Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5025082-06.2021.8.21.7000"

Processo nº 5025082-87.2022.4.03.6100

ID: 327045031

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025082-87.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VOLCAFE LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO

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ILO DIEHL DOS SANTOS

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LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO

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MAYARA GONCALVES VIVAN

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RUTE DE OLIVEIRA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025082-87.2022.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: VOLCAFE LTDA Advogados do(a) AUTOR: ILO DIEHL …

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Processo nº 5025082-61.2025.4.03.6301

ID: 314188552

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025082-61.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO VICENZO DEO MALAQUINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ABALAN FAKHOURI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025082-61.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PEDRO VICENZO DEO MALAQUINI…

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Processo nº 5028241-83.2022.4.03.6182

ID: 260864805

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5028241-83.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VOLCAFE LTDA

Despacho

Advogados:

LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO

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MAYARA GONCALVES VIVAN

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RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO

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RUTE DE OLIVEIRA PEIXOTO

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ILO DIEHL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5028241-83.2022.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5028241-83.2022.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VOLCAFE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ILO DIEHL DOS SANTOS - RS52096, LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO - RS52344, MAYARA GONCALVES VIVAN - RS105248, RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO - RS51139, RUTE DE OLIVEIRA PEIXOTO - SP169715-A D E S P A C H O Ids. 341732275 e 341490602: O executado requer a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da Ação Anulatória n. 5025082-87.2022.403.6100, em trâmite perante a 24ª Vara Cível Federal de São Paulo e "requer sejam os atos executivos suspensos e a PGFN notificada para que não inclua a empresa no CADIN e nem no SERASA e que este débito não seja óbice a emissão de CND". A exequente, por sua vez, se opõe ao pedido da executada e requer o prosseguimento do feito assim que expirado o prazo de validade da apólice. Decido. Com o advento da Lei nº 13.043/2014, que dentre outras providências alterou as disposições da Lei de Execuções Fiscais, o seguro garantia passou a ser admitido como modalidade de garantia do Juízo. O artigo 9º, inciso II, da Lei 6.830/80, dispõe sobre a possibilidade do oferecimento de seguro garantia em garantia da execução, produzindo os mesmos efeitos da penhora (§3º do citado artigo). Assim, ante a aceitação pelo exequente do seguro garantida ofertado, o feito deverá permanecer suspenso até o julgamento da ação anulatória. Determino à exequente que promova as anotações pertinentes em seu sistema, a fim de que tais débitos não obstem à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débito, nos termos do artigo 206 do CTN, nem justifiquem a inclusão do nome da executada no CADIN ou outros cadastros de inadimplentes ou mesmo o protesto do(s) título(s). Com relação à abertura de prazo para oposição de embargos à execução fiscal, reconsidero a decisão de id. 341134371, embora garantido o feito, não faz sentido a intimação da executada para tal fim, tendo em vista que tais embargos, provavelmente, teriam a mesma causa de pedir e pedido da ação anulatória. De fato, enquanto suspensa a execução fiscal em razão de ação anulatória, fica postergado o começo do prazo para a oposição de eventuais embargos, cuja fluência terá início apenas após a eventual retomada do curso regular da execução, a fim de evitar a propositura de ação que teria possível relação de litispendência com a ação anulatória. Em relação à manifestação da exequente, vale observar que consta na apólice que, caso a executada deixe de renovar a apólice ou apresentar nova garantia suficiente e idônea até 60 dias antes do fim da vigência da apólice, estará caracterizado o sinistro. Hipótese em que caberá a exequente requerer a este Juízo a intimação da seguradora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida executada, devidamente atualizada. Também consta na apólice, que, caso assim não o faça, contra a seguradora seguirá a execução nos próprios autos do processo fiscal em curso, nos termos do inciso II, do art. 19, da Lei n.º 6.830/80. Pelo exposto, determino a suspensão do curso da execução, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes e, nada mais sendo requerido, cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5025082-95.2024.4.03.6301

ID: 297567584

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025082-95.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAMIAO VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SALOMAO ALI AHMAD WAKED

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025082-95.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DAMIAO VIEIRA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: SALOMAO ALI AHMAD WAKED - SP457551… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025082-95.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DAMIAO VIEIRA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: SALOMAO ALI AHMAD WAKED - SP457551 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Laudo médico - capacidade laborativa - (ID 340395505)-Desentranhe-se , porquanto não pertence a este feito. A Constituição Federal, em seu artigo 109, I, exclui da competência da Justiça Federal as causas de acidente do trabalho (“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;...”). Não havendo disposição específica acerca de determinada matéria, cabe à Justiça Estadual o seu julgamento, já que esta é a detentora da competência residual. Há, nesse sentido, inclusive, súmula da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal: “Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista." (Súmula. 501/STF) bem como do Superior Tribunal de Justiça: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho” (Súmula 15/STJ). A referida incompetência da Justiça Federal, por óbvio, não se resume às demandas que envolvam apenas a concessão de auxílio-acidente. São também matérias afetas à competência absoluta da Justiça Estadual, o restabelecimento do auxílio-acidente, a concessão ou revisão de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de pensão por morte, desde que decorrentes de acidente de trabalho. Este é o entendimento já pacificado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, extraído da ementa abaixo transcrita: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. A presente ação, em virtude dos fatos narrados na exordial e do histórico contido no laudo pericial, trata de incapacidade decorrente de ato equiparado a acidente de trabalho. II. A norma constitucional contida no art. 109, I, excepciona a própria regra e retira do rol de atribuições da Justiça Federal o julgamento das causas pertinentes à matéria trabalhista, eleitoral, falências e acidentes do trabalho que foram atribuídas à Justiça do Trabalho, à Justiça Eleitoral e à Justiça Comum Estadual, respectivamente. III. Assim, a competência para julgar o pedido é da Justiça Estadual, consoante disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e na EC nº 45/2004. IV. Ante à evidente incompetência desta Corte Regional para conhecer e julgar o pedido, a anulação de ofício da r. sentença e demais atos decisórios é medida que se impõe, restando prejudicada a apelação do INSS e a remessa oficial.” (Processo: 200261060041272; UF: SP; Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA; Relator(a) JUIZ WALTER DO AMARAL; Data da decisão: 29/10/2007; Fonte DJU DATA:14/11/2007 PÁGINA: 626) No caso em tela, conforme se depreende da descrição na exordial, em que o próprio autor menciona que se deslocava de sua residência para o local de trabalho, somadas às informações constantes do Boletim de Ocorrência (ID 330027359) e do laudo pericial (laudo médico - incapacidade laborativa permanente - ID 350139310), verifico que a incapacidade parcial e permanente que gerou a lesão do autor decorre de acidente ocorrido no trajeto para o trabalho ocorrido em 09/12/2021, conforme descrito no próprio laudo realizado em 06/12/2024 (DII 14/03/2023) situação esta, que nos termos do art. 21, IV, d da Lei 8.213/91, é equiparada a acidente do trabalho. Ademais, consta que o autor dirigia-se por volta das 7:20 min da manhã em direção ao centro da cidade em dia útil, sendo que mantinha vínculo empregatício conforme dados do CNIS- (ID 331061574) na empresa CRISTIANA ARCANGELI desde 01/08/2012. Assim, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para conhecimento das questões no presente feito para uma das varas de acidente do trabalho da Justiça Estadual. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Dê-se baixa no sistema. Intime-se. Registre-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 11 de junho de 2025.

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