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Processo nº 5021000-95.2022.8.08.0035

ID: 307070632

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5021000-95.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - …

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Processo nº 5021000-51.2025.8.08.0048

ID: 326463899

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021000-51.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin…

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Processo nº 5021000-60.2024.8.08.0024

ID: 294519935

Tribunal: TJES Órgão: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021000-60.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO BUFFON LIUTTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VAGNER SIMPLICIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5021000-60.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RICARDO BUFFON LIUTTI APELADO: DIRETOR GERAL DO INSTITUTO E ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO D… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5021000-60.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RICARDO BUFFON LIUTTI APELADO: DIRETOR GERAL DO INSTITUTO E ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IASES e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE SOCIOEDUCATIVO TEMPORÁRIO. DEMISSÃO. DIPLOMA FALSO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A demissão do servidor temporário foi fundamentada em processo administrativo regularmente instaurado, que apurou a falsidade do diploma apresentado no certame. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao impetrante o ônus de afastá-la por meio de provas robustas, o que não foi demonstrado nos autos. 3. A ausência de prova pré-constituída, requisito indispensável à impetração do mandado de segurança, torna inviável o acolhimento da pretensão deduzida, porquanto a desconstituição do ato administrativo depende da demonstração inequívoca da ilegalidade ou do abuso de poder, o que não restou comprovado. 4. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, não comportando dilação probatória. 5. Recurso desprovido. Vitória, 19 de maio de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Apelação Cível n. 5021000-60.2024.8.08.0024 Apelante: Ricardo Buffon Liutti Apelado: Diretor Geral do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado do Espírito Santo – IASES Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Ricardo Buffon Liutti contra a sentença de proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória nos autos da ação mandamental ajuizada em desfavor do Diretor Geral do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado do Espírito Santo – IASES, na qual o Magistrado de origem julgou o pedido improcedente para denegar a segurança pleiteada e extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nas razões recursais de id. 11438991, o apelante sustenta em síntese que: (a) não houve dolo na apresentação do diploma no processo seletivo; (b) os documentos essenciais foram retidos pela autoridade coatora; (c) houve cerceamento de defesa por não ter sido determinada a juntada do processo administrativo aos autos; (d) a sentença incorreu em erro ao não reconhecer a ausência de provas que evidenciassem má-fé; e (e) a penalidade imposta foi desproporcional à conduta apurada. Contrarrazões apresentadas no id. 114338995, pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Vitória-ES, 22 de abril de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO A análise do recurso cinge-se em verificar se é devida a reforma da sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado por agente socioeducativo em designação temporária, demitido por decisão administrativa que reconheceu a irregularidade de diploma apresentado em processo seletivo. No caso em exame, o apelante foi demitido do cargo temporário que exercia junto ao Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado do Espírito Santo – IASES, após regular processo administrativo, no qual se apurou que o diploma apresentado possuía origem ilícita, com aplicação, ainda, da penalidade de impedimento para nova investidura em cargo público estadual pelo prazo de dois anos. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte interessada o ônus de desconstituí-los por meio de provas robustas e documentalmente idôneas, ônus este que não foi devidamente cumprido pelo apelante nos presentes autos. Como bem observou o magistrado de 1º grau, os argumentos apresentados pelo recorrente estão baseados, exclusivamente, em seu próprio depoimento prestado durante o curso do processo administrativo, não tendo sequer anexado aos autos cópia do diploma questionado, elemento central para o deslinde da controvérsia instaurada. Ademais, não se pode ignorar que o apelante requereu, em sede liminar, a apresentação do processo administrativo completo, mas, tendo sido indeferido o pleito, deixou de interpor recurso contra a decisão, assumindo, por consequência, o risco da incompletude probatória, uma vez que o ônus de instruir adequadamente o mandado de segurança compete ao impetrante. A ausência de prova pré-constituída, requisito indispensável à impetração do mandado de segurança, torna inviável o acolhimento da pretensão deduzida, porquanto a desconstituição do ato administrativo depende da demonstração inequívoca da ilegalidade ou do abuso de poder, o que não restou comprovado. Importante destacar que não se trata aqui de ignorar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mas sim de reconhecer que, ante a inexistência de elementos que atestem a boa-fé do apelante no uso de documento considerado falso, não se pode presumir a inocência do agente, sobretudo diante da presunção de legitimidade do ato administrativo que aplicou a sanção disciplinar. O fato de o recorrente alegar desconhecimento sobre a falsidade do diploma, sem trazer aos autos qualquer indício que corrobore essa alegação, não é suficiente para infirmar o ato administrativo, especialmente considerando-se que o processo disciplinar foi conduzido sob o devido processo legal e com observância ao contraditório e ampla defesa. A tentativa de desqualificar a apuração administrativa, sem elementos probatórios que sustentem as alegações recursais, revela-se insuficiente para justificar a anulação da penalidade imposta pela Administração Pública. Por tais razões, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 19.05.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria. Sessão de 19 a 26.05.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria.

