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"5008567-52.2025.4.04.7002" - Resultados da Busca

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Servnet Instituicao De Pagamento Ltda x Doutor Irrigacao Ltda

ID: 311023405

Tribunal: TJES Órgão: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008567-62.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERVNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

DOUTOR IRRIGACAO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL ZUMERLE DOS SANTOS JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLEYLTON MENDES PASSOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JEAN BAZZONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5008567-62.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5008567-62.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SERVNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA AGRAVADO: DOUTOR IRRIGACAO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de EFEITO SUSPENSIVO, interposto por SERVNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA contra a r. Decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, nos autos da ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória e Tutela de Urgência, registrada sob o nº 5008564-85.2023.8.08.0030, ajuizada por DOUTOR IRRIGAÇÃO LTDA em face do Agravante, que deixou de fixar os pontos controvertidos da lide. Em seu recurso (id. num. 13998089), o recorrente alega que a decisão saneadora proferida nos autos originários padece de nulidade, por não ter o Juízo a quo delimitado expressamente os pontos controvertidos da demanda, conforme impõe o artigo 357 do CPC. Sustenta que tal omissão compromete a fase instrutória e prejudica o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, gerando insegurança jurídica. Afirma ainda que, mesmo tendo apresentado requerimento específico para que o Juízo delimitasse tais pontos, esse pleito foi indeferido sem fundamentação suficiente, tendo, inclusive, oposto embargos de declaração para sanar a omissão, os quais também foram rejeitados. Argumenta que a ausência de definição dos pontos controvertidos torna a atividade probatória imprevisível e inócua, podendo gerar decisões-surpresa e cerceamento de defesa. Defende, por fim, que a decisão agravada deve ser reformada e requer a concessão de efeito suspensivo para suspender seus efeitos até o julgamento final do recurso. É o breve relatório. Decido. O presente recurso pode ser julgado unipessoalmente, de acordo com o art. 932, III, do CPC, que autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível. Inicialmente, convém esclarecer que se mostra desnecessária a intimação para o agravante se manifestar a respeito do cabimento do recurso nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, eis que o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "a vedação da denominada decisão surpresa não diz respeito aos requisitos de admissibilidade recursal” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.965.746/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 2/3/2022.). Em igual posicionamento, este Egrégio Tribunal de Justiça concluiu que “as questões afetas a inadmissibilidade de Recurso não exigem a prévia manifestação do Recorrente”. (TJES; AgInt 0018335-98.2020.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Subst. Ana Claudia Rodrigues de Faria; Julg. 16/08/2022; DJES 01/09/2022). Pois bem. Conforme relatado, o recurso em questão objetiva a reforma da decisão de saneamento, que deixou de fixar os pontos controvertidos. Frente a esse raciocínio, o recurso não deve ser conhecido. Explica-se. É cediço que o art. 1.015 do CPC/15 limitou a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas em fase de conhecimento às seguintes hipóteses: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Nesta senda, é certo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a orientação no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A esse respeito, eis a ementa do julgado em referência: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) Outrossim, no caso em comento, não seria o caso de se aplicar o entendimento sufragado pelo C. STJ acerca da taxatividade mitigada do rol previsto no referido artigo, porquanto ausente o requisito da urgência, sendo possível a discussão em preliminar de apelação, na forma do artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil. Demais disso, vale salientar que a decisão saneadora (id 47977236), ao atribuir à embargante o encargo de demonstrar quem realizou as movimentações impugnadas pelo autor/ agravado e a origem do débito e o destinatário dos créditos, acabou por delimitar os pontos sobre os quais a parte ré deverá produzir suas provas, não se verificando, portanto, a alegada falta de clareza por suposta indefinição das teses a serem comprovadas. Acerca do cabimento do Agravo de Instrumento contra decisão de saneamento do feito, manifestou-se este Egrégio Tribunal de Justiça: [...] 3. No caso, correta a decisão monocrática que inadmite o agravo de instrumento interposto contra decisão de saneamento do feito que fixou os pontos controvertidos e deferiu a realização da prova pericial, porquanto não se evidencia a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4. Recurso desprovido. (TJES; AgInt-AI 0004021-76.2018.8.08.0038; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 08/10/2019; DJES 17/10/2019) Firme a tais considerações, aplicando o permissivo contido no caput do artigo 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se na íntegra. Intime-se. Comunique-se ao juízo a quo da presente decisão. Diligencie-se. Vitória, na data registrada no sistema. ALDARY NUNES JUNIOR DESEMBARGADOR SUBSTITUTO

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Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "5008567-52.2025.4.04.7002"

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