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Processo nº 5422133-27.2025.8.09.0051

ID: 330290619

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5422133-27.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5422133-27.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5422133-27.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Maria Lucia Evangelista Accioly Requerido: Banco Daycoval S.a. SENTENÇA Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas – Superendividamento ajuizada por MARIA LÚCIA EVANGELISTA ACCIOLY, em face de BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SANTANDER S/A, BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, BANCO SAFRA S/A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO AGIBANK S/A, BANCO MASTER S/A, BANCO OLE CONSIGNADO S/A, PKL ONE PARTICIPACOES S.A. (CREDCESTA) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em síntese, aduziu a requerente que se enquadra na definição legal do superendividamento, conforme a expressa previsão da Lei nº. 14.181/2021, que acrescentou diversos dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que seus rendimentos brutos atuais ultrapassam sua capacidade de pagamento. Acrescentou a autora que, além dos descontos realizados diretamente em sua folha de pagamento, realiza o pagamento de aluguel, conta de luz, água e gás, bem como gastos com outas instituições financeiras. Discorreu sobre o direito que entende aplicável e, em sede de antecipação de tutela, requereu a parte autora sejam limitados todos os descontos e cobranças, a título de empréstimos consignados e pessoais, ao patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos e, até que seja realizado o plano de pagamento. Por meio da decisão n° 06 foi determinado a autora que emendasse a inicial, a fim de se manifestar acerca da inadequação da via eleita, bem como adequar a ação ao rito correto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. No evento 10, a parte autora limitou-se a requerer o prosseguimento do feito, com a análise da tutela de urgência pleiteada e o agendamento da audiência de conciliação para apresentação do plano de pagamento, conforme art. 104-A do CDC. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário relatório. Decido. Da análise dos autos, observo que, embora devidamente intimada para adequar o rito da ação, a parte autora optou por reiterar os pedidos formulados na petição inicial, atitude esta que conduz a demanda, inevitavelmente, à extinção do processo, sem resolução de mérito. Isso porque, leitura atenta da exordial e dos documentos que a acompanham revela a patente ausência de interesse processual da parte requerente, porquanto não atendidos os requisitos para admissibilidade do rito do superendividamento previsto na Lei nº. 14.181/2021. No caso presente, objetiva a autora a repactuação de suas dívidas, com fulcro na Lei nº. 14.181/2021, que acrescentou os artigos 54-A, 104-A, caput, e 104-B, caput, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõem: “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. §1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. §2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. §3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor" (grifos não originais); Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado”. O novel processo por superendividamento, previsto no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, constitui remédio processual à disposição do consumidor superendividado para garantir o mínimo existencial. Contudo, a instauração do processo por superendividamento, com vistas à revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, na forma do art. 104-B CDC, não é automática. Ao contrário, para que seja instaurado, há de se verificar se se mostram presentes os requisitos legais, quais sejam: i) comprometimento do mínimo existencial; ii) não se tratar de dívidas relacionadas a produtos e serviços de luxo de alto valor; iii) ausência de prévia e adequada informação sobre a dívida e seus encargos. Nesse cenário, a definição do quantum do mínimo existencial foi delegada pelo legislador ao chefe do executivo, consoante art. 54-A, § 1º, do CDC. Hodiernamente, a regulamentação da referida norma se encontra instituída no Decreto nº. 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo fixada o mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme nova redação dada pelo Decreto nº. 11.567/2023, senão vejamos: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”. Ocorre que, no caso sub judice, depreende-se que a autora não preenche os pressupostos para o manejo da ação especial, uma vez que aufere renda bruta mensal de R$ 8.827,59 (oito mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos) e, mesmo com os descontos das prestações dos mútuos que firmou, ainda lhe restam líquidos, mensalmente, R$ 2.704,54 (dois mil, setecentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), valor mensurado em fevereiro de 2025, bem superior ao mínimo existencial tutelado pelo Estado, ao passo que sequer demonstrou a evolução salarial desde então. Nessa senda, as provas apresentadas pela demandante não permitem concluir o efetivo comprometimento do mínimo existencial. Ora, no caso dos autos, verifica-se que a autora não busca a garantia de um mínimo existencial, mas de manutenção seu padrão de vida, com o comprometimento de pequena parte de sua remuneração para o pagamento das dívidas livremente contratadas. Cumpre frisar que a renda mensal líquida da requerente, na