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Processo nº 5025082-62.2024.8.08.0048

ID: 261298401

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025082-62.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E…

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Processo nº 5025082-71.2023.8.08.0024

ID: 315048762

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025082-71.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA PAES HENRIQUES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CATARINA GORDIANO PAES HENRIQUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DENISE MARIA RODRIGUEZ MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, …

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros x Lorrano Pereira Da Silva

ID: 262707110

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5025082-33.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

LORRANO PEREIRA DA SILVA

Intimação - Diário

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E…

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Processo nº 5025082-71.2023.8.08.0024

ID: 314044387

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025082-71.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Intimação - Diário

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5025082-71.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: RAFAEL DA SILVA PAES HENRIQUES INTERESSADO: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Advogados do(a) INTERESSADO: CATARINA GORDIANO PAES HENRIQUES - ES37056, DENISE MARIA RODRIGUEZ MORAES - ES18133 Advogado do(a) INTERESSADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 DESPACHO A parte ré efetuou o pagamento da penalidade em desconformidade com o determinado em id 40057875. Conforme informado, competia ao requerido proceder ao pagamento exclusivamente através de guia própria (DUA) do Poder Judiciário, a ser gerada e impressa através da internet, no endereço eletrônico www.cgj.es.gov.br (Custas - outras receitas judiciárias - cadastrar guia avulsa), cód. 140 - Multas aplicadas pelo Poder Judiciário, destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. No entanto, efetuou o pagamento em conta judicial vinculada ao processo. Desse modo, intime-se novamente o requerido para efetuar o pagamento da penalidade no prazo de 15 dias. O valor depositado em conta judicial de n° 13714231 deve ser restituído ao réu. Fica desde já a parte ré ciente de que, em caso de pedido de alvará de transferência, são necessários os seguintes dados: Nome completo do beneficiário: CPF ou CNPJ: Nome do Banco: Código do Banco: Agência: Número da conta, especificando se é corrente ou poupança: PORCENTAGEM para cada parte (quando houver mais de uma pessoa a receber alvará) PROCURAÇÃO NOS AUTOS, com poderes de quitação. Com a manifestação da requerida, expeça-se desde já o alvará na forma requerida, considerando o depósito realizado na conta judicial de n° 13714231. VITÓRIA, ato proferido na data de movimentação no sistema. PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de Direito

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Processo nº 5025082-67.2025.8.08.0035

ID: 326212174

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5025082-67.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GAVACON SERVICO DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

EDER FERREIRA VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5025082-67.2025.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GAVACON SERVICO DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EXECUTADO: RGR REPRESENTACOES LTDA, RAYNNE GONCALVES ROSA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDER FERREIRA VIEIRA - ES29355 DECISÃO Considerando tratar-se de ação de execução de título extrajudicial, mais precisamente, confissão de dívida, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento, sob pena de penhora dos seus bens, e facultando-lhe a possibilidade de, querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça para o disposto nos artigos 830, 835 e 842, todos do CPC/2015. Citada a parte executada e não sendo identificado o pagamento nem apresentação de embargos à execução, havendo a necessidade de atualização do débito, intime-se para, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar ao processo cálculo atualizado se estiver assistido por advogado. Caso contrário, não estando a parte patrocinada por advogado, remetam-se os autos à Contadoria. Tudo feito, conclusos os autos para buscas sistêmicas de valores com marcação própria. Cumpra-se a presente servindo como Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070710283365000000064256397 1 CNH Geovana Documento de comprovação 25070710283437400000064257208 1 CNPJ Gavacon Documento de comprovação 25070710283505000000064257209 2 Procuracao Gavacon Documento de comprovação 25070710283567000000064257211 2 Procuracao Geovana Documento de comprovação 25070710283635400000064257212 3 Contrato Social - RGR Documento de comprovação 25070710283705600000064257213 4 Debitos em aberto - RGR REPRESENTAÇÕES Documento de comprovação 25070710283777100000064257214 5 Mensagens trocadas - Provas Documento de comprovação 25070710283836400000064257215 6 Termo de confissão de dívida - ASSINADO POR TODOS Documento de comprovação 25070710283894200000064257216 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25071113501672000000064569796 Nome: GAVACON SERVICO DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Endereço: Avenida Champagnat, 645, SALA 102, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-390 Nome: RGR REPRESENTACOES LTDA Endereço: Rua Araruama, 116, Barcelona, SERRA - ES - CEP: 29166-530 Nome: RAYNNE GONCALVES ROSA Endereço: Rua Araruama, 116, Barcelona, SERRA - ES - CEP: 29166-530

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Processo nº 5025082-28.2025.8.08.0048

ID: 336531680

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5025082-28.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARISVALDO DE JESUS

Intimação - Diário

Advogados:

AYRES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574548 PROCESSO Nº 5025082-28.2025.8.08.0048 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO FLAGRANTEADO: ARISVALDO DE JESUS DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO 1. Recebo a denúncia, por verificar, dentro de uma cognição sumária, estarem presentes os requisitos exigidos pelo Art. 41 do Código de Processo Penal, e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no Art. 395 do mesmo diploma legal citado. Cite-se o Denunciado, na forma do Art. 396, caput, c/c o Art. 396-A, caput, ambos do CPP. Em seguida, caso seja manifestado pelo acusado a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas de advogado, ou se permanecer inerte pelo prazo de dez dias, determino a remessa dos autos a Defensoria Pública, para que promova a defesa do réu, nos termos do artigo 396-A §2º, do CPP. 2. Quanto à certidão de antecedentes criminais, entendo que as informações da vida pregressa de todos podem ser extraídas nos sites do próprio Poder Judiciário momento da sentença. Aliás, nesse sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTS. 33, LEI 11.343/06) – MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO ATESTADAS – ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONTRADIÇÃO DO RÉU – CONDENAÇÃO MANTIDA – REINCIDÊNCIA VERIFICADA INDEPENDENTE DE CERTIDÃO CARTORÁRIA – POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, visa punir condutas associadas à mercância de entorpecentes. Possui como traço característico os inúmeros núcleos verbais que carrega, classificado, por isso, como tipo misto alternativo. Precedente STJ. Não se exige que todos os núcleos de conduta, ou conjunto deles, se façam presentes para a consumação do delito, bastando que uma das condutas alistadas no caput do artigo, ou mesmo no seu §1º, esteja presente para estar o réu sujeito a uma pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O legislador buscou abarcar todo e qualquer tipo de conduta que, de algum modo, serve ao tráfico de drogas e, por isso, merece igual apenamento. Precedente STJ. No caso, a conduta do recorrente se ajusta perfeitamente ao tipo penal do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pois foi preso em flagrante pelos policiais durante a tentativa de se evadir de uma residência na qual foram encontrados entorpecentes em quantidade condizente com o tráfico, sem contar que no local estavam presentes outros indivíduos que, assim como o recorrente, se evadiram com a aproximação policial, o que reforça ainda mais o contexto do tráfico. Ademais, as contradições existentes nos seus depoimentos e os antecedentes que possui elimina de vez qualquer ordem de dúvida sobre a prática delitiva. 2. Dispensa-se a certidão cartorária quando a reincidência do réu pode ser aferida por outros mecanismos, inclusive através de consulta realizada nos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário. Precedente. Mantida a agravante da reincidência. 3. Recurso conhecido e desprovido - Nº0002530-72.2016.8.08.0048 - RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA- JULGADO EM 04/10/2017 E LIDO EM 04/10/2017 (destaquei) Com a citação e a juntada da Resposta à Acusação, venham-me conclusos. 3. Em análise ao pedido defensivo formulado no ID 73531786, pondero que a liberdade é a regra, sendo a custódia cautelar uma medida de exceção, somente sendo possível sua decretação quando lastreada no princípio da necessidade e presentes os seguintes requisitos, quais sejam: fumus comissi delicti e periculum libertatis, em face do princípio constitucional da presunção de inocência. Na Audiência de Custódia (ID 73429398), foi concedida liberdade ao autuado com cautelares, dentre elas a fiança no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Portanto, o autuado encontra-se preso desde o dia 20/07/2025, pois não efetuou o recolhimento da fiança arbitrada. Instado o Ministério Público, se manifestou pela concessão da liberdade provisória sem o recolhimento da fiança (id 73753608). Deve-se levar em consideração a Recomendação Conjunta 01/2015 do ETJES, onde estabelece que “num prazo de 72h (setenta e duas horas) sem que seja providenciado o recolhimento da quantia estabelecida, considerando a presunção de hipossuficiência pelo decurso temporal, expeçam alvará de soltura com a dispensa do pagamento do valor arbitrado, nos termos dos artigos 325, §1o, I c/c 350, caput, do CPP”. Assim, entendo ser o caso de dispensa da fiança levando-se em consideração a Recomendação Conjunta 01/2015 do ETJES. Diante do exposto, pelos argumentos expendidos, DISPENSO a fiança arbitrada, nos termos do artigo 350, do CPP, mantendo-se inalteradas as demais medidas cautelares fixadas em favor do autuado. Expeça-se o Alvará de Soltura. Deverá o acusado comparecer ao Cartório do Juízo no primeiro dia útil após ser liberado, para assinatura do Termo de Compromisso, fornecimento de endereço atual e para que seja citado. Fica o réu advertido de que o descumprimento de tais cautelares ensejará novo decreto prisional. Diligencie-se. Intime-se. Serra/ES, data e hora da assinatura. DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER Juíza de Direito

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