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Processo nº 5920990-77.2024.8.09.0051

ID: 327391567

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5920990-77.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPR… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos por ambas as partes. A decisão monocrática manteve a sentença que julgou procedente a busca e apreensão, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e de seguro. A instituição financeira agravante defende a impossibilidade de revisão contratual na busca e apreensão, e a regularidade da cobrança do seguro de proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A discussão sobre a legalidade das cláusulas contratuais é possível como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme súmulas e tema do STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação do serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; art. 1.021; art. 1.021, § 4º; art. 1.026, § 2º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º; DL 911/69, art. 3º, § 7º; L. nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Súmula 539, STJ; Súmula 541, STJ; TJ-GO, Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024; TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5920990-77.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AAGRAVADA: JENNIPHER ELIAS NECKEL DE LIMARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A contra a decisão monocrática proferida, que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos pelas partes em face da sentença. A decisão monocrática agravada seguiu assim ementada (mov. 33): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por consumidora e instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do bem em favor do credor, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e seguro. A mutuária alegou abusividade de taxas de juros, capitalização diária de juros, venda casada e tarifas não contratadas. A instituição financeira contestou a possibilidade de revisão contratual em ação de busca e apreensão, a legalidade do seguro e a tarifa de avaliação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É possível a discussão da legalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 e Tema 247, STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação de serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972. A restituição do valor será feita de forma simples.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos desprovidos. Manutenção da sentença.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º e §7º; Lei nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297 do STJ; REsp 1573729 SP; AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8; Apelação Cível 5480186-92.2022.8.09.0087; REsp 1036358/MG; REsp nº 1.639.320/SP; REsp nº1.639.259/SP; Tema 972 do STJ; REsp 1578553/SP; Tema 958 do STJ; AC n.º 5154776-86; AC n.º 5146512-73.2018; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ; Tema 246; Tema 247; EREsp nº 691257/RS; REsp nº 973827/RS. Opostos embargos de declaração (mov. 39), os aclaratórios foram conhecidos e rejeitados (mov. 46). Nas razões deste agravo interno (mov. 55), defende a impossibilidade de revisão do contrato nos autos de busca e apreensão, além da regularidade da cobrança do seguro proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno, a fim de que seja provido o recurso apelatório interposto pelo ora agravante, reformando-se a sentença para considerar válidas as cobranças de avaliação do bem e do seguro contratado pela parte agravada. Preparo regular (certidão mov. 65). Contrarrazões apresentadas no mov. 61. Segundo o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra as decisões proferidas pelo relator caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, observadas as regras do Regimento Interno do Tribunal quanto ao seu processamento. Na hipótese, verifica-se que o pleito não merece prosperar, uma vez que não apresentado pela parte agravante tese capaz de comprometer os fundamentos da decisão monocrática recorrida, que está em consonância com a legislação e o entendimento jurisprudencial sobre a temática em evidência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM SEDE DE DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (…) O acórdão recorrido decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que se orienta no sentido de que é possível realizar a discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária em garantia em sede de defesa da ação de busca e apreensão, nos termos dos seguintes precedentes: (…) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.573.729/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 1º/3/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.227.455/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 11/9/2013) Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reconhecendo a possibilidade de discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária em garantia em sede de defesa da ação de busca e apreensão, determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que receba a contestação do LUIZ e analise a ocorrência de eventual abusividade de cláusulas contratuais. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. (STJ, REsp n. 1.942.979, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Dec. Monocrática, DJe de 21/06/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958/STJ. CONTRATO DE SEGURO. VENDA CASADA. VEDADA. I. É admitida a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais em sede de contestação/reconvenção nas ações de busca e apreensão. Precedentes. II. A cobrança da Tarifas de Avaliação do Bem poderá ser feita desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e quando o seu valor não se mostrar excessivamente oneroso. (Tema 958/STJ - REsp: 1578553/SP). III. Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, REsp n.º 1.639.259/SP), sendo vedada a prática de venda casada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. REVISIONAL DE CONTRATO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. O juízo, prolator da sentença, enquanto destinatário final das provas, deve indeferir as diligências inúteis quando formado seu livre convencimento motivado. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Cerceamento ao direito de defesa não configurado, quando, em decisão saneadora, o juízo sentenciante afasta as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 355, I, do CPC. 2. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel.Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CDC. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (...) 3. Inobstante o procedimento da busca e apreensão ter rito próprio, é manifesta a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais, em sede de contestação, no curso da ação de busca e apreensão. 4. Conf. Súmula do colendo STJ, no verbete de nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 5. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020) Assim, os argumentos embasadores do inconformismo da parte recorrente não acrescentaram nada de relevante ao feito, sendo incapazes de ensejar a modificação da decisão monocrática atacada, não havendo motivos para reconsiderá-la ou modificá-la. Ante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática como proferida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5920990-77.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AAGRAVADA: JENNIPHER ELIAS NECKEL DE LIMARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos por ambas as partes. A decisão monocrática manteve a sentença que julgou procedente a busca e apreensão, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e de seguro. A instituição financeira agravante defende a impossibilidade de revisão contratual na busca e apreensão, e a regularidade da cobrança do seguro de proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A discussão sobre a legalidade das cláusulas contratuais é possível como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme súmulas e tema do STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação do serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; art. 1.021; art. 1.021, § 4º; art. 1.026, § 2º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º; DL 911/69, art. 3º, § 7º; L. nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Súmula 539, STJ; Súmula 541, STJ; TJ-GO, Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024; TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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Processo nº 5920990-77.2024.8.09.0051

ID: 327391577

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5920990-77.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JENNIPHER ELIAS NECKEL DE LIMA

Ementa

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPR… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos por ambas as partes. A decisão monocrática manteve a sentença que julgou procedente a busca e apreensão, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e de seguro. A instituição financeira agravante defende a impossibilidade de revisão contratual na busca e apreensão, e a regularidade da cobrança do seguro de proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A discussão sobre a legalidade das cláusulas contratuais é possível como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme súmulas e tema do STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação do serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; art. 1.021; art. 1.021, § 4º; art. 1.026, § 2º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º; DL 911/69, art. 3º, § 7º; L. nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Súmula 539, STJ; Súmula 541, STJ; TJ-GO, Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024; TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5920990-77.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AAGRAVADA: JENNIPHER ELIAS NECKEL DE LIMARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A contra a decisão monocrática proferida, que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos pelas partes em face da sentença. A decisão monocrática agravada seguiu assim ementada (mov. 33): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por consumidora e instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do bem em favor do credor, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e seguro. A mutuária alegou abusividade de taxas de juros, capitalização diária de juros, venda casada e tarifas não contratadas. A instituição financeira contestou a possibilidade de revisão contratual em ação de busca e apreensão, a legalidade do seguro e a tarifa de avaliação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É possível a discussão da legalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 e Tema 247, STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação de serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972. A restituição do valor será feita de forma simples.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos desprovidos. Manutenção da sentença.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º e §7º; Lei nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297 do STJ; REsp 1573729 SP; AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8; Apelação Cível 5480186-92.2022.8.09.0087; REsp 1036358/MG; REsp nº 1.639.320/SP; REsp nº1.639.259/SP; Tema 972 do STJ; REsp 1578553/SP; Tema 958 do STJ; AC n.º 5154776-86; AC n.º 5146512-73.2018; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ; Tema 246; Tema 247; EREsp nº 691257/RS; REsp nº 973827/RS. Opostos embargos de declaração (mov. 39), os aclaratórios foram conhecidos e rejeitados (mov. 46). Nas razões deste agravo interno (mov. 55), defende a impossibilidade de revisão do contrato nos autos de busca e apreensão, além da regularidade da cobrança do seguro proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno, a fim de que seja provido o recurso apelatório interposto pelo ora agravante, reformando-se a sentença para considerar válidas as cobranças de avaliação do bem e do seguro contratado pela parte agravada. Preparo regular (certidão mov. 65). Contrarrazões apresentadas no mov. 61. Segundo o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra as decisões proferidas pelo relator caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, observadas as regras do Regimento Interno do Tribunal quanto ao seu processamento. Na hipótese, verifica-se que o pleito não merece prosperar, uma vez que não apresentado pela parte agravante tese capaz de comprometer os fundamentos da decisão monocrática recorrida, que está em consonância com a legislação e o entendimento jurisprudencial sobre a temática em evidência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM SEDE DE DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (…) O acórdão recorrido decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que se orienta no sentido de que é possível realizar a discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária em garantia em sede de defesa da ação de busca e apreensão, nos termos dos seguintes precedentes: (…) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.573.729/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 1º/3/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.227.455/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 11/9/2013) Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reconhecendo a possibilidade de discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária em garantia em sede de defesa da ação de busca e apreensão, determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que receba a contestação do LUIZ e analise a ocorrência de eventual abusividade de cláusulas contratuais. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. (STJ, REsp n. 1.942.979, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Dec. Monocrática, DJe de 21/06/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958/STJ. CONTRATO DE SEGURO. VENDA CASADA. VEDADA. I. É admitida a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais em sede de contestação/reconvenção nas ações de busca e apreensão. Precedentes. II. A cobrança da Tarifas de Avaliação do Bem poderá ser feita desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e quando o seu valor não se mostrar excessivamente oneroso. (Tema 958/STJ - REsp: 1578553/SP). III. Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, REsp n.º 1.639.259/SP), sendo vedada a prática de venda casada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. REVISIONAL DE CONTRATO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. O juízo, prolator da sentença, enquanto destinatário final das provas, deve indeferir as diligências inúteis quando formado seu livre convencimento motivado. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Cerceamento ao direito de defesa não configurado, quando, em decisão saneadora, o juízo sentenciante afasta as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 355, I, do CPC. 2. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel.Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CDC. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (...) 3. Inobstante o procedimento da busca e apreensão ter rito próprio, é manifesta a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais, em sede de contestação, no curso da ação de busca e apreensão. 4. Conf. Súmula do colendo STJ, no verbete de nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 5. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020) Assim, os argumentos embasadores do inconformismo da parte recorrente não acrescentaram nada de relevante ao feito, sendo incapazes de ensejar a modificação da decisão monocrática atacada, não havendo motivos para reconsiderá-la ou modificá-la. Ante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática como proferida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5920990-77.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AAGRAVADA: JENNIPHER ELIAS NECKEL DE LIMARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos por ambas as partes. A decisão monocrática manteve a sentença que julgou procedente a busca e apreensão, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e de seguro. A instituição financeira agravante defende a impossibilidade de revisão contratual na busca e apreensão, e a regularidade da cobrança do seguro de proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A discussão sobre a legalidade das cláusulas contratuais é possível como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme súmulas e tema do STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação do serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; art. 1.021; art. 1.021, § 4º; art. 1.026, § 2º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º; DL 911/69, art. 3º, § 7º; L. nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Súmula 539, STJ; Súmula 541, STJ; TJ-GO, Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024; TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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Processo nº 5920990-77.2024.8.09.0051

ID: 327391589

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5920990-77.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPR… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos por ambas as partes. A decisão monocrática manteve a sentença que julgou procedente a busca e apreensão, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e de seguro. A instituição financeira agravante defende a impossibilidade de revisão contratual na busca e apreensão, e a regularidade da cobrança do seguro de proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A discussão sobre a legalidade das cláusulas contratuais é possível como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme súmulas e tema do STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação do serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; art. 1.021; art. 1.021, § 4º; art. 1.026, § 2º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º; DL 911/69, art. 3º, § 7º; L. nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Súmula 539, STJ; Súmula 541, STJ; TJ-GO, Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024; TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5920990-77.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AAGRAVADA: JENNIPHER ELIAS NECKEL DE LIMARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A contra a decisão monocrática proferida, que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos pelas partes em face da sentença. A decisão monocrática agravada seguiu assim ementada (mov. 33): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por consumidora e instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do bem em favor do credor, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e seguro. A mutuária alegou abusividade de taxas de juros, capitalização diária de juros, venda casada e tarifas não contratadas. A instituição financeira contestou a possibilidade de revisão contratual em ação de busca e apreensão, a legalidade do seguro e a tarifa de avaliação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É possível a discussão da legalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 e Tema 247, STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação de serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972. A restituição do valor será feita de forma simples.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos desprovidos. Manutenção da sentença.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º e §7º; Lei nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297 do STJ; REsp 1573729 SP; AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8; Apelação Cível 5480186-92.2022.8.09.0087; REsp 1036358/MG; REsp nº 1.639.320/SP; REsp nº1.639.259/SP; Tema 972 do STJ; REsp 1578553/SP; Tema 958 do STJ; AC n.º 5154776-86; AC n.º 5146512-73.2018; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ; Tema 246; Tema 247; EREsp nº 691257/RS; REsp nº 973827/RS. Opostos embargos de declaração (mov. 39), os aclaratórios foram conhecidos e rejeitados (mov. 46). Nas razões deste agravo interno (mov. 55), defende a impossibilidade de revisão do contrato nos autos de busca e apreensão, além da regularidade da cobrança do seguro proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno, a fim de que seja provido o recurso apelatório interposto pelo ora agravante, reformando-se a sentença para considerar válidas as cobranças de avaliação do bem e do seguro contratado pela parte agravada. Preparo regular (certidão mov. 65). Contrarrazões apresentadas no mov. 61. Segundo o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra as decisões proferidas pelo relator caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, observadas as regras do Regimento Interno do Tribunal quanto ao seu processamento. Na hipótese, verifica-se que o pleito não merece prosperar, uma vez que não apresentado pela parte agravante tese capaz de comprometer os fundamentos da decisão monocrática recorrida, que está em consonância com a legislação e o entendimento jurisprudencial sobre a temática em evidência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM SEDE DE DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (…) O acórdão recorrido decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que se orienta no sentido de que é possível realizar a discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária em garantia em sede de defesa da ação de busca e apreensão, nos termos dos seguintes precedentes: (…) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.573.729/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 1º/3/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.227.455/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 11/9/2013) Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reconhecendo a possibilidade de discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária em garantia em sede de defesa da ação de busca e apreensão, determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que receba a contestação do LUIZ e analise a ocorrência de eventual abusividade de cláusulas contratuais. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. (STJ, REsp n. 1.942.979, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Dec. Monocrática, DJe de 21/06/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958/STJ. CONTRATO DE SEGURO. VENDA CASADA. VEDADA. I. É admitida a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais em sede de contestação/reconvenção nas ações de busca e apreensão. Precedentes. II. A cobrança da Tarifas de Avaliação do Bem poderá ser feita desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e quando o seu valor não se mostrar excessivamente oneroso. (Tema 958/STJ - REsp: 1578553/SP). III. Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, REsp n.º 1.639.259/SP), sendo vedada a prática de venda casada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. REVISIONAL DE CONTRATO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. O juízo, prolator da sentença, enquanto destinatário final das provas, deve indeferir as diligências inúteis quando formado seu livre convencimento motivado. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Cerceamento ao direito de defesa não configurado, quando, em decisão saneadora, o juízo sentenciante afasta as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 355, I, do CPC. 2. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel.Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CDC. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (...) 3. Inobstante o procedimento da busca e apreensão ter rito próprio, é manifesta a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais, em sede de contestação, no curso da ação de busca e apreensão. 4. Conf. Súmula do colendo STJ, no verbete de nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 5. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020) Assim, os argumentos embasadores do inconformismo da parte recorrente não acrescentaram nada de relevante ao feito, sendo incapazes de ensejar a modificação da decisão monocrática atacada, não havendo motivos para reconsiderá-la ou modificá-la. Ante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática como proferida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5920990-77.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AAGRAVADA: JENNIPHER ELIAS NECKEL DE LIMARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos por ambas as partes. A decisão monocrática manteve a sentença que julgou procedente a busca e apreensão, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e de seguro. A instituição financeira agravante defende a impossibilidade de revisão contratual na busca e apreensão, e a regularidade da cobrança do seguro de proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A discussão sobre a legalidade das cláusulas contratuais é possível como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme súmulas e tema do STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação do serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; art. 1.021; art. 1.021, § 4º; art. 1.026, § 2º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º; DL 911/69, art. 3º, § 7º; L. nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Súmula 539, STJ; Súmula 541, STJ; TJ-GO, Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024; TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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Processo nº 5920990-77.2024.8.09.0051

ID: 327391604

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5920990-77.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JENNIPHER ELIAS NECKEL DE LIMA

Ementa

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPR… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos por ambas as partes. A decisão monocrática manteve a sentença que julgou procedente a busca e apreensão, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e de seguro. A instituição financeira agravante defende a impossibilidade de revisão contratual na busca e apreensão, e a regularidade da cobrança do seguro de proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A discussão sobre a legalidade das cláusulas contratuais é possível como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme súmulas e tema do STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação do serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; art. 1.021; art. 1.021, § 4º; art. 1.026, § 2º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º; DL 911/69, art. 3º, § 7º; L. nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Súmula 539, STJ; Súmula 541, STJ; TJ-GO, Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024; TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5920990-77.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AAGRAVADA: JENNIPHER ELIAS NECKEL DE LIMARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A contra a decisão monocrática proferida, que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos pelas partes em face da sentença. A decisão monocrática agravada seguiu assim ementada (mov. 33): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por consumidora e instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do bem em favor do credor, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e seguro. A mutuária alegou abusividade de taxas de juros, capitalização diária de juros, venda casada e tarifas não contratadas. A instituição financeira contestou a possibilidade de revisão contratual em ação de busca e apreensão, a legalidade do seguro e a tarifa de avaliação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É possível a discussão da legalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 e Tema 247, STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação de serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972. A restituição do valor será feita de forma simples.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos desprovidos. Manutenção da sentença.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º e §7º; Lei nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297 do STJ; REsp 1573729 SP; AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8; Apelação Cível 5480186-92.2022.8.09.0087; REsp 1036358/MG; REsp nº 1.639.320/SP; REsp nº1.639.259/SP; Tema 972 do STJ; REsp 1578553/SP; Tema 958 do STJ; AC n.º 5154776-86; AC n.º 5146512-73.2018; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ; Tema 246; Tema 247; EREsp nº 691257/RS; REsp nº 973827/RS. Opostos embargos de declaração (mov. 39), os aclaratórios foram conhecidos e rejeitados (mov. 46). Nas razões deste agravo interno (mov. 55), defende a impossibilidade de revisão do contrato nos autos de busca e apreensão, além da regularidade da cobrança do seguro proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno, a fim de que seja provido o recurso apelatório interposto pelo ora agravante, reformando-se a sentença para considerar válidas as cobranças de avaliação do bem e do seguro contratado pela parte agravada. Preparo regular (certidão mov. 65). Contrarrazões apresentadas no mov. 61. Segundo o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra as decisões proferidas pelo relator caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, observadas as regras do Regimento Interno do Tribunal quanto ao seu processamento. Na hipótese, verifica-se que o pleito não merece prosperar, uma vez que não apresentado pela parte agravante tese capaz de comprometer os fundamentos da decisão monocrática recorrida, que está em consonância com a legislação e o entendimento jurisprudencial sobre a temática em evidência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM SEDE DE DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (…) O acórdão recorrido decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que se orienta no sentido de que é possível realizar a discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária em garantia em sede de defesa da ação de busca e apreensão, nos termos dos seguintes precedentes: (…) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.573.729/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 1º/3/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.227.455/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 11/9/2013) Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reconhecendo a possibilidade de discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária em garantia em sede de defesa da ação de busca e apreensão, determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que receba a contestação do LUIZ e analise a ocorrência de eventual abusividade de cláusulas contratuais. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. (STJ, REsp n. 1.942.979, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Dec. Monocrática, DJe de 21/06/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958/STJ. CONTRATO DE SEGURO. VENDA CASADA. VEDADA. I. É admitida a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais em sede de contestação/reconvenção nas ações de busca e apreensão. Precedentes. II. A cobrança da Tarifas de Avaliação do Bem poderá ser feita desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e quando o seu valor não se mostrar excessivamente oneroso. (Tema 958/STJ - REsp: 1578553/SP). III. Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, REsp n.º 1.639.259/SP), sendo vedada a prática de venda casada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. REVISIONAL DE CONTRATO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. O juízo, prolator da sentença, enquanto destinatário final das provas, deve indeferir as diligências inúteis quando formado seu livre convencimento motivado. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Cerceamento ao direito de defesa não configurado, quando, em decisão saneadora, o juízo sentenciante afasta as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 355, I, do CPC. 2. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel.Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CDC. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (...) 3. Inobstante o procedimento da busca e apreensão ter rito próprio, é manifesta a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais, em sede de contestação, no curso da ação de busca e apreensão. 4. Conf. Súmula do colendo STJ, no verbete de nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 5. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020) Assim, os argumentos embasadores do inconformismo da parte recorrente não acrescentaram nada de relevante ao feito, sendo incapazes de ensejar a modificação da decisão monocrática atacada, não havendo motivos para reconsiderá-la ou modificá-la. Ante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática como proferida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5920990-77.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AAGRAVADA: JENNIPHER ELIAS NECKEL DE LIMARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos por ambas as partes. A decisão monocrática manteve a sentença que julgou procedente a busca e apreensão, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e de seguro. A instituição financeira agravante defende a impossibilidade de revisão contratual na busca e apreensão, e a regularidade da cobrança do seguro de proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A discussão sobre a legalidade das cláusulas contratuais é possível como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme súmulas e tema do STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação do serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; art. 1.021; art. 1.021, § 4º; art. 1.026, § 2º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º; DL 911/69, art. 3º, § 7º; L. nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Súmula 539, STJ; Súmula 541, STJ; TJ-GO, Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024; TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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Ronaldo Jacinto Da Silva x Creditas Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 256954458

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5924611-82.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO JACINTO DA SILVA

