Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "5002364-04.2022.4.02.5105"

Ana Karoline De Sousa Do Nascimento x Ciro Nogueira Comercio De Motocicletas Ltda. e outros

ID: 326565065

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800314-41.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINE DE SOUSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CIRO NOGUEIRA COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. JEFFERSON HONDA

Sentença

Advogados:

FREDERICO VALENCA DIAS FILHO

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FREDERICO VALENCA DIAS FILHO

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BRENO MATHEUS DOS ANJOS MENEZES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800314-41.2025.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800314-41.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANA KAROLINE DE SOUSA DO NASCIMENTO REU: CIRO NOGUEIRA COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA., JEFFERSON HONDA SENTENÇA 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Aduziu a autora que em 05/09/2024 aderiu ao plano de consórcio de uma motocicleta por intermédio dos réus. Afirmou que o segundo requerido prometeu que a entrega da motocicleta seria rápida e eficiente. Sustentou que em 19/09/2024 foi contemplada, porém somente em 05/02/2025 o consórcio fez a entrega do veículo a requerente. Daí o acionamento postulando: em liminar, que a ré entregue o bem; obrigação de fazer de entregar o bem a autora; indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. 2. Liminar indeferida. Audiência sem êxito quanto a composição da lide. Em contestação, os réus sustentaram em preliminar a perda de objeto, ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir. No mérito, argumentaram a inexistência de ato ilícito e do dever de indenizar, em razão da ausência de falhas na prestação de serviços. Alegaram que após ser contemplada, a requerente optou por adquirir o veículo junto a primeira ré. No entanto, a motocicleta escolhida não estava disponível para pronta entrega, ficando condicionada a entrega do bem a disponibilidade do produto junto a fábrica da Honda. Ao final, requereu a improcedência da ação. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. A priori, quanto à perda de objeto, calha frisar que assiste razão aos réus. Tendo em vista que a parte autora informou em manifestação e em audiência una que já havia recebido a moto, ID’s nº 70444192 e 73457993. Porém, essa perda limita-se à pretensão de recebimento da motocicleta permanecendo a lide no tocante aos demais pleitos. 4. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida 1, mormente porque responde solidariamente pela demanda, auferi lucro com a operação, de igual, com a indústria que fabrica a motocicleta, e a que administra o consórcio, sua participação está clara nos autos quando um dos seus vendedores de nome Jeferson (segundo réu) propicia a proposta de adesão ao consórcio a parte autora. Neste diapasão, perante o consumidor, todos os fornecedores são responsáveis. Essa é a lógica do CDC. 5. Acolho a ilegitimidade passiva do segundo réu, nos termos do art. 932, III do Código Civil, visto que o empregador é responsável pelos atos praticados por seus empregados. Nesse sentido, a relação imputada pela demandante ao segundo réu não é apta, portanto, a estabelecer a legitimidade do requerido para responder os termos da ação. 6. Não se há falar em falta de interesse processual. Tal deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela parte autora, encontra-se patente o seu interesse de agir. Lídimo buscar a via judicial para resolver eventual litígio não solucionado na esfera administrativa. Finalmente, deve ser realçado o disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal que preleciona verbis: - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Havendo assim a arguição fundada na existência de prova de sua ocorrência, exsurge, pois, como evidente, interesse processual a ser examinado. Rejeito assim a preliminar erigida 7. A relação entre as partes é de consumo. Os fatos e os documentos apresentados na inicial pela parte autora me convenceram quanto a verossimilhança de suas alegações prefaciais. Além de restar configurada a hipossuficiência econômica frente à requerida, percebo que há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, de modo a ser o caso de concessão da inversão do ônus da prova. Assim sendo, defiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. 8. Da análise dos autos, é evidente a ocorrência da contratação de cota de consórcio da Administradora de Consórcio Nacional Honda, de uma motocicleta Honda BIZ 125 ES. Observa-se que a autora foi contemplada em 19/09/2024, e escolheu a concessionária ré para a aquisição do veículo (ID 69692304 e 73415207). No entanto, o produto adquirido somente foi entregue a requerente em 05/02/2025 (ID 73415201 e 73415201). 9. Vale ressaltar que as requeridas não demonstraram que a demora na resolução da questão ocorreu por culpa exclusiva da requerente ou de terceiros. Em contestação, afirmaram que a requerente escolheu um modelo de motocicleta que não possuía disponibilidade para pronta entrega na concessionária, e que precisou solicitá-la a fábrica Moto Honda da Amazônia Ltda. No entanto, não restaram demonstrada nos autos tais alegações. 10. Por outro lado, nos prints de conversas e áudios anexados pela requerente é possível verificar sucessivas promessas da entrega do bem com delimitação de prazo, e por conseguinte, o seu descumprimento. Consigno que tais provas não foram impugnados pelas rés. 11. Desta feita, compreende-se que não é razoável que a espera pela entrega de um transporte adquirido perdure por delongados meses, que acabaram por completar cerca de cinco meses. Tal atitude revela total desprezo por aquele que sustenta o sistema de consórcio, qual seja, o consumidor, o qual enxerga facilidades para aderir ao grupo, mas possui dificuldades inúmeras para receber a carta de crédito ou bem ao ser contemplado em assembleia. 12. Após a constatação da ilicitude da conduta e o dano moral daí decorrente, cumpre analisar o pedido de majoração do valor da indenização. Houve, pois, demora anormal na entrega da motocicleta, sem justo motivo para tanto, devendo a demandada indenizar os danos sofridos pela apelada durante este tempo de espera. Nessa linha, os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA . PRELIMINAR AFASTADA. CONSÓRCIO. DEMORA NA ENTREGA DO VEÍCULO CONTEMPLADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Legitimidade passiva ad causam da administradora de consórcio. Empresa que, além de integrar o grupo econômico, participa da cadeia de consumo. 2. A demora na entrega do bem móvel contemplado no contrato de consórcio, após o pagamento do lance caracteriza desídia da empresa de consórcio . 3. O valor dos danos morais, fixado em R$ 5.000,00, mostra-se adequado e condizente com a jurisprudência desta Corte. 4 . Recurso não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0001489-85.2022 .8.27.2714, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 13/03/2024, juntado aos autos em 15/03/2024 17:33:38) (TJ-TO - Apelação Cível: 0001489-85 .2022.8.27.2714, Relator.: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Data de Julgamento: 13/03/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA . TEORIA DA ASSERÇÃO. CONSÓRCIO. DEMORA NA ENTREGA DO AUTOMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1) Recai sobre o impugnante o ônus de comprovar que a parte beneficiária da justiça gratuita não preenche os requisitos legais que autorizam o deferimento da benesse. Logo, se a parte impugnante não comprova sua alegação acerca da suposta capacidade financeira do beneficiário, deve prevalecer o deferimento da gratuidade de justiça. 2) A presença das condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - deve ser averiguada a partir da narrativa autoral, com base na teoria da asserção; de sorte que, se na peça vestibular a parte demandante asseverou que a responsabilidade pelos danos alegados recai sobre a parte demandada, resta evidente a pertinência subjetiva desta. 3) A responsabilidade da administradora de consórcio Apelante resta patente na medida em que faz parte da cadeia de consumo, juntamente com a concessionária, de modo que responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, de acordo com os arts . 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 4) O significativo atraso na entrega do bem objeto de contrato de consórcio, em que pese a adimplência do consumidor e o pagamento do lance, configura falha na prestação de serviço e, por conseguinte, o abalo moral que dela decorre deve ser indenizado. No caso, a entrega da motocicleta, que deveria ocorrer em até 30 (trinta) dias do pagamento (22/04/2021), apenas se deu dois meses depois do esgotamento de tal prazo, em 21/07/2021. 5) O quantum indenizatório fixado pelo juiz de primeiro grau (R$ 5 .000,00) não se revela desproporcional ou desarrazoado, visto que atende ao critério bifásico elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça, estando em consonância com a jurisprudência pátria sobre a matéria 6) Recurso conhecido e desprovido.(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5002364-33.2021.8 .08.0030, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c Danos Morais – Contemplação em Consórcio – Demora na entrega do bem – Sentença que julgou extinto o pedido quanto a obrigação de fazer, ante a entrega do veículo – Improcedência do pleito de danos morais – Recurso do Autor – Cabimento – Danos morais caracterizados – Demora de quase 06 meses para entrega do veículo – Dobro do prazo estabelecido – Justificação da demora pelas empresas rés, ante a paralização da fabrica pela pandemia da Covid – Infactível – Isso porque as consequências da crise mundial já ocorriam quando da formação da relação jurídica entre as partes – Informação de demora maior que deveria ter sido informada ao autor desde o início ou concessão de prazo diferente do que foi proposto – Entrega do bem que só seu dera a partir da judicialização da questão – Situação que ultrapassa mero dissabor – Responsabilização solidaria das empresas rés, ante a cadeia estabelecida para fornecimento de serviços - Fixação de indenização no valor de R$5.000,00 – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035845420218260024 SP 1003584-54 .2021.8.26.0024, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 24/03/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022) 13. Acerca do valor a ser atribuído para a compensação do dano moral sofrido, a lei, jurisprudência e doutrina imprimem caráter pedagógico, a fim de que a reparação sirva como meio de reparar o prejuízo sofrido pela parte lesada, como, também para desestimular o causador do dano a praticar novos atos ilícitos, sem viabilizar, por certo, o enriquecimento indevido e injustificado da parte ofendida. 14. Em face de todo o exposto e nos termos do enunciado 162 do Fonaje, julgo por sentença extinto o presente feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, em relação ao réu Francisco Jefferson Ferreira do Nascimento (Jefferson Honda). Em relação ao primeiro réu, julgo por sentença com resolução de mérito procedente em parte e nesta parte para decotar os danos morais, o que faço para condenar o réu Ciro Nogueira Comercio de Motocicletas LTDA a pagar à autora Ana Karoline de Sousa do Nascimento, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Reputo prejudicado o pedido de entrega da motocicleta. Tendo por fim neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado o receio de demora no cumprimento do provimento final, reaprecio a liminar para julgá-la prejudicada ante a perda de objeto. Transitado em julgado intime-se a autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9099/95, sob pena de arquivamento dos autos. Nesta data por insuperável acúmulo de serviços. P.R.I.C. Sem custas e nem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista

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