo principal, impondo-se, assim, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DA REGIAO METROPOLITANA DE SAO PAULO

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Rosicleide De Jesus Silva Praxedes x Sequoia Logistica E Transportes S.A.

ID: 334715608

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001060-69.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSICLEIDE DE JESUS SILVA PRAXEDES

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEI LOMBARDI ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001060-69.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: ROSICLEIDE DE J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001060-69.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: ROSICLEIDE DE JESUS SILVA PRAXEDES AGRAVADO: SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001060-69.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: ROSICLEIDE DE JESUS SILVA PRAXEDES ADVOGADO: Dr. EDINEI LOMBARDI ANDRADE AGRAVADO: SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. ADVOGADA: Dra. LUARA CAMARGO VIDA GPACV/ne D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 – Id 25600d0; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id b28bd49). Regular a representação processual (Id 70f4617 ). Preparo dispensado (Id 106d519 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO /INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS /AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA O acórdão regional assentou que não houve impedimento por parte da reclamada para o retorno ao trabalho da reclamante não configurando, portanto, limbo previdenciário. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Extrai-se do acórdão regional que, “no período vindicado nas razões recursais, não houve afastamento previdenciário e a reclamada não se recusou a aceitar o reclamante de volta ao labor, após o indeferimento do requerimento de auxílio-doença pela autarquia previdenciária. Não se trata do chamado "limbo previdenciário", o qual necessita, para sua caracterização, da recusa sistemática do INSS em conceder o benefício previdenciário, e, em contrapartida, a negativa reiterada do empregador em receber de volta o empregado.” De fato, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 21 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROSICLEIDE DE JESUS SILVA PRAXEDES

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Rosicleide De Jesus Silva Praxedes x Sequoia Logistica E Transportes S.A.

ID: 334715635

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001060-69.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSICLEIDE DE JESUS SILVA PRAXEDES

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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EDINEI LOMBARDI ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001060-69.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: ROSICLEIDE DE J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001060-69.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: ROSICLEIDE DE JESUS SILVA PRAXEDES AGRAVADO: SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001060-69.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: ROSICLEIDE DE JESUS SILVA PRAXEDES ADVOGADO: Dr. EDINEI LOMBARDI ANDRADE AGRAVADO: SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. ADVOGADA: Dra. LUARA CAMARGO VIDA GPACV/ne D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 – Id 25600d0; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id b28bd49). Regular a representação processual (Id 70f4617 ). Preparo dispensado (Id 106d519 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO /INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS /AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA O acórdão regional assentou que não houve impedimento por parte da reclamada para o retorno ao trabalho da reclamante não configurando, portanto, limbo previdenciário. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. 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Resultados para o tribunal: TST

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