Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"7000069-27.2021.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "7000069-27.2021.8.26.0405"

Processo nº 5011743-49.2025.8.08.0000

ID: 338464545

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5011743-49.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALRIEL MAICON DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5011743-49.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ALRIEL MAICON DE SOUZA COATOR: … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5011743-49.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ALRIEL MAICON DE SOUZA COATOR: JUIZO DE DIREITO DE VITORIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR Advogado do(a) PACIENTE: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456-A DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALRIEL MAICON DE SOUZA contra suposto ato coator do juízo da VARA DE AUDITORIA MILITAR DE VITÓRIA, nos autos do processo nº 0033749-10.2018.8.08.0024, em que é investigado pela suposta prática do crime previsto nos art. 187 do Código Penal Militar. O impetrante afirma, em linhas gerais, que o constrangimento ilegal deriva da ausência de procedibilidade no crime de deserção, diante da ausência de reincorporação do paciente por morosidade da Corregedoria da Polícia Militar do Espírito Santo. Considerando isto, pleiteia a concessão da liminar para revogar a prisão preventiva do acusado. É o relatório. Fundamento e decido. A liminar em Habeas Corpus é autorizada pela jurisprudência com o fulcro de, em casos excepcionais, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário. Essa medida está condicionada a ambos os requisitos do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e do fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. Desde logo, afirmo que não aferi a presença de qualquer desses requisitos. Ressalta-se que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no art. 187 do Código Penal Militar. Isto posto, não obstante a decretação da prisão preventiva seja medida extrema entre as cautelares, não se deve eximir o juízo quando há a percepção de que seja essa a única medida suficiente para garantir a preservação da ordem pública. Em uma análise inicial dos requisitos para a concessão do pedido de liminar, a prisão preventiva do paciente encontra-se embasada nos requisitos dos arts. 254 e 255 do Código de Processo Penal Militar, quais sejam, a prova da materialidade, os indícios de autoria, bem como no periculum libertatis. A ver a argumentação utilizada na decisão (ID 64619980 dos autos de origem) que decretou a prisão preventiva do paciente: Conforme preconiza o artigo 452 do Código de Processo Penal Militar para os delitos de deserção, o Termo de Deserção possui o caráter de instrução provisória, uma vez que o crime previsto no artigo 187 do Código Penal Militar é de mera conduta e de efeitos permanentes enquanto perdurar a ausência, destinando-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal militar, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão. E para decretação da prisão preventiva faz-se necessária a ocorrência de dois requisitos: o fumus comissi delicti, consistente nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade do delito, e o periculum in mora, que nada mais é que: a) garantia da ordem pública; b) conveniência da instrução criminal; c) periculosidade do indiciado ou acusado; d) segurança da aplicação da lei penal militar; e, e) exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado. A IRMPM manifestou-se nos seguintes termos: “(...) a decretação da prisão preventiva tem por escopo assegurar não só o respeito aos valores da hierarquia e da disciplina, como também garantir a aplicação da lei penal militar, especialmente porque os autos noticiam que o SD QPMP-C ALRIEL MAICON DE SOUZA se encontra em local incerto e não sabido, circunstância que demonstra que o termo de deserção, por si só, se mostra insuficiente para a efetividade da instrução provisória”. Assim, não há dúvida de que o ausentar-se da situação de efetivo sem ordem superior e sem motivo justificado atenta contra a hierarquia e a disciplina internas à Corporação. Deste modo, a imposição da prisão preventiva se faz necessária, com fundamento na segurança da aplicação da lei penal militar e na necessidade de obediência aos princípios da hierarquia e disciplina militares. Do exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do SD QPMP-C ALRIEL MAICON DE SOUZA, RG 25.063-9/NF 3659498, com fulcro nos artigos 254 e 255, alíneas "d" e "e", ambos do CPPM. - destaquei Outrossim, o art. 452 do CPPM assevera que o termo de deserção (fl. 07, ID 45086459 dos autos originários) sujeita, desde sua lavratura, o desertor à prisão, vejamos: “Art. 452. O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão.”. Acerca do tema, destaca-se: HABEAS CORPUS CRIME. DESERÇÃO (ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). INSURGÊNCIA DA DEFESA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não verificado. Cabedal probatório que apresenta mínimos de autoria e materialidade. Presentes os requisitos do art. 255 do CPPM e art. 312 do CPP. Necessidade de manutenção da constrição cautelar diante a necessidade de garantia da aplicação penal. Mandado de prisão cumprido após 5 meses da imposição do Decreto preventivo. Paciente permanece foragido. Tentativa de se furtar da aplicação da Lei Penal militar. Paciente se ausentou do exercício de suas funções por este período sem apresentar qualquer justificativa a corporação. Alegação de que o paciente é portador de transtornos psiquiátricos e faz jus ao direito da liberdade provisória. Não verificado. Ausência de comprovação de que o tratamento necessário não possa ser fornecido pelo estado enquanto segregado. Impossibilidade de substituição da prisão cautelar por qualquer outra medida prevista no art. 319 do CPP. Ausência de ilegalidades. Decreto prisional hodierno. Decisão