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Processo nº 5765056-63.2023.8.09.0051

ID: 257515230

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 1ª, 3ª, 6ª e 7ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5765056-63.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANIO DOMINGOS DE BRITO

Sentença

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA SOBREIRO

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ANDRE LUIZ MESQUITA MENDES

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JOSÉ MAURO SARDINHA TAVARES

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JOAO PAULO RODRIGUES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5765056-63.2023.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Mini… PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5765056-63.2023.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de JANIO DOMINGOS DE BRITO, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/03. Narra a exordial acusatória que no dia 16 de novembro de 2023, por volta das 12h, na Rua JC42, quadra 37, lote 19, Jardim Curitiba II, Goiânia-GO, o denunciado, de forma livre e consciente, possuía arma de fogo e munição de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência. Consta ainda que no mesmo local e horário, o denunciado possuía diversas munições de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal. A denúncia foi recebida aos 10 de maio de 2024 (evento 79). Pessoalmente citado, o acusado apresentou resposta à acusação (evento nº 107). Inexistente qualquer hipótese de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito. Em audiência de instrução e julgamento, colheram-se as declarações das testemunhas arroladas pelos sujeitos processuais. Ao final, o réu foi qualificado e interrogado. Antecedentes criminais juntados. Laudo de exame de caracterização e eficiência de arma de fogo juntado aos autos. Em sede de alegações finais escritas, o órgão ministerial pugnou pela procedência da exordial acusatória, com a condenação do acusado nos crimes previstos nos artigos 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição, alegando insuficiência probatória (argumenta que a arma não foi submetida à perícia). Afirma ainda que, quanto às munições de uso restrito, elas estavam desacompanhadas da respectiva arma, salientando, assim, atipicidade da conduta. Sobre a pistola, defendeu que elas estariam registradas em nome do acusado. É o relato do essencial. DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Imputou-se ao réu os crimes de posse de arma de fogo de uso permitido e posse de arma de fogo uso restrito, previstos, respectivamente, nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/03. A materialidade restou sobejamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, laudo de exame e caracterização de arma de fogo e depoimentos colhidos em juízo. A autoria, da mesma forma, não suscita dúvidas. Luiz Alexandre, policial civil, em juízo, declarou que forneceram apoio à polícia civil de outro estado. Adentraram na residência do acusado, onde acharam duas armas. Havia um destacamento da PM os auxiliando também. Gustavo, policial civil, informou que cumpriram um mandado de busca, e, para tanto, tiveram apoio da polícia militar. Deslocaram-se à casa do suspeito. Acharam em um dos cômodos da casa uma arma longa e uma arma curta e algumas munições. O mandado foi expedido em razão de uma investigação pelo crime de homicídio. JÂNIO DOMINGOS, acusado, declarou que foi cumprido em seu desfavor um mandado de prisão por suspeita de envolvimento em um homicídio. A espingarda era fruto de herança de seu pai e não tinha valor comercial. A pistola 9 mm e as munições são suas e estão registradas em seu nome. Afirma que as munições 38 e .40 não são suas. Analisando-se as declarações jurisdicionalizadas, dúvidas não ressaem quanto à prática das condutas de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Em cumprimento a um mandado de busca e apreensão expedido nos autos de n. 1001330-64.2020.8.11.0088.01.0001-03, em tramitação na Vara Única da Comarca de Aripuanã-MT, policiais civis se deslocaram à residência do acusado, oportunidade em que localizaram variado armamento, constituído por: ARMAS MUNIÇÕES 1 arma de fogo do tipo espingarda, fabricação Rossi marca Pomba, de calibre nominal 20 e numeração de série S930110 25 munições de calibre nominal 20 – Portaria Conjunta C EX/DG-PF nº 2, de 6 de novembro de 2023 40 munições calibre nominal .380 ACP – Portaria Conjunta C EX/DG-PF nº 2, de 6 de novembro de 2023 30 munições para arma de fogo 9mm Luger 1 pistola calibre nominal 9 mm Luger 10 munições de calibre nominal .40 S&W 19 munições de calibre nominal .38 Special 1 munição de calibre nominal .22 L.R: 1 carregador para arma de fogo No Decreto n. 11.615/2023, que regulamenta a Lei n. 10.826/03, é disposto que a classificação das armas e munições como de uso permitido ou uso restrito se dará por ato conjunto do Comando do Exército e da Polícia Federal. A esse respeito, a Portaria Conjunta C EX/DF-PF 2, de 2 de novembro de 2023, lista os calibre nominais e sua respectiva classificação como de uso permitido ou restrito. Da análise aos referidos atos normativos, verifica-se, sem maiores dificuldades, que, em poder do acusado, foi apreendido vasto armamento de variada classificação, tanto de natureza permitida quanto restrita. Veja-se: ARMAMENTO NATUREZA – CLASSIFICAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL (ANEXO) - Portaria Conjunta C EX/DF-PF 2, de 2 de novembro de 2023 1 arma de fogo do tipo espingarda, fabricação Rossi marca Pomba, de calibre nominal 20 GA e numeração de série S930110 Uso permitido ANEXO E 25 munições de calibre nominal 20 GA – Portaria Conjunta C EX/DG-PF nº 2, de 6 de novembro de 2023 Uso permitido ANEXO E 40 munições calibre nominal .380 ACP – Portaria Conjunta C EX/DG-PF nº 2, de 6 de novembro de 2023 Uso permitido ANEXO A 19 munições de calibre nominal .38 Special Uso permitido ANEXO A 1 munição de calibre nominal .22 L.R: Uso permitido ANEXO A 1 pistola calibre nominal 9 mm Luger Uso restrito ANEXO B 30 munições para arma de fogo 9mm Luger Uso restrito ANEXO B 10 munições de calibre nominal .40 S&W Uso restrito ANEXO B De mais a mais, o laudo de eficiência e caracterização de arma de fogo atestou a potencialidade lesiva do material bélico apreendido com o réu (ev. 58, arquivo 1), tanto das munições quanto das armas. Especificamente quanto às armas, foi certificado que ambas se encontram hábeis à efetuação de disparos Em seu interrogatório judicial, o acusado, quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, confirmou parcialmente os fatos. Declarou que a espingarda - e respectivas munições - (de uso permitido) realmente lhe pertencia e que ela seria decorrente de uma herança familiar. Referente às munições .40 (uso restrito) e .38 (uso permitido), as objeções do réu se encontram isoladas. Embora sustente que esse material não foi apreendido na sua residência, os depoimentos dos policiais responsáveis pela busca e apreensão extirpam eventuais dúvidas sobre a localização do material em seu imóvel. Sobre a pistola (uso restrito), confirmou que ela lhe pertencia e que possuiria o registro. Todavia, no que diz respeito a essa alegação, verifica-se que ela não foi devidamente comprovada. A defesa não juntou nenhum documento que dê conta de que o acusado teria autorização legal para possuir o artefato no interior da sua residência. Parece ilógico e contraintuitivo que policiais, sem qualquer razão aparente, introduzam referidas munições no cenário dos fatos, principalmente ao se considerar que já havia sido encontrado no local armamento de variada natureza. A fraude processual ventilada pelo réu em seu