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Resultados para "5008067-62.2022.8.13.0452"

Processo nº 5008067-20.2023.8.08.0047

ID: 258894861

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008067-20.2023.8.08.0047

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MA…

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Processo nº 5008067-64.2024.8.08.0021

ID: 299309530

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008067-64.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BONI SERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

POLIANA PINHEIRO FACHETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPAR…

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Processo nº 5008067-91.2024.8.08.0012

ID: 314766030

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008067-91.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES -…

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Processo nº 5008067-17.2023.8.08.0048

ID: 336143819

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008067-17.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA MADALENA BORTOLINI

Sentença

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb…

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Lidia Mendonca De Albuquerque Lucas e outros x Hospital Meridional S.A e outros

ID: 339224902

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008067-27.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA MENDONCA DE ALBUQUERQUE LUCAS LUCAS MENDONCA DE ALBUQUERQUE SIDINEY DE ALBUQUERQUE LUCAS

Polo Passivo:

HOSPITAL MERIDIONAL S.A HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A

Intimação - Diário

Advogados:

ALEXANDRE MARIANO FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARIANO FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SUNAMITA CONCEICAO MOREIRA FREIRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SUNAMITA CONCEICAO MOREIRA FREIRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SUNAMITA CONCEICAO MOREIRA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-355 Telefone: (27) 3149-2563 PROCESSO Nº 5008067-27.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LIDIA MENDONCA DE ALBUQUERQUE LUCAS, SIDINEY DE ALBUQUERQUE LUCAS, LUCAS MENDONCA DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) REQUERENTE: SUNAMITA CONCEICAO MOREIRA FREIRE - ES18051 REQUERIDO: HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A, HOSPITAL MERIDIONAL S.A, GUILHERME LELLIS BADKE Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE MARIANO FERREIRA - ES160B, ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA - ES15737 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO CEZAR PAPALEO NETO - ES15123 DESPACHO Visto em inspeção. De acordo com a regra do artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a possibilidade de realização do chamado saneamento cooperativo (art. 357, §2º, CPC), onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Nas palavras de Elpídio Donizetti: No mesmo prazo do pedido de esclarecimentos ou até mesmo antes do saneamento, as partes também podem apresentar ao juiz, para homologação, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II a IV (art. 357, §2º). Ou seja, autor e réu podem definir quais provas serão produzidas e como o ônus será distribuído. Trata-se de inovação que integra a relação consensual entre as partes e o juiz, diminuindo o protagonismo deste último e, sobretudo, permitindo a participação das partes na condução do processo. (DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. 24 ed. São Paulo: Atlas, 2021) Ainda que o Código de Processo Civil preveja a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, CPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos possibilita a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da presente controvérsia. Por tais razões, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem o saneamento cooperativo, manifestando-se sobre a possibilidade de acordo e indicando as questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil. Ademais, devem as partes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as, desde já, que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento que, em se tratando de prova testemunhal, caberá às partes especificar qual fato pretendem provar por meio de testemunhas, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Deverão, ainda, apresentarem, no mesmo prazo, rol de testemunhas com seus respectivos endereços. Em se tratando de prova pericial, caberá às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, caberá destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320, CPC) e a contestação (art. 336, CPC) com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC). Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas com as quais pretendem provar os fatos - o autor na petição inicial ou réplica e o réu em contestação, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, sob pena de preclusão, ensejando, se possível, o julgamento antecipado da lide. Tudo cumprido, façam-se conclusos os autos para saneamento ou julgamento, conforme o caso. Intimem-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, 24 de março de 2025. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

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Processo nº 5008067-93.2025.8.08.0000

ID: 329479777

Tribunal: TJES Órgão: 3ª Turma Recursal - Gabinete 3 Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5008067-93.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESLLIE SESSA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ESLLIE SESSA DOMINGUES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5008067-93.2025.8.08.0000 PETIÇÃO CRIMINAL (1727) IMPETRANTE: ESLLIE SESSA DOMINGUES IMPETRADO: FABIO PRETTI Advogado do(a) IMPETRANTE: ESLLIE SESSA DOMINGUES - ES25359-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por Esllie Sessa Domingues, contra ato judicial proferido pelo Juízo do 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, nos autos da Ação Penal nº 0005113-68.2021.8.08.0011, que reduziu os honorários advocatícios anteriormente fixados à impetrante, na condição de defensora dativa, após sua renúncia. A impetrante alega que atuou em toda a fase de conhecimento do processo penal, até a prolação da sentença, ocasião em que foram arbitrados honorários no valor de R$ 550,00. Sustenta que a posterior redução da verba para R$ 300,00, por simples despacho e sem provocação da parte interessada, violaria direito líquido e certo ao recebimento do montante fixado em sentença. A cláusula “acompanhamento integral do processo”, constante do termo de nomeação, não justificaria, em seu entender, a modificação do valor arbitrado judicialmente. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do despacho que reduziu os honorários, com o consequente reconhecimento do direito ao valor integral de R$550,00, e a expedição de certidão nesse montante. Ao final, pugna pela concessão definitiva da segurança, com a declaração de ilegalidade do ato impugnado e o restabelecimento dos honorários fixados em sentença. Ao ID 13942288, consta decisão da 1ª Câmara Criminal do TJES, declinando da competência para uma das Turmas Recursais. Redistribuído o processo, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato judicial praticado no primeiro grau, nos autos da Ação Penal nº 0005113-68.2021.8.08.0011, que reduziu os honorários advocatícios anteriormente fixados à impetrante, na condição de defensora dativa, após a renúncia por ela apresentada. Alega-se, em síntese, que detém direito líquido e certo ao recebimento do valor integral de R$550,00, arbitrado inicialmente, bem como à expedição de certidão de honorários no referido montante. Pois bem. Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o Mandado de Segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando violado ou ameaçado por ato de autoridade pública. No caso de ato judicial, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que apenas é admitida a impetração quando demonstrada a ocorrência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder (AgRg no RMS 46.513/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/03/2015). Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, admite-se a concessão de medida liminar quando presentes os requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco de ineficácia da ordem caso concedida apenas ao final: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No caso em análise, em juízo de cognição sumária, verifico a plausibilidade da tese da impetrante e, por conseguinte, defiro parcialmente o pedido liminar, nos seguintes termos. Da análise dos autos, observa-se que os honorários advocatícios foram fixados em sentença no valor de R$550,00, constando inclusive determinação de intimação da Procuradoria-Geral do Estado para ciência da condenação. Tal fixação já pressupunha o encerramento da atuação da defensora dativa, nos levando a crer um novo arbitramento em eventual continuidade dos trabalhos, como na interposição de recurso. A posterior redução dos honorários por despacho, sem contraditório e sem provocação, revela-se, em análise preliminar, injustificada e potencialmente ilegal, pois altera decisão anterior de forma unilateral e sem observância ao devido processo legal. Contudo, não se mostra cabível, neste momento, antecipar os efeitos da segurança para restabelecer o valor original com emissão de certidão de honorários, pois tal medida importaria em exaurimento do objeto da impetração, o que contraria a natureza da tutela provisória no mandado de segurança. Diante disso, defiro parcialmente o pedido liminar para suspender os efeitos do despacho que reduziu os honorários da impetrante, obstando, por ora, a expedição da certidão de honorários, até o julgamento final deste writ. Intimem-se a impetrante e notifique-se a autoridade apontada como coatora, para ciência desta decisão. Após, voltem-me conclusos para apreciação do mérito. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito

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Processo nº 5001160-73.2023.8.08.0000

ID: 256149516

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001160-73.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENILZA RAMOS

Acórdão

Advogados:

ANGELA MARIA PERINI

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HORACIO AGUILAR DA SILVA AVILA FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001160-73.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SERRA AGRAVADO: LENILZA RAMOS RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001160-73.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SERRA AGRAVADO: LENILZA RAMOS RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva, a qual rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados e determinou a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. O recorrente sustenta a aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, homologa cálculos e determina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor possui natureza de sentença, sendo impugnável por apelação, e se é possível a aplicação da fungibilidade recursal no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso cabível contra decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, homologa cálculos e determina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor é a apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC, pois se trata de sentença que extingue a fase executiva. 4. A nomenclatura utilizada pelo magistrado não altera a natureza jurídica do ato judicial, devendo-se considerar seu conteúdo material para fins de definição do recurso cabível. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a decisão que encerra o cumprimento de sentença deve ser impugnada por apelação, sendo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. 6. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando há erro grosseiro ou ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, conforme entendimento pacífico do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, homologa cálculos e determina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor possui natureza de sentença, sendo impugnável por apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. 2. A interposição de agravo de instrumento contra tal decisão configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 203, § 1º, e 1.009. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.991.052/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 09/03/2023; STJ, REsp 1.902.533/PA, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/05/2021; STJ, AgInt no AREsp 2.257.194/GO, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/10/2023; TJES, Agravo de Instrumento 5003308-57.2023.8.08.0000, rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, Terceira Câmara Cível, julgado em 27/09/2023; TJES, Agravo de Instrumento 5001496-77.2023.8.08.0000, rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, Primeira Câmara Cível, julgado em 27/09/2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Serra em face da decisão monocrática (id 6837679) que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, o qual fora interposto contra r. decisão prolatada pelo d. Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra (id 4233787) que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Lenilza Ramos (nº 5008067-85.2021.8.08.0048), rejeitou a impugnação apresentada pelo ente federado, homologou os cálculos que instruem a exordial e determinou a expedição de ofício para a formação de precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante do crédito. Por entender que o agravo de instrumento fora interposto em face de sentença, proferi decisão inadmitindo-o, dada a ausência de requisito intrínseco indispensável ao seu processamento. E, em face da referida decisão monocrática, o recorrente interpôs agravo interno (id 9159577), sustentando, em síntese, a possibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal. Pois bem. Em que pesem as razões veiculadas no recurso, não encontro fundamentos capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, visto que o recorrente não trouxe nenhum fundamento capaz de afastar o reconhecimento do não cabimento do recurso. De acordo com o art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil1, incumbe à parte agravante demonstrar adequadamente o motivo pelo qual a análise da matéria suscitada seria capaz de alterar a conclusão adotada na decisão monocrática, o que não ocorreu. Deveras, o mero inconformismo com a conclusão adotada na decisão recorrida não se revela suficiente para modificar o entendimento exposado anteriormente. Na hipótese em apreço, consoante explicitado no pronunciamento judicial aqui objurgado, muito embora o recurso seja tempestivo e tenha sido instruído com as peças obrigatórias e essenciais para o deslinde da controvérsia, não há como conhecê-lo, na medida em que não preencheu o requisito de admissibilidade do cabimento, visto que não é cabível agravo de instrumento contra decisão que põe fim ao cumprimento de sentença. Deveras, o c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que “o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação” (AgInt no REsp n. 1.991.052/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). O referido entendimento se amolda perfeitamente ao caso em apreço, tendo em vista que, na decisão objurgada, a Instância Primeva não só rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, como também homologou os cálculos apresentados pela parte autora, condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e determinou a expedição de precatório após o trânsito em julgado. Destarte, conquanto tenha atribuído ao referido pronunciamento judicial a nomenclatura de “decisão”, a sua natureza é, por certo, de sentença, nos moldes do art. 203, §1º, do CPC, uma vez que implicou a extinção do feito executivo. Isso porque, como se sabe, não é a nomenclatura utilizada pelo juiz que determina a natureza do pronunciamento judicial, mas, sim, o seu conteúdo material. Nesse particular, muito embora não haja expressa menção à extinção do cumprimento de sentença, não há dúvidas de que foi isso o que ocorreu, seja diante da absoluta ausência de novos atos processuais a serem praticados, seja em razão da menção expressa à expedição de precatório após o trânsito em julgado do decisum. Ora, caso o Município não tivesse apresentado recurso, é certo que as providências a serem tomadas pelos serventuários da Justiça serão a certificação do trânsito em julgado e a consequente expedição do ofício requisitório. Evidente, pois, que a decisão objurgada encerrou o cumprimento de sentença, de modo que o ente público deveria ter interposto o recurso de apelação cível, conforme preconiza o art. 1.009 do CPC. Seguindo essa linha de intelecção, em demandas idênticas, isto é, nos demais cumprimentos individuais da mesma sentença coletiva, é este o entendimento que vem prevalecendo neste e. Sodalício, senão vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. A manifestação judicial que extingue o feito executivo trata-se de sentença, sendo, portanto, recorrível por apelação, nos termos dos artigos 203, §1º, e 1009, do CPC/15. Precedentes TJES e STJ. […] (TJES; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003308-57.2023.8.08.0000, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR(A): JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Julgado em 27.09.2023 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – NÃO CABIMENTO DO AGRAVO – ERRO GROSSEIRO – RECURSO DESPROVIDO. 1. “O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação”. (REsp n. 1.902.533/PA, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 18/5/2021, DJe de 24/5/2021); 2. Não há como aplicar o princípio a fungibilidade recursal, notadamente porque foi grosseiro o erro na interposição do agravo de instrumento no lugar da apelação; […] (TJES; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001496-77.2023.8.08.0000, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR(A): JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Julgado em 27.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGA OS CÁLCULOS E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. NATUREZA DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL É A APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É a apelação o recurso cabível em face da decisão que julga improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologa os cálculos que instruem a exordial, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e a expedição de precatório e/ou requisição de pequeno valor. Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal de Justiça. […] (TJ-ES 5002628-72.2023.8.08.0000, Relator: Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Primeira Câmara Cível, Julgamento: 07/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGA OS CÁLCULOS E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS – SENTENÇA – RECURSO CABÍVEL – APELAÇÃO – PRECEDENTES DO E. STJ – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – A decisão que julga improcedente a impugnação apresentada em ação de cumprimento de sentença, bem como homologa os cálculos apresentados, condena o demandado em honorários advocatícios sucumbenciais e determina a expedição de precatórios traduz sentença passível de impugnação por meio de apelação. [...] (TJ-ES 5002619-13.2023.8.08.0000, Relator: JANETE VARGAS SIMOES, Primeira Câmara Cível, Julgamento: 12/04/2023) E, em se tratando de erro grosseiro, não se há de cogitar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o não conhecimento do agravo é medida que se impõe, diante da ausência de dúvida objetiva, nos termos da jurisprudência da Corte Superior (AgInt no AREsp n. 2.257.194/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). À luz do exposto, sem maiores delongas, conheço do recurso de agravo interno para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão hostilizada. É como voto. 1 Art. 1.021. […]. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto proferido pela Eminente Relatora.

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