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"5008567-52.2025.4.04.7002" - Resultados da Busca

Processo nº 5008567-17.2024.4.02.5103

ID: 327602740

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-17.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CATIA CRISTINA CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO VITOR LARANGEIRA BARCELOS NUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008567-17.2024.4.02.5103/RJ AUTOR : CATIA CRISTINA CHAGAS DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR LARANGEIRA BARCELOS NUNES (OAB RJ258866) SENTENÇA Isso posto, …

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Processo nº 5008567-22.2021.4.02.5103

ID: 320395124

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-22.2021.4.02.5103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PESSANHA AREAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA RISCADO FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008567-22.2021.4.02.5103/RJ AUTOR : ANTONIO CARLOS PESSANHA AREAS ADVOGADO(A) : MARIANA RISCADO FERNANDES (OAB RJ213294) SENTENÇA II- DISPOSITIVO Ante o e…

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Processo nº 5008567-17.2024.4.02.5103

ID: 308451051

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-17.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CATIA CRISTINA CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO VITOR LARANGEIRA BARCELOS NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008567-17.2024.4.02.5103/RJ RELATOR : RAPHAEL NAZARETH BARBOSA AUTOR : CATIA CRISTINA CHAGAS DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR LARANGEIRA BARCELOS NUNES (OA…

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Processo nº 5008567-29.2024.4.02.5002

ID: 313941384

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008567-29.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

YURI DO NASCIMENTO SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KETTERSON DE FREITAS PEREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5008567-29.2024.4.02.5002/ES RELATOR : LUCIANA CUNHA VILLAR REQUERENTE : YURI DO NASCIMENTO SOUZA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KETTERSON D…

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Processo nº 5008567-72.2024.4.02.5117

ID: 315696967

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-72.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LECY SOUZA MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA DA MOTA BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008567-72.2024.4.02.5117/RJ RELATOR : WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIM AUTOR : LECY SOUZA MORAES DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELA DA MOTA BATISTA (…

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Roberta Regina Rodrigues Da Silveira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 332469202

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-63.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA REGINA RODRIGUES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARVALHO ANTUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008567-63.2024.4.02.5120/RJ AUTOR : ROBERTA REGINA RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO ANTUNES (OAB RJ137644) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERA…

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Processo nº 5008567-17.2024.4.02.5006

ID: 338673433

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008567-17.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JORGE SEBASTIAO RANGEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FAUSTO HENRIQUE CUNHA GOMES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008567-17.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE : JORGE SEBASTIAO RANGEL ADVOGADO(A) : FAUSTO HENRIQUE CUNHA GOMES (OAB ES014577) DESPACHO/DECISÃO An… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008567-17.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE : JORGE SEBASTIAO RANGEL ADVOGADO(A) : FAUSTO HENRIQUE CUNHA GOMES (OAB ES014577) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado , procedeu-se à alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)". Reitere-se a intimação do INSS/CEABDJ para que comprove o cumprimento da tutela concedida em sentença , no prazo de 15 dias: " RESTABELECER o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (NB 651.519.583-8) à parte autora desde 17/10/ 2024 (data imediatamente posterior à sua cessação), o qual deverá ser mantido até 14/03/2026 (12 meses após à data da perícia judicial) , sendo certo que a parte autora poderá requerer junto ao INSS, a prorrogação do benefício antes do término dessa data, caso permaneça inapta para o trabalho. Neste caso, ou seja, requerendo a parte autora a prorrogação do benefício antes de expirado esse prazo, o benefício somente poderá ser cessado após nova perícia administrativa. " TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Restabelecer Benefício NB 6515195838 DIB DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB 14/03/2026 RMI A apurar Observações Cumprido, dê-se vista à parte autora. Intime-se o INSS para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 dias. Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 5 dias, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido Precatório. Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso. Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios . Após o cadastro das requisições, intimem-se as partes da minuta do requisitório. Na mesma oportunidade, o Exequente tomará ciência dos cálculos apresentados pelo Executado, ciente de que eventual impugnação deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha de cálculos. Prazo: 5 dias. Havendo impugnação em relação aos cálculos , intime-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 10 dias. Persistindo a divergência, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário. Após, venham conclusos para decisão. Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF. Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5008567-29.2024.4.02.5002

ID: 299466551

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008567-29.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

