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Processo nº 5151980-51.2025.8.09.0083

ID: 330032063

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5151980-51.2025.8.09.0083

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WEVERSON LUIZ MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ITAPACI2ª Juizado Especial Cível Processo nº 5151980-51.2025.8.09.0083Polo ativo: Weverson Luiz MoreiraPolo passivo: Banco Csf S/aTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimen… ITAPACI2ª Juizado Especial Cível Processo nº 5151980-51.2025.8.09.0083Polo ativo: Weverson Luiz MoreiraPolo passivo: Banco Csf S/aTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de indenização proposta por Weverson Luiz Moreira em desfavor do Banco Csf S/a. e Banco Santander (brasil) S.a. Dispensado o relatório por disposição do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. De logo, tenho como praticável a decisão antecipada da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto a questão posta em juízo prescinde de prova a ser produzida em audiência, revelando-se suficiente a documental existente nos autos. Inicialmente adianto que a preliminar de impugnação ao valor da causa sustentada pela requerida não prospera, pois a pretensão inaugural visa a indenização por danos morais. Ora, é cediço que em demandas tencionando o recebimento de indenização por danos extrapatrimoniais o valor atribuído a causa se baseia no valor que o ofendido entende ser justo. Presentes os pressupostos positivos e negativos, assim, passo à análise do mérito. Consigno que a demanda será indiscutivelmente julgada sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a reclamada, prestadora de serviço, enquadra-se na definição de fornecedor, nos termos do artigo 3º da Lei n. 8.078/1990. Do mesmo modo, o autor assumiu a condição de consumidor, consoante se denota da redação do artigo 2º do CDC. A parte autora alega que a requerida lançou o seu nome no SCR, sem notificação prévia. Por outro lado, o reclamado confirma que o nome do autor foi lançado no sistema do SCR, em razão da obrigatoriedade exigida pelo Banco Central. Pois bem. Analisando, detidamente o conjunto probatório a parte autora não contestou existência do liame contratual com o requerido. Portanto, é incontroversa a relação jurídica entre as partes. A lide, portanto, cinge-se apurar a ausência de notificação prévia, do autor, acerca das informações prestadas ao Banco Central. Incialmente, verifico que não consta, no REGISTRADO (SCR) do Banco Central do Brasil, acerca da operação de crédito, prejuízos, vinculado ao nome do autor, conforme demonstra o Relatório de Informações Resumida do SCR (evento 01-arquivo 06), mas somente informações de dívida vencida. Dessa forma, pelas regras do artigo 373, inciso I, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ou seja, caberia ao autor provar acerca do registro de prejuízos vinculados ao seu nome nos registros do Banco Central, o que não ocorreu, o que afasta a responsabilidade civil do requerido. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – SCR. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, para declarar a inexistência dos débitos discutidos e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. O recurso interposto objetiva somente a reforma da sentença com relação ao dano moral. Os demais pontos não foram questionados. Sustenta que a ausência de notificação prévia da inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN gera a obrigação de indenizar pelo dano moral in re ipsa. 3. Inexiste dúvida quanto a natureza da relação das partes como sendo de consumo, considerando como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (art. 2º da Lei nº 8.078/1990) e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (art. 3º, e seu § 2º, da Lei nº8.078/1990), aplicando-se ao caso, assim, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula nº 297 do STJ. 4. De acordo com a página oficial do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras são responsáveis pelo encaminhamento dos dados sobre as operações de crédito, cumprindo a elas a correção ou a exclusão das informações imprecisas. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), ainda que não tenha a função principal de funcionar como um cadastro de devedores, também gera esse efeito, já que as informações ali constantes são passíveis de consulta por todas as instituições financeiras, através das quais avaliam a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 5. Em tese, a inscrição negativa junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central ( SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, possuindo, portanto, natureza restritiva de crédito, ainda que o alcance da restrição seja de menor projeção, uma vez que restrito às instituições financeiras. 6. No caso, as dívidas que originaram as restrições foram devidamente quitadas nos dias 31/08/2021 e 18/05/2022 (arquivos 6 e 7 do evento 1), sendo que a partir dessas datas os débitos foram retirados do registro de valores vencidos e baixado no Sistema de Informação de Crédito ( SCR). 7. Ademais, restou comprovada a regularidade dos dados anotados e a exclusão dos registros após a quitação do débito, o que afasta a responsabilidade civil dos recorridos. 8. Inobstante a ausência de prévia notificação da devedora sobre o registro efetuado no SCR pelos recorridos, incabível a indenização por danos morais, dada a já explicitada natureza do Sistema de Informações de Créditos (SCR), cuja alimentação pelas entidades credoras não é facultativa, mas mandatória, é certo que eventual condenação por danos morais deveria vir acompanhada de alguma comprovação da efetiva lesão extrapatrimonial experimentada pela recorrente, o que não ocorreu nesse caso. 9. Havendo ou não comunicação da consumidora, os dados registrados, se corretos, devem permanecer no sistema, de forma que, em razão desta peculiaridade, a mera ausência de notificação, por si só, não tem o condão de ensejar a condenação das instituições financeiras credoras ao pagamento de danos morais, eis que não há uma deliberada conduta visando cientificar, aos interessados, que o contrante é um mau pagador, até porque são inseridos todos os dados, positivos e negativos. 10. RECURSO DESPROVIDO. Sentença mantida. 11. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (artigo 55, caput, Lei nº 9.099/95), com a ressalva do art. 98, §3º, CPC por ser beneficiário da justiça gratuita. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5326026-17.2022.8.09.0150, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023).Apelação. Débito "vencido" inscrito no SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil. Julgamento "extra petita" quanto à declaração de inexigibilidade. Ocorrência. Realidade da dívida incontroversa. Ausência de ato ilícito. Inexistência de prova de restrição de crédito. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Ação ora julgada improcedente. Recurso do banco réu provido. (TJ-SP - AC: 10029291420228260100 SP 1002929-14.2022.8.26.0100, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 07/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023). Outrossim, importante ressaltar que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), cadastro público e de alimentação obrigatória por parte das instituições financeiras, tem uma finalidade dúplice, senão veja-se, ipsis litteris: Resolução no 4.571, de 26 de maio de 2017, do Conselho Monetário Nacional: Art. 1o O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. (...) Art. 2o O SCR tem por finalidades: I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1o do art. 1o da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. (g.) Nesse contexto, não se pode perder de vista que a finalidade precípua do aludido sistema é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e de monitoramento do sistema financeiro, motivo pelo qual todas as operações bancárias devem ser alimentadas no sistema REGISTRADO, motivo pelo qual consta no SCR a dívida do autor, entretanto inexiste registro de prejuízo, anotado pelo demandado. Ressalto que o entendimento deste Magistrado é que a mera falta de notificação não é motivo hábil para ensejar a alteração e/ou a exclusão da anotação respectiva, notadamente, porque existe dívida vencida. Não obstante, frisa-se que não houve conduta desabonadora do nome autor, tendo em vista a ausência de registro de prejuízos lançados no SCR, o que, em tese, poderia caracterizar a danos, caso não houvesse a notificação prévia, o que não é o caso. Assim, se tratando de um cadastro privado com a simples função de anotar eventuais informações bancárias, é evidente que a exclusão/alteração das anotações no Sistema de Informações de Créditos (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, somente pode ser efetuada em razão de erros na alimentação ou, ainda, em caso de contratação fraudulenta/não comprovada ou de quitação do débito, o que não é o caso dos autos. Feitas estas considerações, e assentada a impossibilidade de serem excluídas anotações corretas e fidedignas, independentemente de ter havido ou não a supracitada notificação, constato que, nada obstante, a relação jurídica e a operação de crédito entre as partes é incontroversa. Assim, havendo ou não comunicação do consumidor, os dados registrados, se corretos, devem permanecer no sistema. Não obstante, no caso em epígrafe, também, não se configura lesão ao patrimônio moral do insurgente, pois, na data da pesquisa, efetuado pelo autor no SCR, existiam outras inscrições em seu nome nas colunas “Vencido”. Nesse desiderato, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que as citadas anotações efetivadas pela ré tenham sido indevidas, não cabe compensação por dano moral quando preexistem anotações legítimas, conforme Súmula 385 do STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5621211-07.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: MÁRCIO ALCÂNTARA DA SILVA APELADO: OMNI CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCLUSÃO ILEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito, na medida em que visa municiar as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito preteritamente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações. 2.A relação havida entre as partes caracterizase como de consumo, de modo que se aplica ao caso vertente as disposições do art. 43, §2º, do CDC, que impõe à instituição financeira credora o dever de prévia notificação ao consumidor, por escrito, acerca de sua inscrição em cadastros de proteção ao crédito. 3.Quando a instituição financeira ré não lograr comprovar o cumprimento da providência prévia (art. 373, II, do CPC), revela-se imperioso concluir pela irregularidade da anotação lançada no cadastro SCR. 4.Quando preexistente legítima anotação, a inscrição do devedor em cadastro restritivo de crédito, ainda que indevida, não enseja indenização por dano moral. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5621211- 07.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/11/2023, DJe de 15/11/2023). Desse modo, considerando que não há prova que revele a existência de registro desabonador em nome da parte autora, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC. Em respeito ao que dispõe o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, deixo de condenar a perdedora no pagamento das custas e honorários de advogado. Após o trânsito em julgado, arquive-se. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5151980-51.2025.8.09.0083

ID: 330032068

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5151980-51.2025.8.09.0083

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ITAPACI2ª Juizado Especial Cível Processo nº 5151980-51.2025.8.09.0083Polo ativo: Weverson Luiz MoreiraPolo passivo: Banco Csf S/aTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimen… ITAPACI2ª Juizado Especial Cível Processo nº 5151980-51.2025.8.09.0083Polo ativo: Weverson Luiz MoreiraPolo passivo: Banco Csf S/aTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de indenização proposta por Weverson Luiz Moreira em desfavor do Banco Csf S/a. e Banco Santander (brasil) S.a. Dispensado o relatório por disposição do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. De logo, tenho como praticável a decisão antecipada da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto a questão posta em juízo prescinde de prova a ser produzida em audiência, revelando-se suficiente a documental existente nos autos. Inicialmente adianto que a preliminar de impugnação ao valor da causa sustentada pela requerida não prospera, pois a pretensão inaugural visa a indenização por danos morais. Ora, é cediço que em demandas tencionando o recebimento de indenização por danos extrapatrimoniais o valor atribuído a causa se baseia no valor que o ofendido entende ser justo. Presentes os pressupostos positivos e negativos, assim, passo à análise do mérito. Consigno que a demanda será indiscutivelmente julgada sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a reclamada, prestadora de serviço, enquadra-se na definição de fornecedor, nos termos do artigo 3º da Lei n. 8.078/1990. Do mesmo modo, o autor assumiu a condição de consumidor, consoante se denota da redação do artigo 2º do CDC. A parte autora alega que a requerida lançou o seu nome no SCR, sem notificação prévia. Por outro lado, o reclamado confirma que o nome do autor foi lançado no sistema do SCR, em razão da obrigatoriedade exigida pelo Banco Central. Pois bem. Analisando, detidamente o conjunto probatório a parte autora não contestou existência do liame contratual com o requerido. Portanto, é incontroversa a relação jurídica entre as partes. A lide, portanto, cinge-se apurar a ausência de notificação prévia, do autor, acerca das informações prestadas ao Banco Central. Incialmente, verifico que não consta, no REGISTRADO (SCR) do Banco Central do Brasil, acerca da operação de crédito, prejuízos, vinculado ao nome do autor, conforme demonstra o Relatório de Informações Resumida do SCR (evento 01-arquivo 06), mas somente informações de dívida vencida. Dessa forma, pelas regras do artigo 373, inciso I, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ou seja, caberia ao autor provar acerca do registro de prejuízos vinculados ao seu nome nos registros do Banco Central, o que não ocorreu, o que afasta a responsabilidade civil do requerido. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – SCR. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, para declarar a inexistência dos débitos discutidos e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. O recurso interposto objetiva somente a reforma da sentença com relação ao dano moral. Os demais pontos não foram questionados. Sustenta que a ausência de notificação prévia da inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN gera a obrigação de indenizar pelo dano moral in re ipsa. 3. Inexiste dúvida quanto a natureza da relação das partes como sendo de consumo, considerando como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (art. 2º da Lei nº 8.078/1990) e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (art. 3º, e seu § 2º, da Lei nº8.078/1990), aplicando-se ao caso, assim, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula nº 297 do STJ. 4. De acordo com a página oficial do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras são responsáveis pelo encaminhamento dos dados sobre as operações de crédito, cumprindo a elas a correção ou a exclusão das informações imprecisas. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), ainda que não tenha a função principal de funcionar como um cadastro de devedores, também gera esse efeito, já que as informações ali constantes são passíveis de consulta por todas as instituições financeiras, através das quais avaliam a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 5. Em tese, a inscrição negativa junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central ( SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, possuindo, portanto, natureza restritiva de crédito, ainda que o alcance da restrição seja de menor projeção, uma vez que restrito às instituições financeiras. 6. No caso, as dívidas que originaram as restrições foram devidamente quitadas nos dias 31/08/2021 e 18/05/2022 (arquivos 6 e 7 do evento 1), sendo que a partir dessas datas os débitos foram retirados do registro de valores vencidos e baixado no Sistema de Informação de Crédito ( SCR). 7. Ademais, restou comprovada a regularidade dos dados anotados e a exclusão dos registros após a quitação do débito, o que afasta a responsabilidade civil dos recorridos. 8. Inobstante a ausência de prévia notificação da devedora sobre o registro efetuado no SCR pelos recorridos, incabível a indenização por danos morais, dada a já explicitada natureza do Sistema de Informações de Créditos (SCR), cuja alimentação pelas entidades credoras não é facultativa, mas mandatória, é certo que eventual condenação por danos morais deveria vir acompanhada de alguma comprovação da efetiva lesão extrapatrimonial experimentada pela recorrente, o que não ocorreu nesse caso. 9. Havendo ou não comunicação da consumidora, os dados registrados, se corretos, devem permanecer no sistema, de forma que, em razão desta peculiaridade, a mera ausência de notificação, por si só, não tem o condão de ensejar a condenação das instituições financeiras credoras ao pagamento de danos morais, eis que não há uma deliberada conduta visando cientificar, aos interessados, que o contrante é um mau pagador, até porque são inseridos todos os dados, positivos e negativos. 10. RECURSO DESPROVIDO. Sentença mantida. 11. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (artigo 55, caput, Lei nº 9.099/95), com a ressalva do art. 98, §3º, CPC por ser beneficiário da justiça gratuita. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5326026-17.2022.8.09.0150, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023).Apelação. Débito "vencido" inscrito no SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil. Julgamento "extra petita" quanto à declaração de inexigibilidade. Ocorrência. Realidade da dívida incontroversa. Ausência de ato ilícito. Inexistência de prova de restrição de crédito. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Ação ora julgada improcedente. Recurso do banco réu provido. (TJ-SP - AC: 10029291420228260100 SP 1002929-14.2022.8.26.0100, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 07/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023). Outrossim, importante ressaltar que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), cadastro público e de alimentação obrigatória por parte das instituições financeiras, tem uma finalidade dúplice, senão veja-se, ipsis litteris: Resolução no 4.571, de 26 de maio de 2017, do Conselho Monetário Nacional: Art. 1o O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. (...) Art. 2o O SCR tem por finalidades: I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1o do art. 1o da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. (g.) Nesse contexto, não se pode perder de vista que a finalidade precípua do aludido sistema é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e de monitoramento do sistema financeiro, motivo pelo qual todas as operações bancárias devem ser alimentadas no sistema REGISTRADO, motivo pelo qual consta no SCR a dívida do autor, entretanto inexiste registro de prejuízo, anotado pelo demandado. Ressalto que o entendimento deste Magistrado é que a mera falta de notificação não é motivo hábil para ensejar a alteração e/ou a exclusão da anotação respectiva, notadamente, porque existe dívida vencida. Não obstante, frisa-se que não houve conduta desabonadora do nome autor, tendo em vista a ausência de registro de prejuízos lançados no SCR, o que, em tese, poderia caracterizar a danos, caso não houvesse a notificação prévia, o que não é o caso. Assim, se tratando de um cadastro privado com a simples função de anotar eventuais informações bancárias, é evidente que a exclusão/alteração das anotações no Sistema de Informações de Créditos (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, somente pode ser efetuada em razão de erros na alimentação ou, ainda, em caso de contratação fraudulenta/não comprovada ou de quitação do débito, o que não é o caso dos autos. Feitas estas considerações, e assentada a impossibilidade de serem excluídas anotações corretas e fidedignas, independentemente de ter havido ou não a supracitada notificação, constato que, nada obstante, a relação jurídica e a operação de crédito entre as partes é incontroversa. Assim, havendo ou não comunicação do consumidor, os dados registrados, se corretos, devem permanecer no sistema. Não obstante, no caso em epígrafe, também, não se configura lesão ao patrimônio moral do insurgente, pois, na data da pesquisa, efetuado pelo autor no SCR, existiam outras inscrições em seu nome nas colunas “Vencido”. Nesse desiderato, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que as citadas anotações efetivadas pela ré tenham sido indevidas, não cabe compensação por dano moral quando preexistem anotações legítimas, conforme Súmula 385 do STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5621211-07.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: MÁRCIO ALCÂNTARA DA SILVA APELADO: OMNI CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCLUSÃO ILEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito, na medida em que visa municiar as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito preteritamente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações. 2.A relação havida entre as partes caracterizase como de consumo, de modo que se aplica ao caso vertente as disposições do art. 43, §2º, do CDC, que impõe à instituição financeira credora o dever de prévia notificação ao consumidor, por escrito, acerca de sua inscrição em cadastros de proteção ao crédito. 3.Quando a instituição financeira ré não lograr comprovar o cumprimento da providência prévia (art. 373, II, do CPC), revela-se imperioso concluir pela irregularidade da anotação lançada no cadastro SCR. 4.Quando preexistente legítima anotação, a inscrição do devedor em cadastro restritivo de crédito, ainda que indevida, não enseja indenização por dano moral. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5621211- 07.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/11/2023, DJe de 15/11/2023). Desse modo, considerando que não há prova que revele a existência de registro desabonador em nome da parte autora, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC. Em respeito ao que dispõe o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, deixo de condenar a perdedora no pagamento das custas e honorários de advogado. Após o trânsito em julgado, arquive-se. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Mickael Lopes Mendes x Itau Unibanco S.A.