interrogatório não se encontrou minimamente corroborada, razão pela qual a imputação do crime de posse ilegal de munição de uso restrito se mantém incólume. Inviável, ainda, a incidência do princípio da insignificância, diversamente do que entendeu a defesa técnica. Para aplicação desse princípio, é indispensável que o magistrado se atenha às particularidades do caso. A esse respeito, jurisprudência dos Tribunais Superiores: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO CONFIGURADO. CRIME DO ART. 16, CAPUT, DA LEI N.10.826/2003. POSSE DE UMA MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE POR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A Quinta Turma e a Sexta Turma dessa Corte Superior, a última, em algumas oportunidades, tem entendido que o simples fato de os cartuchos apreendidos estarem desacompanhados da respectiva arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta, de maneira que as peculiaridades do caso concreto devem ser analisadas a fim de se aferir: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (...) (EREsp 1856980/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 30/09/2021) No que tange às munições, embora algumas delas não tenham sido apreendidas com as respectivas armas, todo o contexto geral da conduta evidencia a impossibilidade de aplicação do primado da bagatela: réu investigado pela prática do crime de homicídio e preso em flagrante em poder de pesado e variado armamento, além de já ostentar uma sentença penal condenatória pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave (reincidência). Essa conduta, a toda evidência, se encontra dotada de elevado desvalor, sendo ela, portanto, incompatível com o princípio da insignificância. A partir desse cenário, evidencia-se a posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e de arma de fogo de uso restrito sem autorização legal ou regulamentar. Pontue-se que o réu é imputável, tinha potencial consciência da ilicitude e podia (devia) adotar conduta diversa, de modo a consubstanciar a culpabilidade e performar o crime segundo o conceito analítico tripartido. Embora o réu seja militar, tem-se que é inaplicável a causa de aumento de pena do artigo 20, inciso I, do Estatuto do Desarmamento. Isso se justifica pelo fato de que, à época dos crimes, o acusado se encontrava em inatividade, tendo ele sido transferido à reserva remunerada. A esse respeito, precedente do e. Tribunal de Justiça de Goiás: […] MILITAR DA RESERVA. INAPLICACAO. ADEQUACAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA DE MULTA. INVIAVEL A APLICACAO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 20 DA LEI DO DESARMAMENTO QUANDO O REU, NA EPOCA DO COMETIMENTO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, ENCONTRAVA-SE NA RESERVA REMUNERADA. 3 - PRESTACAO PECUNIARIA. EXACERBACAO. ADEQUA-SE O QUANTUM DA PRESTACAO PECUNIARIA, QUANDO NAO GUARDA PROPORCIONALIDADE COM O QUANTITATIVO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA, MORMENTE SE PODE PREJUDICAR O SUSTENTO DO REU E DE SUA FAMILIA. APELACAO CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,DES. LEANDRO CRISPIM,1A CAMARA CRIMINAL) Contudo, apesar de impossibilitada a incidência da mencionada causa de aumento de pena, deve ser negativado, na primeira etapa da dosimetria, o vetor culpabilidade, diante de sua elevada intensidade. Uma vez que se está diante de policial militar transferido para a reserva remunerada, era dele esperada uma postura de alguém que respeitasse o ordenamento jurídico e zelasse pela paz social, principalmente ao se considerar que preceitos como obediência e retidão são fortemente nutridos no militarismo. Esse contexto evidencia a sua intensa culpabilidade, razão pela qual é impositiva a negativação desse vetor. O acusado possui execução penal em aberto, conforme autos SEEU n. 0034059-55.2017.8.09.0175, razão por que incide a agravante da reincidência. Registre-se que, nos termos da jurisprudência do STJ, os registros constantes em sistemas informatizados internos do judiciário podem ser utilizados para fins de comprovação de maus antecedentes ou da reincidência do apenado. Veja-se: VI - "A folha de antecedentes criminais (FAC) ou até mesmo a utilização de dados inequívocos constantes de sistemas informatizados dos Tribunais locais, são válidos e aptos à comprovação dos maus antecedentes ou da reincidência do apenado, seja na primeira e/ou na segunda fase dosimétrica, respectivamente" (AgRg no AREsp n. 1.396.333/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 5/12/2019). Por outro lado, incide também a confissão parcial quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (confirmou a posse da espingarda, mas negou possuir as demais munições que se qualificam como de uso permitido). Não incide a atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, eis que, conforme consignado na fundamentação, o réu negou a prática dessa conduta. Configurado o concurso formal de crimes, eis que apreendido armamento de variada natureza em um único contexto fático, em um mesmo local. A esse respeito: “As condutas de possuir arma de fogo e munições de uso permitido e de uso restrito, apreendidas em um mesmo contexto fático, configuram concurso formal de delitos” (AgRg no REsp 1.619.960/MG, DJe 01/08/2017). Como foram praticados dois crimes, incide, a título de concurso formal (art. 70, caput, do CP), a fração mínima de 1/6 (um sexto). Aplicar-se-á o sistema da exasperação, diante da inexistência de desígnios autônomos no intento do réu. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR JANIO DOMINGOS DE BRITO (nascido em 13/07/1973, com, natural de Mara Rosa-GO, portador do RG n° 3225968, inscrito no CPF sob o nº 497.990.101-87), pela prática dos crimes previstos nos artigos 12 e 16 da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 70 do Código Penal. Passo à dosimetria da pena do crime de POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. A culpabilidade é intensa, diante de sua condição de policial militar transferido para a reserva remunerada. Apesar de impossibilitada a incidência da causa de aumento de pena do artigo 20, inciso I, do Estatuto do Desarmamento, pelo fato de o acusado se encontrar em inatividade (reserva), é impositiva a negativação do vetor culpabilidade, conforme consignado na fundamentação. O réu possui condenação criminal transitada em julgado, a qual será valorada na segunda fase da dosimetria da pena, para fins de reincidência. Os motivos são ínsitos ao tipo. Personalidade sem nódoas. Merece negativação o vetor conduta social, na medida em que o réu cometeu o crime na pendência de processo de execução, o que autoriza o recrudescimento da pena, conforme STJ: AgRg no AREsp 2.252.735/DF, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. As circunstâncias são as normais para a espécie, eis que, sobre a conduta, não repousa nenhuma excepcionalidade que justifique a negativação desse vetor. Não sobrevieram consequências dignas de nota. Por fim, não há que se cogitar de contribuição da vítima (coletividade) para a deflagração do delito. Nesse contexto, atento ao conjunto de circunstâncias judiciais anteriormente analisadas, fixo a pena-base em 1 ano e 6 meses de DETENÇÃO. Incide a agravante da reincidência, a qual fica proporcionalmente compensada com a atenuante da confissão parcial, razão pela qual doso as reprimendas em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de DETENÇÃO. Como não incidem outras circunstâncias, fica a pena definitivamente dosada nesse patamar em relação a esse crime. A fixação da pena de multa deve guardar estrita proporcionalidade com a pena corporal. A propósito: "O Superior Tribunal de Justiça - STJ, após afirmar que a quantidade de dias-multa deveria obedecer aos critérios dispostos no art. 59 do Código Penal, passou a definir que a pena de multa deveria ser estabelecida de forma proporcional à privativa de liberdade imposta, obedecendo ao sistema trifásico (art. 68 do Código Penal). Desse modo, a pena de multa do art. 49 do Código Penal, em razão da proporcionalidade, deve refletir a pena corpórea estipulada, de modo a serem consideradas as circunstâncias judiciais, as agravantes e as atenuantes e, ainda, as causas de diminuição e de aumento" (STJ, REsp 1.756.117, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 07.05.2019). “6. A individualização da pena pecuniária também deve obedecer ao sistema trifásico de dosimetria. O número de dias-multa se firma entre o mínimo de 10 e o máximo de 360, de forma que é irrepreensível os 100 dias-multa fixados em concreto, uma vez que a pena-base foi elevada pela presença de 03 circunstâncias em demérito do Agravante, bem assim foi aplicada a continuidade delitiva em sua fração máxima. (...) 8. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.” (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.113.688/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2014) Uma vez que foi utilizado o sistema trifásico, utilizar-se-á, tal como o que se operou no cálculo da pena corporal, a fração de 1/8 entre o intervalo realizado entre a pena mínima e a máxima previstas para a pena pecuniária, de maneira que a pena-base da reprimenda de multa fica em 97 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena de multa, tal como verificado no cálculo da pena corporal, valho-me da fração de 1/12 (um doze avos), considerando a compensação parcial entre a confissão espontânea e reincidência, razão pela qual a pena fica em 126 dias-multa. Inexistem outras circunstâncias a interferirem no processo dosimétrico da pena de multa, razão pela qual ela fica definitivamente aplicada em relação a esse crime. Passo à dosimetria da pena do crime de POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. A culpabilidade é intensa, diante de sua condição de policial militar transferido para a reserva remunerada. Apesar de impossibilitada a incidência da causa de aumento de pena do artigo 20, inciso I, do Estatuto do Desarmamento, pelo fato de o acusado se encontrar em inatividade (reserva), é impositiva a negativação do vetor culpabilidade, conforme consignado na fundamentação. O réu possui condenação criminal transitada em julgado, a qual será valorada na segunda fase da dosimetria da pena, para fins de reincidência. Os motivos são ínsitos ao tipo. Personalidade sem nodoas. Merece negativação o vetor conduta social, na medida em que o réu cometeu o crime na pendência de processo de execução, o que autoriza o recrudescimento da pena, conforme STJ: AgRg no AREsp 2.252.735/DF, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. As circunstâncias são as normais para a espécie. Não sobrevieram consequências dignas de nota. Por fim, não há que se cogitar de contribuição da vítima (coletividade) para a deflagração do delito. Nesse contexto, atento ao conjunto de circunstâncias judiciais anteriormente analisadas, fixo a pena-base em 3 anos e 9 meses de RECLUSÃO. Incide a agravante da reincidência, razão pela qual a reprimenda fica em 4 anos e 3 meses de RECLUSÃO. Como não incidem outras circunstâncias, fica tal pena definitivamente aplicada em relação a esse crime. A fixação da pena de multa deve guardar estrita proporcionalidade com a pena corporal. A propósito: "O Superior Tribunal de Justiça - STJ, após afirmar que a quantidade de dias-multa deveria obedecer aos critérios dispostos no art. 59 do Código Penal, passou a definir que a pena de multa deveria ser estabelecida de forma proporcional à privativa de liberdade imposta, obedecendo ao sistema trifásico (art. 68 do Código Penal). Desse modo, a pena de multa do art. 49 do Código Penal, em razão da proporcionalidade, deve refletir a pena corpórea estipulada, de modo a serem consideradas as circunstâncias judiciais, as agravantes e as atenuantes e, ainda, as causas de diminuição e de aumento" (STJ, REsp 1.756.117, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 07.05.2019). “6. A individualização da pena pecuniária também deve obedecer ao sistema trifásico de dosimetria. O número de dias-multa se firma entre o mínimo de 10 e o máximo de 360, de forma que é irrepreensível os 100 dias-multa fixados em concreto, uma vez que a pena-base foi elevada pela presença de 03 circunstâncias em demérito do Agravante, bem assim foi aplicada a continuidade delitiva em sua fração máxima. (...) 8. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.” (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.113.688/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2014) Uma vez que foi utilizado o sistema trifásico, utilizar-se-á, tal como verificado no cálculo da pena corporal, a fração de 1/8 entre o intervalo realizado entre a pena mínima e a máxima previstas para a pena pecuniária, de maneira que a pena-base da reprimenda de multa fica em 97 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena de multa, tal como verificado no cálculo da pena corporal, valho-me da fração de 1/6 (um sexto), diante da integral aplicação da agravante da reincidência, razão pela qual a pena fica em de 155 dias-multa. Inexistem outras circunstâncias a interferirem no processo dosimétrico da pena de multa, razão pela qual ela fica definitivamente aplicada em relação a esse crime. Incide o concurso formal, nos termos do artigo 70, caput, do Código Penal, razão pela qual aumento a maior das reprimendas (posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, aplicada em 4 anos e 3 meses de RECLUSÃO) em 1/6 (um sexo), conforme consignado na fundamentação, perfazendo 4 anos, 11 meses e 15 dias de RECLUSÃO. As penas de multa hão de ser somadas, conforme artigo 72 do Código Penal, perfazendo 281 (duzentos e oitenta e um) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do crime, por não se ter elementos para aferir a capacidade financeira do acusado. Fixo o regime FECHADO para início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, “a”, do Código Penal, diante do quantum da pena e da reincidência. Ausentes os requisitos necessários para substituição da modalidade de reprimenda, (artigo 44 do Código Penal), ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. DEIXO, de igual forma, de suspender a execução da pena, conforme previsão do artigo 77, caput e inciso III, do Código Penal, ante a condenação à reprimenda superior a 2 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Autorizo o sentenciado a recorrer em liberdade, já que a restrição da liberdade é incompatível com o quantum da pena. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do CP, uma vez que a vítima é a coletividade, mostrando-se impossível a mensuração da extensão do dano causado pela conduta do agente e, consequentemente, a fixação de valor mínimo a título de indenização. CONDENO o sentenciado ainda no pagamento das custas processuais. Promova-se a destruição das armas de fogo e munições. Expeça-se alvará de levantamento em nome do sentenciado, para restituição do celular, com prazo de 30 dias. Na inércia, fica determinada a destruição. Operado o trânsito em julgado, adote o cartório as seguintes providências: I) oficie-se ao cartório eleitoral para que proceda à suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; II) oficie-se à autoridade policial para alimentação dos cadastros do SINIC e INFOSEG; e III) expeçam-se guias de execução definitiva, remetendo-se os autos para o juízo das execuções penais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de Lima Juiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