liminar mantida. Ordem denegada (TJPR; Rec 0014188-40.2024.8.16.0000; Curitiba; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff; Julg. 27/04/2024; DJPR 02/05/2024) - destaquei _____________________________________________ HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. TRÂNSFUGA. PRESENÇA. REQUISITOS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 452 DO CPPM. REGULARIDADE DA CUSTÓDIA RESTRITIVA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA. A prisão cautelar no contexto do crime de deserção é medida excepcional assegurada no inciso LXI do art. 5º da Constituição Federal. Por sua vez, o art. 452 do CPPM, em observância à regra constitucional, estabeleceu como marco autorizador da custódia a lavratura do termo de deserção. A simples ausência do Paciente por mais de 18 (dezoito) anos autoriza a decretação da custódia preventiva, a qual se ampara não apenas na excepcionalidade da prisão provisória para o crime de deserção, como nas hipóteses da prisão preventiva previstas no art. 255, alíneas b, d e e, do CPPM. Ordem denegada. Decisão por maioria. (STM; HC 7000555-02.2023.7.00.0000; Tribunal Pleno; Rel. Min. Artur Vidigal de Oliveira; Julg. 29/08/2023; DJSTM 06/10/2023; Pág. 9) - destaquei _____________________________________________ HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR (DESERÇÃO) PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. Aplicação da Lei Penal e preservação da hierarquia e disciplina militares. Réu que se encontra fora do país, não informando seu paradeiro às autoridades militares e ao juízo da causa. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem conhecida e denegada. (TJPR; Rec 0015969-34.2023.8.16.0000; Curitiba; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Lidia Matiko Maejima; Julg. 13/05/2023; DJPR 15/05/2023) - destaquei Ademais, a procedibilidade do crime de deserção é requisito para a propositura de ação penal, não para concessão e revogação da prisão preventiva, de modo que a tese sustentada do impetrante não merece acolhimento, conforme arestos colacionados abaixo: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR (DESERÇÃO) PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PRESERVAÇÃO DA HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. RÉU QUE SE ENCONTRA FORA DO PAÍS, NÃO INFORMANDO SEU PARADEIRO ÀS AUTORIDADES MILITARES E AO JUÍZO DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Entendimento adotado por esta câmara por ocasião do julgamento de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do réu (0015969-34.2023.8.16.0000). Inalterabilidade do quadro fático. Pedido de trancamento do inquérito. Alegação de ausência de condição de procedibilidade para a ação penal. Súmula nº 12 do STM. Condição de militar que pode ser readquirida pelo praça excluído por deserção, que poderá ser reincluído após a sua apresentação espontânea ou captura (art. 473, § 3º, CPPM). Ordem conhecida e denegada. (TJPR; Rec 0029936-15.2024.8.16.0000; Curitiba; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Lidia Matiko Maejima; Julg. 16/05/2024; DJPR 16/05/2024) - destaaquei _____________________________________________ DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. PRAÇA SEM ESTABILIDADE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. REINCLUSÃO REGULAR. LICENCIAMENTO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TEORIA DA ATIVIDADE. PROSSEGUIBILIDADE ASSEGURADA. SÚMULA Nº 12 DO STM. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. A reinclusão do réu às fileiras das Força Armadas, nos termos do art. 457, § 3º, do CPPM, constitui condição de procedibilidade para o início da ação penal por deserção praticada por praça sem estabilidade, exigência também prevista na Súmula nº 12 do STM. É exigido, pois, que, no momento do oferecimento da denúncia, o acusado detenha o status de militar da ativa. 2. O Código Penal Militar adota a Teoria da Atividade (art. 5º do CPM), segundo a qual o tempus delict se dá no momento da conduta. Assim, é quando se consuma o crime propriamente militar que se deve aferir o status do infrator a fim de possibilitar a correta tipificação do delito bem como a instauração da ação penal. 3. Instaurada a ação penal, a perda do status de militar decorrente de licenciamento não configura causa de isenção de processo ou de extinção da punibilidade, diante da ausência de previsão legal (arts. 123 do CPM e art. 35, parágrafo único, do CPPM). 3. A condição de prosseguibilidade refere-se ao trâmite regular do processo até a decisão final. A interpretação extensiva que reconhece o status de militar como condição de prosseguibilidade do processo pelo crime de deserção afronta os princípios da legalidade e da obrigatoriedade, além de esvaziar o tipo penal e fragilizar os pilares da hierarquia e disciplina. 5. Apelo provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da Ação Penal Militar. Decisão majoritária. (STM; ACr 7000069-34.2024.7.08.0008; PA; Tribunal Pleno; Rel. Min. Leonardo Puntel; Julg. 18/06/2025; Publ. 01/07/2025) - destaquei Dessa forma, não se verifica manifesta ilegalidade na decisão questionada, cabendo salientar que a concessão da medida liminar em Habeas Corpus apenas será cabível quando for possível, em cognição sumária, constatar a existência do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, o que não é o caso dos autos. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Intimem-se. Cientifique-se a autoridade apontada coatora, dispensada a apresentação das informações de praxe, uma vez que os autos encontram-se disponíveis para consulta nos sistemas oficiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, os quais permitem que eventuais futuras manifestações baseiem-se em informações atualizadas. Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me conclusos. Vitória/ES, 28 de julho 2025. MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "7000069-27.2021.8.26.0405"

Processo nº 5011743-49.2025.8.08.0000