ID: 275793183

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5198317-58.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MICKAEL LOPES MENDES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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SEVERO HENRIQUE DE AGUIAR

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Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"… Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"100224"} Configuracao_Projudi--> Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5198317-58.2025.8.09.0064 Promovente:Mickael Lopes Mendes Promovido: Itau Unibanco S/A SENTENÇA Mickael Lopes Mendes, devidamente qualificado e regularmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO COMINATÓRIA c/c COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, em desfavor Itau Unibanco S/A conforme narrativa contida na petição inicial e documentos constantes do evento 01. Nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, dispensado está o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Em epítome, alega a parte autora que seu nome fora inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem prévia notificação. Diante disso, requer o cancelamento, de forma definitiva o registro negativo perante ao SCR, vinculado ao SISBACEN / SCR e indenização por danos morais. Tutela antecipada indeferida no evento 05. O requerido embora tendo sido cientificado da presente ação (evento 10), nada fez para refutar as alegações contidas na inicial, bem como não compareceu à audiência de conciliação, razão pela qual, consoante o que dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/1995, decreto-lhe a revelia. Audiência de conciliação realizada no evento 13, sem êxito. DECIDO. O processo está apto para julgamento, de acordo com o Art. 355, I do CPC, considerando que as provas contidas nos autos bastam para elucidar os fatos e formar o meu convencimento. Consigno que a demanda será indiscutivelmente julgada sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a reclamada, prestadora de serviço, enquadra-se na definição de fornecedor, nos termos do artigo 3º da Lei n. 8.078/1990. Do mesmo modo, o autor assumiu a condição de consumidor, consoante se denota da redação do artigo 2º do CDC. A parte autora alega que a requerida lançou o seu nome no SCR, sem notificação prévia. Pois bem. Analisando, detidamente, o conjunto probatório verifico que não se trata de declaratória de inexistência do débito, porquanto a parte autora não nega a relação jurídica, tampouco a inadimplência perante ré, mas, tão somente, apresenta irresignação quanto a notificação prévia acerca do apontamento do seu nome no Sistema de Informações de Créditos (SCR), que é um instrumento do Banco Central do Brasil (BC) que registra e consulta informações sobre operações de crédito, avais, fianças e limites de crédito. Diante disso, a controvérsia restringe-se analisar a obrigação da instituição financeira ré em notificar o consumidor previamente acerca do apontamento do seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) e se a sua falta ensejaria a ilicitude do registro, com consequente condenação em indenização por dano moral. Inicialmente, importante ressaltar que a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, e, somente não serão responsabilizadas por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90 – CDC). Sobre o tema em questão, destaco que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no País. Assim, o SCR é um cadastro que serve como fonte de informação sobre a capacidade de pagamento e pontualidade de determinada pessoa física/jurídica, tendendo a contribuir de forma positiva para a manutenção do bom desempenho do sistema financeiro como um todo. Vale dizer que SCR não é um cadastro restritivo, propriamente, porque nele há informações tanto positivas quanto negativas, nos termos da Resolução BACEN 4.571, de 26/05/2017. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora deixou de trazer elementos aptos a conferir verossimilhança às suas alegações, de molde a se dar guarida à pretensão deduzida na presente demanda, na medida em que não juntou nenhum documento capaz de demonstrar que as informações prestadas ao Banco Central, pela requerida, por meio SISBACEN (SCR), estão equivocadas ou errôneas. A simples alegação de que há registro desabonador do seu nome ou restrição creditícia no SCR é insuficiente para exclusão do apontamento ou caracterizar a condenação da reclamada em danos morais, Isso porque as informações contidas no SCR são apenas de cunho informativo, acerca da movimentação financeira junto aos bancos que a parte autora possui relação jurídica. Em relação a comunicação prévia ao consumidor sobre a inserção de informações no SCR, já é entendimento jurisprudencial que a mera inclusão no SCR, sem comprovação de prejuízos concretos, não gera direito à indenização por danos morais. Vejamos: "A simples ausência de notificação prévia da inclusão no SCR não acarreta dano moral presumido, exigindo-se a comprovação de algum reflexo negativo na vida creditícia do consumidor" (STJ, REsp 1.874.969/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11/02/2020). No caso concreto, a parte autora não impugnou a dívida, bem como não se trata de declaração de inexistência de débito, de modo que as informações inseridas no SCR são verdadeiras Portanto, conquanto não tenha a ré realizado a previa notificação sobre a inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, a ele não é devida indenização por dano moral, pois para que a restrição fosse excluída, caberia à parte requerente comprovar que as informações prestadas pelo banco ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido, o que não ocorreu na presente demanda. Dessa forma, pelas regras do artigo 373, inciso I, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ou seja, caberia ao autor provar acerca do registro de prejuízos vinculados ao seu nome nos registros do Banco Central, o que não ocorreu, o que afasta a responsabilidade civil do requerido. Nesse sentido: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, PORQUANTO INCUMBE AO ÓRGÃO ARQUIVISTA A CIENTIFICAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA. SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SISBACEN/SCR NÃO POSSUI CARÁTER RESTRITIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Histórico. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com responsabilidade civil por falta de notificação prévia de restrição interna de CPF c/c pedido de tutela de urgência ajuizada Jonas Nascimento Pereira e Banco do Bradesco S/A, tendo por objeto o reconhecimento da falha na prestação de serviços bancários da instituição financeira ao proceder a inscrição do seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil sem a notificação prévia, razão pela qual pretende a exclusão e a reparação dos danos na modalidade in re ipsa. (1.1) O juízo de origem, na sentença prolatada no evento 22, julgou procedente o pedido inicial para condenar a instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidentes juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (da primeira inserção dos dados da parte autora no SISBACEN), nos termos da súmula 54 do STJ, e correção monetária, pelo INPC, da data do arbitramento (súmula 362, STJ). (1.2) Irresignado, o banco promovido interpôs o recurso inominado, argumentando que o registro no sistema é uma obrigação legal das instituições financeiras e defende que a ausência de notificação não implica danos indenizáveis, pois o SCR (Sistema de Informações de Crédito) é um banco de dados de acesso restrito, que depende de autorização do cliente para consulta. Assim, requer a reforma da sentença ou, alternativamente, a redução do valor indenizatório por considerá-lo desproporcional, visando evitar enriquecimento sem causa do recorrido. Contrarrazões apresentadas (evento 30). 2. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e o preparo recursal, conheço do recurso interposto, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95. 3. Controvérsia recursal. A controvérsia recursal reside na obrigação da instituição financeira recorrente notificar o consumidor previamente acerca do apontamento do seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) e se a sua falta ensejaria a ilicitude do registro, com consequente condenação em indenização por dano moral. 4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica sob análise apresenta natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2º e 3 º da Lei 8.078/90). Nesse sentido, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça enuncia: ?O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras?. 5. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, e, somente não serão responsabilizadas por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90 ? CDC). 6. SCR/SISBACEN. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no País. Assim, o SCR é um cadastro que serve como fonte de informação sobre a capacidade de pagamento e pontualidade de determinada pessoa física/jurídica, tendendo a contribuir de forma positiva para a manutenção do bom desempenho do sistema financeiro como um todo. Vale dizer que SCR não é um cadastro restritivo, propriamente, porque nele há informações tanto positivas quanto negativas, nos termos da Resolução BACEN 4.571, de 26/05/2017. 7. A Resolução BACEN 4.571, de 26/05/2017, em art. 3º, prevê a obrigação das instituições financeiras de enviar informações sobre as operações financeiras realizadas pelas pessoas físicas e jurídicas, incluindo empréstimos e financiamentos, pois tais informações são essenciais para a supervisão do mercado financeiro e, consequentemente, ao interesse coletivo. Por conseguinte, a transmissão desses dados não dependerá da aprovação do consumidor/cliente, uma vez que as entidades financeiras são obrigadas a enviá-las para o Banco Central do Brasil. Veja a redação do dispositivo: ?Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: I - empréstimos e financiamentos; II ? adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros; V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente; VI - créditos contratados com recursos a liberar; VII - créditos baixados como prejuízo; VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; e XI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.? 8. Dano moral. A indenização por dano moral é uma garantia fundamental inscrita na própria Constituição da República de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X. Não se refere a quaisquer sentimentos de incômodo ou de constrangimento, mas somente aqueles que dizem respeito à esfera íntima da pessoa, como sensações contundentes e duradouras de sofrimento ou humilhação que causem lesão aos direitos de personalidade tutelados no âmbito constitucional. (8.1). Com efeito, os fatos narrados não são capazes de caracterizar o alegado abalo moral, eis que para além de não haver prova de qualquer inexatidão ou falta de veracidade nas informações e dados sobre a inadimplência da parte autora, o dever de comunicação sobre a inscrição não era do credor, mas sim do órgão arquivista, nos termos da Súmula 359 do STJ ?Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição?, de modo que a sentença de origem merece ser reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 9. Ressalta-se, ainda, que a mera inclusão do nome da parte autora no Sistema de Informação de Crédito SCR não enseja danos morais, diante da ausência de caráter restritivo. Dito de outro modo, trata-se somente de cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantêm contratos com instituições financeiras, tendo em sua base dados informações acerca das dívidas vencidas e a vencer. Por fim, eventual manutenção da anotação no Sistema de Informações de Crédito, mesmo após a realização de acordo para pagamento, não constitui ato ilícito, uma vez que o sistema possui caráter sigiloso, e não é acessível ao comércio em geral, não possuindo caráter desabonador. Nesse sentido, eis o precedente da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis: ?EMENTA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DOS DADOS NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo Reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão do apontamento realizado no SCR e indenização por dano moral. 2. Inconformado, o recorrente alega que a inexistência de prévia notificação do consumidor para lançamento das informações no SCR e manutenção dos dados, caracteriza ato ilícito e enseja o dever de indenizar. Defende a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ. Requer a reforma da sentença e procedência dos pedidos. 3. No caso, não se discute a existência/inexistência do débito, mas a ausência de notificação prévia da inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito (SCR). 4. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90). 5. O sistema SCR era regido pela Resolução CMN nº 4.571, de 26 de maio de 2017. Em tal regulamentação, consta que o SCR é composto por informações remetidas pelas instituições financeiras ao Banco Central do Brasil, relativas às operações de crédito realizadas e cujo objetivo é o monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, a fim de propiciar o intercâmbio de informações entre os bancos e demais entidades sobre o montante de responsabilidade de clientes em operações de crédito, conforme especificado no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. 6. Feitas tais considerações, denota-se que as instituições financeiras devem enviar todos os dados sobre as operações financeiras realizadas, incluindo empréstimos e financiamentos, pois tais informações são vitais para a supervisão do mercado financeiro e, consequentemente, ao interesse coletivo. Por conseguinte, a transmissão desses dados não dependerá da aprovação do consumidor/cliente, uma vez que as entidades financeiras são obrigadas a enviá-los para o Banco Central do Brasil. O que pode ocorrer é a autorização ou não pelo consumidor para que determinado ente, com o qual esteja negociando/contratando, realize a consulta de seus dados junto ao sistema SCR. 7. Desse modo, à vista das características específicas do SCR, conclui-se que a simples falta de notificação à parte autora sobre o envio de informações de crédito para esse sistema não constitui dano extrapatrimonial passível de compensação. 8. A situação vivenciada pelo consumidor não configura violação ao seu patrimônio moral, mormente porque este não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pela instituição credora ao SISBACEN são injustificadas. Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 9. RECURSO DESPROVIDO. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 55, Lei nº 9.099/95, com a ressalva do art. 98, §3º, CPC por ser beneficiário da justiça gratuita. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5154485-48.2024.8.09.0051,ÉLCIO VICENTE DA SILVA (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 09/09/2024? ? Grifei. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 11. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o resultado do julgamento, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5177911-35.2024.8.09.0069, Rel. André Reis Lacerda, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 27/11/2024, DJe de 27/11/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – SCR. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, para declarar a inexistência dos débitos discutidos e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. O recurso interposto objetiva somente a reforma da sentença com relação ao dano moral. Os demais pontos não foram questionados. Sustenta que a ausência de notificação prévia da inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN gera a obrigação de indenizar pelo dano moral in re ipsa. 3. Inexiste dúvida quanto a natureza da relação das partes como sendo de consumo, considerando como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (art. 2º da Lei nº 8.078/1990) e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (art. 3º, e seu § 2º, da Lei nº8.078/1990), aplicando-se ao caso, assim, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula nº 297 do STJ. 4. De acordo com a página oficial do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras são responsáveis pelo encaminhamento dos dados sobre as operações de crédito, cumprindo a elas a correção ou a exclusão das informações imprecisas. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), ainda que não tenha a função principal de funcionar como um cadastro de devedores, também gera esse efeito, já que as informações ali constantes são passíveis de consulta por todas as instituições financeiras, através das quais avaliam a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 5. Em tese, a inscrição negativa junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central ( SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, possuindo, portanto, natureza restritiva de crédito, ainda que o alcance da restrição seja de menor projeção, uma vez que restrito às instituições financeiras. 6. No caso, as dívidas que originaram as restrições foram devidamente quitadas nos dias 31/08/2021 e 18/05/2022 (arquivos 6 e 7 do evento 1), sendo que a partir dessas datas os débitos foram retirados do registro de valores vencidos e baixado no Sistema de Informação de Crédito ( SCR). 7. Ademais, restou comprovada a regularidade dos dados anotados e a exclusão dos registros após a quitação do débito, o que afasta a responsabilidade civil dos recorridos. 8. Inobstante a ausência de prévia notificação da devedora sobre o registro efetuado no SCR pelos recorridos, incabível a indenização por danos morais, dada a já explicitada natureza do Sistema de Informações de Créditos (SCR), cuja alimentação pelas entidades credoras não é facultativa, mas mandatória, é certo que eventual condenação por danos morais deveria vir acompanhada de alguma comprovação da efetiva lesão extrapatrimonial experimentada pela recorrente, o que não ocorreu nesse caso. 9. Havendo ou não comunicação da consumidora, os dados registrados, se corretos, devem permanecer no sistema, de forma que, em razão desta peculiaridade, a mera ausência de notificação, por si só, não tem o condão de ensejar a condenação das instituições financeiras credoras ao pagamento de danos morais, eis que não há uma deliberada conduta visando cientificar, aos interessados, que o contrante é um mau pagador, até porque são inseridos todos os dados, positivos e negativos. 10. RECURSO DESPROVIDO. Sentença mantida. 11. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (artigo 55, caput, Lei nº 9.099/95), com a ressalva do art. 98, §3º, CPC por ser beneficiário da justiça gratuita. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5326026-17.2022.8.09.0150, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DE NOME - AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. - Julga-se improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral em razão de negativação indevida de nome se não restou comprovada a inscrição do nome da parte autora pela parte ré no cadastro de proteção ao crédito. (TJ-MG - AC: 10000212069207001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2021) Apelação. Débito "vencido" inscrito no SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil. Julgamento "extra petita" quanto à declaração de inexigibilidade. Ocorrência. Realidade da dívida incontroversa. Ausência de ato ilícito. Inexistência de prova de restrição de crédito. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Ação ora julgada improcedente. Recurso do banco réu provido. (TJ-SP - AC: 10029291420228260100 SP 1002929-14.2022.8.26.0100, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 07/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO BACEN – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA –SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) – AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE “PREJUÍZO” NO MÊS DEBATIDO – LICITUDE DO APONTAMENTO “VENCIDO” – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme disposto na Resolução 4.571/2017 do BACEN, as instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas, servindo o Sistema de Informações do Banco Central (SCR) como um banco de dados a permitir que as financeiras quantifiquem os riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. O apontamento da dívida de R$ 2.241,00 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais) como “vencida” no SISBACEN – SCR demonstra apenas que na época havia pendências financeiras, não ensejando por efeito automático a negativação ou algum elemento desabonador as condições de crédito do consumidor. Como bem registrado pela jurisprudência destas Turmas Recursais em casos similares, apenas se falaria em ilegalidade do lançamento caso este constasse no campo “Prejuízo”, razão pela qual não se visualiza elemento hábil a desabonar a parte e, via de consequência, a possibilidade de reforma da sentença. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10048075420238110003, Relator: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 23/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Ressalto que o entendimento desta Magistrada é que a mera falta de notificação não é motivo hábil para ensejar a alteração e/ou a exclusão da anotação respectiva, notadamente, porque existe e/ou existiu dívida vencida. Assim sendo, se tratando de um cadastro privado com a simples função de anotar eventuais informações bancárias, é evidente que a exclusão/alteração das anotações no Sistema de Informações de Créditos (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, somente pode ser efetuada em razão de erros na alimentação ou, ainda, em caso de contratação fraudulenta/não comprovada ou de quitação do débito. Desse modo, considerando que não há prova que revele a existência de registro desabonador em nome da parte autora, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em respeito ao que dispõe o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, deixo de condenar a perdedora no pagamento das custas e honorários de advogado. Publique. Registre. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goianira, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

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Processo nº 5257752-02.2025.8.09.0051

ID: 331723357

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5257752-02.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH PEREIRA BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA

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Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 5257… Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 5257752-02.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Elizabeth Pereira Barros REQUERIDO (S): Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento ELIZABETH PEREIRA BARROS, qualificada na inicial, propôs Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de NU FINANCEIRA S.A. todos qualificados na inicial. Aduz a autora que teve seu nome inserido indevidamente pela requerida no SCR do Banco Central, sem prévia notificação. Afirma que teve crédito negado por conta da negativação e que por isso tem sofrido constrangimentos. Requer a concessão da tutela de urgência antecipada para determinar a exclusão do apontamento, sob pena de multa diária. Pleiteia os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Demonstra, através de recorte do relatório do SCR, a existência de apontamento datado de 08/2023. Alega que jamais foi notificada do apontamento, sendo cerceada do direito à informação e à correção de eventual erro. Requer a exclusão do apontamento e indenização por danos morais. Cita jurisprudência do STJ firmando entendimento que o SISBACEN possui caráter restritivo de crédito, bem como jurisprudência acerca da necessidade de notificação da parte antes da inscrição no SCR, bem como da responsabilidade da instituição financeira de realizar a notificação. Pugna pela inversão do ônus da prova, para que a parte requerida apresente a notificação da autora e comprove a notificação prévia do consumidor. Requer a citação da requerida, por carta ou eletronicamente, para apresentar defesa, sob pena de revelia. No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada e procedência no dano moral. Atribui à causa o valor de R$ 50.000,00. Decisão de movimento 9, recebeu a petição inicial e deferiu os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. No entanto, indeferiu a tutela de urgência, sob o fundamento de que não estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Determinou a inclusão do feito em pauta de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, determinando a intimação da autora e a citação da requerida para comparecer na audiência. Caso não haja acordo, o prazo para contestação será de 15 dias. Contestação apresentada pelo requerido em movimento 23, alegando que o registro no SCR decorreu do cumprimento de dever legal, com a anuência da autora. Afirma que o SCR não possui natureza restritiva e que a autora possuía dívida vencida. Requer a correção do polo passivo para constar NU PAGAMENTOS S/A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, por ser a empresa responsável pela relação jurídica. Aponta a existência de diversas ações idênticas ajuizadas pela autora contra diferentes réus, o que configuraria litigância de má-fé. Requer a improcedência dos pedidos e a condenação da autora ao pagamento da sucumbência. Subsidiariamente, requer a expedição de alvará em favor de seu advogado. Sustenta a ausência de procuração válida por parte da autora, bem como a ausência de interesse processual por falta de tentativa prévia de solução administrativa. No mérito, argumenta que o SCR é um sistema de informações de crédito e que não há como deletar ou alterar dados passados. Afirma que algumas pessoas confundem o SCR com apontamentos de órgãos de proteção ao crédito, mas que o SCR não é uma lista de restrição. Defende que as informações no SCR refletem o comportamento e a pontualidade do cliente. Por fim, requer o indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela autora, ou a sua intimação para comprovar que faz jus ao benefício. Impugnação à contestação em movimento 26, a autora reitera os argumentos da petição inicial, afirmando que a parte ré não comprovou a notificação prévia para inserir seu nome na lista de restrição de crédito. Requer o julgamento antecipado da lide. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC em movimento 27, sem acordo entre as partes. Intimadas as partes para especificação de provas em movimento 28, a autora em movimento 33, afirma não possuir mais provas a produzir, reiterando o pedido de julgamento antecipado. NU FINANCEIRA S.A., por sua vez, em movimento 34, informa que não possui outras provas a produzir além daquelas já carreadas aos autos. Junta documentos relativos à fatura paga pela autora com atraso e extratos do SCR demonstrando a regularidade da inscrição e sua posterior exclusão após a quitação do débito. Reitera a tese de cumprimento de dever legal e a inexistência de dano moral. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. O processo está apto para julgamento, de acordo com o Art. 355, I do Código de Processo Civil, considerando que as provas contidas nos autos bastam para elucidar os fatos e formar o meu convencimento. Passo à análise do mérito: Consigno que a demanda será indiscutivelmente julgada sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a reclamada, prestadora de serviço, enquadra-se na definição de fornecedor, nos termos do artigo 3º da Lei n. 8.078/1990. Do mesmo modo, o autor assumiu a condição de consumidor, consoante se denota da redação do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça enuncia: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte autora alega que a requerida lançou o seu nome no SCR, sem notificação prévia. Por outro lado, o reclamado confirma que o nome da parte autora foi lançado no sistema do SCR, em razão da obrigatoriedade exigida pelo Banco Central. Pois bem. Analisando, detidamente, o conjunto probatório verifico que não se trata de declaratória de inexistência do débito, porquanto a parte autora não nega a relação jurídica, tampouco a inadimplência perante ré, mas, tão somente, apresenta irresignação quanto a notificação prévia acerca do apontamento do seu nome no Sistema de Informações de Créditos (SCR), que é um instrumento do Banco Central do Brasil (BC) que registra e consulta informações sobre operações de crédito, avais, fianças e limites de crédito. Diante disso, a controvérsia restringe-se analisar a obrigação da instituição financeira ré em notificar o consumidor previamente acerca do apontamento do seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) e se a sua falta ensejaria a ilicitude do registro, com consequente condenação em indenização por dano moral. Inicialmente, importante ressaltar que a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, e, somente não serão responsabilizadas por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90 – CDC). Sobre o tema em questão, destaco que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no País. Assim, o SCR é um cadastro que serve como fonte de informação sobre a capacidade de pagamento e pontualidade de determinada pessoa física/jurídica, tendendo a contribuir de forma positiva para a manutenção do bom desempenho do sistema financeiro como um todo. Vale dizer que SCR não é um cadastro restritivo, propriamente, porque nele há informações tanto positivas quanto negativas, nos termos da Resolução BACEN 4.571, de 26/05/2017. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora deixou de trazer elementos aptos a conferir verossimilhança às suas alegações, de molde a se dar guarida à pretensão deduzida na presente demanda, na medida em que não juntou nenhum documento capaz de demonstrar que as informações prestadas ao Banco Central, pela requerida, por meio SISBACEN (SCR), estão equivocadas ou errôneas. A simples alegação de que há registro desabonador do seu nome ou restrição creditícia no SCR é insuficiente para exclusão do apontamento ou caracterizar a condenação da reclamada em danos morais. Isso porque as informações contidas no SCR são apenas de cunho informativo, acerca da movimentação financeira junto aos bancos que a parte autora possui relação jurídica. Em relação a comunicação prévia ao consumidor sobre a inserção de informações no SCR, já é entendimento jurisprudencial que a mera inclusão no SCR, sem comprovação de prejuízos concretos, não gera direito à indenização por danos morais. Vejamos: "A simples ausência de notificação prévia da inclusão no SCR não acarreta dano moral presumido, exigindo-se a comprovação de algum reflexo negativo na vida creditícia do consumidor" (STJ, REsp 1.874.969/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11/02/2020). No caso concreto, a parte autora não impugnou a dívida, bem como não se trata de declaração de inexistência de débito, de modo que as informações inseridas no SCR são verdadeiras. Também, não assiste razão a parte autora em alegar que o banco cometeu ato ilícito indenizável, ao não proceder com a notificação prévia antes de inserir o nome do autor no SCR, em descumprimento aos arts 43§ 2º e 14, ambos do CDC, e o Art 11 §1º e 2º DA RESOLUÇÃO 4.571/17 DO BACEN e tema 40 do STJ, porquanto a prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula 359 do STJ, e não da instituição financeira ré. Portanto, conquanto não tenha a ré realizado a previa notificação sobre a inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, a ele não é devida indenização por dano moral, pois para que a restrição fosse excluída, caberia à parte requerente comprovar que as informações prestadas pelo banco ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido, o que não ocorreu na presente demanda. Dessa forma, pelas regras do artigo 373, inciso I, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ou seja, caberia ao autor provar acerca do registro de prejuízos vinculados ao seu nome nos registros do Banco Central, o que não ocorreu, o que afasta a responsabilidade civil do requerido. Nesse sentido: EMENTA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DOS DADOS NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo Reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão do apontamento realizado no SCR e indenização por dano moral. 2. Inconformado, o recorrente alega que a inexistência de prévia notificação do consumidor para lançamento das informações no SCR e manutenção dos dados, caracteriza ato ilícito e enseja o dever de indenizar. Defende a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ. Requer a reforma da sentença e procedência dos pedidos. 3. No caso, não se discute a existência/inexistência do débito, mas a ausência de notificação prévia da inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito (SCR). 4. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90). 5. O sistema SCR era regido pela Resolução CMN nº 4.571, de 26 de maio de 2017. Em tal regulamentação, consta que o SCR é composto por informações remetidas pelas instituições financeiras ao Banco Central do Brasil, relativas às operações de crédito realizadas e cujo objetivo é o monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, a fim de propiciar o intercâmbio de informações entre os bancos e demais entidades sobre o montante de responsabilidade de clientes em operações de crédito, conforme especificado no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. 6. Feitas tais considerações, denota-se que as instituições financeiras devem enviar todos os dados sobre as operações financeiras realizadas, incluindo empréstimos e financiamentos, pois tais informações são vitais para a supervisão do mercado financeiro e, consequentemente, ao interesse coletivo. Por conseguinte, a transmissão desses dados não dependerá da aprovação do consumidor/cliente, uma vez que as entidades financeiras são obrigadas a enviá-los para o Banco Central do Brasil. O que pode ocorrer é a autorização ou não pelo consumidor para que determinado ente, com o qual esteja negociando/contratando, realize a consulta de seus dados junto ao sistema SCR. 7. Desse modo, à vista das características específicas do SCR, conclui-se que a simples falta de notificação à parte autora sobre o envio de informações de crédito para esse sistema não constitui dano extrapatrimonial passível de compensação. 8. A situação vivenciada pelo consumidor não configura violação ao seu patrimônio moral, mormente porque este não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pela instituição credora ao SISBACEN são injustificadas. Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 9. RECURSO DESPROVIDO. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 55, Lei nº 9.099/95, com a ressalva do art. 98, §3º, CPC por ser beneficiário da justiça gratuita. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5154485-48.2024.8.09.0051,ÉLCIO VICENTE DA SILVA (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 09/09/2024? ? Grifei. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 11. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o resultado do julgamento, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5177911-35.2024.8.09.0069, Rel. André Reis Lacerda, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 27/11/2024, DJe de 27/11/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – SCR. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, para declarar a inexistência dos débitos discutidos e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. O recurso interposto objetiva somente a reforma da sentença com relação ao dano moral. Os demais pontos não foram questionados. Sustenta que a ausência de notificação prévia da inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN gera a obrigação de indenizar pelo dano moral in re ipsa. 3. Inexiste dúvida quanto a natureza da relação das partes como sendo de consumo, considerando como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (art. 2º da Lei nº 8.078/1990) e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (art. 3º, e seu § 2º, da Lei nº8.078/1990), aplicando-se ao caso, assim, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula nº 297 do STJ. 4. De acordo com a página oficial do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras são responsáveis pelo encaminhamento dos dados sobre as operações de crédito, cumprindo a elas a correção ou a exclusão das informações imprecisas. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), ainda que não tenha a função principal de funcionar como um cadastro de devedores, também gera esse efeito, já que as informações ali constantes são passíveis de consulta por todas as instituições financeiras, através das quais avaliam a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 5. Em tese, a inscrição negativa junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central ( SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, possuindo, portanto, natureza restritiva de crédito, ainda que o alcance da restrição seja de menor projeção, uma vez que restrito às instituições financeiras. 6. No caso, as dívidas que originaram as restrições foram devidamente quitadas nos dias 31/08/2021 e 18/05/2022 (arquivos 6 e 7 do evento 1), sendo que a partir dessas datas os débitos foram retirados do registro de valores vencidos e baixado no Sistema de Informação de Crédito ( SCR). 7. Ademais, restou comprovada a regularidade dos dados anotados e a exclusão dos registros após a quitação do débito, o que afasta a responsabilidade civil dos recorridos. 8. Inobstante a ausência de prévia notificação da devedora sobre o registro efetuado no SCR pelos recorridos, incabível a indenização por danos morais, dada a já explicitada natureza do Sistema de Informações de Créditos (SCR), cuja alimentação pelas entidades credoras não é facultativa, mas mandatória, é certo que eventual condenação por danos morais deveria vir acompanhada de alguma comprovação da efetiva lesão extrapatrimonial experimentada pela recorrente, o que não ocorreu nesse caso. 9. Havendo ou não comunicação da consumidora, os dados registrados, se corretos, devem permanecer no sistema, de forma que, em razão desta peculiaridade, a mera ausência de notificação, por si só, não tem o condão de ensejar a condenação das instituições financeiras credoras ao pagamento de danos morais, eis que não há uma deliberada conduta visando cientificar, aos interessados, que o contrante é um mau pagador, até porque são inseridos todos os dados, positivos e negativos. 10. RECURSO DESPROVIDO. Sentença mantida. 11. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (artigo 55, caput, Lei nº 9.099/95), com a ressalva do art. 98, §3º, CPC por ser beneficiário da justiça gratuita. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5326026-17.2022.8.09.0150, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DE NOME - AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. - Julga-se improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral em razão de negativação indevida de nome se não restou comprovada a inscrição do nome da parte autora pela parte ré no cadastro de proteção ao crédito. (TJ-MG - AC: 10000212069207001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2021) (grifei, sublinhei) Apelação. Débito "vencido" inscrito no SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil. Julgamento "extra petita" quanto à declaração de inexigibilidade. Ocorrência. Realidade da dívida incontroversa. Ausência de ato ilícito. Inexistência de prova de restrição de crédito. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Ação ora julgada improcedente. Recurso do banco réu provido. (TJ-SP - AC: 10029291420228260100 SP 1002929-14.2022.8.26.0100, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 07/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) (grifei, sublinhei) RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO BACEN – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA –SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) – AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE “PREJUÍZO” NO MÊS DEBATIDO – LICITUDE DO APONTAMENTO “VENCIDO” – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme disposto na Resolução 4.571/2017 do BACEN, as instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas, servindo o Sistema de Informações do Banco Central (SCR) como um banco de dados a permitir que as financeiras quantifiquem os riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. O apontamento da dívida de R$ 2.241,00 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais) como “vencida” no SISBACEN – SCR demonstra apenas que na época havia pendências financeiras, não ensejando por efeito automático a negativação ou algum elemento desabonador as condições de crédito do consumidor. Como bem registrado pela jurisprudência destas Turmas Recursais em casos similares, apenas se falaria em ilegalidade do lançamento caso este constasse no campo “Prejuízo”, razão pela qual não se visualiza elemento hábil a desabonar a parte e, via de consequência, a possibilidade de reforma da sentença. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10048075420238110003, Relator: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 23/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Ressalto que o entendimento desta Magistrada é que a mera falta de notificação não é motivo hábil para ensejar a alteração e/ou a exclusão da anotação respectiva, notadamente, porque existe e/ou existiu dívida vencida. Assim sendo, se tratando de um cadastro privado com a simples função de anotar eventuais informações bancárias, é evidente que a exclusão/alteração das anotações no Sistema de Informações de Créditos (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, somente pode ser efetuada em razão de erros na alimentação ou, ainda, em caso de contratação fraudulenta/não comprovada ou de quitação do débito. Não obstante, no caso em epígrafe, também, não se configura lesão ao patrimônio moral do insurgente, pois, na data da pesquisa, efetuado pelo autor no SCR, existiam outras inscrições em seu nome nas colunas “Vencido e/ou em prejuízo”. Nesse desiderato, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que as citadas anotações efetivadas pela ré tenham sido indevidas, não cabe compensação por dano moral quando preexistem anotações legítimas, conforme Súmula 385 do STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5621211-07.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: MÁRCIO ALCÂNTARA DA SILVA APELADO: OMNI CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCLUSÃO ILEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito, na medida em que visa municiar as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito preteritamente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações. 2.A relação havida entre as partes caracteriza-se como de consumo, de modo que se aplica ao caso vertente as disposições do art. 43, §2º, do CDC, que impõe à instituição financeira credora o dever de prévia notificação ao consumidor, por escrito, acerca de sua inscrição em cadastros de proteção ao crédito. 3.Quando a instituição financeira ré não lograr comprovar o cumprimento da providência prévia (art. 373, II, do CPC), revela-se imperioso concluir pela irregularidade da anotação lançada no cadastro SCR. 4.Quando preexistente legítima anotação, a inscrição do devedor em cadastro restritivo de crédito, ainda que indevida, não enseja indenização por dano moral. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5621211-07.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/11/2023, DJe de 15/11/2023) Desse modo, considerando que não há prova que revele a existência de registro desabonador em nome da parte autora, bem como a existência de lançamentos preexistentes, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. CONDENO a parte requerente - sucumbente nos seus pedidos, ao pagamento das custas e honorário sucumbencial, sendo que fixo esta última verba em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, atento às balizas fixadas nos incisos I a IV do § 2º, artigo 85, do Código de Processo Civil. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade da Justiça, evento n. 9, suspendo a cobrança dos valores das custas e honorários mencionados no parágrafo antecedente, por 05 (cinco) anos, aguardando a capacitação da parte para o pagamento, nos termos do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem. Em havendo requerimento de cumprimento de sentença, remetam-se os autos a CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS desta Comarca. Publique. Registre. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

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Processo nº 5257752-02.2025.8.09.0051

ID: 331723372

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5257752-02.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 5257… Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 5257752-02.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Elizabeth Pereira Barros REQUERIDO (S): Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento ELIZABETH PEREIRA BARROS, qualificada na inicial, propôs Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de NU FINANCEIRA S.A. todos qualificados na inicial. Aduz a autora que teve seu nome inserido indevidamente pela requerida no SCR do Banco Central, sem prévia notificação. Afirma que teve crédito negado por conta da negativação e que por isso tem sofrido constrangimentos. Requer a concessão da tutela de urgência antecipada para determinar a exclusão do apontamento, sob pena de multa diária. Pleiteia os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Demonstra, através de recorte do relatório do SCR, a existência de apontamento datado de 08/2023. Alega que jamais foi notificada do apontamento, sendo cerceada do direito à informação e à correção de eventual erro. Requer a exclusão do apontamento e indenização por danos morais. Cita jurisprudência do STJ firmando entendimento que o SISBACEN possui caráter restritivo de crédito, bem como jurisprudência acerca da necessidade de notificação da parte antes da inscrição no SCR, bem como da responsabilidade da instituição financeira de realizar a notificação. Pugna pela inversão do ônus da prova, para que a parte requerida apresente a notificação da autora e comprove a notificação prévia do consumidor. Requer a citação da requerida, por carta ou eletronicamente, para apresentar defesa, sob pena de revelia. No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada e procedência no dano moral. Atribui à causa o valor de R$ 50.000,00. Decisão de movimento 9, recebeu a petição inicial e deferiu os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. No entanto, indeferiu a tutela de urgência, sob o fundamento de que não estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Determinou a inclusão do feito em pauta de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, determinando a intimação da autora e a citação da requerida para comparecer na audiência. Caso não haja acordo, o prazo para contestação será de 15 dias. Contestação apresentada pelo requerido em movimento 23, alegando que o registro no SCR decorreu do cumprimento de dever legal, com a anuência da autora. Afirma que o SCR não possui natureza restritiva e que a autora possuía dívida vencida. Requer a correção do polo passivo para constar NU PAGAMENTOS S/A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, por ser a empresa responsável pela relação jurídica. Aponta a existência de diversas ações idênticas ajuizadas pela autora contra diferentes réus, o que configuraria litigância de má-fé. Requer a improcedência dos pedidos e a condenação da autora ao pagamento da sucumbência. Subsidiariamente, requer a expedição de alvará em favor de seu advogado. Sustenta a ausência de procuração válida por parte da autora, bem como a ausência de interesse processual por falta de tentativa prévia de solução administrativa. No mérito, argumenta que o SCR é um sistema de informações de crédito e que não há como deletar ou alterar dados passados. Afirma que algumas pessoas confundem o SCR com apontamentos de órgãos de proteção ao crédito, mas que o SCR não é uma lista de restrição. Defende que as informações no SCR refletem o comportamento e a pontualidade do cliente. Por fim, requer o indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela autora, ou a sua intimação para comprovar que faz jus ao benefício. Impugnação à contestação em movimento 26, a autora reitera os argumentos da petição inicial, afirmando que a parte ré não comprovou a notificação prévia para inserir seu nome na lista de restrição de crédito. Requer o julgamento antecipado da lide. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC em movimento 27, sem acordo entre as partes. Intimadas as partes para especificação de provas em movimento 28, a autora em movimento 33, afirma não possuir mais provas a produzir, reiterando o pedido de julgamento antecipado. NU FINANCEIRA S.A., por sua vez, em movimento 34, informa que não possui outras provas a produzir além daquelas já carreadas aos autos. Junta documentos relativos à fatura paga pela autora com atraso e extratos do SCR demonstrando a regularidade da inscrição e sua posterior exclusão após a quitação do débito. Reitera a tese de cumprimento de dever legal e a inexistência de dano moral. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. O processo está apto para julgamento, de acordo com o Art. 355, I do Código de Processo Civil, considerando que as provas contidas nos autos bastam para elucidar os fatos e formar o meu convencimento. Passo à análise do mérito: Consigno que a demanda será indiscutivelmente julgada sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a reclamada, prestadora de serviço, enquadra-se na definição de fornecedor, nos termos do artigo 3º da Lei n. 8.078/1990. Do mesmo modo, o autor assumiu a condição de consumidor, consoante se denota da redação do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça enuncia: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte autora alega que a requerida lançou o seu nome no SCR, sem notificação prévia. Por outro lado, o reclamado confirma que o nome da parte autora foi lançado no sistema do SCR, em razão da obrigatoriedade exigida pelo Banco Central. Pois bem. Analisando, detidamente, o conjunto probatório verifico que não se trata de declaratória de inexistência do débito, porquanto a parte autora não nega a relação jurídica, tampouco a inadimplência perante ré, mas, tão somente, apresenta irresignação quanto a notificação prévia acerca do apontamento do seu nome no Sistema de Informações de Créditos (SCR), que é um instrumento do Banco Central do Brasil (BC) que registra e consulta informações sobre operações de crédito, avais, fianças e limites de crédito. Diante disso, a controvérsia restringe-se analisar a obrigação da instituição financeira ré em notificar o consumidor previamente acerca do apontamento do seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) e se a sua falta ensejaria a ilicitude do registro, com consequente condenação em indenização por dano moral. Inicialmente, importante ressaltar que a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, e, somente não serão responsabilizadas por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90 – CDC). Sobre o tema em questão, destaco que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no País. Assim, o SCR é um cadastro que serve como fonte de informação sobre a capacidade de pagamento e pontualidade de determinada pessoa física/jurídica, tendendo a contribuir de forma positiva para a manutenção do bom desempenho do sistema financeiro como um todo. Vale dizer que SCR não é um cadastro restritivo, propriamente, porque nele há informações tanto positivas quanto negativas, nos termos da Resolução BACEN 4.571, de 26/05/2017. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora deixou de trazer elementos aptos a conferir verossimilhança às suas alegações, de molde a se dar guarida à pretensão deduzida na presente demanda, na medida em que não juntou nenhum documento capaz de demonstrar que as informações prestadas ao Banco Central, pela requerida, por meio SISBACEN (SCR), estão equivocadas ou errôneas. A simples alegação de que há registro desabonador do seu nome ou restrição creditícia no SCR é insuficiente para exclusão do apontamento ou caracterizar a condenação da reclamada em danos morais. Isso porque as informações contidas no SCR são apenas de cunho informativo, acerca da movimentação financeira junto aos bancos que a parte autora possui relação jurídica. Em relação a comunicação prévia ao consumidor sobre a inserção de informações no SCR, já é entendimento jurisprudencial que a mera inclusão no SCR, sem comprovação de prejuízos concretos, não gera direito à indenização por danos morais. Vejamos: "A simples ausência de notificação prévia da inclusão no SCR não acarreta dano moral presumido, exigindo-se a comprovação de algum reflexo negativo na vida creditícia do consumidor" (STJ, REsp 1.874.969/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11/02/2020). No caso concreto, a parte autora não impugnou a dívida, bem como não se trata de declaração de inexistência de débito, de modo que as informações inseridas no SCR são verdadeiras. Também, não assiste razão a parte autora em alegar que o banco cometeu ato ilícito indenizável, ao não proceder com a notificação prévia antes de inserir o nome do autor no SCR, em descumprimento aos arts 43§ 2º e 14, ambos do CDC, e o Art 11 §1º e 2º DA RESOLUÇÃO 4.571/17 DO BACEN e tema 40 do STJ, porquanto a prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula 359 do STJ, e não da instituição financeira ré. Portanto, conquanto não tenha a ré realizado a previa notificação sobre a inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, a ele não é devida indenização por dano moral, pois para que a restrição fosse excluída, caberia à parte requerente comprovar que as informações prestadas pelo banco ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido, o que não ocorreu na presente demanda. Dessa forma, pelas regras do artigo 373, inciso I, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ou seja, caberia ao autor provar acerca do registro de prejuízos vinculados ao seu nome nos registros do Banco Central, o que não ocorreu, o que afasta a responsabilidade civil do requerido. Nesse sentido: EMENTA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DOS DADOS NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo Reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão do apontamento realizado no SCR e indenização por dano moral. 2. Inconformado, o recorrente alega que a inexistência de prévia notificação do consumidor para lançamento das informações no SCR e manutenção dos dados, caracteriza ato ilícito e enseja o dever de indenizar. Defende a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ. Requer a reforma da sentença e procedência dos pedidos. 3. No caso, não se discute a existência/inexistência do débito, mas a ausência de notificação prévia da inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito (SCR). 4. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90). 5. O sistema SCR era regido pela Resolução CMN nº 4.571, de 26 de maio de 2017. Em tal regulamentação, consta que o SCR é composto por informações remetidas pelas instituições financeiras ao Banco Central do Brasil, relativas às operações de crédito realizadas e cujo objetivo é o monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, a fim de propiciar o intercâmbio de informações entre os bancos e demais entidades sobre o montante de responsabilidade de clientes em operações de crédito, conforme especificado no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. 6. Feitas tais considerações, denota-se que as instituições financeiras devem enviar todos os dados sobre as operações financeiras realizadas, incluindo empréstimos e financiamentos, pois tais informações são vitais para a supervisão do mercado financeiro e, consequentemente, ao interesse coletivo. Por conseguinte, a transmissão desses dados não dependerá da aprovação do consumidor/cliente, uma vez que as entidades financeiras são obrigadas a enviá-los para o Banco Central do Brasil. O que pode ocorrer é a autorização ou não pelo consumidor para que determinado ente, com o qual esteja negociando/contratando, realize a consulta de seus dados junto ao sistema SCR. 7. Desse modo, à vista das características específicas do SCR, conclui-se que a simples falta de notificação à parte autora sobre o envio de informações de crédito para esse sistema não constitui dano extrapatrimonial passível de compensação. 8. A situação vivenciada pelo consumidor não configura violação ao seu patrimônio moral, mormente porque este não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pela instituição credora ao SISBACEN são injustificadas. Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 9. RECURSO DESPROVIDO. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 55, Lei nº 9.099/95, com a ressalva do art. 98, §3º, CPC por ser beneficiário da justiça gratuita. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5154485-48.2024.8.09.0051,ÉLCIO VICENTE DA SILVA (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 09/09/2024? ? Grifei. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 11. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o resultado do julgamento, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5177911-35.2024.8.09.0069, Rel. André Reis Lacerda, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 27/11/2024, DJe de 27/11/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – SCR. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, para declarar a inexistência dos débitos discutidos e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. O recurso interposto objetiva somente a reforma da sentença com relação ao dano moral. Os demais pontos não foram questionados. Sustenta que a ausência de notificação prévia da inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN gera a obrigação de indenizar pelo dano moral in re ipsa. 3. Inexiste dúvida quanto a natureza da relação das partes como sendo de consumo, considerando como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (art. 2º da Lei nº 8.078/1990) e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (art. 3º, e seu § 2º, da Lei nº8.078/1990), aplicando-se ao caso, assim, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula nº 297 do STJ. 4. De acordo com a página oficial do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras são responsáveis pelo encaminhamento dos dados sobre as operações de crédito, cumprindo a elas a correção ou a exclusão das informações imprecisas. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), ainda que não tenha a função principal de funcionar como um cadastro de devedores, também gera esse efeito, já que as informações ali constantes são passíveis de consulta por todas as instituições financeiras, através das quais avaliam a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 5. Em tese, a inscrição negativa junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central ( SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, possuindo, portanto, natureza restritiva de crédito, ainda que o alcance da restrição seja de menor projeção, uma vez que restrito às instituições financeiras. 6. No caso, as dívidas que originaram as restrições foram devidamente quitadas nos dias 31/08/2021 e 18/05/2022 (arquivos 6 e 7 do evento 1), sendo que a partir dessas datas os débitos foram retirados do registro de valores vencidos e baixado no Sistema de Informação de Crédito ( SCR). 7. Ademais, restou comprovada a regularidade dos dados anotados e a exclusão dos registros após a quitação do débito, o que afasta a responsabilidade civil dos recorridos. 8. Inobstante a ausência de prévia notificação da devedora sobre o registro efetuado no SCR pelos recorridos, incabível a indenização por danos morais, dada a já explicitada natureza do Sistema de Informações de Créditos (SCR), cuja alimentação pelas entidades credoras não é facultativa, mas mandatória, é certo que eventual condenação por danos morais deveria vir acompanhada de alguma comprovação da efetiva lesão extrapatrimonial experimentada pela recorrente, o que não ocorreu nesse caso. 9. Havendo ou não comunicação da consumidora, os dados registrados, se corretos, devem permanecer no sistema, de forma que, em razão desta peculiaridade, a mera ausência de notificação, por si só, não tem o condão de ensejar a condenação das instituições financeiras credoras ao pagamento de danos morais, eis que não há uma deliberada conduta visando cientificar, aos interessados, que o contrante é um mau pagador, até porque são inseridos todos os dados, positivos e negativos. 10. RECURSO DESPROVIDO. Sentença mantida. 11. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (artigo 55, caput, Lei nº 9.099/95), com a ressalva do art. 98, §3º, CPC por ser beneficiário da justiça gratuita. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5326026-17.2022.8.09.0150, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DE NOME - AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. - Julga-se improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral em razão de negativação indevida de nome se não restou comprovada a inscrição do nome da parte autora pela parte ré no cadastro de proteção ao crédito. (TJ-MG - AC: 10000212069207001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2021) (grifei, sublinhei) Apelação. Débito "vencido" inscrito no SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil. Julgamento "extra petita" quanto à declaração de inexigibilidade. Ocorrência. Realidade da dívida incontroversa. Ausência de ato ilícito. Inexistência de prova de restrição de crédito. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Ação ora julgada improcedente. Recurso do banco réu provido. (TJ-SP - AC: 10029291420228260100 SP 1002929-14.2022.8.26.0100, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 07/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) (grifei, sublinhei) RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO BACEN – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA –SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) – AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE “PREJUÍZO” NO MÊS DEBATIDO – LICITUDE DO APONTAMENTO “VENCIDO” – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme disposto na Resolução 4.571/2017 do BACEN, as instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas, servindo o Sistema de Informações do Banco Central (SCR) como um banco de dados a permitir que as financeiras quantifiquem os riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. O apontamento da dívida de R$ 2.241,00 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais) como “vencida” no SISBACEN – SCR demonstra apenas que na época havia pendências financeiras, não ensejando por efeito automático a negativação ou algum elemento desabonador as condições de crédito do consumidor. Como bem registrado pela jurisprudência destas Turmas Recursais em casos similares, apenas se falaria em ilegalidade do lançamento caso este constasse no campo “Prejuízo”, razão pela qual não se visualiza elemento hábil a desabonar a parte e, via de consequência, a possibilidade de reforma da sentença. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10048075420238110003, Relator: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 23/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Ressalto que o entendimento desta Magistrada é que a mera falta de notificação não é motivo hábil para ensejar a alteração e/ou a exclusão da anotação respectiva, notadamente, porque existe e/ou existiu dívida vencida. Assim sendo, se tratando de um cadastro privado com a simples função de anotar eventuais informações bancárias, é evidente que a exclusão/alteração das anotações no Sistema de Informações de Créditos (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, somente pode ser efetuada em razão de erros na alimentação ou, ainda, em caso de contratação fraudulenta/não comprovada ou de quitação do débito. Não obstante, no caso em epígrafe, também, não se configura lesão ao patrimônio moral do insurgente, pois, na data da pesquisa, efetuado pelo autor no SCR, existiam outras inscrições em seu nome nas colunas “Vencido e/ou em prejuízo”. Nesse desiderato, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que as citadas anotações efetivadas pela ré tenham sido indevidas, não cabe compensação por dano moral quando preexistem anotações legítimas, conforme Súmula 385 do STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5621211-07.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: MÁRCIO ALCÂNTARA DA SILVA APELADO: OMNI CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCLUSÃO ILEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito, na medida em que visa municiar as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito preteritamente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações. 2.A relação havida entre as partes caracteriza-se como de consumo, de modo que se aplica ao caso vertente as disposições do art. 43, §2º, do CDC, que impõe à instituição financeira credora o dever de prévia notificação ao consumidor, por escrito, acerca de sua inscrição em cadastros de proteção ao crédito. 3.Quando a instituição financeira ré não lograr comprovar o cumprimento da providência prévia (art. 373, II, do CPC), revela-se imperioso concluir pela irregularidade da anotação lançada no cadastro SCR. 4.Quando preexistente legítima anotação, a inscrição do devedor em cadastro restritivo de crédito, ainda que indevida, não enseja indenização por dano moral. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5621211-07.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/11/2023, DJe de 15/11/2023) Desse modo, considerando que não há prova que revele a existência de registro desabonador em nome da parte autora, bem como a existência de lançamentos preexistentes, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. CONDENO a parte requerente - sucumbente nos seus pedidos, ao pagamento das custas e honorário sucumbencial, sendo que fixo esta última verba em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, atento às balizas fixadas nos incisos I a IV do § 2º, artigo 85, do Código de Processo Civil. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade da Justiça, evento n. 9, suspendo a cobrança dos valores das custas e honorários mencionados no parágrafo antecedente, por 05 (cinco) anos, aguardando a capacitação da parte para o pagamento, nos termos do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem. Em havendo requerimento de cumprimento de sentença, remetam-se os autos a CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS desta Comarca. Publique. Registre. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

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Processo nº 5113225-15.2025.8.09.0064

ID: 282466054

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5113225-15.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES SIMOES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELLA COSTA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5113225-15.2025.8.09.0064 Promovente: Lucas Rodrigues Simões Promovido: Fortbrasil Instituição De Pagamento S/A SENTENÇA Lucas Rodrigues Sim… Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5113225-15.2025.8.09.0064 Promovente: Lucas Rodrigues Simões Promovido: Fortbrasil Instituição De Pagamento S/A SENTENÇA Lucas Rodrigues Simoes, devidamente qualificado e regularmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor Fortbrasil Instituicao De Pagamento S.a conforme narrativa contida na petição inicial e documentos constantes do evento 01. Nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, dispensado está o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Em epítome, alega a parte autora que seu nome fora inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem prévia notificação. Diante disso, requer o cancelamento, de forma definitiva o registro negativo perante ao SCR, vinculado ao SISBACEN / SCR e indenização por danos morais. Tutela antecipada foi indeferida no evento 05. Citada, a reclamada apresentou contestação no evento 12, aduzindo sobre o funcionamento do SCR. Discorre sobre a obrigatoriedade de informar o BACEN as operações de empréstimos e financiamentos (em dia ou em atraso). Defende ausência de danos morais e ao final punga pela improcedência dos pedidos. No evento 21, foi apresentada impugnação. Audiência de conciliação realizada no evento 22, sem êxito, ocasião em que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. DECIDO. O processo está apto para julgamento, de acordo com o Art. 355, I do CPC, considerando que as provas contidas nos autos bastam para elucidar os fatos e formar o meu convencimento. Da ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que consta o nome da parte requerida nas informações do SCR/SISBACEN. Passo à análise do mérito: Consigno que a demanda será indiscutivelmente julgada sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a reclamada, prestadora de serviço, enquadra-se na definição de fornecedor, nos termos do artigo 3º da Lei n. 8.078/1990. Do mesmo modo, o autor assumiu a condição de consumidor, consoante se denota da redação do artigo 2º do CDC. Nesse sentido, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça enuncia: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte autora alega que a requerida lançou o seu nome no SCR, sem notificação prévia. Por outro lado, o reclamado confirma que o nome do autor foi lançado no sistema do SCR, em razão da obrigatoriedade exigida pelo Banco Central. Pois bem. Analisando, detidamente, o conjunto probatório verifico que não se trata de declaratória de inexistência do débito, porquanto a parte autora não nega a relação jurídica, tampouco a inadimplência perante ré, mas, tão somente, apresenta irresignação quanto a notificação prévia acerca do apontamento do seu nome no Sistema de Informações de Créditos (SCR), que é um instrumento do Banco Central do Brasil (BC) que registra e consulta informações sobre operações de crédito, avais, fianças e limites de crédito. Diante disso, a controvérsia restringe-se analisar a obrigação da instituição financeira ré em notificar o consumidor previamente acerca do apontamento do seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) e se a sua falta ensejaria a ilicitude do registro, com consequente condenação em indenização por dano moral. Inicialmente, importante ressaltar que a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, e, somente não serão responsabilizadas por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90 – CDC). Sobre o tema em questão, destaco que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no País. Assim, o SCR é um cadastro que serve como fonte de informação sobre a capacidade de pagamento e pontualidade de determinada pessoa física/jurídica, tendendo a contribuir de forma positiva para a manutenção do bom desempenho do sistema financeiro como um todo. Vale dizer que SCR não é um cadastro restritivo, propriamente, porque nele há informações tanto positivas quanto negativas, nos termos da Resolução BACEN 4.571, de 26/05/2017. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora deixou de trazer elementos aptos a conferir verossimilhança às suas alegações, de molde a se dar guarida à pretensão deduzida na presente demanda, na medida em que não juntou nenhum documento capaz de demonstrar que as informações prestadas ao Banco Central, pela requerida, por meio SISBACEN (SCR), estão equivocadas ou errôneas. A simples alegação de que há registro desabonador do seu nome ou restrição creditícia no SCR é insuficiente para exclusão do apontamento ou caracterizar a condenação da reclamada em danos morais, Isso porque as informações contidas no SCR são apenas de cunho informativo, acerca da movimentação financeira junto aos bancos que a parte autora possui relação jurídica. Em relação a comunicação prévia ao consumidor sobre a inserção de informações no SCR, já é entendimento jurisprudencial que a mera inclusão no SCR, sem comprovação de prejuízos concretos, não gera direito à indenização por danos morais. Vejamos: "A simples ausência de notificação prévia da inclusão no SCR não acarreta dano moral presumido, exigindo-se a comprovação de algum reflexo negativo na vida creditícia do consumidor" (STJ, REsp 1.874.969/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11/02/2020). No caso concreto, a parte autora não impugnou a dívida, bem como não se trata de declaração de inexistência de débito, de modo que as informações inseridas no SCR são verdadeiras. Também, não assiste razão a parte autora em alegar que o banco cometeu ato ilícito indenizável, ao não proceder com a notificação prévia antes de inserir o nome do autor no SCR, em descumprimento aos arts 43§ 2º e 14, ambos do CDC, e o Art 11§1º e 2º DA RESOLUÇÃO 4.571/17 DO BACEN e tema 40 do STJ, porquanto a prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula 359 do STJ, e não da instituição financeira ré. Portanto, conquanto não tenha a ré realizado a previa notificação sobre a inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, a ele não é devida indenização por dano moral, pois para que a restrição fosse excluída, caberia à parte requerente comprovar que as informações prestadas pelo banco ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido, o que não ocorreu na presente demanda. Dessa forma, pelas regras do artigo 373, inciso I, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ou seja, caberia ao autor provar acerca do registro de prejuízos vinculados ao seu nome nos registros do Banco Central, o que não ocorreu, o que afasta a responsabilidade civil do requerido. Nesse sentido: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, PORQUANTO INCUMBE AO ÓRGÃO ARQUIVISTA A CIENTIFICAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA. SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SISBACEN/SCR NÃO POSSUI CARÁTER RESTRITIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Histórico. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com responsabilidade civil por falta de notificação prévia de restrição interna de CPF c/c pedido de tutela de urgência ajuizada Jonas Nascimento Pereira e Banco do Bradesco S/A, tendo por objeto o reconhecimento da falha na prestação de serviços bancários da instituição financeira ao proceder a inscrição do seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil sem a notificação prévia, razão pela qual pretende a exclusão e a reparação dos danos na modalidade in re ipsa. (1.1) O juízo de origem, na sentença prolatada no evento 22, julgou procedente o pedido inicial para condenar a instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidentes juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (da primeira inserção dos dados da parte autora no SISBACEN), nos termos da súmula 54 do STJ, e correção monetária, pelo INPC, da data do arbitramento (súmula 362, STJ). (1.2) Irresignado, o banco promovido interpôs o recurso inominado, argumentando que o registro no sistema é uma obrigação legal das instituições financeiras e defende que a ausência de notificação não implica danos indenizáveis, pois o SCR (Sistema de Informações de Crédito) é um banco de dados de acesso restrito, que depende de autorização do cliente para consulta. Assim, requer a reforma da sentença ou, alternativamente, a redução do valor indenizatório por considerá-lo desproporcional, visando evitar enriquecimento sem causa do recorrido. Contrarrazões apresentadas (evento 30). 2. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e o preparo recursal, conheço do recurso interposto, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95. 3. Controvérsia recursal. A controvérsia recursal reside na obrigação da instituição financeira recorrente notificar o consumidor previamente acerca do apontamento do seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) e se a sua falta ensejaria a ilicitude do registro, com consequente condenação em indenização por dano moral. 4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica sob análise apresenta natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2º e 3 º da Lei 8.078/90). Nesse sentido, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça enuncia: ?O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras?. 5. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, e, somente não serão responsabilizadas por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90 ? CDC). 6. SCR/SISBACEN. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no País. Assim, o SCR é um cadastro que serve como fonte de informação sobre a capacidade de pagamento e pontualidade de determinada pessoa física/jurídica, tendendo a contribuir de forma positiva para a manutenção do bom desempenho do sistema financeiro como um todo. Vale dizer que SCR não é um cadastro restritivo, propriamente, porque nele há informações tanto positivas quanto negativas, nos termos da Resolução BACEN 4.571, de 26/05/2017. 7. A Resolução BACEN 4.571, de 26/05/2017, em art. 3º, prevê a obrigação das instituições financeiras de enviar informações sobre as operações financeiras realizadas pelas pessoas físicas e jurídicas, incluindo empréstimos e financiamentos, pois tais informações são essenciais para a supervisão do mercado financeiro e, consequentemente, ao interesse coletivo. Por conseguinte, a transmissão desses dados não dependerá da aprovação do consumidor/cliente, uma vez que as entidades financeiras são obrigadas a enviá-las para o Banco Central do Brasil. Veja a redação do dispositivo: ?Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: I - empréstimos e financiamentos; II ? adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros; V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente; VI - créditos contratados com recursos a liberar; VII - créditos baixados como prejuízo; VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; e XI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.? 8. Dano moral. A indenização por dano moral é uma garantia fundamental inscrita na própria Constituição da República de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X. Não se refere a quaisquer sentimentos de incômodo ou de constrangimento, mas somente aqueles que dizem respeito à esfera íntima da pessoa, como sensações contundentes e duradouras de sofrimento ou humilhação que causem lesão aos direitos de personalidade tutelados no âmbito constitucional. (8.1). Com efeito, os fatos narrados não são capazes de caracterizar o alegado abalo moral, eis que para além de não haver prova de qualquer inexatidão ou falta de veracidade nas informações e dados sobre a inadimplência da parte autora, o dever de comunicação sobre a inscrição não era do credor, mas sim do órgão arquivista, nos termos da Súmula 359 do STJ ?Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição?, de modo que a sentença de origem merece ser reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 9. Ressalta-se, ainda, que a mera inclusão do nome da parte autora no Sistema de Informação de Crédito SCR não enseja danos morais, diante da ausência de caráter restritivo. Dito de outro modo, trata-se somente de cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantêm contratos com instituições financeiras, tendo em sua base dados informações acerca das dívidas vencidas e a vencer. Por fim, eventual manutenção da anotação no Sistema de Informações de Crédito, mesmo após a realização de acordo para pagamento, não constitui ato ilícito, uma vez que o sistema possui caráter sigiloso, e não é acessível ao comércio em geral, não possuindo caráter desabonador. Nesse sentido, eis o precedente da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis: ?EMENTA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DOS DADOS NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo Reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão do apontamento realizado no SCR e indenização por dano moral. 2. Inconformado, o recorrente alega que a inexistência de prévia notificação do consumidor para lançamento das informações no SCR e manutenção dos dados, caracteriza ato ilícito e enseja o dever de indenizar. Defende a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ. Requer a reforma da sentença e procedência dos pedidos. 3. No caso, não se discute a existência/inexistência do débito, mas a ausência de notificação prévia da inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito (SCR). 4. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90). 5. O sistema SCR era regido pela Resolução CMN nº 4.571, de 26 de maio de 2017. Em tal regulamentação, consta que o SCR é composto por informações remetidas pelas instituições financeiras ao Banco Central do Brasil, relativas às operações de crédito realizadas e cujo objetivo é o monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, a fim de propiciar o intercâmbio de informações entre os bancos e demais entidades sobre o montante de responsabilidade de clientes em operações de crédito, conforme especificado no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. 6. Feitas tais considerações, denota-se que as instituições financeiras devem enviar todos os dados sobre as operações financeiras realizadas, incluindo empréstimos e financiamentos, pois tais informações são vitais para a supervisão do mercado financeiro e, consequentemente, ao interesse coletivo. Por conseguinte, a transmissão desses dados não dependerá da aprovação do consumidor/cliente, uma vez que as entidades financeiras são obrigadas a enviá-los para o Banco Central do Brasil. O que pode ocorrer é a autorização ou não pelo consumidor para que determinado ente, com o qual esteja negociando/contratando, realize a consulta de seus dados junto ao sistema SCR. 7. Desse modo, à vista das características específicas do SCR, conclui-se que a simples falta de notificação à parte autora sobre o envio de informações de crédito para esse sistema não constitui dano extrapatrimonial passível de compensação. 8. A situação vivenciada pelo consumidor não configura violação ao seu patrimônio moral, mormente porque este não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pela instituição credora ao SISBACEN são injustificadas. Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 9. RECURSO DESPROVIDO. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 55, Lei nº 9.099/95, com a ressalva do art. 98, §3º, CPC por ser beneficiário da justiça gratuita. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5154485-48.2024.8.09.0051,ÉLCIO VICENTE DA SILVA (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 09/09/2024? ? Grifei. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 11. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o resultado do julgamento, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5177911-35.2024.8.09.0069, Rel. André Reis Lacerda, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 27/11/2024, DJe de 27/11/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – SCR. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, para declarar a inexistência dos débitos discutidos e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. O recurso interposto objetiva somente a reforma da sentença com relação ao dano moral. Os demais pontos não foram questionados. Sustenta que a ausência de notificação prévia da inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN gera a obrigação de indenizar pelo dano moral in re ipsa. 3. Inexiste dúvida quanto a natureza da relação das partes como sendo de consumo, considerando como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (art. 2º da Lei nº 8.078/1990) e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (art. 3º, e seu § 2º, da Lei nº8.078/1990), aplicando-se ao caso, assim, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula nº 297 do STJ. 4. De acordo com a página oficial do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras são responsáveis pelo encaminhamento dos dados sobre as operações de crédito, cumprindo a elas a correção ou a exclusão das informações imprecisas. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), ainda que não tenha a função principal de funcionar como um cadastro de devedores, também gera esse efeito, já que as informações ali constantes são passíveis de consulta por todas as instituições financeiras, através das quais avaliam a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 5. Em tese, a inscrição negativa junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central ( SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, possuindo, portanto, natureza restritiva de crédito, ainda que o alcance da restrição seja de menor projeção, uma vez que restrito às instituições financeiras. 6. No caso, as dívidas que originaram as restrições foram devidamente quitadas nos dias 31/08/2021 e 18/05/2022 (arquivos 6 e 7 do evento 1), sendo que a partir dessas datas os débitos foram retirados do registro de valores vencidos e baixado no Sistema de Informação de Crédito ( SCR). 7. Ademais, restou comprovada a regularidade dos dados anotados e a exclusão dos registros após a quitação do débito, o que afasta a responsabilidade civil dos recorridos. 8. Inobstante a ausência de prévia notificação da devedora sobre o registro efetuado no SCR pelos recorridos, incabível a indenização por danos morais, dada a já explicitada natureza do Sistema de Informações de Créditos (SCR), cuja alimentação pelas entidades credoras não é facultativa, mas mandatória, é certo que eventual condenação por danos morais deveria vir acompanhada de alguma comprovação da efetiva lesão extrapatrimonial experimentada pela recorrente, o que não ocorreu nesse caso. 9. Havendo ou não comunicação da consumidora, os dados registrados, se corretos, devem permanecer no sistema, de forma que, em razão desta peculiaridade, a mera ausência de notificação, por si só, não tem o condão de ensejar a condenação das instituições financeiras credoras ao pagamento de danos morais, eis que não há uma deliberada conduta visando cientificar, aos interessados, que o contrante é um mau pagador, até porque são inseridos todos os dados, positivos e negativos. 10. RECURSO DESPROVIDO. Sentença mantida. 11. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (artigo 55, caput, Lei nº 9.099/95), com a ressalva do art. 98, §3º, CPC por ser beneficiário da justiça gratuita. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5326026-17.2022.8.09.0150, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DE NOME - AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. - Julga-se improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral em razão de negativação indevida de nome se não restou comprovada a inscrição do nome da parte autora pela parte ré no cadastro de proteção ao crédito. (TJ-MG - AC: 10000212069207001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2021) Apelação. Débito "vencido" inscrito no SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil. Julgamento "extra petita" quanto à declaração de inexigibilidade. Ocorrência. Realidade da dívida incontroversa. Ausência de ato ilícito. Inexistência de prova de restrição de crédito. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Ação ora julgada improcedente. Recurso do banco réu provido. (TJ-SP - AC: 10029291420228260100 SP 1002929-14.2022.8.26.0100, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 07/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO BACEN – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA –SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) – AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE “PREJUÍZO” NO MÊS DEBATIDO – LICITUDE DO APONTAMENTO “VENCIDO” – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme disposto na Resolução 4.571/2017 do BACEN, as instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas, servindo o Sistema de Informações do Banco Central (SCR) como um banco de dados a permitir que as financeiras quantifiquem os riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. O apontamento da dívida de R$ 2.241,00 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais) como “vencida” no SISBACEN – SCR demonstra apenas que na época havia pendências financeiras, não ensejando por efeito automático a negativação ou algum elemento desabonador as condições de crédito do consumidor. Como bem registrado pela jurisprudência destas Turmas Recursais em casos similares, apenas se falaria em ilegalidade do lançamento caso este constasse no campo “Prejuízo”, razão pela qual não se visualiza elemento hábil a desabonar a parte e, via de consequência, a possibilidade de reforma da sentença. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10048075420238110003, Relator: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 23/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Ressalto que o entendimento desta Magistrada é que a mera falta de notificação não é motivo hábil para ensejar a alteração e/ou a exclusão da anotação respectiva, notadamente, porque existe e/ou existiu dívida vencida. Assim sendo, se tratando de um cadastro privado com a simples função de anotar eventuais informações bancárias, é evidente que a exclusão/alteração das anotações no Sistema de Informações de Créditos (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, somente pode ser efetuada em razão de erros na alimentação ou, ainda, em caso de contratação fraudulenta/não comprovada ou de quitação do débito. Não obstante, no caso em epígrafe, também, não se configura lesão ao patrimônio moral do insurgente, pois, na data da pesquisa, efetuado pelo autor no SCR, existiam outras inscrições em seu nome. Nesse desiderato, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que as citadas anotações efetivadas pela ré tenham sido indevidas, não cabe compensação por dano moral quando preexistem anotações legítimas, conforme Súmula 385 do STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5621211-07.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: MÁRCIO ALCÂNTARA DA SILVA APELADO: OMNI CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCLUSÃO ILEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito, na medida em que visa municiar as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito preteritamente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações. 2.A relação havida entre as partes caracteriza-se como de consumo, de modo que se aplica ao caso vertente as disposições do art. 43, §2º, do CDC, que impõe à instituição financeira credora o dever de prévia notificação ao consumidor, por escrito, acerca de sua inscrição em cadastros de proteção ao crédito. 3.Quando a instituição financeira ré não lograr comprovar o cumprimento da providência prévia (art. 373, II, do CPC), revela-se imperioso concluir pela irregularidade da anotação lançada no cadastro SCR. 4.Quando preexistente legítima anotação, a inscrição do devedor em cadastro restritivo de crédito, ainda que indevida, não enseja indenização por dano moral. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5621211-07.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/11/2023, DJe de 15/11/2023) Desse modo, considerando que não há prova que revele a existência de registro desabonador em nome da parte autora, bem como a existência de lançamentos preexistentes, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em respeito ao que dispõe o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, deixo de condenar a perdedora no pagamento das custas e honorários de advogado. Determino o ARQUIVAMENTO dos autos independente do trânsito em julgado, sem prejuízo do desarquivamento, em caso de interposição de recurso. Publique. Registre. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