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Processo nº 5765056-63.2023.8.09.0051

ID: 331187389

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5765056-63.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANIO DOMINGOS DE BRITO

Relatório e Voto

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA SOBREIRO

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ANDRE LUIZ MESQUITA MENDES

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JOAO PAULO RODRIGUES DE CARVALHO

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JOSÉ MAURO SARDINHA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2º grau Apelação Criminal n° 5765056-63.2023.8.09.0051Comarca: GoiâniaApelante: Jâni… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2º grau Apelação Criminal n° 5765056-63.2023.8.09.0051Comarca: GoiâniaApelante: Jânio Domingos de BritoApelado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro – Juiz Respondente em 2º Grau VOTO Porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, dele conheço, cuidando-se a hipótese de apelação interposta por Jânio Domingos de Brito em desprestígio de sentença publicada e proferida em 14.02.2025 (evento 143) pelo ilustre magistrado Luís Henrique Lins Galvão e Lima, em atuação no Juízo da 7ª Vara criminal da comarca de Goiânia, e condenatória do apelante pela execução formalmente acumulada dos delitos tipificados no artigo 12 e no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, sendo a resposta penal liquidada em 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão mais 1 ano e 8 meses de detenção, no regime fechado, mais 281dias-multa, no valor unitário de 3% do salário-mínimo, com outorga do direito de recorrer em liberdade.O arrazoado recursal (eventos 153, 157 e 165) objetiva: (a) a absolvição, pois “a espingarda de fabricação Rossi não mais estava eficiente” e “as armas 9mm e calibre 380 encontram-se ambas registradas e as munições a elas pertencem”, além de que “as 10 munições de calibre nominal 40S&W e as 19 munições de calibre 38 special não estavam acompanhadas das respectivas armas, tornando atípica a conduta”; e (b) a revisão da dosimetria penal, sobretudo porque equivocada a negativação dos moduladores da culpabilidade e da conduta social.De início, por impulso oficial, é pertinente ressaltar que consta do termo de exibição e apreensão (evento 38, arquivo 1, p. 21) e do laudo pericial de caracterização e eficiência de arma de fogo e munições (evento 58) a descrição das seguintes objetos apreendidos e periciados: 01 pistola calibre 9mm., 30 munições calibre 9mm., 40 munições calibre .380, 10 munições calibre .40, 19 munições calibre .38, 01 munição calibre 22, 25 munições calibre 20/70, 01 carregador calibre .380 e 01 espingarda.Entretanto, ao oferecer a denúncia, o Ministério Público imputou a Jânio Domingos de Brito a prática dos delitos tipificados no artigo 12 e no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, por, possuir, em sua residência, “1 arma de fogo do tipo espingarda, fabricação Rossi marca Pomba, de calibre nominal 20 e numeração de série S930110; 10 munições de calibre nominal .40 S&W; 19 munições de calibre nominal .38 Special; 1 munição de calibre nominal .22 L.R.; 25 munições de calibre nominal 20 e 1 carregador para arma de fogo, conforme Termo de Exibição e Apreensão de fl. 36 do PDF e Laudo RG. 59714/2023, das quais o denunciado não tinha registro, tampouco autorização legal para possuí-las em sua residência” (evento 68), porquanto, à época dos fatos, possuía licença legal para ter a posse das 40 munições calibre nominal .380 ACP (evento 38, arquivo 01, p. 19), da arma de fogo e das 30 munições calibre 9mm. (evento 38, arquivo 01, p. 20), consoante ao artigo 15 e seguintes, do Decreto nº. 11.615/23 e ao artigo 6º e seguintes, da Portaria Colog nº 136/2019. Logo, constata-se que não existe na peça acusatória que inaugurou o presente processo a narrativa fática no sentido de que o processado possuía a arma de fogo e as munições de uso restrito/permitido de calibres 9mm. e .380, inviabilizando, no âmbito deste caso concreto, qualquer tipo de responsabilização daquele agente por estes fatos, sob pena de violação ao sistema acusatório (no qual o Poder Judiciário se limita a decidir; nunca acusar), de modo que deve ser afastada a condenação de Jânio Domingos de Brito pela posse da arma de fogo e das munições calibre 9mm e das munições calibre .380, sendo certo que tal fato não repercute na sua condenação, pois, devidamente comprovado que ele possuía ilegalmente, em sua residência, demais artefatos de uso permitido e restrito. Superado este ponto, cumpre agora examinar, novamente de ofício, a possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os crimes tipificados nos artigos 12 e 16 da Lei 10.826/2003.Conforme lecionado por Cléber Masson (Direito Penal Esquematizado. Vol. I, 6ª ed., São Paulo: Método, 2012, p. 129/131), no princípio da consunção ou da absorção “o fato mais amplo e grave consome os demais menos amplos e graves, os quais atuam como meio normal de preparação ou execução daquele, ou ainda como seu mero exaurimento [...]. Como decorrência da sanção penal prevista para a violação do bem jurídico mais extenso, torna-se prescindível e inaceitável a pena atribuída à violação do bem jurídico mais restrito, evitando-se a configuração do bis in idem, daí decorrendo a sua indiscutível finalidade prática”. Pontua, ainda, aquele mesmo doutrinador, que “o princípio da consunção se concretiza em quatro situações: crime complexo, crime progressivo, progressão criminosa e atos impuníveis (anteriores, simultâneos e posteriores)”.E, como se sabe, os delitos tipificados no artigo 12 e no artigo 16 da Lei 10.826/2003 comportam, em tese, a aplicação do princípio da consunção, na modalidade do ato impunível simultâneo, porquanto: (a) não configuram crime complexo (= resulta da fusão de duas ou mais infrações, as quais passam a desempenhar a função de elementares ou circunstâncias daquele, tal como se dá no roubo, que deriva da união entre os crimes de furto e de ameaça ou lesão corporal), haja vista que os tipos dos artigos 12 e 16 da Lei 10.826/2003 têm existência autônoma, não derivando de aglutinação de outros ilícitos criminais;(b) não configuram crime progressivo (= pressupõe unidade de conduta e de desígnios, além de incursão obrigatória pela infração menos grave para que seja consumada a mais gravosa, não se podendo, por exemplo, matar sem antes lesionar), porquanto não há nenhum tipo de gradação intrínseca entre armas, munições e acessórios de uso permitido e de uso proibido;(c) não configuram progressão criminosa (= quando o agente, ao depois de alcançar o resultado pretendido, prossegue na prática de conduta mais gravosa, tal como se dá com o sujeito que, de início, quer apenas bater na vítima e o faz, deliberando, em seguida, também matá-la), uma vez que os tipos enunciados no artigo 12 e no artigo 16 da Lei 10.826/2003 são de mera conduta; e(d) não configuram ato punível anterior ou posterior entre si, pois, nessas situações, não haverá identidade de contexto fático.Ademais, para que o tipo do artigo 12 da Lei 10.826/2003 seja considerado fato impunível simultâneo ao ilícito previsto no artigo 16 da Lei 10.826/2003, necessária é a demonstração acumulada da identidade de dolo e de contexto fático, de tal sorte que, constatada a pluralidade de desígnios ou sendo destacados os momentos, responderá o agente pelos dois crimes em concurso. É o que se extrai dos ensinamentos de Renato Brasileiro de Lima, de Rogério Sanches Cunha e de Gustavo Octaviano Diniz Junqueira, respectivamente e observadas as adaptações pertinentes:“pelo menos em tese, é possível que alguém seja surpreendido na rua portando uma arma de fogo de uso restrito e, por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante, revele à autoridade policial que mantém sob sua guarda, no interior de sua residência, outros artefatos de uso permitido, sem registro, posteriormente apreendidos pela polícia. Nesse caso, como os contextos fáticos são absolutamente diversos, o agente deverá ser responsabilizado pelos crimes dos artigos 12 e 16 em concurso material. Raciocínio diverso há de ser aplicado se ambas as armas fossem encontradas no interior da residência. Nesse caso, como houve uma única lesão ao bem jurídico tutelado, o crime mais grave, referente à posse da arma de fogo de uso restrito (artigo 16), deverá absorver, aquele previsto no artigo 12” (Legislação Criminal Especial. 13ª ed., São Paulo: JusPodvim, 2025, p. 434);“nada obsta que haja concurso entre o delito do artigo 12 da Lei 10.826/2003 e outro nela previsto. Por exemplo: se o sujeito mantém uma arma de fogo de uso permitido, sem registro, dentro de sua residência e, além disso, porta nas ruas uma arma de fogo com numeração suprimida, cometerá dois ilícitos diversos, sendo o do artigo 12 com a primeira conduta, e o descrito no inciso IV do parágrafo único do artigo 16 com a segunda. São dois planos de ação totalmente diferente. A mesma solução haveria, ainda que a arma portada fora da residência fosse de uso permitido e com numeração intacta. Diversa deveria ser a solução no caso de ambas as armas serem encontradas no interior da mesma residência: o crime mais grave, referente à arma com numeração raspada, deveria absorver o previsto no artigo 12” (Leis Penais Especiais Comentadas. 8ª ed., São Paulo: JusPodvim, 2025, p. 1609);“se o sujeito porta munições de uso proibido e permitido, a infração do artigo 16 absorve o porte previsto no artigo 14 pelo princípio da consunção” (Legislação Penal Especial. Vol. I, 6ª ed., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 775).Feitas essas considerações, tem-se que, no caso, o armamento de uso permitido (= espingarda calibre 20) e as munições de uso permitido (= calibre 20, 22 e 38) e restrito (= calibre 40) estavam todos acondicionados, ao mesmo tempo, dentro de idêntico imóvel residencial pertencente ao apelante, possibilitando, na esteira de julgados desta 2ª Câmara criminal, a aplicação, por impulso oficial, do princípio da consunção para o fim de absolvê-lo do ilícito menos gravoso e previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003, evitando-se indevida violação à regra de julgamento que veda a dupla punição por fato idêntico (ne bis in idem). Vejam-se os arestos desta 2ª Câmara criminal, observadas as adaptações pertinentes:“O porte de arma de fogo de numeração suprimida, praticado no mesmo contexto fático do porte de arma de fogo de uso restrito e permitido, não configura o concurso de crimes, mas delito único, aplicando-se o princípio da consunção” (ApCrim. nº 5350233-79.2020.8.09.0076, Rel. Des. Alexandre Bizzotto, DJe. de 13.03.2024); “A posse de armas de fogo, munições e acessórios, numeração suprimida, uso restrito e permitido em poder do processado, no mesmo contexto fático, não configura o concurso de crimes, mas delito único, a infração penal mais grave, artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, Estatuto do Desarmamento, pelo princípio da consunção” (ApCrim. nº 5067523-79.2023.8.09.0011, Rel. Des. Luiz Cláudio Veiga Braga, DJe. de 08.03.2024);“Se apreendidas armas, munições e acessórios de uso permitido e de uso restrito em um mesmo contexto fático, há crime único, uma vez que atingiu a um só tempo o objeto jurídico protegido, não havendo que se falar em dois crimes. Assim, o crime previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/03 (porte ilegal de arma e munição de uso permitido), menos grave, deve ser absorvido por aquele previsto no artigo 16 da mesma lei (porte de acessório bélico de uso restrito), mais grave, ante a aplicação do princípio da consunção” (ApCrim. nº 0075044-95.2019.8.09.0175, Rel. Des. Leandro Crispim, DJe. de 22.02.2022)Não se desconhece que “o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que os tipos penais dos artigos 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento tutelam bens jurídicos distintos, inviabilizando o reconhecimento de crime único quando o agente é denunciado por infração a mais de um dispositivo legal” (STJ, 5ª Turma, REsp. nº 2.124.527/MG, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, DJe. de 25.02.2025), devendo “ser aplicado o concurso formal quando apreendidas armas ou munições de uso permitido e restrito em um mesmo contexto fático, pois são infringidos tipos penais distintos, que tutelam bem jurídicos diversos, no tocante aos delitos previstos no artigo 12, caput, e no artigo 16 daquele diploma legal, o qual, além da paz e segurança públicas, também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas. Precedentes” (STJ, 6ª Turma, AgRg. no HC. nº 855.814/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe. de 