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"7000069-27.2021.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 5011530-93.2024.4.03.6000

ID: 310060572

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Campo Grande Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5011530-93.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMAR RAIMUNDO DA SILVA

Despacho

Advogados:

SUELLEN BEATRIZ GIROLETTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5011530-93.2024.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS …

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Processo nº 0011660-23.2014.4.03.6000

ID: 317846408

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campo Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011660-23.2014.4.03.6000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTEIR DE SOUZA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANA JULIA BARKOSKI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO AGDO CRUVINEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0011660-23.2014.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0011660-23.2014.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: VALTEIR DE SOUZA OLIVEIRA, DAVID UELVES DA SILVA, FREDE ROSSI MARQUES, ANSELMO DOS SANTOS MARQUES Advogados do(a) CONDENADO: ANA JULIA BARKOSKI DE OLIVEIRA - MT21784/O-O, FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA - MT18463, MARCELO AGDO CRUVINEL - MT11834 D E S P A C H O ID 371523067. O Juízo de Rondonópolis/MT informou o procedimento para fins de transferência do saldo remanescente de fiança para os autos da execução penal. ID 374694474. Comunicado de extinção de punibilidade de VALTEIR DE SOUZA OLIVEIRA. 1. OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para que proceda vinculação do saldo remanescente da fiança prestada por ANSELMO DOS SANTOS MARQUES - CPF: 930.560.521-49, na conta 3953.635.311883-6, para os autos da execução penal 7000069-90.2024.403.6000 (5ª Vara Federal de Campo Grande/MS. Encaminhe-se cópia do documento ID 26533511 p. 10. 2. Considerando que a Vara de Execução de Rondonópolis/MT informou o procedimento para transferência de valores no documento ID 371523067, OFICIE-SE à CEF para que proceda a transferência do saldo remanescente das fianças prestadas pelos réus abaixo ao Juízo da 1ª Vara de Competência Geral de Rondonópolis – SJMT: a) DAVID UELVES DA SILVA - CPF: 022.409.621-43, conta judicial conta 3953.635.311881-0; b) FREDE ROSSI MARQUES - CPF: 010.355.001-16, conta judicial 3953.635.311880-1. Encaminhe-se à CEF cópia dos documentos ID 26533511 p. 12 e 13; e do ofício ID 371523067 contendo as orientações encaminhadas pelo juízo da execução penal, para realização da transação bancária. 3. Após a transferência deverá a agência bancária enviar a este Juízo os respectivos comprovantes. 4. Oportunamente, com a vinda dos extratos fornecidos pela CEF, comuniquem-se os juízos da execução penal. 5. Quanto ao comunicado ID 374694474: Intime-se o Ministério Público Federal para manifestação sobre a destinação do saldo remanescente da fiança prestada por VALTEIR DE SOUZA OLIVEIRA (ID. 26533511 p. 11). Cumpra-se. Intimem-se. Cópia do presente servirá como Ofício SC.05AP/2025 à CEF para cumprimento dos itens 1 e 2. Encaminhem-se cópias dos documentos ID 26533511 p. 10, 12 e 13 e ID 371523067. Campo Grande/MS (datado e assinado eletronicamente).

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Processo nº 0010703-12.2016.4.03.6110

ID: 311970517

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010703-12.2016.4.03.6110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE PAULA

Sentença

Advogados:

MAURICIO ELIAS DE ALMEIDA TAMBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0010703-12.2016.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: GIANE ALBUQUERQUE DA SILVA, LUIZ CARLOS DE PA… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0010703-12.2016.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: GIANE ALBUQUERQUE DA SILVA, LUIZ CARLOS DE PAULA REU: PEDRO ESCANE Advogado do(a) CONDENADO: MAURICIO ELIAS DE ALMEIDA TAMBELLI - SP241061 IPL nº 0194/2016 – DPF Sorocaba/SP S E N T E N Ç A ID 357608859 e 366036072: Trata-se de pedido de declaração de extinção de punibilidade em relação ao réu PEDRO ESCANE, formulado pelo representante do Ministério Público Federal e pela Defensoria Pública da União, ao fundamento de ocorrência da prescrição pretensão punitiva e de prescrição da pretensão executória. LUIS CARLOS DE PAULA, GIANE ALBUQUERQUE DA SILVA e PEDRO SCANE foram condenados por este Juízo (ID 353884688 - Pág. 146-175) pela prática do delito previsto no artigo 344-A, § 1º, incisos I, c.c artigo 29, ambos do Código Penal. O E. Tribunal Regional da 3ª Região negou provimento aos recursos interpostos por LUIS CARLOS DE PAULA e GIANE ALBUQUERQUE DA SILVA e deu parcial provimento à apelação interposta por PEDRO ESCANE, para reduzir a pena a ele imposta para 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão (ID 353884688, pág. 277/300). O Acórdão transitou em julgado em dia 05/02/2025 (ID 353884722 pág. 27). Os recursos especiais e extraordinários interpostos pela Defesa não foram admitidos e, contra a referida decisão, foi interposto agravo ao Superior Tribunal de Justiça, que foi por ele conhecido para negar provimento ao recurso especial em 19 de dezembro de 2024. A denúncia foi recebida em 25 de janeiro de 2017, a sentença penal condenatória foi publicada em 29 de julho de 2019 e o acórdão confirmatório da condenação foi publicado em 14 de setembro de 2020. Tendo em vista o decurso de mais de quatro anos entre a confirmação da condenação pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a admissão do agravo em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça para negar-lhe provimento, há que ser reconhecida, em relação a PEDRO ESCANE, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Ainda, tendo em vista que o trânsito em julgado para a acusação se deu em 14/08/2019 (ID 353884688 - Pág. 177), período anterior à data de 12/11/2020, não se aplica aos presentes autos a tese fixada no ARE 848.107/DF (Tema 788), ante a modulação de efeitos realizada pelo STF. Posto isso, com base no artigo artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 117, inciso IV, do CP e da decisão de Repercussão Geral do STF, no ARE 848.107/DF (Tema 788), declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos apurados neste feito em face de PEDRO ESCANE, nascido em 29/06/1949, filho de MARIA UBEDA ESCANE, CPF 73.574.158-72. Com o trânsito em julgado, comunique-se à Delegacia de Polícia Federal em Sorocaba com cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado. Proceda-se a regularização do polo passivo. Ciência ao MPF e DPU. Ciência à defesa da distribuição da execução penal 7000068 32.2025.4.03.6110 (LUIZ CARLOS) e 7000069 17.2025.4.03.6110 (GIANE). Após, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Sorocaba, data lançada eletronicamente. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "7000069-27.2021.8.26.0405"

Processo nº 5011530-93.2024.4.03.6000

Processo nº 0011660-23.2014.4.03.6000

Processo nº 0010703-12.2016.4.03.6110