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Processo nº 5113225-15.2025.8.09.0064

ID: 282466059

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5113225-15.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORTBRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Despacho

Advogados:

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5113225-15.2025.8.09.0064 Promovente: Lucas Rodrigues Simões Promovido: Fortbrasil Instituição De Pagamento S/A SENTENÇA Lucas Rodrigues Sim… Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5113225-15.2025.8.09.0064 Promovente: Lucas Rodrigues Simões Promovido: Fortbrasil Instituição De Pagamento S/A SENTENÇA Lucas Rodrigues Simoes, devidamente qualificado e regularmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor Fortbrasil Instituicao De Pagamento S.a conforme narrativa contida na petição inicial e documentos constantes do evento 01. Nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, dispensado está o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Em epítome, alega a parte autora que seu nome fora inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem prévia notificação. Diante disso, requer o cancelamento, de forma definitiva o registro negativo perante ao SCR, vinculado ao SISBACEN / SCR e indenização por danos morais. Tutela antecipada foi indeferida no evento 05. Citada, a reclamada apresentou contestação no evento 12, aduzindo sobre o funcionamento do SCR. Discorre sobre a obrigatoriedade de informar o BACEN as operações de empréstimos e financiamentos (em dia ou em atraso). Defende ausência de danos morais e ao final punga pela improcedência dos pedidos. No evento 21, foi apresentada impugnação. Audiência de conciliação realizada no evento 22, sem êxito, ocasião em que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. DECIDO. O processo está apto para julgamento, de acordo com o Art. 355, I do CPC, considerando que as provas contidas nos autos bastam para elucidar os fatos e formar o meu convencimento. Da ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que consta o nome da parte requerida nas informações do SCR/SISBACEN. Passo à análise do mérito: Consigno que a demanda será indiscutivelmente julgada sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a reclamada, prestadora de serviço, enquadra-se na definição de fornecedor, nos termos do artigo 3º da Lei n. 8.078/1990. Do mesmo modo, o autor assumiu a condição de consumidor, consoante se denota da redação do artigo 2º do CDC. Nesse sentido, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça enuncia: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte autora alega que a requerida lançou o seu nome no SCR, sem notificação prévia. Por outro lado, o reclamado confirma que o nome do autor foi lançado no sistema do SCR, em razão da obrigatoriedade exigida pelo Banco Central. Pois bem. Analisando, detidamente, o conjunto probatório verifico que não se trata de declaratória de inexistência do débito, porquanto a parte autora não nega a relação jurídica, tampouco a inadimplência perante ré, mas, tão somente, apresenta irresignação quanto a notificação prévia acerca do apontamento do seu nome no Sistema de Informações de Créditos (SCR), que é um instrumento do Banco Central do Brasil (BC) que registra e consulta informações sobre operações de crédito, avais, fianças e limites de crédito. Diante disso, a controvérsia restringe-se analisar a obrigação da instituição financeira ré em notificar o consumidor previamente acerca do apontamento do seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) e se a sua falta ensejaria a ilicitude do registro, com consequente condenação em indenização por dano moral. Inicialmente, importante ressaltar que a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, e, somente não serão responsabilizadas por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90 – CDC). Sobre o tema em questão, destaco que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no País. Assim, o SCR é um cadastro que serve como fonte de informação sobre a capacidade de pagamento e pontualidade de determinada pessoa física/jurídica, tendendo a contribuir de forma positiva para a manutenção do bom desempenho do sistema financeiro como um todo. Vale dizer que SCR não é um cadastro restritivo, propriamente, porque nele há informações tanto positivas quanto negativas, nos termos da Resolução BACEN 4.571, de 26/05/2017. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora deixou de trazer elementos aptos a conferir verossimilhança às suas alegações, de molde a se dar guarida à pretensão deduzida na presente demanda, na medida em que não juntou nenhum documento capaz de demonstrar que as informações prestadas ao Banco Central, pela requerida, por meio SISBACEN (SCR), estão equivocadas ou errôneas. A simples alegação de que há registro desabonador do seu nome ou restrição creditícia no SCR é insuficiente para exclusão do apontamento ou caracterizar a condenação da reclamada em danos morais, Isso porque as informações contidas no SCR são apenas de cunho informativo, acerca da movimentação financeira junto aos bancos que a parte autora possui relação jurídica. Em relação a comunicação prévia ao consumidor sobre a inserção de informações no SCR, já é entendimento jurisprudencial que a mera inclusão no SCR, sem comprovação de prejuízos concretos, não gera direito à indenização por danos morais. Vejamos: "A simples ausência de notificação prévia da inclusão no SCR não acarreta dano moral presumido, exigindo-se a comprovação de algum reflexo negativo na vida creditícia do consumidor" (STJ, REsp 1.874.969/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11/02/2020). No caso concreto, a parte autora não impugnou a dívida, bem como não se trata de declaração de inexistência de débito, de modo que as informações inseridas no SCR são verdadeiras. Também, não assiste razão a parte autora em alegar que o banco cometeu ato ilícito indenizável, ao não proceder com a notificação prévia antes de inserir o nome do autor no SCR, em descumprimento aos arts 43§ 2º e 14, ambos do CDC, e o Art 11§1º e 2º DA RESOLUÇÃO 4.571/17 DO BACEN e tema 40 do STJ, porquanto a prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula 359 do STJ, e não da instituição financeira ré. Portanto, conquanto não tenha a ré realizado a previa notificação sobre a inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, a ele não é devida indenização por dano moral, pois para que a restrição fosse excluída, caberia à parte requerente comprovar que as informações prestadas pelo banco ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido, o que não ocorreu na presente demanda. Dessa forma, pelas regras do artigo 373, inciso I, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ou seja, caberia ao autor provar acerca do registro de prejuízos vinculados ao seu nome nos registros do Banco Central, o que não ocorreu, o que afasta a responsabilidade civil do requerido. Nesse sentido: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, PORQUANTO INCUMBE AO ÓRGÃO ARQUIVISTA A CIENTIFICAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA. SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SISBACEN/SCR NÃO POSSUI CARÁTER RESTRITIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Histórico. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com responsabilidade civil por falta de notificação prévia de restrição interna de CPF c/c pedido de tutela de urgência ajuizada Jonas Nascimento Pereira e Banco do Bradesco S/A, tendo por objeto o reconhecimento da falha na prestação de serviços bancários da instituição financeira ao proceder a inscrição do seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil sem a notificação prévia, razão pela qual pretende a exclusão e a reparação dos danos na modalidade in re ipsa. (1.1) O juízo de origem, na sentença prolatada no evento 22, julgou procedente o pedido inicial para condenar a instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidentes juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (da primeira inserção dos dados da parte autora no SISBACEN), nos termos da súmula 54 do STJ, e correção monetária, pelo INPC, da data do arbitramento (súmula 362, STJ). (1.2) Irresignado, o banco promovido interpôs o recurso inominado, argumentando que o registro no sistema é uma obrigação legal das instituições financeiras e defende que a ausência de notificação não implica danos indenizáveis, pois o SCR (Sistema de Informações de Crédito) é um banco de dados de acesso restrito, que depende de autorização do cliente para consulta. Assim, requer a reforma da sentença ou, alternativamente, a redução do valor indenizatório por considerá-lo desproporcional, visando evitar enriquecimento sem causa do recorrido. Contrarrazões apresentadas (evento 30). 2. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e o preparo recursal, conheço do recurso interposto, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95. 3. Controvérsia recursal. A controvérsia recursal reside na obrigação da instituição financeira recorrente notificar o consumidor previamente acerca do apontamento do seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) e se a sua falta ensejaria a ilicitude do registro, com consequente condenação em indenização por dano moral. 4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica sob análise apresenta natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2º e 3 º da Lei 8.078/90). Nesse sentido, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça enuncia: ?O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras?. 5. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, e, somente não serão responsabilizadas por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90 ? CDC). 6. SCR/SISBACEN. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no País. Assim, o SCR é um cadastro que serve como fonte de informação sobre a capacidade de pagamento e pontualidade de determinada pessoa física/jurídica, tendendo a contribuir de forma positiva para a manutenção do bom desempenho do sistema financeiro como um todo. Vale dizer que SCR não é um cadastro restritivo, propriamente, porque nele há informações tanto positivas quanto negativas, nos termos da Resolução BACEN 4.571, de 26/05/2017. 7. A Resolução BACEN 4.571, de 26/05/2017, em art. 3º, prevê a obrigação das instituições financeiras de enviar informações sobre as operações financeiras realizadas pelas pessoas físicas e jurídicas, incluindo empréstimos e financiamentos, pois tais informações são essenciais para a supervisão do mercado financeiro e, consequentemente, ao interesse coletivo. Por conseguinte, a transmissão desses dados não dependerá da aprovação do consumidor/cliente, uma vez que as entidades financeiras são obrigadas a enviá-las para o Banco Central do Brasil. Veja a redação do dispositivo: ?Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: I - empréstimos e financiamentos; II ? adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros; V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente; VI - créditos contratados com recursos a liberar; VII - créditos baixados como prejuízo; VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; e XI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.? 8. Dano moral. A indenização por dano moral é uma garantia fundamental inscrita na própria Constituição da República de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X. Não se refere a quaisquer sentimentos de incômodo ou de constrangimento, mas somente aqueles que dizem respeito à esfera íntima da pessoa, como sensações contundentes e duradouras de sofrimento ou humilhação que causem lesão aos direitos de personalidade tutelados no âmbito constitucional. (8.1). Com efeito, os fatos narrados não são capazes de caracterizar o alegado abalo moral, eis que para além de não haver prova de qualquer inexatidão ou falta de veracidade nas informações e dados sobre a inadimplência da parte autora, o dever de comunicação sobre a inscrição não era do credor, mas sim do órgão arquivista, nos termos da Súmula 359 do STJ ?Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição?, de modo que a sentença de origem merece ser reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 9. Ressalta-se, ainda, que a mera inclusão do nome da parte autora no Sistema de Informação de Crédito SCR não enseja danos morais, diante da ausência de caráter restritivo. Dito de outro modo, trata-se somente de cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantêm contratos com instituições financeiras, tendo em sua base dados informações acerca das dívidas vencidas e a vencer. Por fim, eventual manutenção da anotação no Sistema de Informações de Crédito, mesmo após a realização de acordo para pagamento, não constitui ato ilícito, uma vez que o sistema possui caráter sigiloso, e não é acessível ao comércio em geral, não possuindo caráter desabonador. Nesse sentido, eis o precedente da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis: ?EMENTA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DOS DADOS NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo Reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão do apontamento realizado no SCR e indenização por dano moral. 2. Inconformado, o recorrente alega que a inexistência de prévia notificação do consumidor para lançamento das informações no SCR e manutenção dos dados, caracteriza ato ilícito e enseja o dever de indenizar. Defende a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ. Requer a reforma da sentença e procedência dos pedidos. 3. No caso, não se discute a existência/inexistência do débito, mas a ausência de notificação prévia da inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito (SCR). 4. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90). 5. O sistema SCR era regido pela Resolução CMN nº 4.571, de 26 de maio de 2017. Em tal regulamentação, consta que o SCR é composto por informações remetidas pelas instituições financeiras ao Banco Central do Brasil, relativas às operações de crédito realizadas e cujo objetivo é o monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, a fim de propiciar o intercâmbio de informações entre os bancos e demais entidades sobre o montante de responsabilidade de clientes em operações de crédito, conforme especificado no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. 6. Feitas tais considerações, denota-se que as instituições financeiras devem enviar todos os dados sobre as operações financeiras realizadas, incluindo empréstimos e financiamentos, pois tais informações são vitais para a supervisão do mercado financeiro e, consequentemente, ao interesse coletivo. Por conseguinte, a transmissão desses dados não dependerá da aprovação do consumidor/cliente, uma vez que as entidades financeiras são obrigadas a enviá-los para o Banco Central do Brasil. O que pode ocorrer é a autorização ou não pelo consumidor para que determinado ente, com o qual esteja negociando/contratando, realize a consulta de seus dados junto ao sistema SCR. 7. Desse modo, à vista das características específicas do SCR, conclui-se que a simples falta de notificação à parte autora sobre o envio de informações de crédito para esse sistema não constitui dano extrapatrimonial passível de compensação. 8. A situação vivenciada pelo consumidor não configura violação ao seu patrimônio moral, mormente porque este não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pela instituição credora ao SISBACEN são injustificadas. Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 9. RECURSO DESPROVIDO. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 55, Lei nº 9.099/95, com a ressalva do art. 98, §3º, CPC por ser beneficiário da justiça gratuita. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5154485-48.2024.8.09.0051,ÉLCIO VICENTE DA SILVA (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 09/09/2024? ? Grifei. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 11. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o resultado do julgamento, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5177911-35.2024.8.09.0069, Rel. André Reis Lacerda, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 27/11/2024, DJe de 27/11/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – SCR. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, para declarar a inexistência dos débitos discutidos e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. O recurso interposto objetiva somente a reforma da sentença com relação ao dano moral. Os demais pontos não foram questionados. Sustenta que a ausência de notificação prévia da inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN gera a obrigação de indenizar pelo dano moral in re ipsa. 3. Inexiste dúvida quanto a natureza da relação das partes como sendo de consumo, considerando como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (art. 2º da Lei nº 8.078/1990) e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (art. 3º, e seu § 2º, da Lei nº8.078/1990), aplicando-se ao caso, assim, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula nº 297 do STJ. 4. De acordo com a página oficial do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras são responsáveis pelo encaminhamento dos dados sobre as operações de crédito, cumprindo a elas a correção ou a exclusão das informações imprecisas. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), ainda que não tenha a função principal de funcionar como um cadastro de devedores, também gera esse efeito, já que as informações ali constantes são passíveis de consulta por todas as instituições financeiras, através das quais avaliam a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 5. Em tese, a inscrição negativa junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central ( SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, possuindo, portanto, natureza restritiva de crédito, ainda que o alcance da restrição seja de menor projeção, uma vez que restrito às instituições financeiras. 6. No caso, as dívidas que originaram as restrições foram devidamente quitadas nos dias 31/08/2021 e 18/05/2022 (arquivos 6 e 7 do evento 1), sendo que a partir dessas datas os débitos foram retirados do registro de valores vencidos e baixado no Sistema de Informação de Crédito ( SCR). 7. Ademais, restou comprovada a regularidade dos dados anotados e a exclusão dos registros após a quitação do débito, o que afasta a responsabilidade civil dos recorridos. 8. Inobstante a ausência de prévia notificação da devedora sobre o registro efetuado no SCR pelos recorridos, incabível a indenização por danos morais, dada a já explicitada natureza do Sistema de Informações de Créditos (SCR), cuja alimentação pelas entidades credoras não é facultativa, mas mandatória, é certo que eventual condenação por danos morais deveria vir acompanhada de alguma comprovação da efetiva lesão extrapatrimonial experimentada pela recorrente, o que não ocorreu nesse caso. 9. Havendo ou não comunicação da consumidora, os dados registrados, se corretos, devem permanecer no sistema, de forma que, em razão desta peculiaridade, a mera ausência de notificação, por si só, não tem o condão de ensejar a condenação das instituições financeiras credoras ao pagamento de danos morais, eis que não há uma deliberada conduta visando cientificar, aos interessados, que o contrante é um mau pagador, até porque são inseridos todos os dados, positivos e negativos. 10. RECURSO DESPROVIDO. Sentença mantida. 11. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (artigo 55, caput, Lei nº 9.099/95), com a ressalva do art. 98, §3º, CPC por ser beneficiário da justiça gratuita. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5326026-17.2022.8.09.0150, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DE NOME - AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. - Julga-se improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral em razão de negativação indevida de nome se não restou comprovada a inscrição do nome da parte autora pela parte ré no cadastro de proteção ao crédito. (TJ-MG - AC: 10000212069207001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2021) Apelação. Débito "vencido" inscrito no SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil. Julgamento "extra petita" quanto à declaração de inexigibilidade. Ocorrência. Realidade da dívida incontroversa. Ausência de ato ilícito. Inexistência de prova de restrição de crédito. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Ação ora julgada improcedente. Recurso do banco réu provido. (TJ-SP - AC: 10029291420228260100 SP 1002929-14.2022.8.26.0100, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 07/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO BACEN – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA –SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) – AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE “PREJUÍZO” NO MÊS DEBATIDO – LICITUDE DO APONTAMENTO “VENCIDO” – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme disposto na Resolução 4.571/2017 do BACEN, as instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas, servindo o Sistema de Informações do Banco Central (SCR) como um banco de dados a permitir que as financeiras quantifiquem os riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. O apontamento da dívida de R$ 2.241,00 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais) como “vencida” no SISBACEN – SCR demonstra apenas que na época havia pendências financeiras, não ensejando por efeito automático a negativação ou algum elemento desabonador as condições de crédito do consumidor. Como bem registrado pela jurisprudência destas Turmas Recursais em casos similares, apenas se falaria em ilegalidade do lançamento caso este constasse no campo “Prejuízo”, razão pela qual não se visualiza elemento hábil a desabonar a parte e, via de consequência, a possibilidade de reforma da sentença. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10048075420238110003, Relator: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 23/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Ressalto que o entendimento desta Magistrada é que a mera falta de notificação não é motivo hábil para ensejar a alteração e/ou a exclusão da anotação respectiva, notadamente, porque existe e/ou existiu dívida vencida. Assim sendo, se tratando de um cadastro privado com a simples função de anotar eventuais informações bancárias, é evidente que a exclusão/alteração das anotações no Sistema de Informações de Créditos (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, somente pode ser efetuada em razão de erros na alimentação ou, ainda, em caso de contratação fraudulenta/não comprovada ou de quitação do débito. Não obstante, no caso em epígrafe, também, não se configura lesão ao patrimônio moral do insurgente, pois, na data da pesquisa, efetuado pelo autor no SCR, existiam outras inscrições em seu nome. Nesse desiderato, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que as citadas anotações efetivadas pela ré tenham sido indevidas, não cabe compensação por dano moral quando preexistem anotações legítimas, conforme Súmula 385 do STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5621211-07.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: MÁRCIO ALCÂNTARA DA SILVA APELADO: OMNI CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCLUSÃO ILEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito, na medida em que visa municiar as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito preteritamente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações. 2.A relação havida entre as partes caracteriza-se como de consumo, de modo que se aplica ao caso vertente as disposições do art. 43, §2º, do CDC, que impõe à instituição financeira credora o dever de prévia notificação ao consumidor, por escrito, acerca de sua inscrição em cadastros de proteção ao crédito. 3.Quando a instituição financeira ré não lograr comprovar o cumprimento da providência prévia (art. 373, II, do CPC), revela-se imperioso concluir pela irregularidade da anotação lançada no cadastro SCR. 4.Quando preexistente legítima anotação, a inscrição do devedor em cadastro restritivo de crédito, ainda que indevida, não enseja indenização por dano moral. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5621211-07.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/11/2023, DJe de 15/11/2023) Desse modo, considerando que não há prova que revele a existência de registro desabonador em nome da parte autora, bem como a existência de lançamentos preexistentes, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em respeito ao que dispõe o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, deixo de condenar a perdedora no pagamento das custas e honorários de advogado. Determino o ARQUIVAMENTO dos autos independente do trânsito em julgado, sem prejuízo do desarquivamento, em caso de interposição de recurso. Publique. Registre. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