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Processo nº 5021000-51.2025.8.08.0048

ID: 306221685

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021000-51.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMINGOS DE LAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA DOS REIS RABELO ROSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5021000-51.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO DOMINGOS DE LAIA Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTA DOS REIS RABELO ROSA - ES36479 REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Indefere-se a tutela de urgência, pois a versão que se tem nos autos é unilateral, sem qualquer tipo de reclamação prévia perante o PROCON ou perante o BACEN, além do que os contratos questionados nesta ação foram celebrados, em tese, no ano de 2022, o que denota ausência de prejuízo irreversível no estabelecimento do contraditório. Por outro lado, mantém-se a audiência agendada no ato da distribuição, porque a tese da parte autora é inexistência de relação jurídica e neste aspecto se revela a importância da reclamação extrajudicial, até mesmo para a parte obter os instrumentos contratuais, ainda que os impugne, pois na maioria das demandas desta natureza as instituições financeiras trazem aos autos os instrumentos contratuais e o Juízo, neste caso, não poderia, por exemplo, acolher tese de vício de consentimento, porquanto a causa de pedir é a inexistência de vínculo. Aliás, a parte autora deveria ter a cautela de levantar o extrato bancário do mês em que supostamente foi celebrado contrato para verificar se aquele valor foi creditado na conta do autor, informação importante, também, para o julgamento da causa (ônus probatório da parte autora). Intima-se a parte autora desta decisão, cite-se a requerida e aguarde-se a audiência, que será UNA e presencial. Serra/ES, 23 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito FINALIDADE: a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) de todos os termos da presente ação. b) INTIMAÇÃO DAS PARTES para comparecerem na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA, designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL do Juízo de Serra, localizado na Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: Conforme despacho ou certidão da Secretaria. ADVERTÊNCIAS AO(À) REQUERENTE: 1 - Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção, com condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I, da Lei 9.099/95. 2 - Se houver testemunhas (no máximo de três), estas deverão comparecer ao Ato independentemente de intimação. Caso haja necessidade de intimação, deverá formular requerimento na Secretaria deste Juízo, com indicação do endereço, no prazo mínimo de até 05 (cinco) dias antes da Audiência. 3 - A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, na forma do Enunciado n.º 141 do FONAJE. 4 - Nas causas cujo valor da causa seja superior a 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória (art. 9º, caput, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIAS AO(À) REQUERIDO(A): 1- Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 3- Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, podendo também apresentar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 4- Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em sua forma original ou através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos, salvo impossibilidade técnica ou legal, oportunidade em que permanecerão sob depósito em cartório. 5- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional _ DJEN, de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 6- Fica advertida a parte ré da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 7- Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 8- Deverá trazer contestação escrita ou fazê-la de forma oral, conforme art. 30 da Lei 9.099/95. 9- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Requerente: Nome: ANTONIO DOMINGOS DE LAIA Endereço: Rua Constituinte, 23, JACARAIPE, das Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29175-563 Requerido(a): Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, 8 E 9 ANDAR, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133

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