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MURILO ROSA DA COSTA

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LUNNA AGATHA SILVA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5924611-82.2024.8.09.0051 Autor(a): Ronaldo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5924611-82.2024.8.09.0051 Autor(a): Ronaldo Jacinto Da Silva Ré(u): Creditas Sociedade De Credito Direto S.a. SENTENÇA I - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL proposta por RONALDO JACINTO DA SILVA em desfavor de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Alega a parte autora que celebrou contrato bancário com a requerida em 26 de outubro de 2023, na modalidade aquisição de veículo, no valor de R$ 7.247,80, a ser pago em 36 parcelas de R$ 522,08. A taxa de juros contratada foi de 6,44% a.m. e 111,47% a.a., enquanto a taxa média de mercado, segundo o BACEN, era de 1,96% a.m. e 26,19% a.a. Argumenta que a diferença entre as taxas configura abusividade, requerendo a revisão dos juros remuneratórios do contrato para adequação à taxa média do BACEN e o abatimento dos valores pagos a maior. Alega ainda hipossuficiência financeira, pleiteando a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. O autor pede a concessão da justiça gratuita, a revisão contratual com a limitação dos juros à média do mercado, a compensação dos valores pagos em excesso e a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Junta documentos no evento 1. O despacho de evento 6 intimou a parte autora para comprovar sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. No evento 8, o autor apresenta documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira alegando estar desempregado desde maio de 2024 devido a uma enfermidade. O despacho de evento 10 deferiu a justiça gratuita ao autor e determinou a citação da requerida para apresentar contestação em 15 dias e em seguida intimou o autor para impugnar a contestação em 15 dias. A contestação apresentada no evento 17, argui preliminarmente a impossibilidade de consignação em juízo, a ilegitimidade passiva da CREDITAS em razão da cessão do crédito ao Banco Andbank, a inexistência de requisitos para a concessão da justiça gratuita e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, a contestação refuta a alegação de abusividade, argumentando que os juros e taxas são legais, dentro da média de mercado para a modalidade de empréstimo pessoal com garantia. Defende a legalidade da capitalização de juros e da cobrança de todas as tarifas. A contestação também se opõe ao pedido de repetição do indébito por ausência de comprovação de má-fé. Ao final requer a improcedência dos pedidos da inicial. Junta documentos no evento 17. Em petição de evento 21 a parte ré manifesta-se sobre a produção de provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito. Há uma impugnação à contestação juntada no evento 22 que refuta os argumentos da contestação sobre a inversão do ônus da prova, a justiça gratuita e a ilegitimidade passiva. No mérito, impugna-se a defesa da legalidade dos juros a capitalização de juros e a cobrança de tarifas. Argumenta-se que a taxa de juros praticada é abusiva, a capitalização diária de juros é excessiva e as tarifas não foram devidamente informadas. Em manifestação (evento 23), o autor requer a realização de perícia contábil. A decisão de evento 30, afasta as preliminares, indefere a realização de perícia e designa prazo para manifestação. Vieram os autos conclusos. II - No presente caso, verifica-se que os documentos apresentados são suficientes para a elucidação da questão, não havendo necessidade de novos esclarecimentos, tampouco a realização de audiência de instrução, razão por que a hipótese é de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Saneado o feito e preliminares afastadas na decisão de evento 30, passo ao exame do feito. Trata-se de ação revisional, onde a parte autora pleiteia a revisão do contrato de financiamento do veículo em razão das seguintes abusividades: cobrança indevida dos juros remuneratórios acima da taxa média mensal. Segundo o entendimento jurisprudencial, é possível ao consumidor requerer a revisão do contrato de financiamento discriminando as obrigações contratuais controvertidas. Portanto, passo à análise do pleito de revisão contratual. Como sabido, à relação contratual em questão aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Desta feita, é possível a modificação ou revisão das cláusulas contratuais, desde que as prestações sejam excessivamente onerosas ou que importem em obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem, conforme artigos 6º, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos JUROS REMUNERATÓRIOS, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula nº 596 que não estabelece qualquer limite na sua cobrança para as operações realizadas por instituições financeiras, mormente com a revogação do artigo 192 da Constituição Federal. A fim de ponderar os interesses da instituição e do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 715.849, 2ª Seção, julgado em 26/04/06) limitou a cobrança dos juros remuneratórios à taxa média do mercado. A taxa de juros pactuada foi de 5,95% ao mês e 100,08% ao ano. Em consulta ao sistema do BANCO CENTRAL, constata-se que na época da contratação, os juros médios do mercado eram de 1,96% ao mês e 26,19% ao ano. Diante da ausência de critérios objetivos, tem-se que a taxa será abusiva quando ultrapassar em 50% a taxa média. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA ANUAL E MENSAL DE MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MORA CARACTERIZADA. 1. Não cabe o exame de alegação estranha ao corpo decisório (danos materiais), sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). 3. ?É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada? (Súmula 539 do STJ), sendo ?a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada? (Súmula 541 do STJ). 2. A taxa de juros cobrada do consumidor, pela Instituição Financeira, deve ser adequada àquela média praticada no mercado ao tempo da contratação. No entanto, o simples fato do referido encargo estar pouco acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso, conforme precedentes do STJ. Assim, verificada a inexistência de abusividade nos encargos contratuais e, subsistindo a mora do devedor, impõe-se a reforma da sentença, julgando procedente o pedido inicial e improcedente o revisional, com a consequente consolidação da propriedade do bem ao credor fiduciário. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5480186-92.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023) grifo meu APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL FORMULADO EM RECONVENÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO BEM. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A contratação do seguro proteção financeira não configura venda casada quando firmada em separado, a demonstrar que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não sobre a apólice. 2. Os juros remuneratórios somente devem ser limitados quando contratados em valores significativamente superiores à média praticada pelo mercado na época da contratação, correspondentes a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média, o que não ocorreu. 3. É hígida a contratação dos encargos de mora, já que não há previsão contratual de comissão de permanência, estipulada a cobrança, tão somente, de juros moratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. 4. A tarifa de cadastro é permitida no início do relacionamento entre o cliente e o banco. 5. A cobrança das tarifas de avaliação e de registro do bem são permitidas, desde que demonstrado que o serviço foi prestado e que os valores não destoam da média praticada pelo mercado. 5. Reformada a sentença, com o julgamento de improcedência dos pedidos exordiais, deve a parte autora arcar com os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5039739-46.2021.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2023, DJe de 29/03/2023) grifo meu No caso em testilha, a taxa média mensal foi de 1,96% enquanto que a taxa cobrada no contrato foi de 5,95%; portanto, entendo que houve abusividade, sendo pactuada e comprovada a sua cobrança, devendo ser revisada a taxa contratada. No que se refere aos encargos previstos em caso de inadimplência, o pacto em debate prevê a incidência de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor do débito, como encargos de mora. É cediço que não há óbice à cumulação dos juros remuneratórios com juros moratórios e multa, pois são encargos com finalidades distintas: o primeiro visa à remuneração do capital emprestado, enquanto o segundo tem a finalidade de penalizar o contratante que se encontra em mora. Os juros de mora devem ser em 1% ao mês e a multa em 2% do valor total do débito, consoante a legislação e jurisprudência aplicada, razão pela qual não houve abusividade nos juros de mora aplicados. No mais, deve prevalecer o que foi pactuado entre as partes no contrato entabulado. III – Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, 1ª parte do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, apenas para determinar a revisão dos juros remuneratórios do contrato indicado na inicial devendo ser adequado aos juros médios do mercado, ou seja, o montante de 1,96% ao mês e 26,19% ao ano, devendo a parte ré revisar o contrato indicado na inicial, compensando eventuais valores pagos a maior. Pelo princípio da sucumbência processual e a procedência dos pedidos da inicial, ainda, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), à luz do artigo 85 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas finais, se houver, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

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Processo nº 5543534-90.2025.8.09.0051

ID: 323154230

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5543534-90.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LYZA MARY FERREIRA DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5543534-90.2025.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAJUÍZA DE 1º G… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5543534-90.2025.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAJUÍZA DE 1º GRAU: DRA. MARINA CARDOSO BUCHDID1ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: LYZA MARY FERREIRA DOS REIS SILVAAGRAVADO: BANCO GMAC S/ARELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por LYZA MARY FERREIRA DOS REIS SILVA contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória proposta contra BANCO GMAC S/A, qualificados. Aduz a agravante ter firmado com o agravado contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 72.400,00 (setenta e dois mil e quatrocentos reais), mediante o pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas. Alega a existência de abusividades no contrato, em especial a cobrança de juros acima da taxa média de mercado. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela antecipada para que o banco se abstivesse de registrar o nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito até a decisão final do processo, e deferiu o pedido de consignação em pagamento das parcelas incontroversas do financiamento. A magistrada singular fundamentou o deferimento em parte no sentido de que há a possibilidade da consignação em pagamento dos valores que a parte entende pertinentes, entretanto o referido não é suficiente para o afastamento da mora contratual. A decisão ora recorrida restou assim assentada (mov.09 autos originários): A parte requerente solicita a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para realizar a consignação em pagamento dos valores que considera devidos mensalmente, suspendendo assim os efeitos da mora e evitando eventuais cobranças e negativação.Nesse sentido, é o que se apresenta.O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil estabelece como pressuposto genérico, indispensável a quaisquer espécies de antecipação da tutela de urgência, que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, que a narrativa feita ou as provas trazidas com a inicial revistam-se de plausibilidade ou verossimilhança suficientes para autorizar a concessão da tutela.A esse requisito – da probabilidade do direito – deve estar agregado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aliado, ainda, à possibilidade de reversibilidade da medida, à luz do artigo 300, § 3º do Código de Processo Civil.Ao tratar de cláusulas supostamente abusivas, é importante reconhecer que, embora a parte requerente tenha o direito de depositar os valores que considera devidos, mesmo que inferiores aos contratados, não se pode esquecer que a jurisprudência consolidou o entendimento de que tais quantias não são suficientes para afastar os efeitos da mora.Inclusive, nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça:“A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”.Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal a respeito do assunto:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. SÚMULA 380/STJ. DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA. PLEITO DEFERIDO NA ORIGEM. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. VIABILIDADE. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR FIDUCIANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO ALIENADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento é um recurso a ser julgado secundum eventum litis, de modo que a apreciação desta instância ad quem se restringe ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, sem adentrar em questões meritórias não apreciadas pelo magistrado singular, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O simples ajuizamento da ação revisional c/c consignatória não tem o condão de ilidir a mora e os seus respectivos efeitos, ainda que efetuado o depósito em juízo do valor incontroverso, tampouco pode se sobrepor ao direito da credora fiduciária, de receber a obrigação na forma contratada. Súmula 380/STJ. 3. impõe-se a reforma da decisão hostilizada, apenas para possibilitar que o devedor efetue, em juízo, o depósito do valor incontroverso, por força do mandamento contido no §3º do art. 330 do Código de Processo Civil, no tempo e modo contratados, sem, contudo, afastar os efeitos moratórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5529979- 59.2022.8.09.0132, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2022, DJe de 30/11/2022)Por outro lado, tendo em vista que a consignação do valor integral da obrigação só se justifica quando o credor recusa o pagamento ou dá quitação, o que não se aplica aqui, uma vez que não há impedimentos ao pagamento da parcela conforme o contrato, é possível permitir que o requerente faça, em juízo, o depósito do valor incontroverso, conforme previsto no § 3º do art. 330 do Código de Processo Civil. No entanto, isso não isenta o requerente dos efeitos moratórios. Neste viés: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR QUE A PARTE ENTENDE DEVIDO. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE 1. Segundo enunciado da Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 2. Consoante a jurisprudência reiterada desta Corte, a consignação em pagamento de montante que o autor entenda devido nas ações revisionais de contrato de compra e venda não tem o condão de afastar os efeitos da mora, medida que será possível apenas com o depósito judicial no valor contratado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA (TJ-GO 53798595320228090051, Relator: JOSÉ RICARDO MARCOS MACHADO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2022)”Ao que, exposta a jurisprudência deste Egrégio quanto ao tema, em sede de cognição sumária, própria desse momento processual, denota-se que há possibilidade da consignação em pagamento dos valores que a parte entende pertinentes, entretanto o referido não é suficiente para o afastamento da mora contratual.Em face do exposto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, ficando a parte autorizada a realizar o depósito das parcelas incontroversas em juízo, mas não afastando os efeitos da mora.Ainda, inverto o ônus da prova em favor do Reclamante, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC, devendo a parte Reclamada comprovar a regularidade da operação referente ao empréstimo objeto de discussão no presente feito, acostando aos autos a documentação relativa à contratação, sob as penas do Art. 400, I e II, do CPC. Alega a agravante, em suas razões recursais, que o indeferimento da tutela de urgência lhe causa lesão grave e de difícil reparação, em virtude da negativação do seu nome e da possível perda da posse do bem, objeto do contrato, enquanto discute a dívida em juízo. Aduz estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada recursal, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Requer a reforma da decisão agravada para que, liminarmente: não ocorra a inscrição do nome e do CPF da recorrente nos cadastros de restrição ao crédito; seja autorizada a depositar em juízo as parcelas vencidas e vincendas, conforme o postulado na inicial; e para que a agravante permaneça na posse do veículo objeto da demanda até o deslinde da causa. No mérito, requer a procedência do recurso para confirmar a liminar e, ao final, julgar totalmente procedente a ação, afastando as ilegalidades apontadas. Preparo dispensado. É o relatório. Decido. Conheço do agravo de instrumento por reunir os pressupostos de admissibilidade, subsumindo-o à hipótese do artigo 1.015, inciso I, Código de Processo Civil. Nos moldes do artigo 1.019, inciso I, Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ope judicis ao reclamo ou deferir a antecipação, total ou parcial, da pretensão recursal, se presente o requerimento acompanhado dos rudimentos do artigo 995 do mesmo diploma: risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora) e probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris). Em relação à probabilidade de provimento do recurso, a agravante demonstra a existência de cláusulas contratuais possivelmente abusivas, em especial quanto aos juros remuneratórios. A jurisprudência admite a revisão das taxas de juros remuneratórios quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade na cobrança dos encargos. Portanto, há indícios da plausibilidade do direito invocado pela parte agravante. No que tange ao risco de dano grave ou de difícil reparação, a decisão recorrida deferiu parcialmente a tutela antecipada, autorizando o depósito judicial das parcelas incontroversas do financiamento, mas sem afastar os efeitos da mora. Assim, a agravante não demonstrou, neste momento processual, urgência concreta e atual que justifique a concessão da tutela provisória recursal pleiteada, porquanto a decisão agravada já lhe assegurou o depósito das parcelas incontroversas do financiamento, mitigando o alegado risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. REVISIONAL DE CONTRATO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. O juízo, prolator da sentença, enquanto destinatário final das provas, deve indeferir as diligências inúteis quando formado seu livre convencimento motivado. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Cerceamento ao direito de defesa não configurado, quando, em decisão saneadora, o juízo sentenciante afasta as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 355, I, do CPC. 2. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada (Súmula 539 do STJ), sendo a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541 do STJ). 4. MORA CARACTERIZADA. Verificada a inexistência de abusividade na capitalização e, subsistindo a mora do devedor, impõe-se a confirmação da sentença, julgando procedente o pedido inicial e improcedente o pedido revisional, com a consequente consolidação da propriedade do bem ao credor fiduciário. 5. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Segundo entendimento do STJ (REsp 1.622.555/MG) não se aplica a teoria do adimplemento substancial à ação de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária em virtude do decreto-lei 911/69, por se tratar de norma especial, que não traz em seu bojo qualquer restrição à utilização da busca e apreensão, em razão da extensão da mora, ou da proporção do inadimplemento. 6. AUSÊNCIA OU DEPÓSITO REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO PACTUADO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a permissão ao devedor, na ação revisional de cláusulas de contrato bancário, de depositar a parcela incontroversa, porém, sem o efeito de liberá-lo da mora. Outrossim, é entendimento pacificado na Corte da Cidadania que a purgação da mora só ocorre com o depósito/pagamento do valor integral da parcela devida, não havendo falar em afastamento dos ônus quando realizados os depósitos apenas de valor incontroverso, ainda que pendente ação revisional do contrato (Súmula n. 380/STJ). 7. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Desprovido o apelo, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais, no caso, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Suspende-se a exigibilidade da verba sucumbencial, ante ao deferimento da gratuidade da justiça, à parte requerida, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, Pirenópolis - 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024). Diante da ausência do requisito do periculum in mora, o indeferimento do pedido de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal é medida que se impõe. Destaco, por fim, que as conclusões contidas na presente decisão são marcadas pelo caráter da provisoriedade, perfeitamente mutáveis, sobretudo após o oferecimento do contraditório e a análise verticalizada das teses arguidas e das provas juntadas, quando da apreciação definitiva da insurgência. Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo e a antecipação da tutela em grau recursal, mantendo a decisão recorrida nos moldes em que proferida. Oficie-se ao juízo de origem, dando-lhe ciência desta decisão. Intime-se a parte agravada, facultando-lhe apresentar contrarrazões no prazo legal, como previsto no artigo 1.019, inciso II, Código de Processo Civil. Após, volvam-me os autos conclusos, para julgamento do mérito do presente agravo. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRARelator

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Processo nº 5827342-77.2023.8.09.0051

ID: 298700574

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5827342-77.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GO… Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Processo nº: 5827342-77.2023.8.09.0051 Recorrentes(s): Banco Bradesco Financiamentos S/a Recorrido(s): Jet Locadora De Veiculos Ltda Me BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ajuizou ação de busca e apreensão em desproveito de JET LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Deduziu, como causa de pedir, que firmou em 22/02/2023 com a requerida contrato de financiamento nº 0245962022, para aquisição de 15 veículos, no valor de R$ 898.568,63, a ser pago em 53 prestações mensais e consecutivas de R$ 25.627,18. Aduziu que a requerida deixou de efetuar o pagamento da primeira parcela, vencida em 22/06/2023, tornando-se inadimplente, constituindo-se em mora, ocasionando o vencimento antecipado do débito, no valor de R$ 1.367.619,58. Por fim, pleiteou liminar de busca e apreensão e, no mérito, a confirmação da propriedade e a posse exclusiva dos bens em tela nas mãos do autor. Instruiu a inicial com procuração e documentos (eventos 01 e 06). Liminar deferida no evento 08. Auto de busca, apreensão e depósito dos 15 veículos descritos na exordial (eventos 15, 25, 35, 48, 51, 57 e 60). A requerida ofertou contestação e documento no evento 16, alegando a ausência de constituição de mora em decorrência do aviso de recebimento de notificação extrajudicial constar “mudou-se”; a inviabilidade da assinatura eletrônica aposta no contrato sem certificação idônea; a aplicação do CDC; a taxa de juros de 1,47% ao mês não obedeceu ao que foi contratada; a descaracterização da mora; a necessidade de perícia contábil. Ao final, pleiteou o benefício da gratuidade da justiça, o acolhimento das preliminares arguidas, o reconhecimento do excesso de cobrança, devendo ser fixada a taxa de juros efetivamente contratada, a descaracterização da mora e a realização de perícia contábil. Impugnação apresentada no evento 20. O requerente manifestou no evento 51, juntando as apreensões realizadas e informando que diante da apreensão de todas as garantias de contrato, pretende a baixa da restrição veicular junto ao RENAJUD e o julgamento antecipado da lide. Ato ordinatório determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (evento 52). O requerente informou que não há mais provas a produzir (evento 55). O requerente manifestou no evento 63, dizendo que foi informado no evento 51 que todas as garantias do contrato já foram apreendidas, e pleiteou o julgamento antecipado da lide. Determinada a intimação da requerida para comprovar, documentalmente, a hipossuficiência econômica, bem ainda efetuada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (evento 65). O requerente informou que não há mais provas a produzir (evento 71), e reiterou os pedidos já formulados (evento 78). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Prefacialmente, cumpre apreciar as preliminares suscitadas em sede de contestação (evento 16). Com relação a ausência de constituição em mora, não lhe assiste razão, visto que se considera suficiente para a comprovação da constituição em mora a demonstração do envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual (evento 01, arquivo 14), mesmo que o aviso de recebimento tenha retornado com a informação “mudou-se”. A despeito da matéria, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. COMPROVAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RETORNO COM INFORMAÇÃO “MUDOU-SE”. VALIDADE. TEMA 1.132 DO STJ. MORA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS NA ORIGEM.1. A comprovação da mora é imprescindível à propositura da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/69, bem como da Súmula 72 do STJ, podendo ser implementada, a critério do credor, por carta registrada com aviso de recebimento, desde que a notificação seja enviada no endereço fornecido pelo devedor quando da formalização do contrato. 2. “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (Tema 1.132 do STJ).3. Não há que se falar em majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando não arbitrados no juízo de 1º Grau.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5295698-08.2021.8.09.0064, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) Cinge-se a lide na obtenção da consolidação da propriedade e posse exclusiva dos 15 veículos descritos na exordial, tendo em vista o vencimento antecipado do débito decorrente do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças que tem estes bens como objeto de garantia de alienação fiduciária. Quanto à alegada inviabilidade da assinatura eletrônica aposta no contrato, verifica-se que não merece prosperar, porquanto identificado o IP, nos termos do art. 784, §4º, do CPC. Nessa linha de entendimento, corrobora o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA POR MEIO DE CERTIFICAÇÃO PRIVADA. EMENDA A INICIAL. DESNECESSIDADE. OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A Medida Provisória nº. 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, com o propósito de assegurar a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos em formato eletrônico, assim como das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que façam uso de certificados digitais, viabilizando, desse modo, transações eletrônicas seguras.2. O artigo 10, § 2º, da mencionada Medida Provisória estabelece que outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em formato eletrônico podem ser empregados, incluindo aqueles que façam uso de certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que acordado como válido pelas partes envolvidas ou aceito pela pessoa a quem o documento for apresentado.3. O artigo 29, § 5º, da Lei 10.931/2004, que delineia os requisitos de validade da Cédula de Crédito Bancário, autoriza a assinatura do emitente em formato eletrônico, desde que a identificação inequívoca do signatário seja garantida.4. Constatando-se que o contrato entre as partes foi assinado eletronicamente, com identificação por e-mail e endereço IP, e havendo elementos que confirmam a celebração do contrato de alienação fiduciária, como a consulta ao Sistema Nacional de Gravame (SNG), que indica que o agente financeiro e o veículo gravado coincidem com o objeto da busca e apreensão, o regular prosseguimento da ação é medida que se impõe. 5. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, caso não reconheça o contrato apresentado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos -Apelação Cível 5226539-45.2024.8.09.0137, Rel. Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Destarte, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, situação que autoriza a análise do mérito. Cinge-se a lide na obtenção da consolidação da propriedade e posse exclusiva dos 15 veículos descritos na inicial, tendo em vista o vencimento antecipado do débito decorrente do contrato de financiamento que tem estes bens como objetos de garantia de alienação fiduciária. Saliente-se que diante do caráter dúplice, no âmbito da busca e apreensão é permitida a ampla defesa do devedor, inclusive admitindo-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais com o objetivo de investigar a existência da mora, requisito essencial desta ação (art. 3º, § 2º c/c § 4º, do Decreto-Lei nº 911/69). Nessa esteira, colaciono os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDOS REVISIONAIS FORMULADOS NA RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. (…) 3. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5528676-30.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2023, DJe de 13/09/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA CARACTERIZADA. INVERSÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). (...)”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5032895-30.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. NATUREZA DÚPLICE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM DEMANDA REVISIONAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...). 2. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. 3. A coisa julgada é o que torna, via de regra, imutável a relação jurídica decidida em uma decisão judicial de mérito transitada em julgado. Trata-se de norma que visa garantir a ordem pública e a segurança jurídica das decisões. (...)”. (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 0038607-36.2017.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022) Dito isto, passa-se à apreciação da matéria arguida em sede de contestação acerca de abusividade contratual. O caso vertente enquadra-se dentre as hipóteses de incidência do Código de Defesa do Consumidor – CDC e suas disposições, em face ao tipo de relação celebrada, que é de natureza bancária ou financeira, portanto, subordinado ao regime legal e à sistemática de referido diploma, conforme Súmula nº 297 do STJ. Calha assinalar que, consoante o enunciado da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao juiz, nos contratos bancários, conhecer de ofício da abusividade das cláusulas. 1. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS = PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA = JUROS REMUNERATÓRIOS No que tange aos juros remuneratórios, é consabido que estes não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33, conforme disposto no enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, de forma que a abusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano (enunciado da Súmula 382 do STJ e Súmula Vinculante nº 07 do STF) ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos. Ademais, o paradigma a ser considerado na detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média praticada pelo mercado em operações da mesma espécie pelo BACEN, ao tempo da formalização da avença, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (enunciado da Súmula 530 do STJ). A propósito da matéria, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. (...) 1. Para se aferir a razoabilidade dos juros remuneratórios pactuados é preciso utilizar como parâmetro as taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro (REsp 1.061.530/RS do STJ) sendo que, consoante entendimento uniformizado pelo Superior Tribunal de Justiça, dita abusividade somente emergirá quando o percentual pactuado for superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, situação não verificada no caso. (...).” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5214066-28.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) No caso em apreço, as partes firmaram em 17/02/2023 o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças (evento 01, arquivos 07 e 08), no qual pactuada a taxa de juros mensal de 1,47%, entretanto de acordo com o informado pela Tabela do Banco Central (Código 25447 – Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – pessoas jurídicas – aquisição de veículos), a taxa média mensal no mesmo período para operações com juros prefixados foi de 1,50%. Assim, resta evidenciado, neste ponto, que não houve nenhuma abusividade na taxa de juros remuneratórios constante do contrato revisando (evento 01, arquivos 07 e 08), razão pela qual impõe-se a manutenção de tal encargo nos moldes ajustados. 2. DA CONFIGURAÇÃO DA MORA As partes firmaram em 17/02/2023, o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças (evento 01, arquivos 07 e 08), a ser pago em 53 prestações mensais de R$ 25.627,18, para aquisição de 15 veículos descritos na inicial, os quais foram dados em garantia ao cumprimento da obrigação entabulada. Ressalte-se que tal contrato rege-se pelo Decreto-Lei 911/69, que assim expressa: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” A requerida não efetuou o pagamento de nenhuma parcela (evento 01, arquivo 13), bem ainda foi realizada notificação extrajudicial (evento 01, arquivo 14), sendo enviada ao endereço constante no contrato, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, restando configurada a mora. A despeito da matéria colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO. JULGAMENTO DO TEMA 1132 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. SENTENÇA CASSADA. 1. Por meio do julgamento do Tema 1132 pelo Superior Tribunal de Justiça, restou decidido que para a comprovação da mora do devedor é suficiente a remessa da notificação ao endereço informado no instrumento contratual, sendo prescindível a prova do recebimento pelo destinatário ou terceiros. 2. Comprovado que a carta de notificação extrajudicial foi encaminhada para o endereço declinado no contrato pelo próprio devedor, reputa-se comprovada a mora, mesmo que o aviso de recebimento tenha retornado com a informação “mudou-se”. 3. Afigura-se indevida a extinção prematura do processo por descumprimento da ordem para emendar a inicial, devendo ser cassada a sentença, ordenando-se o regular processamento e julgamento da demanda no juízo de primeiro grau. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA” (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5528790-61.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Noutro giro, apura-se que os bens em voga foram apreendidos, consoante os autos de busca, apreensão de depósito anexados nos eventos 15, 25, 28, 35, 48, 51, 57 e 60, e a citação da requerida efetivada no evento 15, arquivo 01, página 02. Outrossim, a matéria arguida em sede de contestação não foi acolhida, de modo que não descaracterizada a mora da devedora. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e, por corolário, convalido a liminar deferida no evento 08, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva dos 15 veículos descritos na inicial de Placas de nºs SCA7F93, SCA7E63, SCA7F33, SCA7G93, SCA7H83, SCA7I33, SCA7J13, SCA8A23, SCA8A93, SCA8B43, SCA8C23, SCA8C93, SCA8D93, SCB6D73, SCB8J53, em favor do credor fiduciário, nos moldes do disposto nos § § 1º e 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça a requerida (evento 16), com fulcro no do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e no enunciado da Súmula 25 do TJ/GO, porquanto não há nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse pleiteada, cujos requisitos não foram preenchidos, mesmo após ter sido oportunizada à parte interessada a complementação dos documentos anexados ao feito. Condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de recurso(s) apelatório(s), intime(m)-se a(s) parte(s) para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJ/GO com as homenagens de estilo. Transcorrido o trânsito em julgado, não havendo nenhum requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 10 dias, recolhidas as custas ou tomadas as medidas administrativas necessárias, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datada e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

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Processo nº 5827342-77.2023.8.09.0051

ID: 298700580

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5827342-77.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JET LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME

Sentença

Advogados:

RICARDO OSCAR

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Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GO… Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Processo nº: 5827342-77.2023.8.09.0051 Recorrentes(s): Banco Bradesco Financiamentos S/a Recorrido(s): Jet Locadora De Veiculos Ltda Me BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ajuizou ação de busca e apreensão em desproveito de JET LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Deduziu, como causa de pedir, que firmou em 22/02/2023 com a requerida contrato de financiamento nº 0245962022, para aquisição de 15 veículos, no valor de R$ 898.568,63, a ser pago em 53 prestações mensais e consecutivas de R$ 25.627,18. Aduziu que a requerida deixou de efetuar o pagamento da primeira parcela, vencida em 22/06/2023, tornando-se inadimplente, constituindo-se em mora, ocasionando o vencimento antecipado do débito, no valor de R$ 1.367.619,58. Por fim, pleiteou liminar de busca e apreensão e, no mérito, a confirmação da propriedade e a posse exclusiva dos bens em tela nas mãos do autor. Instruiu a inicial com procuração e documentos (eventos 01 e 06). Liminar deferida no evento 08. Auto de busca, apreensão e depósito dos 15 veículos descritos na exordial (eventos 15, 25, 35, 48, 51, 57 e 60). A requerida ofertou contestação e documento no evento 16, alegando a ausência de constituição de mora em decorrência do aviso de recebimento de notificação extrajudicial constar “mudou-se”; a inviabilidade da assinatura eletrônica aposta no contrato sem certificação idônea; a aplicação do CDC; a taxa de juros de 1,47% ao mês não obedeceu ao que foi contratada; a descaracterização da mora; a necessidade de perícia contábil. Ao final, pleiteou o benefício da gratuidade da justiça, o acolhimento das preliminares arguidas, o reconhecimento do excesso de cobrança, devendo ser fixada a taxa de juros efetivamente contratada, a descaracterização da mora e a realização de perícia contábil. Impugnação apresentada no evento 20. O requerente manifestou no evento 51, juntando as apreensões realizadas e informando que diante da apreensão de todas as garantias de contrato, pretende a baixa da restrição veicular junto ao RENAJUD e o julgamento antecipado da lide. Ato ordinatório determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (evento 52). O requerente informou que não há mais provas a produzir (evento 55). O requerente manifestou no evento 63, dizendo que foi informado no evento 51 que todas as garantias do contrato já foram apreendidas, e pleiteou o julgamento antecipado da lide. Determinada a intimação da requerida para comprovar, documentalmente, a hipossuficiência econômica, bem ainda efetuada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (evento 65). O requerente informou que não há mais provas a produzir (evento 71), e reiterou os pedidos já formulados (evento 78). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Prefacialmente, cumpre apreciar as preliminares suscitadas em sede de contestação (evento 16). Com relação a ausência de constituição em mora, não lhe assiste razão, visto que se considera suficiente para a comprovação da constituição em mora a demonstração do envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual (evento 01, arquivo 14), mesmo que o aviso de recebimento tenha retornado com a informação “mudou-se”. A despeito da matéria, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. COMPROVAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RETORNO COM INFORMAÇÃO “MUDOU-SE”. VALIDADE. TEMA 1.132 DO STJ. MORA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS NA ORIGEM.1. A comprovação da mora é imprescindível à propositura da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/69, bem como da Súmula 72 do STJ, podendo ser implementada, a critério do credor, por carta registrada com aviso de recebimento, desde que a notificação seja enviada no endereço fornecido pelo devedor quando da formalização do contrato. 2. “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (Tema 1.132 do STJ).3. Não há que se falar em majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando não arbitrados no juízo de 1º Grau.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5295698-08.2021.8.09.0064, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) Cinge-se a lide na obtenção da consolidação da propriedade e posse exclusiva dos 15 veículos descritos na exordial, tendo em vista o vencimento antecipado do débito decorrente do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças que tem estes bens como objeto de garantia de alienação fiduciária. Quanto à alegada inviabilidade da assinatura eletrônica aposta no contrato, verifica-se que não merece prosperar, porquanto identificado o IP, nos termos do art. 784, §4º, do CPC. Nessa linha de entendimento, corrobora o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA POR MEIO DE CERTIFICAÇÃO PRIVADA. EMENDA A INICIAL. DESNECESSIDADE. OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A Medida Provisória nº. 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, com o propósito de assegurar a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos em formato eletrônico, assim como das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que façam uso de certificados digitais, viabilizando, desse modo, transações eletrônicas seguras.2. O artigo 10, § 2º, da mencionada Medida Provisória estabelece que outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em formato eletrônico podem ser empregados, incluindo aqueles que façam uso de certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que acordado como válido pelas partes envolvidas ou aceito pela pessoa a quem o documento for apresentado.3. O artigo 29, § 5º, da Lei 10.931/2004, que delineia os requisitos de validade da Cédula de Crédito Bancário, autoriza a assinatura do emitente em formato eletrônico, desde que a identificação inequívoca do signatário seja garantida.4. Constatando-se que o contrato entre as partes foi assinado eletronicamente, com identificação por e-mail e endereço IP, e havendo elementos que confirmam a celebração do contrato de alienação fiduciária, como a consulta ao Sistema Nacional de Gravame (SNG), que indica que o agente financeiro e o veículo gravado coincidem com o objeto da busca e apreensão, o regular prosseguimento da ação é medida que se impõe. 5. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, caso não reconheça o contrato apresentado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos -Apelação Cível 5226539-45.2024.8.09.0137, Rel. Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Destarte, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, situação que autoriza a análise do mérito. Cinge-se a lide na obtenção da consolidação da propriedade e posse exclusiva dos 15 veículos descritos na inicial, tendo em vista o vencimento antecipado do débito decorrente do contrato de financiamento que tem estes bens como objetos de garantia de alienação fiduciária. Saliente-se que diante do caráter dúplice, no âmbito da busca e apreensão é permitida a ampla defesa do devedor, inclusive admitindo-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais com o objetivo de investigar a existência da mora, requisito essencial desta ação (art. 3º, § 2º c/c § 4º, do Decreto-Lei nº 911/69). Nessa esteira, colaciono os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDOS REVISIONAIS FORMULADOS NA RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. (…) 3. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5528676-30.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2023, DJe de 13/09/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA CARACTERIZADA. INVERSÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). (...)”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5032895-30.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. NATUREZA DÚPLICE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM DEMANDA REVISIONAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...). 2. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. 3. A coisa julgada é o que torna, via de regra, imutável a relação jurídica decidida em uma decisão judicial de mérito transitada em julgado. Trata-se de norma que visa garantir a ordem pública e a segurança jurídica das decisões. (...)”. (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 0038607-36.2017.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022) Dito isto, passa-se à apreciação da matéria arguida em sede de contestação acerca de abusividade contratual. O caso vertente enquadra-se dentre as hipóteses de incidência do Código de Defesa do Consumidor – CDC e suas disposições, em face ao tipo de relação celebrada, que é de natureza bancária ou financeira, portanto, subordinado ao regime legal e à sistemática de referido diploma, conforme Súmula nº 297 do STJ. Calha assinalar que, consoante o enunciado da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao juiz, nos contratos bancários, conhecer de ofício da abusividade das cláusulas. 1. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS = PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA = JUROS REMUNERATÓRIOS No que tange aos juros remuneratórios, é consabido que estes não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33, conforme disposto no enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, de forma que a abusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano (enunciado da Súmula 382 do STJ e Súmula Vinculante nº 07 do STF) ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos. Ademais, o paradigma a ser considerado na detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média praticada pelo mercado em operações da mesma espécie pelo BACEN, ao tempo da formalização da avença, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (enunciado da Súmula 530 do STJ). A propósito da matéria, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. (...) 1. Para se aferir a razoabilidade dos juros remuneratórios pactuados é preciso utilizar como parâmetro as taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro (REsp 1.061.530/RS do STJ) sendo que, consoante entendimento uniformizado pelo Superior Tribunal de Justiça, dita abusividade somente emergirá quando o percentual pactuado for superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, situação não verificada no caso. (...).” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5214066-28.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) No caso em apreço, as partes firmaram em 17/02/2023 o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças (evento 01, arquivos 07 e 08), no qual pactuada a taxa de juros mensal de 1,47%, entretanto de acordo com o informado pela Tabela do Banco Central (Código 25447 – Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – pessoas jurídicas – aquisição de veículos), a taxa média mensal no mesmo período para operações com juros prefixados foi de 1,50%. Assim, resta evidenciado, neste ponto, que não houve nenhuma abusividade na taxa de juros remuneratórios constante do contrato revisando (evento 01, arquivos 07 e 08), razão pela qual impõe-se a manutenção de tal encargo nos moldes ajustados. 2. DA CONFIGURAÇÃO DA MORA As partes firmaram em 17/02/2023, o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças (evento 01, arquivos 07 e 08), a ser pago em 53 prestações mensais de R$ 25.627,18, para aquisição de 15 veículos descritos na inicial, os quais foram dados em garantia ao cumprimento da obrigação entabulada. Ressalte-se que tal contrato rege-se pelo Decreto-Lei 911/69, que assim expressa: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” A requerida não efetuou o pagamento de nenhuma parcela (evento 01, arquivo 13), bem ainda foi realizada notificação extrajudicial (evento 01, arquivo 14), sendo enviada ao endereço constante no contrato, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, restando configurada a mora. A despeito da matéria colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO. JULGAMENTO DO TEMA 1132 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. SENTENÇA CASSADA. 1. Por meio do julgamento do Tema 1132 pelo Superior Tribunal de Justiça, restou decidido que para a comprovação da mora do devedor é suficiente a remessa da notificação ao endereço informado no instrumento contratual, sendo prescindível a prova do recebimento pelo destinatário ou terceiros. 2. Comprovado que a carta de notificação extrajudicial foi encaminhada para o endereço declinado no contrato pelo próprio devedor, reputa-se comprovada a mora, mesmo que o aviso de recebimento tenha retornado com a informação “mudou-se”. 3. Afigura-se indevida a extinção prematura do processo por descumprimento da ordem para emendar a inicial, devendo ser cassada a sentença, ordenando-se o regular processamento e julgamento da demanda no juízo de primeiro grau. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA” (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5528790-61.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Noutro giro, apura-se que os bens em voga foram apreendidos, consoante os autos de busca, apreensão de depósito anexados nos eventos 15, 25, 28, 35, 48, 51, 57 e 60, e a citação da requerida efetivada no evento 15, arquivo 01, página 02. Outrossim, a matéria arguida em sede de contestação não foi acolhida, de modo que não descaracterizada a mora da devedora. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e, por corolário, convalido a liminar deferida no evento 08, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva dos 15 veículos descritos na inicial de Placas de nºs SCA7F93, SCA7E63, SCA7F33, SCA7G93, SCA7H83, SCA7I33, SCA7J13, SCA8A23, SCA8A93, SCA8B43, SCA8C23, SCA8C93, SCA8D93, SCB6D73, SCB8J53, em favor do credor fiduciário, nos moldes do disposto nos § § 1º e 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça a requerida (evento 16), com fulcro no do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e no enunciado da Súmula 25 do TJ/GO, porquanto não há nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse pleiteada, cujos requisitos não foram preenchidos, mesmo após ter sido oportunizada à parte interessada a complementação dos documentos anexados ao feito. Condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de recurso(s) apelatório(s), intime(m)-se a(s) parte(s) para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJ/GO com as homenagens de estilo. Transcorrido o trânsito em julgado, não havendo nenhum requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 10 dias, recolhidas as custas ou tomadas as medidas administrativas necessárias, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datada e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