YURI DO NASCIMENTO SOUZA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KETTERSON DE FREITAS PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008567-29.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE : YURI DO NASCIMENTO SOUZA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008567-29.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE : YURI DO NASCIMENTO SOUZA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, é caso de ajustamento da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Verifico que a EADJ havia sido já intimada acerca dos termos da/o sentença/acórdão, já tendo sido cumprido o comando judicial. Diante disto, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá atentar-se em seus cálculos, inclusive, para eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique decurso de dias de descumprimento da tutela. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou PRC), devendo a Secretaria observar, sendo o caso, o cadastramento dos dados alusivos a destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais. Quanto aos honorários, fica a parte ciente, desde já, de que o requerimento de destaque e apresentação do contrato deverá ser apresentado antes da elaboração da requisição, nos termos do art. 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal (" Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento " ). Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, na forma do que estabelece o artigo 12 da Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 822, de 20/03/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta. Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário. Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso). Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo. A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF nº 822/2023. Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.

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Alan Cleber Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316964645

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008567-63.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALAN CLEBER DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHEL NOBREGA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5008567-63.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008819-25.2021.4.02.5103/RJ AGRAVANTE : ALAN CLEBER DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHEL NOBREGA DA SILVA (OAB RJ222252) AGRAV… Agravo de Instrumento Nº 5008567-63.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008819-25.2021.4.02.5103/RJ AGRAVANTE : ALAN CLEBER DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHEL NOBREGA DA SILVA (OAB RJ222252) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO ALAN CLEBER DA SILVA interpõe agravo de instrumento contra sentença que, nos autos da ação sob o procedimento comum n.° 5008819-25.2021.4.02.5103, julgou improcedentes os pedidos autorais, condenando a parte autora ora agravada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O STJ já pacificou entendimento no sentido de que, para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso seja interposto no prazo para a interposição do recurso próprio. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Conforme a jurisprudência pacífica no STJ, o princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, b) inexistência de erro grosseiro e c) observância do prazo do recurso cabível. Neste sentido, ausente qualquer desses pressupostos, é inviável sua aplicação. 3. Agravo interno não provido. (STJ , AgInt no AREsp n.° 1811095 DF 2020/0340552-9, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quatar Turma, julgado em 25/10/2021). Grifei. Tendo em vista que a pretensão do agravante consiste em reexame de mérito, visto que a controvérsia reside na exigibilidade ou não dos honorários fixados pelo juízo de origem na parte dispositiva da sentença, deveria, por óbvio, ter sido interposto o recurso de apelação, conforme prevê o artigo 1.009 do CPC. Ademais, registra-se a ausência de conteúdo tangente ao mérito da lide na decisão interlocutória prolatada na ação originária, notadamente porque se trata de despacho que dá início ao cumprimento da sentença já transitada em julgado, elidindo a admissibilidade do agravo de instrumento tal qual previsto no art. 1.015, II, do CPC/15. Nesse contexto, ainda que o presente recurso houvesse destinação à impugnação da supramencionada decisão, tem-se que não deveria ser conhecido. Isso porque, a determinação de intimação do devedor para pagamento de quantia certa consiste em despacho de mero expediente, provocado pelo requerimento do credor, no qual o magistrado impulsiona o processo a fim de satisfazer a pretensão executória manifestada na petição que dá início à fase de cumprimento de sentença. Transcreve-se, por oportuno, julgado do E. STJ no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. As decisões proferidas em liquidação ou cumprimento de sentença, execução e inventário, são impugnáveis por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do NCPC). 3. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, o início da fase de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa passou a depender de provocação do credor. Assim, a intimação do devedor para pagamento é consectário legal do requerimento, e, portanto, irrecorrível, por se tratar de mero despacho de expediente, pois o juiz simplesmente cumpre o procedimento determinado pelo Código de Processo Civil (art. 523 do NCPC), impulsionando o processo. 4. Recurso especial a que se nega provimento. Grifei. (STJ, REsp n. 1.837.211/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 11/3/2021). Enfim, o presente recurso não deve ser conhecido, eis que sua interposição pleiteia reforma da parte dispositiva da sentença, consistindo em erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, além de ser irrecorrível o despacho que dá início ao cumprimento de sentença. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.011 c/c art. 932, III, do CPC/15. Preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5008567-52.2025.4.04.7002"

Processo nº 5008567-17.2024.4.02.5103

Processo nº 5008567-22.2021.4.02.5103

Processo nº 5008567-17.2024.4.02.5103

Processo nº 5008567-29.2024.4.02.5002

Processo nº 5008567-72.2024.4.02.5117

Roberta Regina Rodrigues Da Silveira x Caixa Econômica Federal - Cef

Processo nº 5008567-17.2024.4.02.5006

Processo nº 5008567-29.2024.4.02.5002

Alan Cleber Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef