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Processo nº 5002364-71.2025.8.08.0069

ID: 338390584

Tribunal: TJES Órgão: Marataízes - Vara de Família, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5002364-71.2025.8.08.0069

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

AFONSO GOMES MAIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara de Família, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARAT…

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Processo nº 5002364-81.2021.8.08.0014

ID: 325470953

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-81.2021.8.08.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMARCO MINERACAO S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N…

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Processo nº 5002364-81.2021.8.08.0014

ID: 325470967

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-81.2021.8.08.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALE S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N…

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Processo nº 5002364-81.2021.8.08.0014

ID: 325470979

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-81.2021.8.08.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO RENOVA

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N…

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Processo nº 5002364-81.2021.8.08.0014

ID: 325470992

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-81.2021.8.08.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL INVESTIMENTOS LTDA.

Intimação - Diário

Advogados:

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N…

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Processo nº 5002364-12.2025.8.08.0024

ID: 308344011

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-12.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HUGO WANDERLEI SCHOWARTZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JANE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua …

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Processo nº 5002364-34.2024.8.08.0028

ID: 307116847

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-34.2024.8.08.0028

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO INACIO SOARES

Intimação - Diário

Advogados:

LARA KRASSITSCHKOW FIGUEIREDO FARIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 500…

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Processo nº 5002364-71.2025.8.08.0069

ID: 319055069

Tribunal: TJES Órgão: Marataízes - Vara de Família, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5002364-71.2025.8.08.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Despacho - Mandado

Advogados:

AFONSO GOMES MAIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara de Família, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARAT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara de Família, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328720 PROCESSO n. 5002364-71.2025.8.08.0069 EXEQUENTE: L. M. M. REPRESENTANTE: LORENA DA SILVA MAGALHAES Nome: L. M. M. Endereço: Rua Professor Luiz Siqueira, 103, Barra do Itapemirim, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Nome: LORENA DA SILVA MAGALHAES Endereço: Rua Professor Luiz Siqueira, 103, Barra do Itapemirim, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 EXECUTADO: RODRIGO PAES BARRETO MARCONDES Nome: RODRIGO PAES BARRETO MARCONDES Endereço: RUA SIQUEIRA LIMA, 35 - APTO 201, CENTRO, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29300-170 DESPACHO/MANDADO 1) Inicialmente, caso ainda não tenha sido realizada, SOLICITO a inclusão de alerta e lembrete neste feito para que, quando de sua análise, tenha-se o cuidado de observar a fase atual de tramitação do processo em que proferida a decisão exequenda; 2) INTIME-SE o devedor, observando-se o regramento previsto no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito em sua integralidade, advertindo-o, expressamente de que, não realizado no referido interregno, será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), de acordo com o art. 523, § 1º, do mesmo Codex; 3) Não realizado o pagamento no prazo assinalado e havendo requerimento expresso de realização de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, na forma do art. 854, do CPC, INTIME-SE o exequente para apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do débito (observando, no que couber, o disposto no art. 524, do CPC), no prazo de 5 dias, com posterior CONCLUSÃO dos autos para análise e realização da diligência, em sendo o caso; 4) Não havendo qualquer manifestação das partes nos prazos assinalados, DETERMINO, desde já, a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. 5) Transcorrido o prazo previsto no item precedente, sem requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de praxe, mormente as atinentes à cobrança das despesas processuais remanescentes. DILIGÊNCIA A CARGO DO OFICIAL DE JUSTIÇA: ATRIBUO desde já ao presente natureza de MANDADO, determinando, desde já, seu encaminhamento a qualquer Oficial de Justiça desta Comarca, a quem couber por distribuição, na forma e prazo legais, caso necessário, em observância ao regramento previsto no art. 513, § 2º, do CPC. Marataízes/ES, data e horário registrados no momento da assinatura deste documento. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 5002364-67.2025.8.08.0038

ID: 295425568

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-67.2025.8.08.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALESSOM DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

EVANDRO BAETA AMARAL

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LUCAS FERNANDES SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 375… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5002364-67.2025.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSOM DE SOUZA SOARES Advogados do(a) AUTOR: EVANDRO BAETA AMARAL - ES26968, LUCAS FERNANDES SOUZA - ES25803 REQUERIDO: LUCELIO DIAS DE SOUZA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o autor cumulou dois procedimentos especiais [1 – exibição de documento ou coisa (art. 396 e seguintes do CPC) e 2 – ação de exigir contas (art. 550 e seguintes do CPC) e, ainda, apresentou pedidos indenizatórios, que via de regra, tramitam no procedimento comum (art. 318 e seguintes do CPC). Os procedimentos especiais são incompatíveis entre si e incompatíveis com o procedimento comum, pois possuem prazos e processamento distintos, os dois primeiros possuem rito sumário (especial) e o último rito ordinário (comum). Além disso, o primeiro exaure-se em fase única, enquanto o segundo é procedimento bifásico. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM DECLARATÓRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE ENTRE PROCEDIMENTOS . PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCABÍVEL. ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. 1 - É inviável a cumulação de ação de prestação de contas de procedimento especial com a ação declaratória c/c exibição de documentos c/c indenização de procedimento comum, eis que além da incompatibilidade de ritos a ação de prestação de contas se desdobra em duas fases distintas (artigo 550 e seguintes do CPC). A fungibilidade entre os procedimentos se verifica quando a adoção de um único rito não descaracteriza os demais, o que não ocorre no caso vertente, em que a adoção de procedimento ordinário não abarcaria um procedimento com ele compatível, mas se sobreporia ao rito especial, que tem características originais e incompatíveis com o procedimento ordinário. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04558622520178090051, Relator.: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/04/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/04/2019) Outrossim, verifico que o requerente pleitou a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, contudo, não atribuiu o valor que pretende a esse título. Como é cediço, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), o autor da ação deve, nos termos do inciso V do artigo 292, indicar o valor de indenização pretendido, sendo, portanto, obrigatória a inserção do valor de indenização por danos morais pretendido na ação. Firme nesse sentido, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL a fim de: i) adequar todos os seus pedidos ao procedimento comum e/ou ingressar com ações autônomas em relação ao procedimento especial; ii) atribuir o valor que pretende a título de danos morais, adequando, por consequência o valor da causa (soma dos pedidos), sob pena de correção de ofício, devendo ainda, promover o recolhimento das custas complementares; tudo sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). Diligencie-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito

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Processo nº 5002364-47.2022.8.08.0014

ID: 311138367

Tribunal: TJES Órgão: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002364-47.2022.8.08.0014

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAIO HIPOLITO PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 P… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 PROCESSO Nº 5002364-47.2022.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APELADO: JONAS DOS SANTOS NETTO Advogados do(a) APELANTE: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305-S, LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703-A DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - RECURSO DESERTO. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por DACASA FINANCEIRA S/A. contra sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível de Colatina/ES, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, IV do CPC/15. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça à apelante, foi a mesma intimada para recolhimento do preparo sob pena de reconhecimento de deserção (ID 8780676 ), tendo permanecido inerte. É o relatório. Passo a decidir com base na regra dos artigos 932, III, e 1.007 do CPC, que autorizam o Relator a julgar monocraticamente os recursos inadmissíveis. José Carlos Barbosa Moreira elenca o preparo como requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos e que este consiste “no pagamento prévio das despesas relativas ao processamento do recurso”, cuja sanção para a falta de recolhimento “dá-se o nome de deserção”. Conforme relatado, conquanto intimados sobre o teor da decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, a apelante deixou transcorrer o prazo legal sem manifestar-se, o que evidencia que o presente recurso não deve ser conhecido por não ter preencher o requisito extrínseco de admissibilidade do preparo. A propósito: CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS PRELIMINAR DE OFÍCIO DESERÇÃO DO APELO INTERPOSTO PELA DENUNCIADA ACOLHIDA MÉRITO DIREITO DE REGRESSO DE SEGURADORA APENAS COM RELAÇÃO AO QUE NÃO FOI PAGO ADMINISTRATIVAMENTE E DE BOA-FÉ PELA CAUSADORA DOS DANOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A despeito de devidamente intimada para efetuar o preparo recursal após o indeferimento de seu pedido de assistência judiciária, a apelante, denunciada nos autos, quedou-se inerte, razão pela qual deve ser conhecida, na hipótese, a deserção recursal, nos termos do disposto no art. 1.007, caput, do CPC/15. Recurso não conhecido. […] (TJES, Classe: Apelação, 024151634037, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/11/2018, Data da Publicação no Diário: 06/12/2018) Considerando que o juízo de admissibilidade recursal é etapa obrigatória e prejudicial para a concretização do juízo de mérito recursal, caso verificada a falta de algum dos requisitos de admissibilidade recursal, como é o caso do preparo, o recurso não deve ser conhecido. Em suma, a ausência do recolhimento do preparo recursal torna imperativa a aplicação da pena de deserção, e, sendo causa objetiva de admissibilidade, prescinde de qualquer indagação para que seja reconhecida a sua omissão. Por tais motivos, embasado na dicção do art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, pois manifesta a sua inadmissibilidade por consequência da ausência de preenchimento do requisito extrínseco de admissibilidade do preparo. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Vitória, na data da assinatura digital. Desembargador sérgio ricardo de souza Relator

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