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"1001330-06.2024.8.26.0218" - Resultados da Busca

Resultados para "1001330-06.2024.8.26.0218"

Processo nº 0024211-88.2007.8.08.0024

ID: 337201248

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0024211-88.2007.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA GUARNIER COSTA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

THAIS FERREIRA BARBOZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BERÇARISTA. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ANEXO 14 DA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. RECURSO D… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BERÇARISTA. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ANEXO 14 DA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), sob o fundamento de que as atividades desempenhadas não configuram exposição a agentes biológicos nos termos da Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15), do Ministério do Trabalho. A autora alegou que, embora tenha sido reclassificada para o cargo de professora MAPI, continuou exercendo funções de berçarista, com contato direto com urina, fezes e secreções humanas de crianças, o que justificaria a concessão do adicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a atividade exercida pela apelante como berçarista enseja o pagamento do adicional de insalubridade, nos termos do Anexo 14 da NR 15. III. RAZÕES DE DECIDIR O Anexo 14 da NR 15 prevê o adicional de insalubridade para atividades que envolvem contato permanente com agentes biológicos, mas não contempla expressamente a atividade de berçarista, a qual não se equipara ao trabalho em ambientes como hospitais, cemitérios, esgotos, ou locais de manipulação de resíduos biológicos de risco. A concessão do adicional de insalubridade exige comprovação da exposição contínua e habitual a agentes nocivos em níveis superiores aos limites de tolerância, o que não foi demonstrado no caso concreto. O laudo pericial juntado aos autos concluiu que as atividades desempenhadas pela autora não caracterizam insalubridade nos graus previstos na NR 15, sendo insuficientes as provas testemunhais para afastar as conclusões da prova técnica. O fato de a apelante ter recebido o adicional até 1995 não implica direito à sua continuidade, especialmente diante da reclassificação funcional e da inexistência de enquadramento legal para a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A atividade de berçarista não se enquadra nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR 15 como insalubre, pois não configura contato permanente com agentes biológicos nos moldes exigidos pela norma. A prova pericial prevalece sobre a prova testemunhal para fins de comprovação da insalubridade do ambiente de trabalho. Dispositivos relevantes citados: NR 15, Anexo 14; CPC, art. 302. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1001330-46.2022.8.26.0486, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 29.04.2024; TJ-SP, AC nº 0014545-58.2009.8.26.0132, Rel. Des. Fermino Magnani Filho, j. 15.12.2014.

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Resultados para o tribunal: TJES

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Processo nº 0024211-88.2007.8.08.0024