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Processo nº 5897969-72.2024.8.09.0051

ID: 282454682

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5897969-72.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIANA PEREIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br PROCESSO Nº: … Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br PROCESSO Nº: 5897969-72.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Juliana Morais REQUERIDO (S): Itau Unibanco Holding S/A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS, proposta por JULIANA MORAIS em desfavor de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., qualificados nos autos em epígrafe. Afirma a autora que teve seu nome inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, no campo "vencida" sem a devida notificação premonitória pelo BANCO requerido. Argumenta que o BANCO requerido não o notificou previamente sobre a inscrição, o que considera ilegal, violando o direito à informação e à correção de eventuais erros. Diante disso, pleiteia a concessão da tutela de urgência para exclusão da restrição, sob pena de multa diária; a inversão do ônus da prova; a dispensa da audiência de conciliação; a citação do BANCO requerido para contestar a ação e a condenação do mesmo em custas processuais e honorários advocatícios, além da condenação em indenização por danos morais no valor de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais). Decisão inicial em movimento 5, deferindo o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, JULIANA MORAIS e recebendo a petição inicial. Entretanto, INDEFERIU o pedido de tutela de urgência para exclusão imediata do nome da autora do SISBACEN, argumentando que a questão de fundo versa sobre a existência ou não de dívida entre as partes, fato que somente poderá ser elucidado após a apresentação de resposta pelo BANCO requerido. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC em movimento 24, não havendo acordo entre as partes. Contestação em movimento 27, apresentada pelo BANCO requerido, alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir, sob a justificativa de necessidade de se buscar uma solução amigável antes da judicialização da demanda. Requer o reconhecimento da preliminar, com a consequente extinção do feito, ou, caso não seja esse o entendimento, a improcedência dos pedidos, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Requer, ainda, a produção de prova documental e que todas as intimações e notificações sejam realizadas em nome do advogado RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB/GO 28.449. A autora, embora intimada deixou de apresentar impugnação à contestação Ato Ordinatório em movimento 29 determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, sendo que a parte autora se manifestou em movimento 3 informando não ter mais provas a produzir e, a requerida se manifestou em evento n. 34 pedindo o julgamento da antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. O processo está apto para julgamento, de acordo com o Art. 355, I do Código de Processo Civil, considerando que as provas contidas nos autos bastam para elucidar os fatos e formar o meu convencimento. Das preliminares: Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, visto que a tentativa de resolução no âmbito administrativo não é requisito para propositura de ação judicial. A exigência do esgotamento da instância administrativa, indiscutivelmente, afronta o disposto no inciso XXXV, do artigo 5º da Constituição Federal, a qual não condiciona o direito de petição do cidadão ao exaurimento da via administrativa. Assim, a ausência de documento que comprova o procedimento administrativo, anterior a propositura de ação judicial, não atropela o devido processo legal, nem impede a análise técnica do pedido, visto que em âmbito judicial as partes estão sustentadas pela ampla defesa e pelo direito ao contraditório. Motivo pelo qual rejeito a preliminar aventada. Passo à análise do mérito: Consigno que a demanda será indiscutivelmente julgada sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a reclamada, prestadora de serviço, enquadra-se na definição de fornecedor, nos termos do artigo 3º da Lei n. 8.078/1990. Do mesmo modo, o autor assumiu a condição de consumidor, consoante se denota da redação do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça enuncia: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte autora alega que a requerida lançou o seu nome no SCR, sem notificação prévia. Por outro lado, o reclamado confirma que o nome da autora foi lançado no sistema do SCR, em razão da obrigatoriedade exigida pelo Banco Central. Pois bem. Analisando, detidamente, o conjunto probatório verifico que não se trata de declaratória de inexistência do débito, porquanto a parte autora não nega a relação jurídica, tampouco a inadimplência perante ré, mas, tão somente, apresenta irresignação quanto a notificação prévia acerca do apontamento do seu nome no Sistema de Informações de Créditos (SCR), que é um instrumento do Banco Central do Brasil (BC) que registra e consulta informações sobre operações de crédito, avais, fianças e limites de crédito. Diante disso, a controvérsia restringe-se analisar a obrigação da instituição financeira ré em notificar o consumidor previamente acerca do apontamento do seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) e se a sua falta ensejaria a ilicitude do registro, com consequente condenação em indenização por dano moral. Inicialmente, importante ressaltar que a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, e, somente não serão responsabilizadas por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90 – CDC). Sobre o tema em questão, destaco que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no País. Assim, o SCR é um cadastro que serve como fonte de informação sobre a capacidade de pagamento e pontualidade de determinada pessoa física/jurídica, tendendo a contribuir de forma positiva para a manutenção do bom desempenho do sistema financeiro como um todo. Vale dizer que SCR não é um cadastro restritivo, propriamente, porque nele há informações tanto positivas quanto negativas, nos termos da Resolução BACEN 4.571, de 26/05/2017. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora deixou de trazer elementos aptos a conferir verossimilhança às suas alegações, de molde a se dar guarida à pretensão deduzida na presente demanda, na medida em que não juntou nenhum documento capaz de demonstrar que as informações prestadas ao Banco Central, pela requerida, por meio SISBACEN (SCR), estão equivocadas ou errôneas. A simples alegação de que há registro desabonador do seu nome ou restrição creditícia no SCR é insuficiente para exclusão do apontamento ou caracterizar a condenação da reclamada em danos morais. Isso porque as informações contidas no SCR são apenas de cunho informativo, acerca da movimentação financeira junto aos bancos que a parte autora possui relação jurídica. Em relação a comunicação prévia ao consumidor sobre a inserção de informações no SCR, já é entendimento jurisprudencial que a mera inclusão no SCR, sem comprovação de prejuízos concretos, não gera direito à indenização por danos morais. Vejamos: "A simples ausência de notificação prévia da inclusão no SCR não acarreta dano moral presumido, exigindo-se a comprovação de algum reflexo negativo na vida creditícia do consumidor" (STJ, REsp 1.874.969/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11/02/2020). No caso concreto, a parte autora não impugnou a dívida, bem como não se trata de declaração de inexistência de débito, de modo que as informações inseridas no SCR são verdadeiras. Também, não assiste razão a parte autora em alegar que o banco cometeu ato ilícito indenizável, ao não proceder com a notificação prévia antes de inserir o nome do autor no SCR, em descumprimento aos arts 43§ 2º e 14, ambos do CDC, e o Art 11§1º e 2º DA RESOLUÇÃO 4.571/17 DO BACEN e tema 40 do STJ, porquanto a prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula 359 do STJ, e não da instituição financeira ré. Portanto, conquanto não tenha a ré realizado a previa notificação sobre a inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, a ele não é devida indenização por dano moral, pois para que a restrição fosse excluída, caberia à parte requerente comprovar que as informações prestadas pelo banco ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido, o que não ocorreu na presente demanda. Dessa forma, pelas regras do artigo 373, inciso I, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ou seja, caberia ao autor provar acerca do registro de prejuízos vinculados ao seu nome nos registros do Banco Central, o que não ocorreu, o que afasta a responsabilidade civil do requerido. Nesse sentido: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, PORQUANTO INCUMBE AO ÓRGÃO ARQUIVISTA A CIENTIFICAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA. SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SISBACEN/SCR NÃO POSSUI CARÁTER RESTRITIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Histórico. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com responsabilidade civil por falta de notificação prévia de restrição interna de CPF c/c pedido de tutela de urgência ajuizada Jonas Nascimento Pereira e Banco do Bradesco S/A, tendo por objeto o reconhecimento da falha na prestação de serviços bancários da instituição financeira ao proceder a inscrição do seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil sem a notificação prévia, razão pela qual pretende a exclusão e a reparação dos danos na modalidade in re ipsa. (1.1) O juízo de origem, na sentença prolatada no evento 22, julgou procedente o pedido inicial para condenar a instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidentes juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (da primeira inserção dos dados da parte autora no SISBACEN), nos termos da súmula 54 do STJ, e correção monetária, pelo INPC, da data do arbitramento (súmula 362, STJ). (1.2) Irresignado, o banco promovido interpôs o recurso inominado, argumentando que o registro no sistema é uma obrigação legal das instituições financeiras e defende que a ausência de notificação não implica danos indenizáveis, pois o SCR (Sistema de Informações de Crédito) é um banco de dados de acesso restrito, que depende de autorização do cliente para consulta. Assim, requer a reforma da sentença ou, alternativamente, a redução do valor indenizatório por considerá-lo desproporcional, visando evitar enriquecimento sem causa do recorrido. Contrarrazões apresentadas (evento 30). 2. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e o preparo recursal, conheço do recurso interposto, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95. 3. Controvérsia recursal. A controvérsia recursal reside na obrigação da instituição financeira recorrente notificar o consumidor previamente acerca do apontamento do seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) e se a sua falta ensejaria a ilicitude do registro, com consequente condenação em indenização por dano moral. 4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica sob análise apresenta natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2º e 3 º da Lei 8.078/90). Nesse sentido, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça enuncia: ?O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 5. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, e, somente não serão responsabilizadas por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90 CDC). 6. SCR/SISBACEN. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no País. Assim, o SCR é um cadastro que serve como fonte de informação sobre a capacidade de pagamento e pontualidade de determinada pessoa física/jurídica, tendendo a contribuir de forma positiva para a manutenção do bom desempenho do sistema financeiro como um todo. Vale dizer que SCR não é um cadastro restritivo, propriamente, porque nele há informações tanto positivas quanto negativas, nos termos da Resolução BACEN 4.571, de 26/05/2017. 7. A Resolução BACEN 4.571, de 26/05/2017, em art. 3º, prevê a obrigação das instituições financeiras de enviar informações sobre as operações financeiras realizadas pelas pessoas físicas e jurídicas, incluindo empréstimos e financiamentos, pois tais informações são essenciais para a supervisão do mercado financeiro e, consequentemente, ao interesse coletivo. Por conseguinte, a transmissão desses dados não dependerá da aprovação do consumidor/cliente, uma vez que as entidades financeiras são obrigadas a enviá-las para o Banco Central do Brasil. Veja a redação do dispositivo: ?Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: I - empréstimos e financiamentos; II ? adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros; V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente; VI - créditos contratados com recursos a liberar; VII - créditos baixados como prejuízo; VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; e XI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. 8. Dano moral. A indenização por dano moral é uma garantia fundamental inscrita na própria Constituição da República de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X. Não se refere a quaisquer sentimentos de incômodo ou de constrangimento, mas somente aqueles que dizem respeito à esfera íntima da pessoa, como sensações contundentes e duradouras de sofrimento ou humilhação que causem lesão aos direitos de personalidade tutelados no âmbito constitucional. (8.1). Com efeito, os fatos narrados não são capazes de caracterizar o alegado abalo moral, eis que para além de não haver prova de qualquer inexatidão ou falta de veracidade nas informações e dados sobre a inadimplência da parte autora, o dever de comunicação sobre a inscrição não era do credor, mas sim do órgão arquivista, nos termos da Súmula 359 do STJ ?Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição?, de modo que a sentença de origem merece ser reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 9. Ressalta-se, ainda, que a mera inclusão do nome da parte autora no Sistema de Informação de Crédito SCR não enseja danos morais, diante da ausência de caráter restritivo. Dito de outro modo, trata-se somente de cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantêm contratos com instituições financeiras, tendo em sua base dados informações acerca das dívidas vencidas e a vencer. Por fim, eventual manutenção da anotação no Sistema de Informações de Crédito, mesmo após a realização de acordo para pagamento, não constitui ato ilícito, uma vez que o sistema possui caráter sigiloso, e não é acessível ao comércio em geral, não possuindo caráter desabonador. Nesse sentido, eis o precedente da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis: ?EMENTA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DOS DADOS NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo Reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão do apontamento realizado no SCR e indenização por dano moral. 2. Inconformado, o recorrente alega que a inexistência de prévia notificação do consumidor para lançamento das informações no SCR e manutenção dos dados, caracteriza ato ilícito e enseja o dever de indenizar. Defende a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ. Requer a reforma da sentença e procedência dos pedidos. 3. No caso, não se discute a existência/inexistência do débito, mas a ausência de notificação prévia da inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito (SCR). 4. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90). 5. O sistema SCR era regido pela Resolução CMN nº 4.571, de 26 de maio de 2017. Em tal regulamentação, consta que o SCR é composto por informações remetidas pelas instituições financeiras ao Banco Central do Brasil, relativas às operações de crédito realizadas e cujo objetivo é o monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, a fim de propiciar o intercâmbio de informações entre os bancos e demais entidades sobre o montante de responsabilidade de clientes em operações de crédito, conforme especificado no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. 6. Feitas tais considerações, denota-se que as instituições financeiras devem enviar todos os dados sobre as operações financeiras realizadas, incluindo empréstimos e financiamentos, pois tais informações são vitais para a supervisão do mercado financeiro e, consequentemente, ao interesse coletivo. Por conseguinte, a transmissão desses dados não dependerá da aprovação do consumidor/cliente, uma vez que as entidades financeiras são obrigadas a enviá-los para o Banco Central do Brasil. O que pode ocorrer é a autorização ou não pelo consumidor para que determinado ente, com o qual esteja negociando/contratando, realize a consulta de seus dados junto ao sistema SCR. 7. Desse modo, à vista das características específicas do SCR, conclui-se que a simples falta de notificação à parte autora sobre o envio de informações de crédito para esse sistema não constitui dano extrapatrimonial passível de compensação. 8. A situação vivenciada pelo consumidor não configura violação ao seu patrimônio moral, mormente porque este não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pela instituição credora ao SISBACEN são injustificadas. Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 9. RECURSO DESPROVIDO. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 55, Lei nº 9.099/95, com a ressalva do art. 98, §3º, CPC por ser beneficiário da justiça gratuita. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5154485-48.2024.8.09.0051,ÉLCIO VICENTE DA SILVA (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 09/09/2024? ? Grifei. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 11. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o resultado do julgamento, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5177911-35.2024.8.09.0069, Rel. André Reis Lacerda, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 27/11/2024, DJe de 27/11/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – SCR. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, para declarar a inexistência dos débitos discutidos e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. O recurso interposto objetiva somente a reforma da sentença com relação ao dano moral. Os demais pontos não foram questionados. Sustenta que a ausência de notificação prévia da inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN gera a obrigação de indenizar pelo dano moral in re ipsa. 3. Inexiste dúvida quanto a natureza da relação das partes como sendo de consumo, considerando como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (art. 2º da Lei nº 8.078/1990) e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (art. 3º, e seu § 2º, da Lei nº8.078/1990), aplicando-se ao caso, assim, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula nº 297 do STJ. 4. De acordo com a página oficial do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras são responsáveis pelo encaminhamento dos dados sobre as operações de crédito, cumprindo a elas a correção ou a exclusão das informações imprecisas. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), ainda que não tenha a função principal de funcionar como um cadastro de devedores, também gera esse efeito, já que as informações ali constantes são passíveis de consulta por todas as instituições financeiras, através das quais avaliam a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 5. Em tese, a inscrição negativa junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central ( SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, possuindo, portanto, natureza restritiva de crédito, ainda que o alcance da restrição seja de menor projeção, uma vez que restrito às instituições financeiras. 6. No caso, as dívidas que originaram as restrições foram devidamente quitadas nos dias 31/08/2021 e 18/05/2022 (arquivos 6 e 7 do evento 1), sendo que a partir dessas datas os débitos foram retirados do registro de valores vencidos e baixado no Sistema de Informação de Crédito ( SCR). 7. Ademais, restou comprovada a regularidade dos dados anotados e a exclusão dos registros após a quitação do débito, o que afasta a responsabilidade civil dos recorridos. 8. Inobstante a ausência de prévia notificação da devedora sobre o registro efetuado no SCR pelos recorridos, incabível a indenização por danos morais, dada a já explicitada natureza do Sistema de Informações de Créditos (SCR), cuja alimentação pelas entidades credoras não é facultativa, mas mandatória, é certo que eventual condenação por danos morais deveria vir acompanhada de alguma comprovação da efetiva lesão extrapatrimonial experimentada pela recorrente, o que não ocorreu nesse caso. 9. Havendo ou não comunicação da consumidora, os dados registrados, se corretos, devem permanecer no sistema, de forma que, em razão desta peculiaridade, a mera ausência de notificação, por si só, não tem o condão de ensejar a condenação das instituições financeiras credoras ao pagamento de danos morais, eis que não há uma deliberada conduta visando cientificar, aos interessados, que o contrante é um mau pagador, até porque são inseridos todos os dados, positivos e negativos. 10. RECURSO DESPROVIDO. Sentença mantida. 11. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (artigo 55, caput, Lei nº 9.099/95), com a ressalva do art. 98, §3º, CPC por ser beneficiário da justiça gratuita. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5326026-17.2022.8.09.0150, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DE NOME - AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. - Julga-se improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral em razão de negativação indevida de nome se não restou comprovada a inscrição do nome da parte autora pela parte ré no cadastro de proteção ao crédito. (TJ-MG - AC: 10000212069207001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2021) (grifei, sublinhei) Apelação. Débito "vencido" inscrito no SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil. Julgamento "extra petita" quanto à declaração de inexigibilidade. Ocorrência. Realidade da dívida incontroversa. Ausência de ato ilícito. Inexistência de prova de restrição de crédito. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Ação ora julgada improcedente. Recurso do banco réu provido. (TJ-SP - AC: 10029291420228260100 SP 1002929-14.2022.8.26.0100, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 07/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) (grifei, sublinhei) RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO BACEN – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA –SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) – AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE “PREJUÍZO” NO MÊS DEBATIDO – LICITUDE DO APONTAMENTO “VENCIDO” – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme disposto na Resolução 4.571/2017 do BACEN, as instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas, servindo o Sistema de Informações do Banco Central (SCR) como um banco de dados a permitir que as financeiras quantifiquem os riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. O apontamento da dívida de R$ 2.241,00 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais) como “vencida” no SISBACEN – SCR demonstra apenas que na época havia pendências financeiras, não ensejando por efeito automático a negativação ou algum elemento desabonador as condições de crédito do consumidor. Como bem registrado pela jurisprudência destas Turmas Recursais em casos similares, apenas se falaria em ilegalidade do lançamento caso este constasse no campo “Prejuízo”, razão pela qual não se visualiza elemento hábil a desabonar a parte e, via de consequência, a possibilidade de reforma da sentença. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10048075420238110003, Relator: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 23/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Desse modo, considerando que não há prova que revele a existência de registro desabonador em nome da parte autora, bem como a existência de lançamentos preexistentes, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ressalto que o entendimento desta Magistrada é que a mera falta de notificação não é motivo hábil para ensejar a alteração e/ou a exclusão da anotação respectiva, notadamente, porque existe e/ou existiu dívida vencida. Assim sendo, se tratando de um cadastro privado com a simples função de anotar eventuais informações bancárias, é evidente que a exclusão/alteração das anotações no Sistema de Informações de Créditos (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, somente pode ser efetuada em razão de erros na alimentação ou, ainda, em caso de contratação fraudulenta/não comprovada ou de quitação do débito. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. CONDENO a parte requerente - sucumbente nos seus pedidos, ao pagamento das custas e honorário sucumbencial, sendo que fixo esta última verba em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, atento às balizas fixadas nos incisos I a IV do § 2º, artigo 85, do Código de Processo Civil. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade da Justiça, evento n. 16, suspendo a cobrança dos valores das custas e honorários mencionados no parágrafo antecedente, por 05 (cinco) anos, aguardando a capacitação da parte para o pagamento, nos termos do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem. Em havendo requerimento de cumprimento de sentença, remetam-se os autos a CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS desta Comarca. Publique. Registre. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juiza de Direito satm

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Processo nº 5897969-72.2024.8.09.0051

ID: 282454685

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5897969-72.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br PROCESSO Nº: … Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br PROCESSO Nº: 5897969-72.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Juliana Morais REQUERIDO (S): Itau Unibanco Holding S/A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS, proposta por JULIANA MORAIS em desfavor de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., qualificados nos autos em epígrafe. Afirma a autora que teve seu nome inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, no campo "vencida" sem a devida notificação premonitória pelo BANCO requerido. Argumenta que o BANCO requerido não o notificou previamente sobre a inscrição, o que considera ilegal, violando o direito à informação e à correção de eventuais erros. Diante disso, pleiteia a concessão da tutela de urgência para exclusão da restrição, sob pena de multa diária; a inversão do ônus da prova; a dispensa da audiência de conciliação; a citação do BANCO requerido para contestar a ação e a condenação do mesmo em custas processuais e honorários advocatícios, além da condenação em indenização por danos morais no valor de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais). Decisão inicial em movimento 5, deferindo o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, JULIANA MORAIS e recebendo a petição inicial. Entretanto, INDEFERIU o pedido de tutela de urgência para exclusão imediata do nome da autora do SISBACEN, argumentando que a questão de fundo versa sobre a existência ou não de dívida entre as partes, fato que somente poderá ser elucidado após a apresentação de resposta pelo BANCO requerido. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC em movimento 24, não havendo acordo entre as partes. Contestação em movimento 27, apresentada pelo BANCO requerido, alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir, sob a justificativa de necessidade de se buscar uma solução amigável antes da judicialização da demanda. Requer o reconhecimento da preliminar, com a consequente extinção do feito, ou, caso não seja esse o entendimento, a improcedência dos pedidos, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Requer, ainda, a produção de prova documental e que todas as intimações e notificações sejam realizadas em nome do advogado RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB/GO 28.449. A autora, embora intimada deixou de apresentar impugnação à contestação Ato Ordinatório em movimento 29 determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, sendo que a parte autora se manifestou em movimento 3 informando não ter mais provas a produzir e, a requerida se manifestou em evento n. 34 pedindo o julgamento da antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. O processo está apto para julgamento, de acordo com o Art. 355, I do Código de Processo Civil, considerando que as provas contidas nos autos bastam para elucidar os fatos e formar o meu convencimento. Das preliminares: Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, visto que a tentativa de resolução no âmbito administrativo não é requisito para propositura de ação judicial. A exigência do esgotamento da instância administrativa, indiscutivelmente, afronta o disposto no inciso XXXV, do artigo 5º da Constituição Federal, a qual não condiciona o direito de petição do cidadão ao exaurimento da via administrativa. Assim, a ausência de documento que comprova o procedimento administrativo, anterior a propositura de ação judicial, não atropela o devido processo legal, nem impede a análise técnica do pedido, visto que em âmbito judicial as partes estão sustentadas pela ampla defesa e pelo direito ao contraditório. Motivo pelo qual rejeito a preliminar aventada. Passo à análise do mérito: Consigno que a demanda será indiscutivelmente julgada sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a reclamada, prestadora de serviço, enquadra-se na definição de fornecedor, nos termos do artigo 3º da Lei n. 8.078/1990. Do mesmo modo, o autor assumiu a condição de consumidor, consoante se denota da redação do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça enuncia: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte autora alega que a requerida lançou o seu nome no SCR, sem notificação prévia. Por outro lado, o reclamado confirma que o nome da autora foi lançado no sistema do SCR, em razão da obrigatoriedade exigida pelo Banco Central. Pois bem. Analisando, detidamente, o conjunto probatório verifico que não se trata de declaratória de inexistência do débito, porquanto a parte autora não nega a relação jurídica, tampouco a inadimplência perante ré, mas, tão somente, apresenta irresignação quanto a notificação prévia acerca do apontamento do seu nome no Sistema de Informações de Créditos (SCR), que é um instrumento do Banco Central do Brasil (BC) que registra e consulta informações sobre operações de crédito, avais, fianças e limites de crédito. Diante disso, a controvérsia restringe-se analisar a obrigação da instituição financeira ré em notificar o consumidor previamente acerca do apontamento do seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) e se a sua falta ensejaria a ilicitude do registro, com consequente condenação em indenização por dano moral. Inicialmente, importante ressaltar que a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, e, somente não serão responsabilizadas por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90 – CDC). Sobre o tema em questão, destaco que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no País. Assim, o SCR é um cadastro que serve como fonte de informação sobre a capacidade de pagamento e pontualidade de determinada pessoa física/jurídica, tendendo a contribuir de forma positiva para a manutenção do bom desempenho do sistema financeiro como um todo. Vale dizer que SCR não é um cadastro restritivo, propriamente, porque nele há informações tanto positivas quanto negativas, nos termos da Resolução BACEN 4.571, de 26/05/2017. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora deixou de trazer elementos aptos a conferir verossimilhança às suas alegações, de molde a se dar guarida à pretensão deduzida na presente demanda, na medida em que não juntou nenhum documento capaz de demonstrar que as informações prestadas ao Banco Central, pela requerida, por meio SISBACEN (SCR), estão equivocadas ou errôneas. A simples alegação de que há registro desabonador do seu nome ou restrição creditícia no SCR é insuficiente para exclusão do apontamento ou caracterizar a condenação da reclamada em danos morais. Isso porque as informações contidas no SCR são apenas de cunho informativo, acerca da movimentação financeira junto aos bancos que a parte autora possui relação jurídica. Em relação a comunicação prévia ao consumidor sobre a inserção de informações no SCR, já é entendimento jurisprudencial que a mera inclusão no SCR, sem comprovação de prejuízos concretos, não gera direito à indenização por danos morais. Vejamos: "A simples ausência de notificação prévia da inclusão no SCR não acarreta dano moral presumido, exigindo-se a comprovação de algum reflexo negativo na vida creditícia do consumidor" (STJ, REsp 1.874.969/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11/02/2020). No caso concreto, a parte autora não impugnou a dívida, bem como não se trata de declaração de inexistência de débito, de modo que as informações inseridas no SCR são verdadeiras. Também, não assiste razão a parte autora em alegar que o banco cometeu ato ilícito indenizável, ao não proceder com a notificação prévia antes de inserir o nome do autor no SCR, em descumprimento aos arts 43§ 2º e 14, ambos do CDC, e o Art 11§1º e 2º DA RESOLUÇÃO 4.571/17 DO BACEN e tema 40 do STJ, porquanto a prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula 359 do STJ, e não da instituição financeira ré. Portanto, conquanto não tenha a ré realizado a previa notificação sobre a inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, a ele não é devida indenização por dano moral, pois para que a restrição fosse excluída, caberia à parte requerente comprovar que as informações prestadas pelo banco ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido, o que não ocorreu na presente demanda. Dessa forma, pelas regras do artigo 373, inciso I, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ou seja, caberia ao autor provar acerca do registro de prejuízos vinculados ao seu nome nos registros do Banco Central, o que não ocorreu, o que afasta a responsabilidade civil do requerido. Nesse sentido: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, PORQUANTO INCUMBE AO ÓRGÃO ARQUIVISTA A CIENTIFICAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA. SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SISBACEN/SCR NÃO POSSUI CARÁTER RESTRITIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Histórico. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com responsabilidade civil por falta de notificação prévia de restrição interna de CPF c/c pedido de tutela de urgência ajuizada Jonas Nascimento Pereira e Banco do Bradesco S/A, tendo por objeto o reconhecimento da falha na prestação de serviços bancários da instituição financeira ao proceder a inscrição do seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil sem a notificação prévia, razão pela qual pretende a exclusão e a reparação dos danos na modalidade in re ipsa. (1.1) O juízo de origem, na sentença prolatada no evento 22, julgou procedente o pedido inicial para condenar a instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidentes juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (da primeira inserção dos dados da parte autora no SISBACEN), nos termos da súmula 54 do STJ, e correção monetária, pelo INPC, da data do arbitramento (súmula 362, STJ). (1.2) Irresignado, o banco promovido interpôs o recurso inominado, argumentando que o registro no sistema é uma obrigação legal das instituições financeiras e defende que a ausência de notificação não implica danos indenizáveis, pois o SCR (Sistema de Informações de Crédito) é um banco de dados de acesso restrito, que depende de autorização do cliente para consulta. Assim, requer a reforma da sentença ou, alternativamente, a redução do valor indenizatório por considerá-lo desproporcional, visando evitar enriquecimento sem causa do recorrido. Contrarrazões apresentadas (evento 30). 2. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e o preparo recursal, conheço do recurso interposto, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95. 3. Controvérsia recursal. A controvérsia recursal reside na obrigação da instituição financeira recorrente notificar o consumidor previamente acerca do apontamento do seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) e se a sua falta ensejaria a ilicitude do registro, com consequente condenação em indenização por dano moral. 4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica sob análise apresenta natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2º e 3 º da Lei 8.078/90). Nesse sentido, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça enuncia: ?O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 5. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, e, somente não serão responsabilizadas por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90 CDC). 6. SCR/SISBACEN. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no País. Assim, o SCR é um cadastro que serve como fonte de informação sobre a capacidade de pagamento e pontualidade de determinada pessoa física/jurídica, tendendo a contribuir de forma positiva para a manutenção do bom desempenho do sistema financeiro como um todo. Vale dizer que SCR não é um cadastro restritivo, propriamente, porque nele há informações tanto positivas quanto negativas, nos termos da Resolução BACEN 4.571, de 26/05/2017. 7. A Resolução BACEN 4.571, de 26/05/2017, em art. 3º, prevê a obrigação das instituições financeiras de enviar informações sobre as operações financeiras realizadas pelas pessoas físicas e jurídicas, incluindo empréstimos e financiamentos, pois tais informações são essenciais para a supervisão do mercado financeiro e, consequentemente, ao interesse coletivo. Por conseguinte, a transmissão desses dados não dependerá da aprovação do consumidor/cliente, uma vez que as entidades financeiras são obrigadas a enviá-las para o Banco Central do Brasil. Veja a redação do dispositivo: ?Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: I - empréstimos e financiamentos; II ? adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros; V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente; VI - créditos contratados com recursos a liberar; VII - créditos baixados como prejuízo; VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; e XI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. 8. Dano moral. A indenização por dano moral é uma garantia fundamental inscrita na própria Constituição da República de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X. Não se refere a quaisquer sentimentos de incômodo ou de constrangimento, mas somente aqueles que dizem respeito à esfera íntima da pessoa, como sensações contundentes e duradouras de sofrimento ou humilhação que causem lesão aos direitos de personalidade tutelados no âmbito constitucional. (8.1). Com efeito, os fatos narrados não são capazes de caracterizar o alegado abalo moral, eis que para além de não haver prova de qualquer inexatidão ou falta de veracidade nas informações e dados sobre a inadimplência da parte autora, o dever de comunicação sobre a inscrição não era do credor, mas sim do órgão arquivista, nos termos da Súmula 359 do STJ ?Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição?, de modo que a sentença de origem merece ser reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 9. Ressalta-se, ainda, que a mera inclusão do nome da parte autora no Sistema de Informação de Crédito SCR não enseja danos morais, diante da ausência de caráter restritivo. Dito de outro modo, trata-se somente de cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantêm contratos com instituições financeiras, tendo em sua base dados informações acerca das dívidas vencidas e a vencer. Por fim, eventual manutenção da anotação no Sistema de Informações de Crédito, mesmo após a realização de acordo para pagamento, não constitui ato ilícito, uma vez que o sistema possui caráter sigiloso, e não é acessível ao comércio em geral, não possuindo caráter desabonador. Nesse sentido, eis o precedente da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis: ?EMENTA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DOS DADOS NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo Reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão do apontamento realizado no SCR e indenização por dano moral. 2. Inconformado, o recorrente alega que a inexistência de prévia notificação do consumidor para lançamento das informações no SCR e manutenção dos dados, caracteriza ato ilícito e enseja o dever de indenizar. Defende a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ. Requer a reforma da sentença e procedência dos pedidos. 3. No caso, não se discute a existência/inexistência do débito, mas a ausência de notificação prévia da inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito (SCR). 4. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90). 5. O sistema SCR era regido pela Resolução CMN nº 4.571, de 26 de maio de 2017. Em tal regulamentação, consta que o SCR é composto por informações remetidas pelas instituições financeiras ao Banco Central do Brasil, relativas às operações de crédito realizadas e cujo objetivo é o monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, a fim de propiciar o intercâmbio de informações entre os bancos e demais entidades sobre o montante de responsabilidade de clientes em operações de crédito, conforme especificado no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. 6. Feitas tais considerações, denota-se que as instituições financeiras devem enviar todos os dados sobre as operações financeiras realizadas, incluindo empréstimos e financiamentos, pois tais informações são vitais para a supervisão do mercado financeiro e, consequentemente, ao interesse coletivo. Por conseguinte, a transmissão desses dados não dependerá da aprovação do consumidor/cliente, uma vez que as entidades financeiras são obrigadas a enviá-los para o Banco Central do Brasil. O que pode ocorrer é a autorização ou não pelo consumidor para que determinado ente, com o qual esteja negociando/contratando, realize a consulta de seus dados junto ao sistema SCR. 7. Desse modo, à vista das características específicas do SCR, conclui-se que a simples falta de notificação à parte autora sobre o envio de informações de crédito para esse sistema não constitui dano extrapatrimonial passível de compensação. 8. A situação vivenciada pelo consumidor não configura violação ao seu patrimônio moral, mormente porque este não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pela instituição credora ao SISBACEN são injustificadas. Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 9. RECURSO DESPROVIDO. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 55, Lei nº 9.099/95, com a ressalva do art. 98, §3º, CPC por ser beneficiário da justiça gratuita. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5154485-48.2024.8.09.0051,ÉLCIO VICENTE DA SILVA (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 09/09/2024? ? Grifei. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 11. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o resultado do julgamento, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5177911-35.2024.8.09.0069, Rel. André Reis Lacerda, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 27/11/2024, DJe de 27/11/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – SCR. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, para declarar a inexistência dos débitos discutidos e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. O recurso interposto objetiva somente a reforma da sentença com relação ao dano moral. Os demais pontos não foram questionados. Sustenta que a ausência de notificação prévia da inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN gera a obrigação de indenizar pelo dano moral in re ipsa. 3. Inexiste dúvida quanto a natureza da relação das partes como sendo de consumo, considerando como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (art. 2º da Lei nº 8.078/1990) e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (art. 3º, e seu § 2º, da Lei nº8.078/1990), aplicando-se ao caso, assim, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula nº 297 do STJ. 4. De acordo com a página oficial do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras são responsáveis pelo encaminhamento dos dados sobre as operações de crédito, cumprindo a elas a correção ou a exclusão das informações imprecisas. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), ainda que não tenha a função principal de funcionar como um cadastro de devedores, também gera esse efeito, já que as informações ali constantes são passíveis de consulta por todas as instituições financeiras, através das quais avaliam a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 5. Em tese, a inscrição negativa junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central ( SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, possuindo, portanto, natureza restritiva de crédito, ainda que o alcance da restrição seja de menor projeção, uma vez que restrito às instituições financeiras. 6. No caso, as dívidas que originaram as restrições foram devidamente quitadas nos dias 31/08/2021 e 18/05/2022 (arquivos 6 e 7 do evento 1), sendo que a partir dessas datas os débitos foram retirados do registro de valores vencidos e baixado no Sistema de Informação de Crédito ( SCR). 7. Ademais, restou comprovada a regularidade dos dados anotados e a exclusão dos registros após a quitação do débito, o que afasta a responsabilidade civil dos recorridos. 8. Inobstante a ausência de prévia notificação da devedora sobre o registro efetuado no SCR pelos recorridos, incabível a indenização por danos morais, dada a já explicitada natureza do Sistema de Informações de Créditos (SCR), cuja alimentação pelas entidades credoras não é facultativa, mas mandatória, é certo que eventual condenação por danos morais deveria vir acompanhada de alguma comprovação da efetiva lesão extrapatrimonial experimentada pela recorrente, o que não ocorreu nesse caso. 9. Havendo ou não comunicação da consumidora, os dados registrados, se corretos, devem permanecer no sistema, de forma que, em razão desta peculiaridade, a mera ausência de notificação, por si só, não tem o condão de ensejar a condenação das instituições financeiras credoras ao pagamento de danos morais, eis que não há uma deliberada conduta visando cientificar, aos interessados, que o contrante é um mau pagador, até porque são inseridos todos os dados, positivos e negativos. 10. RECURSO DESPROVIDO. Sentença mantida. 11. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (artigo 55, caput, Lei nº 9.099/95), com a ressalva do art. 98, §3º, CPC por ser beneficiário da justiça gratuita. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5326026-17.2022.8.09.0150, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DE NOME - AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. - Julga-se improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral em razão de negativação indevida de nome se não restou comprovada a inscrição do nome da parte autora pela parte ré no cadastro de proteção ao crédito. (TJ-MG - AC: 10000212069207001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2021) (grifei, sublinhei) Apelação. Débito "vencido" inscrito no SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil. Julgamento "extra petita" quanto à declaração de inexigibilidade. Ocorrência. Realidade da dívida incontroversa. Ausência de ato ilícito. Inexistência de prova de restrição de crédito. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Ação ora julgada improcedente. Recurso do banco réu provido. (TJ-SP - AC: 10029291420228260100 SP 1002929-14.2022.8.26.0100, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 07/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) (grifei, sublinhei) RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO BACEN – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA –SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) – AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE “PREJUÍZO” NO MÊS DEBATIDO – LICITUDE DO APONTAMENTO “VENCIDO” – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme disposto na Resolução 4.571/2017 do BACEN, as instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas, servindo o Sistema de Informações do Banco Central (SCR) como um banco de dados a permitir que as financeiras quantifiquem os riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. O apontamento da dívida de R$ 2.241,00 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais) como “vencida” no SISBACEN – SCR demonstra apenas que na época havia pendências financeiras, não ensejando por efeito automático a negativação ou algum elemento desabonador as condições de crédito do consumidor. Como bem registrado pela jurisprudência destas Turmas Recursais em casos similares, apenas se falaria em ilegalidade do lançamento caso este constasse no campo “Prejuízo”, razão pela qual não se visualiza elemento hábil a desabonar a parte e, via de consequência, a possibilidade de reforma da sentença. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10048075420238110003, Relator: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 23/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Desse modo, considerando que não há prova que revele a existência de registro desabonador em nome da parte autora, bem como a existência de lançamentos preexistentes, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ressalto que o entendimento desta Magistrada é que a mera falta de notificação não é motivo hábil para ensejar a alteração e/ou a exclusão da anotação respectiva, notadamente, porque existe e/ou existiu dívida vencida. Assim sendo, se tratando de um cadastro privado com a simples função de anotar eventuais informações bancárias, é evidente que a exclusão/alteração das anotações no Sistema de Informações de Créditos (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, somente pode ser efetuada em razão de erros na alimentação ou, ainda, em caso de contratação fraudulenta/não comprovada ou de quitação do débito. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. CONDENO a parte requerente - sucumbente nos seus pedidos, ao pagamento das custas e honorário sucumbencial, sendo que fixo esta última verba em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, atento às balizas fixadas nos incisos I a IV do § 2º, artigo 85, do Código de Processo Civil. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade da Justiça, evento n. 16, suspendo a cobrança dos valores das custas e honorários mencionados no parágrafo antecedente, por 05 (cinco) anos, aguardando a capacitação da parte para o pagamento, nos termos do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem. Em havendo requerimento de cumprimento de sentença, remetam-se os autos a CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS desta Comarca. Publique. Registre. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juiza de Direito satm