24.02.2025).Ocorre que a citada premissa, sobre apresentar-se genérica e irrefletida, é facilmente infirmada por outros precedentes daquele próprio Pretório superior, haja vista que, se o simples fato de dois crimes estarem previstos em tipos penais distintos e tutelarem bens jurídicos diferentes fosse suficiente, por si só, à não aplicação do princípio da consunção, jamais existiriam julgados do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo, a título exemplificativo, a consunção entre os crimes de roubo (previsto no artigo 157 do Código Penal e que tutela o patrimônio individual) ou de homicídio (capitulado no artigo 121 do Código Penal e que tutela a vida humana) com o ilícito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (tipificado no artigo 14 da Lei 10.826/2003 e que tutela a incolumidade/segurança pública), verdadeiro despautério. A propósito:“‘A conduta de portar arma ilegalmente é absorvida pelo crime de roubo, quando, ao longo da instrução criminal, restar evidenciado o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático, incidindo, assim, o princípio da consunção’ (HC. nº 178.561/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe. de 13.06.2012)” (HC. nº 441.638/PR, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, DJe. de 29.08.2018); e“Havendo um contexto fático único e incontroverso de que a arma de fogo foi o meio para a consumação do crime de homicídio, aplica-se o princípio da consunção” (STJ, 6ª Turma, HC. nº 104.455/ES, Rel. Min. Og Fernandes, DJe. de 16.11.2010).Como bem ponderado por Aury Lopes Júnior e por Alexandre Morais da Rosa, “quando uma decisão vale porque foi proferida por este ou aquele tribunal, e não porque é uma decisão proferida com coerência e integridade”, o órgão julgador, seja ele singular ou plural, passa “a ser um mero repetidor acrítico e autofágico, impedindo qualquer espécie de evolução”, matando “o que há de mais digno na atividade judicante: a independência. Em vez de proferir a decisão a partir da sua própria percepção, ele se reduz a um mero burocrata repetidor de decisões alheias, com a finalidade de aderir à maioria”. Um “tribunal pode estar certo ou errado e se pode seguir suas decisões porque guardam coerência e integridade com o Direito e não somente porque o tribunal disse” (http://www.conjur.com.br/2015-mai-15/limite-penal-quando-juiz-filho-preocupa-agradar-tribunal-pai-processo).Daí que, a meu ver, do confronto entre: (a) a orientação adotada em arestos desta 2ª Câmara criminal no sentido de ser aplicável a consunção na hipótese de posse/porte, no mesmo contexto fático e com identidade de desígnios, de armas, munições e acessórios de uso permitido e de uso restrito, sendo os tipos do artigo 12 ou do artigo 14 absorvidos pelo ilícito previsto no artigo 16, todos da Lei 10.826/2003; e (b) o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, assentando, de modo genérico, irrefletido e em contradição com outros julgados daquela própria Casa, a impossibilidade de consunção entre os tipos dos artigos 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003, sobrepõe-se aquela primeira, por guardar coerência e integridade com o ordenamento jurídico, máxime com a regra de julgamento que veda a dupla punição por fato idêntico (ne bis in idem).Nessa conjuntura, imperiosa a intervenção deste Tribunal, de ofício, para a finalidade de absolver Jânio Domingos de Brito da imputação de posse irregular de arma de fogo (= espingarda calibre 20) e de munições de uso permitido (= calibres 20, 22 e 38) e tipificado no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, que fica absorvida pela tipificada no artigo 16 da Lei 10.826/2003, por aplicação do princípio da consunção.Dito isso, registro que a responsabilização criminal do apelante pela posse de acessórios bélicos de uso restrito (artigo 16 da Lei nº 10.826/2003), não merece nenhuma censura. Isso porque, o conteúdo informativo (evento 38) e probatório (eventos 131/132) dos autos é incontroverso quanto aos fatos de que: (1ª) no dia 16.11.2023, Jânio Domingos de Brito possua, dentro de sua residência, 10 munições de calibre .40 S&W; (2ª) que as munições apreendidas são classificadas como sendo de uso restrito, apresentavam correto funcionamento (evento 58, itens 3.4 e 4.4), e o apelante não possuía documentação legal necessária para tê-las em sua residência, sendo certo que o artigo 37, §1º, da Lei nº 11.615/23, preleciona que as munições adquiridas pelo atirador desportivo deverão corresponder às armas apostiladas na certidão de registro desse; (3ª) que, a despeito o apelante haver negado a propriedade das munições calibre .40, os policiais civis Luiz Alexandre Souza Jaime de Pina e Gustavo dos Reis Amorielo, responsáveis pela prisão em flagrante do processado, confirmaram que ele foi surpreendido em sua residência, em razão de o cumprimento do mandado de prisão e busca e apreensão n° 1001330-64.2020.8.11.0088.01.0001-03, expedido pela comarca de Aripuanã-MT, onde foram apreendidas armas de fogo e munições de diversos calibres, sendo a posse de algumas dessas sem autorização e em desacordo com as determinações legais; (4ª) que a identidade funcional do apelante, expedida pela Polícia Militar do Estado de Goiás, a qual confere porte legal de arma de fogo com validade em todo o território nacional, foi emitida apenas em 07.04.2025 (evento 165), ou seja, em momento posterior à data dos fatos em apuração (16.11.2023), revelando-se, portanto, inapta para legitimar a conduta no presente caso concreto.Ademais, não se pode olvidar: (i) que o depoimento de policiais não deve ser considerado inidôneo ou suspeito em virtude simplesmente de sua condição funcional, sendo certo e presumível que eles agem no cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade de suas declarações, “mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito” (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 2955406/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJ de 24.42023), como na hipótese. (ii) que é de sabença comum que "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer", por força da regra legal de distribuição do ônus probatório estabelecida no artigo 156 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “cabe à defesa a comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão acusatória” (AgRg. no AREsp. nº 2.126.673/DF, 6ª Turma, Rel. convocado do TRF 1ª Região Des. Fed. Olindo Menezes, DJe. de 17/10/2022), o que não se deu na hipótese dos autos;(iii) que bem consignou o douto magistrado sentenciante que, “no que tange às munições, embora algumas delas não tenham sido apreendidas com as respectivas armas, todo o contexto geral da conduta evidencia a impossibilidade de aplicação do primado da bagatela: réu investigado pela prática do crime de homicídio e preso em flagrante em poder de pesado e variado armamento, além de já ostentar uma sentença penal condenatória pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave (reincidência). Essa conduta, a toda evidência, se encontra dotada de elevado desvalor, sendo ela, portanto, incompatível com o princípio da insignificância” (evento 143);(iv) que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “conquanto seja eventualmente possível o reconhecimento da atipicidade material da conduta de portar munição desacompanhada da respectiva arma de fogo, o contexto examinado no caso, em que o agravante foi flagrado durante a suposta prática de outro crime, ainda mais tratando-se de reincidente, não permite afastar a reprovação do comportamento” (STJ, 5ª Turma, AgRg. no HC. nº 958751/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23.12.2024), como na espécie, sendo certo que “o crime de posse de munição é de mera conduta e perigo abstrato, não exigindo a comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou a apreensão concomitante de arma de fogo para sua configuração” (STJ, AgRg. no HC. nº 983866/SC, Rel. Min convocado Otávio de Almeida Toledo, DJe de 11.06.2025). Diante desse quadro, imperiosa a ratificação da condenação de Jânio Domingos de Brito pela prática do crime previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, sendo rejeitada a pretensão absolutória. No tocante a dosimetria penal, um reparo pontual se faz necessário. Na primeira etapa, as motivações invocadas para negativar os moduladores da culpabilidade (“é intensa, diante de sua condição de policial militar transferido para a reserva remunerada. Apesar de impossibilitada a incidência da causa de aumento de pena do artigo 20, inciso I, do Estatuto do Desarmamento, pelo fato de o acusado se encontrar em inatividade/reserva, é impositiva a negativação do vetor culpabilidade, conforme consignado na fundamentação”) e da conduta social (“o réu cometeu o crime na pendência de processo de execução, o que autoriza o recrudescimento da pena, conforme STJ: AgRg no AREsp 2.252.735/DF, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023”) se revelam idôneas para a exasperação da sanção basilar, nos termos dos seguintes julgados:“Réu ex-agente de segurança do estado, policial militar reformado, o que autoriza o reconhecimento da circunstância judicial desfavorável da ‘culpabilidade’, uma vez que maior o grau de censura sobre o comportamento do agente no fato imputado” (TJMG, 5ª Câmara criminal, ApCrim. nº 1.0000.24.103501-3/001, Rel. Des. Enéias Xavier Gomes, DJe. de 30.04.2024); e“A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o cometimento de novo delito, enquanto o paciente cumpria pena de crime anterior, é fundamento idôneo para justificar valoração negativa da circunstância judicial” (STJ, AgRg. no AREsp. nº 2.591.554/DF, Rel. Min. Nessod Azulay Neto, DJe. de 11.10.2024).Ademais, o recrudescimento de 4 meses e 15 dias para cada um dos dois vetoriais negativados corresponde à fração de aumento de 1/8 sobre o intervalo da pena mínima e máxima cominada para o tipo penal violado e considerado razoável pelo Superior Tribunal de Justiça.Na segunda etapa, foi corretamente reconhecida a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), pois Jânio Domingos de Brito ostenta uma condenação penal definitiva por lesão corporal [ação penal nº 0248818-84.2010.8.09.0175, com trânsito em julgado em 24.08.2016 – SEEU nº 0034059-55.2017.8.09.0175], e majorada a reprimenda de 1/7, ficando liquidada em 04 anos e 03 meses de reclusão, diante da ausência de causa geral/especial de aumento/diminuição, não merecendo qualquer intervenção deste órgão plural. Entretanto, atento a que “a pena de multa do artigo 49 do Código Penal, em razão da proporcionalidade, deve refletir a pena corpórea estipulada, de modo a serem consideradas as circunstâncias judiciais, as agravantes e as atenuantes e, ainda, as causas de diminuição e de aumento” (STJ, 5ª Turma, REsp. nº 1.756.117/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe. de 10.05.2019), sendo irrefutável a falta de equidade entre a sanção reclusiva do ilícito de 04 anos e 03 meses de reclusão com a reprimenda pecuniária de 155 dias-multa, imperiosa é a redução, de ofício, desta última para 16 dias-multa, conservando-se o valor unitário de 3% do salário-mínimo. No mais, em razão da recidiva do apelante, não se há de cogitar na modificação do regime prisional (fechado), e nem tampouco na outorga da substituição alternativa ou da suspensão condicional, sob pena de negativa de vigência a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, ao artigo 44, inciso II; e ao artigo 77, inciso I, ambos do Código Penal.A propósito:“Não há falar em abrandamento do regime prisional ao réu reincidente. Nesse sentido: AgRg. no HC. nº 666.028/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe. de 16.08.2021; e AgRg. no HC. nº 723.728/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe. de 08.04.2022, tampouco em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do disposto no artigo 44, incisos II e III, do CP” (STJ, 6ª Turma, AgRg. no AREsp. nº 2.008.009/RJ, Rel. convocado do TJDFT, Des. Jesuíno Rissato, DJe. de 04.03.2024); e “A fixação do regime inicial fechado é justificada pela reincidência e pelas circunstâncias desfavoráveis valoradas na primeira fase da dosimetria da pena” (STJ, 6ª Turma, REsp. nº 2.140.562/SP, Rel. convocado do TJSP Des. Otávio Almeida Toledo, DJe. de 11.06.2025). Forte em tais razões, acolhido em parte o parecer ministerial de cúpula, voto pelo conhecimento e parcial provimento à apelação para: (1º) de ofício, absolver Jânio Domingos de Brito da imputação de posse irregular de arma de fogo e de munições (artigo 12 da Lei nº 10.826/2003), que fica absorvida pela tipificada no artigo 16 da Lei 10.826/2003, por aplicação do princípio da consunção e minorar a pena pecuniária da infração remanescente para 16 dias-multa, conservado o valor unitário de 3% do salário-mínimo; e (2º) por provocação, afastar a condenação do processado pela posse da arma de fogo e das munições calibre 9mm e das munições calibre .380, mantendo-se, no mais, os termos da sentença condenatória lançada no evento 143. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Rogério Carvalho PinheiroJuiz Respondente em 2º GrauRelator14 Apelação Criminal n° 5765056-63.2023.8.09.0051Comarca: GoiâniaApelante: Jânio Domingos de BritoApelado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro – Juiz Respondente em 2º Grau EMENTA: APELO CRIMINAL DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA POR POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES de uso permitido e de munições de uso restrito. ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003. SISTEMA ACUSATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR FATOS NÃO DESCRITOS NA DENÚNCIA. LIMITES DA ATUAÇÃO JUDICIAL. Pretensão absolutória, por atipicidade da conduta e revisão da dosimetria penal. Procedência parcial, com aplicação, de ofício, do princípio da consunção. 1) Em observância ao princípio da correlação, a sentença condenatória deve guardar fidelidade aos fatos narrados na peça acusatória, de modo que, ficando evidenciado que a decisão de mérito não guarda congruência com a descrição fática da denúncia, no que se refere a posse da arma de fogo e das munições de uso restrito/permitido de calibres 9mm. e .380, imperiosa a sua reforma, ficando mantida a condenação do processado pelos objetos efetivamente denunciados e cuja posse ilegal foi comprovada. 2) Constatado que o armamento de uso permitido e as munições de uso permitido e restrito estavam todos acondicionados, ao mesmo tempo, dentro de idêntico imóvel residencial pertencente ao apelante, o crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo e de munições de uso permitido), menos grave, deve ser absorvido por aquele previsto no artigo 16 da mesma lei (posse de acessório bélico de uso restrito), mais grave, ante a aplicação do princípio da consunção. 3) A despeito da ausência de apreensão da arma de fogo correspondente às munições de uso restrito encontradas, o contexto da conduta revela elevada gravidade, sendo o réu investigado por crime de homicídio, flagrado na posse de armamento pesado e variado, além de ostentar condenação anterior por crime doloso contra a pessoa, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância. 4) Não havendo nenhuma arbitrariedade, ilegalidade, atecnia ou rigorismo exacerbado na individualização da reprimenda corporal do processado quanto ao crime remanescente, indefere-se a pretensão de sua modificação, com adequação, por impulso oficial, da sanção pecuniária, para guardar proporção com a pena privativa de liberdade. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS REFORMATÓRIAS, DE OFÍCIO. A C O R D Ã O Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL nº 5765056-63.2023.8.09.0051 em que é apelante Jânio Domingos de Brito e apelado Ministério Público.ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhendo em parte o parecer Ministerial de Cúpula, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, com adoção de providencias reformatórias, de oficio, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei. Presidiu a sessão a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum.Presente à sessão o Doutor Antônio de Pádua Rios, ilustre Procurador de Justiça.Fez sustentação oral o Dr. José Mauro Sardinha Tavares.Votaram:Dr. Rogério Carvalho Pinheiro – Juiz RespondenteDr. Hamilton Gomes Carneiro (subst. Des. Luiz Cláudio Veiga Braga)Desa. Rozana Fernandes Camapum – completou a turma julgadora em razão da ausência justificada do Des. Edison Miguel da Silva Jr. e da Desa. Lilia Mônica de Castro Borges.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Rogério Carvalho PinheiroJuiz Respondente em 2° GrauRelator EMENTA: APELO CRIMINAL DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA POR POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES de uso permitido e de munições de uso restrito. ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003. SISTEMA ACUSATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR FATOS NÃO DESCRITOS NA DENÚNCIA. LIMITES DA ATUAÇÃO JUDICIAL. Pretensão absolutória, por atipicidade da conduta e revisão da dosimetria penal. Procedência parcial, com aplicação, de ofício, do princípio da consunção. 1) Em observância ao princípio da correlação, a sentença condenatória deve guardar fidelidade aos fatos narrados na peça acusatória, de modo que, ficando evidenciado que a decisão de mérito não guarda congruência com a descrição fática da denúncia, no que se refere a posse da arma de fogo e das munições de uso restrito/permitido de calibres 9mm. e .380, imperiosa a sua reforma, ficando mantida a condenação do processado pelos objetos efetivamente denunciados e cuja posse ilegal foi comprovada. 2) Constatado que o armamento de uso permitido e as munições de uso permitido e restrito estavam todos acondicionados, ao mesmo tempo, dentro de idêntico imóvel residencial pertencente ao apelante, o crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo e de munições de uso permitido), menos grave, deve ser absorvido por aquele previsto no artigo 16 da mesma lei (posse de acessório bélico de uso restrito), mais grave, ante a aplicação do princípio da consunção. 3) A despeito da ausência de apreensão da arma de fogo correspondente às munições de uso restrito encontradas, o contexto da conduta revela elevada gravidade, sendo o réu investigado por crime de homicídio, flagrado na posse de armamento pesado e variado, além de ostentar condenação anterior por crime doloso contra a pessoa, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância. 4) Não havendo nenhuma arbitrariedade, ilegalidade, atecnia ou rigorismo exacerbado na individualização da reprimenda corporal do processado quanto ao crime remanescente, indefere-se a pretensão de sua modificação, com adequação, por impulso oficial, da sanção pecuniária, para guardar proporção com a pena privativa de liberdade. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS REFORMATÓRIAS, DE OFÍCIO.

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001330-06.2024.8.26.0218"

Processo nº 5765056-63.2023.8.09.0051

Processo nº 5765056-63.2023.8.09.0051