ordem de R$ 2.704,54 (dois mil, setecentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) corresponde a valor superior ao do salário-mínimo nacional atualmente vigente (R$ 1.518,00), o qual, diga-se, é a única renda de milhares de famílias brasileiras. Assim, a parte requerente não preenche o requisito acima referido para a instauração do processo por superendividamento, uma vez que o valor mensal que recebe, descontados os pagamento dos mútuos, é superior ao mínimo existencial. Ademais, mister destacar que, com a finalidade de comprovar a sua condição de superendividamento, a postulante apresentou planilha contendo 10 (dez) empréstimos consignados. Contudo, tais valores, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea ‘h’, do Decreto nº. 11.150/2022, não são computados para aferição do comprometimento do mínimo existencial. Confira-se: “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas”. (Destaquei) Dessa forma, não verifico que as demais dívidas comprometerão seu rendimento mensal, aliás não restou comprovado que a requerente possui outras despesas com onerosidade excessiva. Com isso, tem-se que não restou configurada a situação de superendividamento apta a ensejar a repactuação prevista no artigo 104-A e seguintes da Legislação Consumerista. Na espécie, o interesse de agir não se afigura presente, uma vez que o processo de repactuação de dívidas é inadequado ao fim colimado, dado que a autora não preenche os pressupostos para o manejo da ação especial, porquanto, descontados apenas os descontos obrigatórios e o suposto empréstimo debitado em conta corrente (já que, como visto anteriormente, os descontos decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica se não são contabilizados para a aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial), ainda lhe restam líquidos mensalmente valor bem superior ao mínimo existencial tutelado pelo Estado. Assim, carece a autora de interesse processual, como vem decidindo nossos Sodalícios: “EMENTA: Apelação – Ação de repactuação de dívidas – Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil – Recurso do autor - "Lei do Superendividamento" tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial – Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 – Autor que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial – Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto n. 11.150/2022 – Somatória dos valores decorrentes da existência de um empréstimo pessoal com as contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente – Precedentes - Falta de interesse de agir adequadamente reconhecida em Primeira Instância – - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1060216-14.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 06/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) – Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ART. 104-A E 104-B DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO 11.150/22 SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para revogar o benefício da gratuidade de justiça concedido pelo juízo sentenciante, necessário que o apelado comprove alteração da capacidade econômica do apelante. Não se desincumbindo de tal ônus, não há que se falar em revogação da gratuidade de justiça. 2. Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundamentada na Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21 que incluiu a matéria no Código de Defesa do Consumidor). 2.1 Conforme o art. 104-A do CDC, a instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz e se dará quando o consumidor se encontrar superendividado. 2.2 Nos termos do art. 3º do Decreto 11.150/22, compreende-se como mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a 25% do salário mínimo vigente na data de publicação do Decreto. 2.3 A despeito das alegações do autor/apelante quanto a sua situação financeira, verifica-se que as dívidas de consumo contraídas não comprometem o mínimo existencial, razão de não poder ser tido como consumidor superendividado. Não tendo sido cumprida exigência do CDC e do Decreto 11.150/2022, acertada a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse agir. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07053187920228070001 1739923, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 03/08/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/08/2023) – Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. DECRETO Nº 11.150/22. NÃO CARACTERIZADO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA - RENDA MENSAL EQUIVALENTE A 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz e ocorrerá apenas quando o consumidor se encontrar superendividado em razão de dívidas de consumo. 2. Decreto 11.150/22, “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto”. 3. Assim, para a análise de eventual repactuação das dívidas do consumidor, nos termos das normas que regem o superendividamento, é necessário o preenchimento de requisitos objetivos, não verificados no presente caso. APELAÇÃO NÃO PROVIDA”. (TJ-PR 00480182320228160014 Londrina, Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 05/06/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) – Grifei. Posto isso, sem mais delongas, reconheço a ausência de interesse processual da parte autora e, por conseguinte, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 09/04

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Resultados para o tribunal: TJGO

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Processo nº 5422133-27.2025.8.09.0051