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Processo nº 5113110-91.2025.8.09.0064

ID: 282465460

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5113110-91.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES SIMOES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELLA COSTA DE OLIVEIRA

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YARA REGINA DE SOUZA

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Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5113110-91.2025.8.09.0064 Promovente: Lucas Rodrigues Simões Promovido: Banco Santander (Brasil) S/A SENTENÇA Lucas Rodrigues Simões, dev… Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5113110-91.2025.8.09.0064 Promovente: Lucas Rodrigues Simões Promovido: Banco Santander (Brasil) S/A SENTENÇA Lucas Rodrigues Simões, devidamente qualificado e regularmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor Banco Santander (Brasil) S/A conforme narrativa contida na petição inicial e documentos constantes do evento 01. Nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, dispensado está o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Em epítome, alega a parte autora que seu nome fora inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem prévia notificação. Diante disso, requer o cancelamento, de forma definitiva o registro negativo perante ao SCR, vinculado ao SISBACEN / SCR e indenização por danos morais. Tutela antecipada foi indeferida no evento 08. Citada, a reclamada apresentou contestação no evento 12, aduzindo sobre o funcionamento do SCR. Discorre sobre a obrigatoriedade de informar o BACEN as operações de empréstimos e financiamentos (em dia ou em atraso). Defende ausência de danos morais e ao final punga pela improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no evento 15, sem êxito, ocasião em que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. No evento 16, foi apresentada impugnação. DECIDO. O processo está apto para julgamento, de acordo com o Art. 355, I do CPC, considerando que as provas contidas nos autos bastam para elucidar os fatos e formar o meu convencimento. Da preliminar da falta de interesse de agir: Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, visto que a tentativa de resolução no âmbito administrativo não é requisito para propositura de ação judicial. A exigência do esgotamento da instância administrativa, indiscutivelmente, afronta o disposto no inciso XXXV, do artigo 5º da Constituição Federal, a qual não condiciona o direito de petição do cidadão ao exaurimento da via administrativa. Assim, a ausência de documento que comprova o procedimento administrativo, anterior a propositura de ação judicial, não atropela o devido processo legal, nem impede a análise técnica do pedido, visto que em âmbito judicial as partes estão sustentadas pela ampla defesa e pelo direito ao contraditório. Passo à análise do mérito: Consigno que a demanda será indiscutivelmente julgada sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a reclamada, prestadora de serviço, enquadra-se na definição de fornecedor, nos termos do artigo 3º da Lei n. 8.078/1990. Do mesmo modo, o autor assumiu a condição de consumidor, consoante se denota da redação do artigo 2º do CDC. Nesse sentido, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça enuncia: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte autora alega que a requerida lançou o seu nome no SCR, sem notificação prévia. Por outro lado, o reclamado confirma que o nome do autor foi lançado no sistema do SCR, em razão da obrigatoriedade exigida pelo Banco Central. Pois bem. Analisando, detidamente, o conjunto probatório verifico que não se trata de declaratória de inexistência do débito, porquanto a parte autora não nega a relação jurídica, tampouco a inadimplência perante ré, mas, tão somente, apresenta irresignação quanto a notificação prévia acerca do apontamento do seu nome no Sistema de Informações de Créditos (SCR), que é um instrumento do Banco Central do Brasil (BC) que registra e consulta informações sobre operações de crédito, avais, fianças e limites de crédito. Diante disso, a controvérsia restringe-se analisar a obrigação da instituição financeira ré em notificar o consumidor previamente acerca do apontamento do seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) e se a sua falta ensejaria a ilicitude do registro, com consequente condenação em indenização por dano moral. Inicialmente, importante ressaltar que a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, e, somente não serão responsabilizadas por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90 – CDC). Sobre o tema em questão, destaco que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no País. Assim, o SCR é um cadastro que serve como fonte de informação sobre a capacidade de pagamento e pontualidade de determinada pessoa física/jurídica, tendendo a contribuir de forma positiva para a manutenção do bom desempenho do sistema financeiro como um todo. Vale dizer que SCR não é um cadastro restritivo, propriamente, porque nele há informações tanto positivas quanto negativas, nos termos da Resolução BACEN 4.571, de 26/05/2017. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora deixou de trazer elementos aptos a conferir verossimilhança às suas alegações, de molde a se dar guarida à pretensão deduzida na presente demanda, na medida em que não juntou nenhum documento capaz de demonstrar que as informações prestadas ao Banco Central, pela requerida, por meio SISBACEN (SCR), estão equivocadas ou errôneas. A simples alegação de que há registro desabonador do seu nome ou restrição creditícia no SCR é insuficiente para exclusão do apontamento ou caracterizar a condenação da reclamada em danos morais, Isso porque as informações contidas no SCR são apenas de cunho informativo, acerca da movimentação financeira junto aos bancos que a parte autora possui relação jurídica. Em relação a comunicação prévia ao consumidor sobre a inserção de informações no SCR, já é entendimento jurisprudencial que a mera inclusão no SCR, sem comprovação de prejuízos concretos, não gera direito à indenização por danos morais. Vejamos: "A simples ausência de notificação prévia da inclusão no SCR não acarreta dano moral presumido, exigindo-se a comprovação de algum reflexo negativo na vida creditícia do consumidor" (STJ, REsp 1.874.969/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11/02/2020). No caso concreto, a parte autora não impugnou a dívida, bem como não se trata de declaração de inexistência de débito, de modo que as informações inseridas no SCR são verdadeiras. Também, não assiste razão a parte autora em alegar que o banco cometeu ato ilícito indenizável, ao não proceder com a notificação prévia antes de inserir o nome do autor no SCR, em descumprimento aos arts 43§ 2º e 14, ambos do CDC, e o Art 11§1º e 2º DA RESOLUÇÃO 4.571/17 DO BACEN e tema 40 do STJ, porquanto a prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula 359 do STJ, e não da instituição financeira ré. Portanto, conquanto não tenha a ré realizado a previa notificação sobre a inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, a ele não é devida indenização por dano moral, pois para que a restrição fosse excluída, caberia à parte requerente comprovar que as informações prestadas pelo banco ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido, o que não ocorreu na presente demanda. Dessa forma, pelas regras do artigo 373, inciso I, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ou seja, caberia ao autor provar acerca do registro de prejuízos vinculados ao seu nome nos registros do Banco Central, o que não ocorreu, o que afasta a responsabilidade civil do requerido. Nesse sentido: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, PORQUANTO INCUMBE AO ÓRGÃO ARQUIVISTA A CIENTIFICAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA. SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SISBACEN/SCR NÃO POSSUI CARÁTER RESTRITIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Histórico. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com responsabilidade civil por falta de notificação prévia de restrição interna de CPF c/c pedido de tutela de urgência ajuizada Jonas Nascimento Pereira e Banco do Bradesco S/A, tendo por objeto o reconhecimento da falha na prestação de serviços bancários da instituição financeira ao proceder a inscrição do seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil sem a notificação prévia, razão pela qual pretende a exclusão e a reparação dos danos na modalidade in re ipsa. (1.1) O juízo de origem, na sentença prolatada no evento 22, julgou procedente o pedido inicial para condenar a instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidentes juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (da primeira inserção dos dados da parte autora no SISBACEN), nos termos da súmula 54 do STJ, e correção monetária, pelo INPC, da data do arbitramento (súmula 362, STJ). (1.2) Irresignado, o banco promovido interpôs o recurso inominado, argumentando que o registro no sistema é uma obrigação legal das instituições financeiras e defende que a ausência de notificação não implica danos indenizáveis, pois o SCR (Sistema de Informações de Crédito) é um banco de dados de acesso restrito, que depende de autorização do cliente para consulta. Assim, requer a reforma da sentença ou, alternativamente, a redução do valor indenizatório por considerá-lo desproporcional, visando evitar enriquecimento sem causa do recorrido. Contrarrazões apresentadas (evento 30). 2. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e o preparo recursal, conheço do recurso interposto, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95. 3. Controvérsia recursal. A controvérsia recursal reside na obrigação da instituição financeira recorrente notificar o consumidor previamente acerca do apontamento do seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) e se a sua falta ensejaria a ilicitude do registro, com consequente condenação em indenização por dano moral. 4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica sob análise apresenta natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2º e 3 º da Lei 8.078/90). Nesse sentido, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça enuncia: ?O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 5. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, e, somente não serão responsabilizadas por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90 CDC). 6. SCR/SISBACEN. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no País. Assim, o SCR é um cadastro que serve como fonte de informação sobre a capacidade de pagamento e pontualidade de determinada pessoa física/jurídica, tendendo a contribuir de forma positiva para a manutenção do bom desempenho do sistema financeiro como um todo. Vale dizer que SCR não é um cadastro restritivo, propriamente, porque nele há informações tanto positivas quanto negativas, nos termos da Resolução BACEN 4.571, de 26/05/2017. 7. A Resolução BACEN 4.571, de 26/05/2017, em art. 3º, prevê a obrigação das instituições financeiras de enviar informações sobre as operações financeiras realizadas pelas pessoas físicas e jurídicas, incluindo empréstimos e financiamentos, pois tais informações são essenciais para a supervisão do mercado financeiro e, consequentemente, ao interesse coletivo. Por conseguinte, a transmissão desses dados não dependerá da aprovação do consumidor/cliente, uma vez que as entidades financeiras são obrigadas a enviá-las para o Banco Central do Brasil. Veja a redação do dispositivo: ?Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: I - empréstimos e financiamentos; II ? adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros; V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente; VI - créditos contratados com recursos a liberar; VII - créditos baixados como prejuízo; VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; e XI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. 8. Dano moral. A indenização por dano moral é uma garantia fundamental inscrita na própria Constituição da República de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X. Não se refere a quaisquer sentimentos de incômodo ou de constrangimento, mas somente aqueles que dizem respeito à esfera íntima da pessoa, como sensações contundentes e duradouras de sofrimento ou humilhação que causem lesão aos direitos de personalidade tutelados no âmbito constitucional. (8.1). Com efeito, os fatos narrados não são capazes de caracterizar o alegado abalo moral, eis que para além de não haver prova de qualquer inexatidão ou falta de veracidade nas informações e dados sobre a inadimplência da parte autora, o dever de comunicação sobre a inscrição não era do credor, mas sim do órgão arquivista, nos termos da Súmula 359 do STJ Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, de modo que a sentença de origem merece ser reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 9. Ressalta-se, ainda, que a mera inclusão do nome da parte autora no Sistema de Informação de Crédito SCR não enseja danos morais, diante da ausência de caráter restritivo. Dito de outro modo, trata-se somente de cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantêm contratos com instituições financeiras, tendo em sua base dados informações acerca das dívidas vencidas e a vencer. Por fim, eventual manutenção da anotação no Sistema de Informações de Crédito, mesmo após a realização de acordo para pagamento, não constitui ato ilícito, uma vez que o sistema possui caráter sigiloso, e não é acessível ao comércio em geral, não possuindo caráter desabonador. Nesse sentido, eis o precedente da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis: EMENTA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DOS DADOS NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo Reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão do apontamento realizado no SCR e indenização por dano moral. 2. Inconformado, o recorrente alega que a inexistência de prévia notificação do consumidor para lançamento das informações no SCR e manutenção dos dados, caracteriza ato ilícito e enseja o dever de indenizar. Defende a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ. Requer a reforma da sentença e procedência dos pedidos. 3. No caso, não se discute a existência/inexistência do débito, mas a ausência de notificação prévia da inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito (SCR). 4. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90). 5. O sistema SCR era regido pela Resolução CMN nº 4.571, de 26 de maio de 2017. Em tal regulamentação, consta que o SCR é composto por informações remetidas pelas instituições financeiras ao Banco Central do Brasil, relativas às operações de crédito realizadas e cujo objetivo é o monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, a fim de propiciar o intercâmbio de informações entre os bancos e demais entidades sobre o montante de responsabilidade de clientes em operações de crédito, conforme especificado no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. 6. Feitas tais considerações, denota-se que as instituições financeiras devem enviar todos os dados sobre as operações financeiras realizadas, incluindo empréstimos e financiamentos, pois tais informações são vitais para a supervisão do mercado financeiro e, consequentemente, ao interesse coletivo. Por conseguinte, a transmissão desses dados não dependerá da aprovação do consumidor/cliente, uma vez que as entidades financeiras são obrigadas a enviá-los para o Banco Central do Brasil. O que pode ocorrer é a autorização ou não pelo consumidor para que determinado ente, com o qual esteja negociando/contratando, realize a consulta de seus dados junto ao sistema SCR. 7. Desse modo, à vista das características específicas do SCR, conclui-se que a simples falta de notificação à parte autora sobre o envio de informações de crédito para esse sistema não constitui dano extrapatrimonial passível de compensação. 8. A situação vivenciada pelo consumidor não configura violação ao seu patrimônio moral, mormente porque este não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pela instituição credora ao SISBACEN são injustificadas. Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 9. RECURSO DESPROVIDO. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 55, Lei nº 9.099/95, com a ressalva do art. 98, §3º, CPC por ser beneficiário da justiça gratuita. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5154485-48.2024.8.09.0051,ÉLCIO VICENTE DA SILVA (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 09/09/2024? ? Grifei. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 11. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o resultado do julgamento, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5177911-35.2024.8.09.0069, Rel. André Reis Lacerda, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 27/11/2024, DJe de 27/11/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – SCR. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, para declarar a inexistência dos débitos discutidos e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. O recurso interposto objetiva somente a reforma da sentença com relação ao dano moral. Os demais pontos não foram questionados. Sustenta que a ausência de notificação prévia da inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN gera a obrigação de indenizar pelo dano moral in re ipsa. 3. Inexiste dúvida quanto a natureza da relação das partes como sendo de consumo, considerando como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (art. 2º da Lei nº 8.078/1990) e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (art. 3º, e seu § 2º, da Lei nº8.078/1990), aplicando-se ao caso, assim, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula nº 297 do STJ. 4. De acordo com a página oficial do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras são responsáveis pelo encaminhamento dos dados sobre as operações de crédito, cumprindo a elas a correção ou a exclusão das informações imprecisas. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), ainda que não tenha a função principal de funcionar como um cadastro de devedores, também gera esse efeito, já que as informações ali constantes são passíveis de consulta por todas as instituições financeiras, através das quais avaliam a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 5. Em tese, a inscrição negativa junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central ( SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, possuindo, portanto, natureza restritiva de crédito, ainda que o alcance da restrição seja de menor projeção, uma vez que restrito às instituições financeiras. 6. No caso, as dívidas que originaram as restrições foram devidamente quitadas nos dias 31/08/2021 e 18/05/2022 (arquivos 6 e 7 do evento 1), sendo que a partir dessas datas os débitos foram retirados do registro de valores vencidos e baixado no Sistema de Informação de Crédito ( SCR). 7. Ademais, restou comprovada a regularidade dos dados anotados e a exclusão dos registros após a quitação do débito, o que afasta a responsabilidade civil dos recorridos. 8. Inobstante a ausência de prévia notificação da devedora sobre o registro efetuado no SCR pelos recorridos, incabível a indenização por danos morais, dada a já explicitada natureza do Sistema de Informações de Créditos (SCR), cuja alimentação pelas entidades credoras não é facultativa, mas mandatória, é certo que eventual condenação por danos morais deveria vir acompanhada de alguma comprovação da efetiva lesão extrapatrimonial experimentada pela recorrente, o que não ocorreu nesse caso. 9. Havendo ou não comunicação da consumidora, os dados registrados, se corretos, devem permanecer no sistema, de forma que, em razão desta peculiaridade, a mera ausência de notificação, por si só, não tem o condão de ensejar a condenação das instituições financeiras credoras ao pagamento de danos morais, eis que não há uma deliberada conduta visando cientificar, aos interessados, que o contrante é um mau pagador, até porque são inseridos todos os dados, positivos e negativos. 10. RECURSO DESPROVIDO. Sentença mantida. 11. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (artigo 55, caput, Lei nº 9.099/95), com a ressalva do art. 98, §3º, CPC por ser beneficiário da justiça gratuita. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5326026-17.2022.8.09.0150, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DE NOME - AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. - Julga-se improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral em razão de negativação indevida de nome se não restou comprovada a inscrição do nome da parte autora pela parte ré no cadastro de proteção ao crédito. (TJ-MG - AC: 10000212069207001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2021) Apelação. Débito "vencido" inscrito no SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil. Julgamento "extra petita" quanto à declaração de inexigibilidade. Ocorrência. Realidade da dívida incontroversa. Ausência de ato ilícito. Inexistência de prova de restrição de crédito. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Ação ora julgada improcedente. Recurso do banco réu provido. (TJ-SP - AC: 10029291420228260100 SP 1002929-14.2022.8.26.0100, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 07/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO BACEN – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA –SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) – AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE “PREJUÍZO” NO MÊS DEBATIDO – LICITUDE DO APONTAMENTO “VENCIDO” – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme disposto na Resolução 4.571/2017 do BACEN, as instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas, servindo o Sistema de Informações do Banco Central (SCR) como um banco de dados a permitir que as financeiras quantifiquem os riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. O apontamento da dívida de R$ 2.241,00 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais) como “vencida” no SISBACEN – SCR demonstra apenas que na época havia pendências financeiras, não ensejando por efeito automático a negativação ou algum elemento desabonador as condições de crédito do consumidor. Como bem registrado pela jurisprudência destas Turmas Recursais em casos similares, apenas se falaria em ilegalidade do lançamento caso este constasse no campo “Prejuízo”, razão pela qual não se visualiza elemento hábil a desabonar a parte e, via de consequência, a possibilidade de reforma da sentença. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10048075420238110003, Relator: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 23/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Ressalto que o entendimento desta Magistrada é que a mera falta de notificação não é motivo hábil para ensejar a alteração e/ou a exclusão da anotação respectiva, notadamente, porque existe e/ou existiu dívida vencida. Assim sendo, se tratando de um cadastro privado com a simples função de anotar eventuais informações bancárias, é evidente que a exclusão/alteração das anotações no Sistema de Informações de Créditos (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, somente pode ser efetuada em razão de erros na alimentação ou, ainda, em caso de contratação fraudulenta/não comprovada ou de quitação do débito. Não obstante, no caso em epígrafe, também, não se configura lesão ao patrimônio moral do insurgente, pois, na data da pesquisa, efetuado pelo autor no SCR, existiam outras inscrições em seu nome. Nesse desiderato, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que as citadas anotações efetivadas pela ré tenham sido indevidas, não cabe compensação por dano moral quando preexistem anotações legítimas, conforme Súmula 385 do STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5621211-07.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: MÁRCIO ALCÂNTARA DA SILVA APELADO: OMNI CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCLUSÃO ILEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito, na medida em que visa municiar as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito preteritamente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações. 2.A relação havida entre as partes caracteriza-se como de consumo, de modo que se aplica ao caso vertente as disposições do art. 43, §2º, do CDC, que impõe à instituição financeira credora o dever de prévia notificação ao consumidor, por escrito, acerca de sua inscrição em cadastros de proteção ao crédito. 3.Quando a instituição financeira ré não lograr comprovar o cumprimento da providência prévia (art. 373, II, do CPC), revela-se imperioso concluir pela irregularidade da anotação lançada no cadastro SCR. 4.Quando preexistente legítima anotação, a inscrição do devedor em cadastro restritivo de crédito, ainda que indevida, não enseja indenização por dano moral. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5621211-07.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/11/2023, DJe de 15/11/2023) Desse modo, considerando que não há prova que revele a existência de registro desabonador em nome da parte autora, bem como a existência de lançamentos preexistentes, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em respeito ao que dispõe o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, deixo de condenar a perdedora no pagamento das custas e honorários de advogado. Determino o ARQUIVAMENTO dos autos independente do trânsito em julgado, sem prejuízo do desarquivamento, em caso de interposição de recurso. Publique. Registre. Intimem-se. Goianira, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

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