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Processo nº 5824512-41.2023.8.09.0051

ID: 327191923

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5824512-41.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WENDEL FERREIRA DE SENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5824512-41.2023.8.09.0051 Autor(a): Wendel … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5824512-41.2023.8.09.0051 Autor(a): Wendel Ferreira De Sena Ré(u): Banco Daycoval Sa SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por WENDEL FERREIRA DE SENA, em desfavor de BANCO DAYCOVAL SA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, o autor alega ter firmado contrato de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC) com o réu para aquisição de veículo, mediante pagamento de parcelas pré-fixadas. Conta que aceitou os termos por necessidade, mas mesmo sem receber o contrato e antes do início dos pagamentos, tomou conhecimento da possível existência de cláusulas e valores indevidos que o colocaram em desvantagem econômica e dificuldade de pagamento. Sustenta que o réu não disponibilizou a via da CÉDULA DE CRÉDITO, impossibilitando o acesso a informações como taxa de juros mensal, anual, encargos, tarifas e serviços. As informações recebidas no momento da contratação foram mínimas e, mesmo após solicitação via e-mail, continuou sem acesso aos termos do contrato. Diante dos valores desconhecidos e da recusa do réu em apresentar a CÉDULA DE CRÉDITO, o autor requer preliminarmente a exibição incidental do contrato de financiamento e documentos correlatos que viabilizaram a alienação no documento do veículo (CRLV), argumentando a falta de acesso a estas informações apesar de ter esgotado os meios administrativos. Esclarece que a finalidade é obter dados para o prosseguimento da revisão contratual, com nulidade de cláusulas abusivas, juros aplicados e encargos, bem como eventual nulidade ou baixa do gravame. No mérito, alega a imposição do sistema de amortização PRICE, discute a revisão dos juros remuneratórios ou, alternativamente, a taxa média de mercado, requer a declaração de nulidade de cláusulas abusivas, destacando a ilegalidade da cobrança de serviços de terceiros sem especificação ou por serviços não prestados, como a tarifa de avaliação do veículo e a tarifa de cadastro, bem como a cobrança de seguros, enquadrando-as como venda casada, impugna a cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês e multa de 2%, se presentes no contrato. Ao final requer a gratuidade da justiça, o deferimento do pedido incidental para que o réu seja compelido a exibir o contrato de financiamento do veículo Chevrolet Onix, modelo 1.0 MT LT, ano 2014, cor Branca, RENAVAM 00595454674, placas ONL8D37, bem como as planilhas de cálculos; a não designação de audiência conciliatória; a procedência da demanda para declarar o desequilíbrio contratual e promover sua readequação; a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a ser indicada após a exibição do contrato de financiamento; a condenação do réu à devolução dos valores cobrados indevidamente, a delimitação da taxa de juros remuneratórios; a determinação de que a taxa de juros moratórios não ultrapasse 1% e a multa não exceda 2%; a determinação do método de amortização pelo sistema PRICE; a devolução dos valores eventualmente pagos a título de seguro e taxas indevidos; a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Junta documentos no evento 1. A decisão de evento 14, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial e deferiu o parcelamento das custas iniciais em duas parcelas. Em petição de evento 19, o autor apresentou a guia de custas e o comprovante de recolhimento, solicitando o prosseguimento do feito. A decisão de evento 21, deixou de designar, por ora, audiência de conciliação e determinou a citação do réu para apresentar contestação e, ainda, inverteu o ônus da prova, impondo ao réu a juntada do contrato de financiamento e dos demais documentos pertinentes à relação contratual. Habilitação e juntada de documentos pelo requerido no evento 45. Em contestação de evento 47, preliminarmente, o réu alegou ausência de interesse processual, sustentando que nunca se negou a fornecer cópia do contrato ao autor, tendo inclusive entregue uma via no ato da contratação, e que as solicitações deveriam ser feitas pelos canais de relacionamento próprios da instituição. No mérito, o réu defendeu a regularidade da contratação, afirmando que todos os termos foram devidamente informados ao autor e que não houve vício de vontade, impugnou os argumentos do autor, sustentando a legalidade da utilização da Tabela PRICE, da capitalização de juros, da taxa de juros remuneratórios e da cobrança por serviços de terceiros, como a tarifa de registro e a tarifa de cadastro, apresentando o contrato requerido, também impugnou os cálculos apresentados pelo autor, alegando serem unilaterais e contrários à legislação, e defendeu a legalidade dos encargos moratórios. Por fim, alegou a impossibilidade de devolução de valores, por não haver cobrança indevida ou má-fé, e a inexistência de cláusulas abusivas ou onerosidade excessiva e, subsidiariamente, requereu a compensação de eventual crédito com o saldo devedor do autor. Junta documentos no evento 47. O requerido informa não possuir mais provas a produzir no evento 51. Em réplica de evento 52, p autor refutou as preliminares arguidas pelo réu, sustentou que a ausência de depósito dos valores incontroversos não impede o prosseguimento da ação e que a impugnação à justiça gratuita não foi comprovada pelo réu. No mérito,reiterou a possibilidade de revisão do pacto com base no CDC, alegando desequilíbrio contratual e vulnerabilidade do consumidor, insistiu na revisão dos juros, defendendo a aplicação dos artigos 591 e 406 do CÓDIGO CIVIL, ou a taxa média de mercado, e reafirmou a abusividade das taxas, seguros e serviços de terceiros, configurando venda casada e cobranças indevidas, impugnou o laudo contábil do RÉU, alegando a necessidade de perícia judicial, reiterou o valor da causa como o do proveito econômico almejado, e refutou a arguição de compensação na contestação. A decisão de evento 54 saneou o processo, refutando a preliminar de ausência de interesse processual e intimou o autor para especificar as cláusulas que pretende revisar, evitando formulações genéricas, diante do fato de que o contrato já havia sido exibido. O autor apresentou petição no evento 56 reiterando os pedidos da inicial, especificando as cláusulas a serem discutidas. Junta documentos no evento 56. A parte ré apresenta nova contestação rebatendo os argumentos do autor e reiterando os pedidos anteriores no evento 58. Junta documentos no evento 58. Réplica apresentada no evento 61. Em petição de especificação de provas (evento 67), o BANCO DAYCOVAL SA reiterou a necessidade de utilização dos canais de relacionamento adequados para solicitação de documentos, a regularidade da contratação, a legalidade dos juros remuneratórios e das tarifas cobradas (registro e cadastro), e afirmou que todos os termos e encargos foram informados ao autor, informou não possuir mais provas a produzir, resguardando o direito de contrapor novas provas. Em petição de especificação de provas (evento 68), WENDEL FERREIRA DE SENA informou que todas as provas necessárias já foram juntadas, incluindo laudo contábil com a exordial, e requereu a análise dos cálculos aritméticos, reiterou a inviabilidade de audiência de conciliação, apresentação de testemunhas ou oitiva das partes, requereu a aplicação do CDC, o reconhecimento de sua vulnerabilidade, a inversão do ônus da prova e a aplicação do artigo 39, incisos V e X, do mesmo diploma legal, destacando a falta de informações precisas ou a ausência de informações sobre o método de amortização a ser aplicado ao contrato. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No presente caso, verifica-se que os documentos apresentados são suficientes para a elucidação da questão, não havendo necessidade de novos esclarecimentos, tampouco a realização de audiência de instrução, razão por que a hipótese é de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação revisional, onde a parte autora pleiteia a revisão do contrato de financiamento do veículo em razão das seguintes abusividades: cobrança indevida dos juros remuneratórios acima da taxa média mensal; juros de mora; despesas e encargos abusivos, com seguro, registro contrato, tarifa de avaliação. Segundo o entendimento jurisprudencial, é possível ao consumidor requerer a revisão do contrato de financiamento discriminando as obrigações contratuais controvertidas. Portanto, passo à análise do pleito de revisão contratual. Como sabido, à relação contratual em questão aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Desta feita, é possível a modificação ou revisão das cláusulas contratuais, desde que as prestações sejam excessivamente onerosas ou que importem em obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem, conforme artigos 6º, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos JUROS REMUNERATÓRIOS, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula nº 596 que não estabelece qualquer limite na sua cobrança para as operações realizadas por instituições financeiras, mormente com a revogação do artigo 192 da Constituição Federal. A fim de ponderar os interesses da instituição e do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 715.849, 2ª Seção, julgado em 26/04/06) limitou a cobrança dos juros remuneratórios à taxa média do mercado. A taxa de juros pactuada foi de 3,07% ao mês. Em consulta ao sistema do BANCO CENTRAL, constata-se que na época da contratação, os juros médios do mercado eram de 2,06% ao mês. Diante da ausência de critérios objetivos, tem-se que a taxa será abusiva quando ultrapassar em 50% a taxa média. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA ANUAL E MENSAL DE MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MORA CARACTERIZADA. 1. Não cabe o exame de alegação estranha ao corpo decisório (danos materiais), sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). 3. ?É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada? (Súmula 539 do STJ), sendo ?a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada? (Súmula 541 do STJ). 2. A taxa de juros cobrada do consumidor, pela Instituição Financeira, deve ser adequada àquela média praticada no mercado ao tempo da contratação. No entanto, o simples fato do referido encargo estar pouco acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso, conforme precedentes do STJ. Assim, verificada a inexistência de abusividade nos encargos contratuais e, subsistindo a mora do devedor, impõe-se a reforma da sentença, julgando procedente o pedido inicial e improcedente o revisional, com a consequente consolidação da propriedade do bem ao credor fiduciário. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5480186-92.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023) grifo meu APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL FORMULADO EM RECONVENÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO BEM. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A contratação do seguro proteção financeira não configura venda casada quando firmada em separado, a demonstrar que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não sobre a apólice. 2. Os juros remuneratórios somente devem ser limitados quando contratados em valores significativamente superiores à média praticada pelo mercado na época da contratação, correspondentes a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média, o que não ocorreu. 3. É hígida a contratação dos encargos de mora, já que não há previsão contratual de comissão de permanência, estipulada a cobrança, tão somente, de juros moratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. 4. A tarifa de cadastro é permitida no início do relacionamento entre o cliente e o banco. 5. A cobrança das tarifas de avaliação e de registro do bem são permitidas, desde que demonstrado que o serviço foi prestado e que os valores não destoam da média praticada pelo mercado. 5. Reformada a sentença, com o julgamento de improcedência dos pedidos exordiais, deve a parte autora arcar com os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5039739-46.2021.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2023, DJe de 29/03/2023) grifo meu No caso em testilha, a taxa média mensal foi de 2,06% enquanto que a taxa cobrada no contrato foi de 3,07%; portanto, entendo que houve abusividade, devendo ser revista. Quanto ao contrato de seguro prestamista de proteção financeira, a Tese fixada em sede de recurso repetitivo. Resp n. 1.639.320/SP. Tema 972, entendeu que a cláusula que impõe a contratação de seguro/seguro de proteção financeira, não obstante ser prática comum das instituições financeiras, deve ser afastada, por representar a chamada “venda casada”, obrigação irregular nas relações de consumo, ora nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada e, nesses casos, devem ser restituídos os valores pagos. Nestes termos coleciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. JUROS DE MORA. ABUSIVIDADE COMPROVADA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TEMA 958/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SEGURO PRESTAMISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VENDA CASADA. PROPOSTA ASSINADA EM APARTADO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Para que haja a revogação da gratuidade conferida, deve a parte recorrida, em suas contrarrazões, anexar provas que infirmem a hipossuficiência econômica da autora/recorrente, capazes de demonstrar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão, o que não restou comprovado, devendo, assim, ser mantido o benefício. 2. A prática da capitalização mensal de juros é permitida, desde que haja previsão expressa e que o contrato tenha sido firmado após o advento da Medida Provisória n° 1.963-17/2000 sendo possível, nos termos das súmulas 539 e 541 do STJ, que a previsão contratual estabeleça taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permitindo, assim, a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Quanto aos encargos entabulados para o período da inadimplência, notadamente os juros de mora, o STJ assentou que ?nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês? (Súmula n. 379/STJ). Impõe-se, portanto, a redução dos juros de mora, porquanto arbitrados em 14,20%. Todavia, a multa, pactuada em 2% (evento nº 01, arquivo 06), deve ser mantida, posto que despida de abusividade. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (tema n.º 958), considerou válida a cláusula contratual que prevê a cobrança das tarifas de avaliação do bem dado em garantia e de despesas com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Na espécie, comprovou-se a avaliação do bem financiado, entretanto, não vieram aos autos documentos comprobatórios da prestação do serviço de registro, daí porque o respectivo valor deve ser restituído. 5. Segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 972, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Entrementes, comprovada a pactuação em apartado, com o detalhamento do prêmio e das coberturas e com a assinatura do devedor, não há falar-se em venda casada legitimadora do afastamento do valor atinente ao seguro prestamista. 6. Apuradas as cobranças indevidas, a restituição deve ser na forma simples, com a devida correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros moratórios na razão de 1% ao mês, a partir da citação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5134403-49.2020.8.09.0014, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, Aragarças – Vara Cível, julgado em 09/02/2023, DJe de 09/02/2023) grifo meu Contudo, no caso em análise, verifico que o contrato anexado à exordial facultou a contratação do seguro prestamista com proteção financeira, que foi assinado de forma apartada, estipulando condições e faculdade de adesão, razão pela qual verifico que o consumidor optou pelo seguro, não se olvidando não ter sido coligido aos autos elementos que demonstrem a prática da venda casada alegada. Também nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ANUÊNCIA EM INSTRUMENTO APARTADO. Embora o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, como condição para a realização do financiamento, sob pena de incorrer a instituição financeira em “venda casada”, prática abusiva e vedada pelo ordenamento jurídico (REsp n°s 1.639.259 e 1.639.320) Tema 972/STJ, fica afastada tal consideração quando restar demonstrada que foi livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista, por ato apartado e detalhado. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5581902-13.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) grifo meu Acerca da tarifa de cadastro, ressalto que no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.251.331/RS (2011/0096435-4), de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, foi reconhecida a validade da cobrança da tarifa de cadastro, desde que ocorra no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ(TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (…) Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1251331/RS, Relª Minª Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/08/2013, DJe de 24/10/2013) grifo meu A propósito, a Corte Cidadã editou súmula sobre o assunto: Súmula 566 - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CNM n.3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. À vista disto, transpondo a jurisprudência para o caso concreto, verifica-se que é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro (TC), porque inexiste nos autos provas de que as partes possuíam relacionamento anterior, assim como de que existe abusividade no valor cobrado a título de Tarifa de Cadastro (TC) pela parte autora. No que se refere aos encargos previstos em caso de inadimplência, o pacto em debate prevê a incidência de juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor do débito, como encargos de mora. É cediço que não há óbice à cumulação dos juros remuneratórios com juros moratórios e multa, pois são encargos com finalidades distintas: o primeiro visa à remuneração do capital emprestado, enquanto o segundo tem a finalidade de penalizar o contratante que se encontra em mora. Sendo assim, tendo em vista que os juros de mora são em 1% ao mês e a multa em 2% do valor total do débito, consoante a legislação e jurisprudência aplicada, não há que se falar em seu afastamento. No mais, deve prevalecer o que foi pactuado entre as partes no contrato entabulado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a redução dos juros remuneratórios mensais e anuais aplicados ao contrato à da taxa média de mercado prevista para a data da contratação (Novembro de 2022); razão pela qual determino que o contrato seja recalculado. Ante a sucumbência recíproca (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), CONDENO as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, o que faço com esteio no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas finais, se houver, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

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Processo nº 5824512-41.2023.8.09.0051

ID: 327191929

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5824512-41.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL SA

Sentença

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5824512-41.2023.8.09.0051 Autor(a): Wendel … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5824512-41.2023.8.09.0051 Autor(a): Wendel Ferreira De Sena Ré(u): Banco Daycoval Sa SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por WENDEL FERREIRA DE SENA, em desfavor de BANCO DAYCOVAL SA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, o autor alega ter firmado contrato de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC) com o réu para aquisição de veículo, mediante pagamento de parcelas pré-fixadas. Conta que aceitou os termos por necessidade, mas mesmo sem receber o contrato e antes do início dos pagamentos, tomou conhecimento da possível existência de cláusulas e valores indevidos que o colocaram em desvantagem econômica e dificuldade de pagamento. Sustenta que o réu não disponibilizou a via da CÉDULA DE CRÉDITO, impossibilitando o acesso a informações como taxa de juros mensal, anual, encargos, tarifas e serviços. As informações recebidas no momento da contratação foram mínimas e, mesmo após solicitação via e-mail, continuou sem acesso aos termos do contrato. Diante dos valores desconhecidos e da recusa do réu em apresentar a CÉDULA DE CRÉDITO, o autor requer preliminarmente a exibição incidental do contrato de financiamento e documentos correlatos que viabilizaram a alienação no documento do veículo (CRLV), argumentando a falta de acesso a estas informações apesar de ter esgotado os meios administrativos. Esclarece que a finalidade é obter dados para o prosseguimento da revisão contratual, com nulidade de cláusulas abusivas, juros aplicados e encargos, bem como eventual nulidade ou baixa do gravame. No mérito, alega a imposição do sistema de amortização PRICE, discute a revisão dos juros remuneratórios ou, alternativamente, a taxa média de mercado, requer a declaração de nulidade de cláusulas abusivas, destacando a ilegalidade da cobrança de serviços de terceiros sem especificação ou por serviços não prestados, como a tarifa de avaliação do veículo e a tarifa de cadastro, bem como a cobrança de seguros, enquadrando-as como venda casada, impugna a cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês e multa de 2%, se presentes no contrato. Ao final requer a gratuidade da justiça, o deferimento do pedido incidental para que o réu seja compelido a exibir o contrato de financiamento do veículo Chevrolet Onix, modelo 1.0 MT LT, ano 2014, cor Branca, RENAVAM 00595454674, placas ONL8D37, bem como as planilhas de cálculos; a não designação de audiência conciliatória; a procedência da demanda para declarar o desequilíbrio contratual e promover sua readequação; a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a ser indicada após a exibição do contrato de financiamento; a condenação do réu à devolução dos valores cobrados indevidamente, a delimitação da taxa de juros remuneratórios; a determinação de que a taxa de juros moratórios não ultrapasse 1% e a multa não exceda 2%; a determinação do método de amortização pelo sistema PRICE; a devolução dos valores eventualmente pagos a título de seguro e taxas indevidos; a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Junta documentos no evento 1. A decisão de evento 14, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial e deferiu o parcelamento das custas iniciais em duas parcelas. Em petição de evento 19, o autor apresentou a guia de custas e o comprovante de recolhimento, solicitando o prosseguimento do feito. A decisão de evento 21, deixou de designar, por ora, audiência de conciliação e determinou a citação do réu para apresentar contestação e, ainda, inverteu o ônus da prova, impondo ao réu a juntada do contrato de financiamento e dos demais documentos pertinentes à relação contratual. Habilitação e juntada de documentos pelo requerido no evento 45. Em contestação de evento 47, preliminarmente, o réu alegou ausência de interesse processual, sustentando que nunca se negou a fornecer cópia do contrato ao autor, tendo inclusive entregue uma via no ato da contratação, e que as solicitações deveriam ser feitas pelos canais de relacionamento próprios da instituição. No mérito, o réu defendeu a regularidade da contratação, afirmando que todos os termos foram devidamente informados ao autor e que não houve vício de vontade, impugnou os argumentos do autor, sustentando a legalidade da utilização da Tabela PRICE, da capitalização de juros, da taxa de juros remuneratórios e da cobrança por serviços de terceiros, como a tarifa de registro e a tarifa de cadastro, apresentando o contrato requerido, também impugnou os cálculos apresentados pelo autor, alegando serem unilaterais e contrários à legislação, e defendeu a legalidade dos encargos moratórios. Por fim, alegou a impossibilidade de devolução de valores, por não haver cobrança indevida ou má-fé, e a inexistência de cláusulas abusivas ou onerosidade excessiva e, subsidiariamente, requereu a compensação de eventual crédito com o saldo devedor do autor. Junta documentos no evento 47. O requerido informa não possuir mais provas a produzir no evento 51. Em réplica de evento 52, p autor refutou as preliminares arguidas pelo réu, sustentou que a ausência de depósito dos valores incontroversos não impede o prosseguimento da ação e que a impugnação à justiça gratuita não foi comprovada pelo réu. No mérito,reiterou a possibilidade de revisão do pacto com base no CDC, alegando desequilíbrio contratual e vulnerabilidade do consumidor, insistiu na revisão dos juros, defendendo a aplicação dos artigos 591 e 406 do CÓDIGO CIVIL, ou a taxa média de mercado, e reafirmou a abusividade das taxas, seguros e serviços de terceiros, configurando venda casada e cobranças indevidas, impugnou o laudo contábil do RÉU, alegando a necessidade de perícia judicial, reiterou o valor da causa como o do proveito econômico almejado, e refutou a arguição de compensação na contestação. A decisão de evento 54 saneou o processo, refutando a preliminar de ausência de interesse processual e intimou o autor para especificar as cláusulas que pretende revisar, evitando formulações genéricas, diante do fato de que o contrato já havia sido exibido. O autor apresentou petição no evento 56 reiterando os pedidos da inicial, especificando as cláusulas a serem discutidas. Junta documentos no evento 56. A parte ré apresenta nova contestação rebatendo os argumentos do autor e reiterando os pedidos anteriores no evento 58. Junta documentos no evento 58. Réplica apresentada no evento 61. Em petição de especificação de provas (evento 67), o BANCO DAYCOVAL SA reiterou a necessidade de utilização dos canais de relacionamento adequados para solicitação de documentos, a regularidade da contratação, a legalidade dos juros remuneratórios e das tarifas cobradas (registro e cadastro), e afirmou que todos os termos e encargos foram informados ao autor, informou não possuir mais provas a produzir, resguardando o direito de contrapor novas provas. Em petição de especificação de provas (evento 68), WENDEL FERREIRA DE SENA informou que todas as provas necessárias já foram juntadas, incluindo laudo contábil com a exordial, e requereu a análise dos cálculos aritméticos, reiterou a inviabilidade de audiência de conciliação, apresentação de testemunhas ou oitiva das partes, requereu a aplicação do CDC, o reconhecimento de sua vulnerabilidade, a inversão do ônus da prova e a aplicação do artigo 39, incisos V e X, do mesmo diploma legal, destacando a falta de informações precisas ou a ausência de informações sobre o método de amortização a ser aplicado ao contrato. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No presente caso, verifica-se que os documentos apresentados são suficientes para a elucidação da questão, não havendo necessidade de novos esclarecimentos, tampouco a realização de audiência de instrução, razão por que a hipótese é de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação revisional, onde a parte autora pleiteia a revisão do contrato de financiamento do veículo em razão das seguintes abusividades: cobrança indevida dos juros remuneratórios acima da taxa média mensal; juros de mora; despesas e encargos abusivos, com seguro, registro contrato, tarifa de avaliação. Segundo o entendimento jurisprudencial, é possível ao consumidor requerer a revisão do contrato de financiamento discriminando as obrigações contratuais controvertidas. Portanto, passo à análise do pleito de revisão contratual. Como sabido, à relação contratual em questão aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Desta feita, é possível a modificação ou revisão das cláusulas contratuais, desde que as prestações sejam excessivamente onerosas ou que importem em obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem, conforme artigos 6º, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos JUROS REMUNERATÓRIOS, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula nº 596 que não estabelece qualquer limite na sua cobrança para as operações realizadas por instituições financeiras, mormente com a revogação do artigo 192 da Constituição Federal. A fim de ponderar os interesses da instituição e do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 715.849, 2ª Seção, julgado em 26/04/06) limitou a cobrança dos juros remuneratórios à taxa média do mercado. A taxa de juros pactuada foi de 3,07% ao mês. Em consulta ao sistema do BANCO CENTRAL, constata-se que na época da contratação, os juros médios do mercado eram de 2,06% ao mês. Diante da ausência de critérios objetivos, tem-se que a taxa será abusiva quando ultrapassar em 50% a taxa média. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA ANUAL E MENSAL DE MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MORA CARACTERIZADA. 1. Não cabe o exame de alegação estranha ao corpo decisório (danos materiais), sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). 3. ?É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada? (Súmula 539 do STJ), sendo ?a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada? (Súmula 541 do STJ). 2. A taxa de juros cobrada do consumidor, pela Instituição Financeira, deve ser adequada àquela média praticada no mercado ao tempo da contratação. No entanto, o simples fato do referido encargo estar pouco acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso, conforme precedentes do STJ. Assim, verificada a inexistência de abusividade nos encargos contratuais e, subsistindo a mora do devedor, impõe-se a reforma da sentença, julgando procedente o pedido inicial e improcedente o revisional, com a consequente consolidação da propriedade do bem ao credor fiduciário. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5480186-92.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023) grifo meu APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL FORMULADO EM RECONVENÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO BEM. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A contratação do seguro proteção financeira não configura venda casada quando firmada em separado, a demonstrar que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não sobre a apólice. 2. Os juros remuneratórios somente devem ser limitados quando contratados em valores significativamente superiores à média praticada pelo mercado na época da contratação, correspondentes a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média, o que não ocorreu. 3. É hígida a contratação dos encargos de mora, já que não há previsão contratual de comissão de permanência, estipulada a cobrança, tão somente, de juros moratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. 4. A tarifa de cadastro é permitida no início do relacionamento entre o cliente e o banco. 5. A cobrança das tarifas de avaliação e de registro do bem são permitidas, desde que demonstrado que o serviço foi prestado e que os valores não destoam da média praticada pelo mercado. 5. Reformada a sentença, com o julgamento de improcedência dos pedidos exordiais, deve a parte autora arcar com os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5039739-46.2021.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2023, DJe de 29/03/2023) grifo meu No caso em testilha, a taxa média mensal foi de 2,06% enquanto que a taxa cobrada no contrato foi de 3,07%; portanto, entendo que houve abusividade, devendo ser revista. Quanto ao contrato de seguro prestamista de proteção financeira, a Tese fixada em sede de recurso repetitivo. Resp n. 1.639.320/SP. Tema 972, entendeu que a cláusula que impõe a contratação de seguro/seguro de proteção financeira, não obstante ser prática comum das instituições financeiras, deve ser afastada, por representar a chamada “venda casada”, obrigação irregular nas relações de consumo, ora nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada e, nesses casos, devem ser restituídos os valores pagos. Nestes termos coleciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. JUROS DE MORA. ABUSIVIDADE COMPROVADA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TEMA 958/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SEGURO PRESTAMISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VENDA CASADA. PROPOSTA ASSINADA EM APARTADO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Para que haja a revogação da gratuidade conferida, deve a parte recorrida, em suas contrarrazões, anexar provas que infirmem a hipossuficiência econômica da autora/recorrente, capazes de demonstrar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão, o que não restou comprovado, devendo, assim, ser mantido o benefício. 2. A prática da capitalização mensal de juros é permitida, desde que haja previsão expressa e que o contrato tenha sido firmado após o advento da Medida Provisória n° 1.963-17/2000 sendo possível, nos termos das súmulas 539 e 541 do STJ, que a previsão contratual estabeleça taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permitindo, assim, a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Quanto aos encargos entabulados para o período da inadimplência, notadamente os juros de mora, o STJ assentou que ?nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês? (Súmula n. 379/STJ). Impõe-se, portanto, a redução dos juros de mora, porquanto arbitrados em 14,20%. Todavia, a multa, pactuada em 2% (evento nº 01, arquivo 06), deve ser mantida, posto que despida de abusividade. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (tema n.º 958), considerou válida a cláusula contratual que prevê a cobrança das tarifas de avaliação do bem dado em garantia e de despesas com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Na espécie, comprovou-se a avaliação do bem financiado, entretanto, não vieram aos autos documentos comprobatórios da prestação do serviço de registro, daí porque o respectivo valor deve ser restituído. 5. Segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 972, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Entrementes, comprovada a pactuação em apartado, com o detalhamento do prêmio e das coberturas e com a assinatura do devedor, não há falar-se em venda casada legitimadora do afastamento do valor atinente ao seguro prestamista. 6. Apuradas as cobranças indevidas, a restituição deve ser na forma simples, com a devida correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros moratórios na razão de 1% ao mês, a partir da citação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5134403-49.2020.8.09.0014, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, Aragarças – Vara Cível, julgado em 09/02/2023, DJe de 09/02/2023) grifo meu Contudo, no caso em análise, verifico que o contrato anexado à exordial facultou a contratação do seguro prestamista com proteção financeira, que foi assinado de forma apartada, estipulando condições e faculdade de adesão, razão pela qual verifico que o consumidor optou pelo seguro, não se olvidando não ter sido coligido aos autos elementos que demonstrem a prática da venda casada alegada. Também nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ANUÊNCIA EM INSTRUMENTO APARTADO. Embora o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, como condição para a realização do financiamento, sob pena de incorrer a instituição financeira em “venda casada”, prática abusiva e vedada pelo ordenamento jurídico (REsp n°s 1.639.259 e 1.639.320) Tema 972/STJ, fica afastada tal consideração quando restar demonstrada que foi livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista, por ato apartado e detalhado. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5581902-13.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) grifo meu Acerca da tarifa de cadastro, ressalto que no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.251.331/RS (2011/0096435-4), de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, foi reconhecida a validade da cobrança da tarifa de cadastro, desde que ocorra no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ(TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (…) Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1251331/RS, Relª Minª Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/08/2013, DJe de 24/10/2013) grifo meu A propósito, a Corte Cidadã editou súmula sobre o assunto: Súmula 566 - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CNM n.3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. À vista disto, transpondo a jurisprudência para o caso concreto, verifica-se que é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro (TC), porque inexiste nos autos provas de que as partes possuíam relacionamento anterior, assim como de que existe abusividade no valor cobrado a título de Tarifa de Cadastro (TC) pela parte autora. No que se refere aos encargos previstos em caso de inadimplência, o pacto em debate prevê a incidência de juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor do débito, como encargos de mora. É cediço que não há óbice à cumulação dos juros remuneratórios com juros moratórios e multa, pois são encargos com finalidades distintas: o primeiro visa à remuneração do capital emprestado, enquanto o segundo tem a finalidade de penalizar o contratante que se encontra em mora. Sendo assim, tendo em vista que os juros de mora são em 1% ao mês e a multa em 2% do valor total do débito, consoante a legislação e jurisprudência aplicada, não há que se falar em seu afastamento. No mais, deve prevalecer o que foi pactuado entre as partes no contrato entabulado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a redução dos juros remuneratórios mensais e anuais aplicados ao contrato à da taxa média de mercado prevista para a data da contratação (Novembro de 2022); razão pela qual determino que o contrato seja recalculado. Ante a sucumbência recíproca (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), CONDENO as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, o que faço com esteio no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas finais, se houver, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

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